Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002213-12.2023.8.16.0079, provenientes da Vara Cível da Comarca de Dois Vizinhos, em que são Apelante (01) Rota 66 Automóveis Ltda., Apelante (02) Clevilson Leandro Vieira Veronese e Apelado Adonir Antônio Belusso.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Rota 66 Automóveis Ltda. (mov. 195.1/origem) e Clevilson Leandro Vieira Veronese (mov. 198.1) contra a sentença de mov. 192.1/origem, proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Micheli Franzoni, nos autos da ação declaratória de vício redibitório c/c pedido de indenização nº 0002213-12.2023.8.16.0079, ajuizada por Adonir Antônio Belusso, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial e improcedente o pedido reconvencional. Parte dispositiva in verbis:
“Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONVENÇÃO E PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) Declarar a existência de vício redibitório no veículo objeto da lide;b) Condenar os requeridos ao pagamento dos danos materiais comprovados nos autos, no valor de R$ 36.959,72, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação;c) Condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, corrigidos monetariamente pela Taxa Selic a partir da sentença (súmula 362 STJ), e juros de mora nos termos da súmula 54 do STJ.Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa (pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.Ainda, diante da improcedência da reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa (pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.Suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios devidos, diante de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
A primeira apelante Rota 66 Automóveis Ltda sustenta, em suas razões recursais (mov 195.1), que a sentença atribuiu responsabilidade à empresa sem que houvesse qualquer prova de sua participação no negócio jurídico que deu origem à demanda. Afirma que jamais foi proprietária do veículo, não celebrou contrato com a parte autora, não recebeu valores, não emitiu documentos relativos à venda, não percebeu comissão, não ofereceu garantia e não assumiu qualquer obrigação perante o adquirente. Argumenta que toda a condenação foi construída a partir de presunções, em afronta às regras de distribuição do ônus da prova.Defende que as tratativas entre as partes teriam sido conduzidas por Celso Cândido da Silva, pessoa física que, segundo afirma, não integra a estrutura da sociedade empresária. Assevera que referido indivíduo não é sócio, administrador, proprietário, empregado, representante comercial, procurador ou preposto da empresa, inexistindo qualquer vínculo jurídico capaz de autorizar a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica. Acrescenta que a empresa pertence ao filho de Celso Cândido da Silva, inexistindo identidade entre este e a apelante.Alega que a sentença desconsiderou a prova documental produzida pela defesa e presumiu indevidamente que a atuação de Celso Cândido da Silva equivaleria à atuação da empresa, em violação ao artigo 49-A do Código Civil, que consagra a autonomia e a separação patrimonial da pessoa jurídica.Sustenta, ainda, violação ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que cabia à parte autora demonstrar a efetiva participação da empresa na negociação, o que não teria ocorrido. Afirma inexistirem elementos probatórios que demonstrem venda do veículo pela apelante, recebimento de valores, prestação de garantia, participação contratual ou qualquer atividade que a vinculasse ao negócio. Aduz que a responsabilidade civil e a solidariedade não podem ser presumidas.Nesse contexto, defende a inexistência de responsabilidade solidária, invocando o artigo 265 do Código Civil. Argumenta que não há cláusula contratual nem previsão legal que imponha solidariedade entre a empresa e o corréu proprietário do veículo, razão pela qual a sentença teria criado obrigação sem amparo normativo ou probatório.A empresa recorrente também sustenta que não pode ser responsabilizada por atos eventualmente praticados por terceiro estranho à sociedade empresária, por ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Afirma inexistir qualquer conduta atribuível à empresa que possa justificar a condenação, bem como nexo causal entre sua atuação e os danos alegados pelo autor.Quanto a esse último ponto, aduz que é incontroverso que o veículo pertencia exclusivamente ao corréu Clevilson Leandro Vieira Veronese, que era o proprietário do bem, o responsável por sua colocação à venda e a pessoa que