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Processo:

I – RELATÓRIO:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SCHEILA FÁTIMA DE MELO PILARSKI contra o acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0003100-34.2026.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no cumprimento de sentença oriundo da Ação de Despejo n.º 0005959-69.2022.8.16.0030.
Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de contradição no acórdão. Argumenta, em síntese, que o Colegiado, embora tenha reconhecido, em sua fundamentação, que a exceção de pré-executividade é cabível para apreciação de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício e que dispensem dilação probatória, concluiu pela impossibilidade de exame da alegação de excesso de execução, sob o fundamento de que a questão estaria alcançada pela preclusão em razão da ausência de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença. Defende que tal conclusão diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, segundo a qual o excesso de execução decorrente de erro de cálculo pode ser suscitado por exceção de pré-executividade quando verificável mediante prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória. Para corroborar sua tese, transcreve diversos precedentes do STJ e do TJPR que, segundo afirma, admitem o manejo da via eleita para discussão de excesso de execução em hipóteses semelhantes. Requer o saneamento da alegada contradição e o enfrentamento expresso dos precedentes invocados.
A embargante também sustenta existir contradição entre a fundamentação adotada no acórdão e os fatos efetivamente ocorridos nos autos originários. Afirma que parte significativa das irregularidades apontadas na exceção de pré-executividade decorre de cálculos apresentados pelo exequente após o encerramento do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.
Alega que a execução passou a contemplar cobranças relativas a aluguéis, taxas condominiais, IPTU e incidência de juros sobre custas processuais em demonstrativos elaborados posteriormente, circunstância que tornaria impossível a impugnação de tais valores no prazo originalmente concedido à executada. Sustenta, por essa razão, que não poderia incidir preclusão sobre fatos supervenientes e requer pronunciamento expresso acerca dos arts. 141, 489, §1º, IV e VI, 494, I, 525, §1º, V, 803, parágrafo único, 1.022, I, e 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento.
Em razão da matéria suscitada nos aclaratórios, o julgamento foi convertido em diligência para oportunizar a manifestação da parte contrária (mov. 7). Após regular intimação, José Portinho Junior apresentou contrarrazões (mov. 10), pugnando pela rejeição integral dos embargos de declaração. Sustenta que inexiste contradição interna no acórdão, pois uma coisa é o reconhecimento abstrato da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para matérias cognoscíveis de ofício e outra, distinta, é a análise das particularidades do caso concreto, em que a insurgência estaria alcançada pela preclusão. Argumenta, ainda, que o acórdão não deixou de apreciar as questões deduzidas pela agravante, tendo inclusive examinado, de forma subsidiária, os aspectos relacionados à composição do débito, ao termo final dos encargos locatícios, ao alegado pagamento parcial e à incidência de juros sobre custas processuais, concluindo pela regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente. Defende, por fim, que os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretendem rediscutir matéria já decidida, hipótese incompatível com a finalidade integrativa do recurso previsto no art. 1.022 do CPC.

É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já apreciada e decidida.
No caso, a embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade para a apreciação de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, concluiu-se pela impossibilidade de análise do alegado excesso de execução em razão da preclusão decorrente da ausência de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença.
Sustenta, ainda, que parte das irregularidades apontadas decorreria de cálculos apresentados pelo exequente somente após o encerramento do prazo para impugnação, razão pela qual, segundo afirma, não poderia incidir a preclusão.
Não lhe assiste razão.
Não se verifica contradição interna no acórdão embargado.
Com efeito, o Colegiado reconheceu que a exceção de pré-executividade constitui instrumento processual excepcional, admitido para a discussão de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.
Na sequência, consideradas as particularidades do caso concreto, concluiu que as insurgências formuladas pela agravante estavam alcançadas pela preclusão, diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença no momento processual oportuno.
Não há incompatibilidade lógica entre essas premissas.
O reconhecimento, em abstrato, da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para determinadas matérias não significa que sua utilização seja admissível em qualquer situação concreta. É necessário verificar, em cada caso, a natureza da questão suscitada, o momento processual em que foi apresentada e a eventual ocorrência de preclusão.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que a exceção de pré-executividade exige, simultaneamente, que a matéria seja cognoscível de ofício e que possa ser apreciada sem necessidade de dilação probatória, admitindo-se excepcionalmente a discussão de excesso de execução quando este for evidente:
“A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente.” (STJ, REsp nº 1.717.166/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 05.10.2021, DJe 25.11.2021).

Cumpre observar que os precedentes invocados pela embargante admitem, em situações excepcionais, a análise do excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade quando se esteja diante de erro aritmético evidente ou de excesso demonstrável mediante simples operação matemática e prova pré-constituída. A hipótese dos autos, todavia, não se amolda a tal orientação, pois a insurgência deduzida envolve discussão acerca da composição do débito executado e dos critérios utilizados na sua elaboração, matérias incompatíveis com a restrita cognição da via eleita e sujeitas à preclusão quando não oportunamente impugnadas.
No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu que a alegação de excesso de execução, quando fundada em critérios de cálculo que deveriam ter sido oportunamente impugnados, não pode ser utilizada, por meio de exceção de pré-executividade, para superar a preclusão consumativa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) O erro material passível de correção a qualquer tempo restringe-se a equívoco aritmético ou inexatidão material evidente, não abrangendo divergências quanto aos critérios de cálculo adotados. (...) A controvérsia sobre índice de correção monetária e incidência de percentual de 10% envolve critérios de cálculo, não erro aritmético, e deveria ter sido deduzida nos embargos à execução já julgados.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0120680-22.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - j. 11.05.2026).