detinha conhecimento acerca de seu histórico. Defende, assim, que eventual responsabilidade decorrente de vícios do automóvel somente poderia recair sobre o efetivo alienante.Afirma ainda que a sentença promoveu verdadeira desconsideração da personalidade jurídica às avessas, ao transferir à empresa obrigações supostamente decorrentes de atos praticados por terceiro sem qualquer vínculo societário ou funcional. Argumenta que não houve instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil nem demonstração dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, como desvio de finalidade, abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial.Em caráter subsidiário, sustenta que, mesmo na hipótese de manutenção parcial da condenação, deve ser excluída a responsabilidade solidária da empresa, reconhecendo-se que eventual obrigação decorrente dos vícios do veículo é exclusiva do corréu Clevilson Leandro Vieira Veronese, efetivo proprietário e vendedor do automóvel.Apregoa, ainda, que a sentença está fundada em premissa equivocada ao equiparar a pessoa física de Celso Cândido da Silva à pessoa jurídica Rota 66 Automóveis Ltda., sem a existência de prova de mandato, representação, vínculo societário, vínculo empregatício, comissão ou benefício econômico obtido pela empresa.Por fim, alega nulidade da decisão por violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando que a sentença deixou de enfrentar argumentos defensivos relevantes e provas que demonstrariam a ausência de qualquer vínculo entre Celso Cândido da Silva e a empresa apelante. Aduz que o decisum limitou-se a afirmar genericamente que a negociação teria sido intermediada pela Rota 66, sem indicar os elementos de convicção que justificariam tal conclusão.Requer, assim, o conhecimento e provimento integral do recurso para reformar a sentença para reconhecer sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação à apelante; subsidiariamente, a exclusão da responsabilidade solidária; a verificação da responsabilidade exclusiva do corréu Clevilson Leandro Vieira Veronese bem como a total improcedência dos pedidos formulados contra a empresa. Prequestiona os dispositivos legais invocados nas razões recursais.Por seu turno, o segundo apelante, Clevilson Leandro Vieira Veronese, sustenta, em seu recurso (mov. 198.1), sua ilegitimidade passiva para responder à demanda, argumentando que toda a negociação de compra e venda foi realizada exclusivamente pela empresa Rota 66 Automóveis Ltda., responsável pela intermediação do negócio, recebimento dos valores, obtenção do financiamento e entrega do veículo ao comprador, não tendo mantido qualquer contato direto com o adquirente.Alega, ainda, a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, ao argumento de que o juízo deixou de enfrentar teses defensivas relevantes, especialmente aquelas relativas ao desgaste natural do veículo em razão de sua idade e elevada quilometragem, à ausência de cautela do comprador ao adquirir o bem sem prévia vistoria técnica e à alteração das condições originais do veículo após intervenções mecânicas realizadas por terceiros.No mérito, afirma que não houve demonstração da preexistência de vício oculto ao tempo da venda, requisito indispensável para a caracterização do vício redibitório. Sustenta que o veículo foi utilizado normalmente por semanas após a aquisição, inclusive em viagens de longa distância, e que os defeitos surgiram apenas posteriormente. Defende que o conjunto probatório não permite concluir que os problemas constatados decorriam de falha preexistente, sobretudo porque inexiste perícia judicial capaz de identificar a origem, a causa e o momento do surgimento do defeito.Argumenta que o automóvel possuía cerca de treze anos de uso e mais de 183 mil quilômetros rodados, sendo natural a ocorrência de desgastes mecânicos compatíveis com seu estado de conservação e tempo de utilização. Aduz que a sentença baseou-se em presunções técnicas sem respaldo pericial suficiente para afastar essa hipótese.Assevera que o veículo foi submetido a sucessivos reparos e à desmontagem do motor por mecânico que é irmão do autor, circunstância que teria alterado as condições do bem e impedido a realização de prova técnica imparcial acerca da origem dos problemas alegados. Pontua também que os elementos técnicos produzidos nos autos carecem de imparcialidade e não podem substituir a necessária prova pericial.No tocante aos danos materiais, impugna a condenação ao argumento de que os documentos apresentados não comprovam adequadamente os valores desembolsados nem demonstram que todas as despesas decorreram diretamente do alegado vício oculto. Afirma que parte significativa dos gastos corresponde a serviços ordinários de manutenção e desgaste natural do veículo, além de existirem orçamentos, ordens de serviço e comprovantes insuficientes para demonstrar efetivo prejuízo patrimonial.Defende, ainda, que não há fundamento para inversão do ônus da prova, por se tratar de vendedor particular, incumbindo ao autor comprovar a existência do defeito, sua natureza oculta, sua preexistência à venda e o nexo causal com os prejuízos alegados.Em tese subsidiária, requer o reconhecimento da decadência, sustentando que o autor teve ciência dos problemas mecânicos ainda em novembro de 2022, iniciando-se então o prazo legal para o exercício das ações edilícias.Por fim, pleiteia o afastamento da condenação por danos morais, sustentando que os fatos narrados revelam controvérsia exclusivamente patrimonial decorrente da aquisição de veículo usado, sem demonstração de lesão a direitos da personalidade.Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, o reconhecimento da decadência e, no mérito, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pede a redução ou exclusão da condenação por danos materiais e morais, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais.As contrarrazões foram apresentadas nos movs. 204.1 e 205.1, cada qual pugnando pelo desprovimento do recurso da outra. É, em essência, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da admissibilidade
2.1.1. Da admissibilidade da apelação de Rota 66 Automóveis Ltda.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta por Rota 66 Automóveis Ltda.
2.1.2. Da admissibilidade da apelação de Clevilson Leandro Vieira Veronese
Inicialmente, examino o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo segundo apelante. O pleito, contudo, não comporta conhecimento, porquanto deduzido em desacordo com o procedimento previsto no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil.O dispositivo legal citado é claro ao dispor que o requerimento de concessão de efeito suspensivo deve se dar por meio de petição simples, incidental aos autos da apelação, dirigida ao relator.A propósito, veja-se:
"Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.(...)§ 3° O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1° poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída à apelação.(...)"
Com efeito, não faria mesmo sentido suspender os efeitos da sentença neste momento, porque o recurso já está em julgamento.Sobre o tema Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam que o pedido de concessão de efeito suspensivo tenha sido, ou não, distribuída a apelação, deve ser feito em petição autônoma. Confira-se:
"(...) caso a apelação ainda não tenha chegado ao tribunal, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo deve ser formulado em petição autônoma, que será livremente distribuída entre os órgãos do tribunal competentes para o julgamento da apelação; se já houve algum relator prevento - porque cuida ou cuidou de um agravo de instrumento proveniente desse mesmo processo, por exemplo (art. 930, par. ún., CPC) -, o requerimento será dirigido a ele; de todo modo, o relator a quem coube o exame desse requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo fica prevento para a apelação (art. 1.012, §3º, I CPC). Trata-se de um requerimento avulso de tutela provisória, que poderá ser concedida sem a ouvida da parte adversária; no entanto, o recorrido deverá ser ouvido, para manifestar-se sobre esse requerimento; como não há prazo previsto, aplica-se o prazo supletivo de cinco dias (ar.t 218, §3º do CPC).Caso a apelação já tenha sido distribuída, o requerimento de concessão de efeito suspensivo será formulado em petição simples, incidental aos autos da apelação, dirigida ao relator (art. 1.012, §3º, II, CPC).” (in Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais..., vol. III, 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 188-189)."
A orientação também é adotada por este Tribunal de Justiça, que considera inadequado o requerimento formulado nas próprias razões recursais:
APELAÇÃO. “EMBARGOS À EXECUÇÃO”. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO NAS RAZÕES DO APELO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008408-24.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 03.08.2024).
Assim, considerando que o pedido foi formulado por meio processual inadequado e que o recurso já está em fase de julgamento, não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, à exceção do tópico acima.