A orientação acima se mostra pertinente ao caso, pois a insurgência da embargante, embora apresentada sob a forma de alegação de excesso de execução, está relacionada a questões atinentes à composição e aos critérios de cálculo do débito, as quais, conforme reconhecido no acórdão embargado, não foram oportunamente impugnadas no momento processual adequado.
Além disso, esta 17ª Câmara Cível, em julgamento sob a Relatoria desta Desembargadora, já reconheceu que os embargos de declaração não constituem instrumento destinado à rediscussão da matéria já decidida, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - Embargos de Declaração nº 0079337-80.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam - j. 12.08.2024).

Foi justamente essa orientação que norteou o julgamento embargado.
Com efeito, o Colegiado reconheceu, em abstrato, a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, mas, diante das circunstâncias concretas, concluiu pela preclusão das insurgências formuladas pela agravante, em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença no momento processual oportuno.
Não há, portanto, qualquer incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas no julgamento.
Ademais, o acórdão embargado não se limitou ao reconhecimento da preclusão.
As questões relacionadas à composição do débito também foram examinadas, de forma subsidiária, pelo Colegiado.
Conforme consignado no voto condutor, a sentença exequenda determinou o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios até a efetiva devolução do imóvel, ocorrida em 27/04/2023.
Também foi esclarecido que a inclusão da competência de fevereiro de 2022 decorria da sistemática contratual de vencimento dos aluguéis; que não houve demonstração inequívoca de que o pagamento realizado em dezembro de 2022 correspondia aos encargos abrangidos pela condenação; e que os juros moratórios poderiam incidir sobre as custas processuais, por integrarem o valor da condenação.
Ao final, concluiu-se pela regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente.
Também não procede a alegação de que a apresentação posterior de demonstrativos de débito afastaria, por si só, a incidência da preclusão. Isso porque o acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia e concluiu que os valores questionados não decorreram de inovação do título executivo ou de modificação superveniente da obrigação, mas da mera atualização e consolidação de parcelas e encargos já abrangidos pela condenação exequenda, razão pela qual se tratava de matéria passível de questionamento no momento processual adequado, inexistindo fato novo apto a justificar o reexame da controvérsia por meio de exceção de pré-executividade.
Assim, ainda que afastado o fundamento relativo à preclusão, as questões suscitadas pela agravante foram efetivamente examinadas pelo órgão julgador, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada.
A circunstância de existirem precedentes que, em contextos fáticos distintos, admitam a apreciação do excesso de execução em exceção de pré-executividade não impõe solução idêntica ao presente caso, tampouco evidencia vício integrativo no acórdão, uma vez que o julgamento embargado fundamentou, de forma suficiente, as razões pelas quais reconheceu a incidência da preclusão e a regularidade dos cálculos apresentados.
A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no próprio pronunciamento judicial, entre suas premissas ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a divergência entre o entendimento adotado pelo julgador e a interpretação defendida pela parte.
Da mesma forma, a alegação de que determinados cálculos teriam sido apresentados pelo exequente após o encerramento do prazo para impugnação não evidencia vício interno no acórdão.
Nesse ponto, a pretensão da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado acerca da incidência da preclusão e da regularidade dos valores executados, buscando, em realidade, nova apreciação da matéria já decidida.
Tal finalidade não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração.
Também não há omissão quanto às questões relevantes ao julgamento.
O acórdão enfrentou as matérias necessárias à solução da controvérsia, examinando o cabimento da exceção de pré-executividade, a ocorrência da preclusão decorrente da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de excesso de execução, a data de efetiva devolução do imóvel, as competências cobradas, a alegação de pagamento parcial e a incidência de juros moratórios sobre as custas processuais.
Desse modo, tendo sido apreciadas as questões relevantes e adotada fundamentação suficiente para sustentar a conclusão alcançada, não há omissão a ser suprida.
Ressalte-se que o dever de fundamentação não exige que o julgador se manifeste individualmente sobre todos os argumentos, precedentes ou dispositivos legais invocados pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a controvérsia e enfrentado as questões essenciais ao deslinde da causa.
No caso, as razões apresentadas pela embargante foram suficientemente examinadas, ainda que o Colegiado tenha adotado entendimento diverso daquele por ela pretendido.
Por fim, quanto ao prequestionamento, a rejeição dos embargos de declaração não impede a incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil, observados os requisitos legais.
Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela embargante, na forma do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que os vícios apontados tenham sido efetivamente suscitados e debatidos.
Para fins de prequestionamento, registra-se, ainda, que a presente decisão examinou suficientemente as questões jurídicas pertinentes à controvérsia, mostrando-se desnecessária manifestação expressa e individualizada sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.