2.2. Do mérito
Trata-se de apelações cíveis interpostas por Clevilson Leandro Vieira Veronese e Rota 66 Automóveis Ltda. contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adonir Antonio Belusso, representado por Gilberto Ferreira, reconhecendo a existência de vício oculto no veículo Hyundai Veracruz adquirido pelos autores e condenando os requeridos ao ressarcimento dos prejuízos materiais e à compensação dos danos morais suportados. As insurgências recursais concentram-se, em síntese, nas alegações de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, ilegitimidade passiva, ausência de comprovação da preexistência do vício oculto, imprescindibilidade de prova pericial, inexistência de responsabilidade da empresa intermediadora, ausência de comprovação dos danos materiais e inocorrência de dano moral indenizável.Passa-se ao exame das matérias devolvidas à apreciação desta Corte.2.2.1. Das preliminares suscitadas pelo apelante Clevilson Leandro Vieira Veronese
2.2.1.1. Da alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação
Sustenta o apelante que a sentença incorreu em nulidade por violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, por não ter enfrentado expressamente argumentos considerados relevantes pela defesa, especialmente aqueles relacionados à idade do veículo, à sua elevada quilometragem, à ausência de vistoria prévia realizada pelo comprador e às intervenções mecânicas posteriores promovidas por pessoas ligadas ao autor. A insurgência não merece acolhimento.A garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, possui como finalidade assegurar transparência, racionalidade e controle democrático da atividade jurisdicional.Todavia, não se pode confundir ausência de fundamentação com fundamentação contrária aos interesses da parte vencida.A moderna teoria da motivação das decisões judiciais não exige que o magistrado enfrente individualmente cada argumento desenvolvido pelas partes, mas que examine as questões jurídicas aptas a influenciar a conclusão adotada no julgamento.A interpretação do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil deve ser realizada em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o julgador enfrenta adequadamente a controvérsia principal, ainda que deixe de responder pontualmente todos os fundamentos invocados pelos litigantes.Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.(...)2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
(EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.)
No caso concreto, a leitura da sentença revela fundamentação extensa e coerente.A magistrada examinou a alegação de ilegitimidade passiva, enfrentou a tese de decadência, apreciou a prova oral produzida em audiência, analisou a documentação juntada aos autos e indicou expressamente as razões pelas quais concluiu pela configuração do vício redibitório e pela responsabilidade dos requeridos. A decisão também abordou diretamente a circunstância de o veículo ser usado, afirmando que tal fato não autoriza a comercialização de bem impróprio ao uso ordinário nem afasta a incidência da garantia legal contra vícios ocultos. Não há, portanto, omissão apta a justificar a cassação da sentença. Veja-se deste Eg. Tribunal de Justiça:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. (...) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE AVALIA DETIDAMENTE AS TESES DE AMBAS AS PARTES E INDICA PRECEITOS LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (...)III. Razões de decidir 5. Preliminarmente, o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pela parte, desde que a fundamentação seja suficiente para o deslinde da causa (Tema 399 do STF). 6. No caso concreto, o julgador aprecia, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelos jurisdicionados. Portanto, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença, nos termos dos precedentes desta Câmara.(...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0024891-13.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu

Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 23.07.2026)
O que se verifica é mera inconformidade da parte recorrente com a conclusão alcançada pelo Juízo de origem.Por tais razões, rejeito a preliminar.
2.2.1.2. Da alegada ilegitimidade passiva
Alega o apelante ainda que a negociação foi integralmente conduzida pela empresa Rota 66 Automóveis Ltda., razão pela qual não deveria permanecer no polo passivo da demanda. Argumenta que jamais tratou diretamente com o comprador, inexistindo vínculo contratual capaz de justificar sua responsabilização. A tese não prospera.Inicialmente, deve-se recordar que a legitimidade passiva é aferida, em regra, à luz da teoria da asserção, a partir das afirmações formuladas pela parte autora na petição inicial.A jurisprudência moderna adota amplamente tal teoria:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento pela adoção da teoria da asserção para aferir a presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. Precedentes. 1.1. Tendo em vista que a presente demanda tem, em tese, o condão de corrigir os eventuais danos sofridos pelo autor no desempenho do mandato pelo réu, conclui-se estar presente o interesse de agir em suas três vertentes: utilidade, necessidade e adequação. Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.025.468/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 26/4/2018.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMOVIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PROBLEMAS SURGIDOS NO AUTOMÓVEL POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA REPARO DO VEÍCULO. VALOR QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002069-51.2023.8.16.0204 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO -
J. 17.11.2025)
Conforme amplamente reconhecido pela doutrina processual contemporânea, a análise das condições da ação deve ocorrer de maneira abstrata, tomando por base os fatos narrados na demanda, e não o resultado da instrução probatória.Entretanto, ainda que se ultrapasse tal perspectiva e se avance sobre o próprio mérito da controvérsia, a conclusão permanece inalterada.É incontroverso que o apelante era proprietário do automóvel objeto da compra e venda.Também é incontroverso que foi ele quem disponibilizou o veículo para comercialização.A circunstância de ter optado por utilizar uma revendedora para intermediar a negociação não possui o condão de afastar a incidência dos artigos 441 a 446 do Código Civil.A responsabilidade decorrente dos vícios redibitórios constitui obrigação legal imposta ao alienante.Com efeito, o regime jurídico dos vícios redibitórios decorre diretamente da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.Ao celebrar contrato de compra e venda, o alienante assume implicitamente a obrigação de entregar bem apto à finalidade econômica a que se destina.Conforme leciona Caio Mário da Silva Pereira:
“A responsabilidade pelos vícios redibitórios não decorre da culpa do vendedor, mas da própria estrutura do contrato, constituindo verdadeira garantia legal da utilidade da coisa alienada.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. III. Contratos. Rio de Janeiro: Forense.)
Na mesma direção, Orlando Gomes ensina que “a garantia edilícia representa obrigação inerente ao negócio jurídico de compra e venda, impondo-se ao alienante ainda que de boa-fé” (GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense).Não há dúvida, portanto, de que eventual intermediação realizada pela empresa corré não elimina a responsabilidade do proprietário que aliena o bem.Afasta-se, por conseguinte, a alegação de ilegitimidade passiva.
2.2.1.3. Da prejudicial de decadência
Em caráter subsidiário, requer o segundo recorrente o reconhecimento da decadência prevista no artigo 445 do Código Civil. Embora a matéria já tenha sido apreciada pelo magistrado de origem na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 99.1), sem que o apelante tenha interposto o recurso cabível, seu exame é possível nesta instância, por se tratar de matéria de ordem pública.Entretanto, também nesse aspecto, a pretensão recursal não merece prosperar.Dispõe o artigo 445, §1º, do Código Civil que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o defeito se tornar conhecido pelo adquirente.Neste quadro, de minha relatoria:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOR USADO. (...) VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DEFEITO NÃO IDENTIFICÁVEL POR SIMPLES INSPEÇÃO VISUAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO VÍCIO. ART. 26, § 3º, DO CDC. RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR E TRATATIVAS ENTRE AS PARTES QUE OBSTAM O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, § 2º, I, DO CDC. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS SUBMETIDAS AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. (...) RAZÕES DE DECIDIR (...).5. Os defeitos apresentados pelo motor caracterizam vício oculto, porquanto não eram passíveis de identificação mediante simples inspeção visual, exigindo avaliação técnica especializada.6. Nos termos do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial para reclamação de vício oculto inicia-se com a efetiva ciência do defeito pelo consumidor.7. A reclamação comprovadamente formulada e as tratativas mantidas entre as partes obstam o curso do prazo decadencial até eventual resposta negativa inequívoca do fornecedor, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007916-26.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 20.07.2026)
Desse modo, tanto a legislação quanto a jurisprudência convergem no sentido de que, em se tratando de vício oculto, o termo inicial do prazo decadencial não se confunde com a data da celebração do negócio jurídico ou da tradição do bem, mas com o momento em que o adquirente adquire ciência inequívoca do defeito, justamente porque somente a partir daí lhe é possível exercer, de forma efetiva, os direitos decorrentes dos vícios redibitórios.No caso concreto, a prova dos autos demonstra que os primeiros problemas relevantes foram detectados em novembro de 2022, quando ocorreu o episódio de superaquecimento durante viagem interestadual, circunstância que levou o veículo a permanecer em oficina mecânica e desencadeou sucessivas intervenções técnicas. Foi, portanto, nesse momento que o adquirente teve ciência inequívoca da existência do alegado vício oculto.Considerando que a presente ação foi ajuizada em 17/05/2023, conclui-se que a pretensão foi exercida dentro do prazo decadencial previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil, razão pela qual não há falar em decadência.Rejeita-se, portanto, a prejudicial.
2.2.2. Da configuração do vício redibitório
Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do núcleo central da controvérsia.Sustentam os apelantes que não houve demonstração da preexistência do defeito e que os problemas apresentados pelo veículo decorreriam exclusivamente do desgaste natural compatível com um automóvel fabricado há mais de uma década e possuidor de alta quilometragem. A controvérsia exige análise cuidadosa.O artigo 441 do Código Civil prevê:
“A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.”
Da leitura do dispositivo legal, a doutrina extrai quatro requisitos essenciais para a configuração do vício redibitório: a existência de defeito, sua ocultação, sua gravidade e sua preexistência em relação à tradição.O ponto central debatido nos recursos diz respeito justamente ao último requisito.Os recorrentes afirmam que o autor não teria produzido prova técnica apta a demonstrar que os problemas mecânicos eram anteriores à venda.Todavia, a análise sistemática do conjunto probatório conduz a conclusão diversa.O veículo foi adquirido em setembro de 2022.Menos de três meses após a tradição, passou a apresentar superaquecimento severo durante viagem interestadual.Pouco depois, surgiu novo quadro de falha mecânica, acompanhado de emissão de fumaça branca, situação que culminou na constatação de comprometimento do cabeçote e de componentes internos do motor.Os reparos realizados não solucionaram o problema.Em abril de 2023, ocorreu nova pane, com agravamento do quadro mecânico e indicação técnica de necessidade de retífica integral ou substituição do motor. A sucessão de falhas apresenta extraordinária relevância probatória.Não se trata de episódio isolado.Tampouco se trata de simples substituição de peças sujeitas ao desgaste natural.O que se verificou foi um comportamento progressivo de deterioração do conjunto motriz, manifestado em curto lapso temporal após a aquisição do bem.A conclusão adotada encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Em situação análoga, envolvendo veículo usado que apresentou superaquecimento do motor logo após a aquisição, reconheceu-se a existência de vício oculto preexistente e a responsabilidade dos vendedores:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO REDIBITÓRIO. (...) OS AUTORES/APELADOS ADQUIRIRAM VEÍCULO DA APELANTE 2 E, EM MENOS DE 40 QUILÔMETROS PERCORRIDO (PRIMEIRO DIA SEGUINTE), APRESENTOU PROBLEMAS DE SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR – APELANTE 2 QUE INDICOU OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO, ENTRETANTO, POUCOS DIAS APÓS A SAÍDA DA RETÍFICA DE MOTORES, O VEÍCULO APRESENTOU NOVAMENTE PROBLEMAS – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE O SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR DO VEÍCULO NÃO FOI CAUSADO PELOS APELADOS NO CURTO ESPAÇO PERCORRIDO, MAS SE TRATA DE PROBLEMA PREEXISTENTE – VÍCIO OCULTO CONFIGURADO (...)SENTENÇA MANTIDA' (TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação n.º 0000501-06.2018.8.16.0097, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 22.08.2024)."
Também já decidiu este Tribunal que, apresentada evidência de problemas mecânicos surgidos imediatamente após a compra, incumbe ao vendedor demonstrar que os defeitos eram aparentes ou decorrentes de fato posterior à tradição, não bastando alegações genéricas de desgaste natural do veículo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ALEGAÇÃO QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU LAUDO PERICIAL – PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ, QUE DEIXOU DE SER REALIZADA ANTE A SUA INÉRCIA EM RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE – VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS LOGO APÓS A COMPRA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – FALHA MECÂNICA NÃO CORRIGIDA PELA VENDEDORA – SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO ELETROELETRÔNICO CONTRATADO PELA AUTORA, QUE EMITIU ORÇAMENTO DO REPARO – DEFEITO CONSTATADO AINDA NO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL DE 03 MESES – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DANOS ERAM APARENTES E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANO MORAL CONFIGURADO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação n.º 0020017-67.2022.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 04.04.2025).
Diante desse contexto probatório, a preexistência do defeito não decorre de mera presunção abstrata, mas da sequência lógica e temporal dos eventos constatados nos autos. A manifestação reiterada de falhas graves do motor em período extremamente próximo à aquisição do veículo constitui elemento suficientemente robusto para evidenciar que o comprometimento mecânico já estava presente, ainda que de forma não aparente, quando da celebração do negócio. Por outro lado, os réus não produziram prova apta a demonstrar que os danos decorreram de fato superveniente, de mau uso pelo adquirente ou de desgaste ordinário compatível com as condições do bem. Assim, presentes a ocultação, a gravidade e a preexistência do defeito, resta caracterizado o vício redibitório previsto no artigo 441 do Código Civil. Mantém-se, portanto, a conclusão adotada pela sentença quanto à responsabilidade dos vendedores pelos vícios apresentados pelo veículo.
2.2.3. Da responsabilidade da empresa Rota 66 Automóveis Ltda.
A empresa apelante sustenta que jamais integrou a relação contratual estabelecida entre comprador e vendedor, afirmando ter sido terceiro estranho ao negócio jurídico.Alega, ainda, que Celso Cândido da Silva não integra seu quadro societário nem possui vínculo formal com a pessoa jurídica, razão pela qual eventual atuação daquele não poderia ser imputada à recorrente. A tese não merece acolhimento.A controvérsia deve ser examinada à luz da realidade fática efetivamente demonstrada nos autos e não a partir de construções meramente formais.O processo revelou que o veículo foi colocado à venda nas dependências da empresa recorrente.As negociações foram conduzidas por pessoa que se apresentava perante terceiros como responsável pela comercialização dos veículos do estabelecimento.O comprador realizou tratativas diretamente naquele ambiente negocial.O financiamento foi operacionalizado por intermédio da estrutura disponibilizada pela revendedora.A entrega do veículo ocorreu no contexto da intermediação promovida pela empresa. Desta forma, tais elementos revelam que a recorrente participou ativamente da circulação econômica do produto.E é precisamente essa circunstância que assume relevância jurídica.Não se está diante de simples cessão ocasional de espaço físico, tampouco de mera indicação informal entre particulares.A prova produzida evidencia que a empresa apelante atuou como agente profissional de intermediação na comercialização do veículo, inserindo-o no mercado de consumo e proporcionando toda a estrutura necessária à concretização do negócio. A responsabilidade reconhecida na sentença não decorre da propriedade do veículo, mas da participação da recorrente na cadeia negocial.Esse aspecto merece especial destaque.A relação jurídica não pode ser analisada exclusivamente sob a perspectiva do direito registral.O sistema de proteção ao consumidor privilegia a realidade econômica subjacente à operação.Cláudia Lima Marques ensina que “fornecedor é todo aquele que participa da colocação do produto ou serviço no mercado, assumindo os riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 10. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024).Na mesma linha, Bruno Miragem leciona que “a responsabilidade consumerista decorre da inserção do agente na cadeia de fornecimento, e não exclusivamente da titularidade formal do bem negociado” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 10. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025).A partir dessa premissa, torna-se irrelevante a discussão acerca da propriedade registral do veículo.Se a empresa participou do processo de comercialização, beneficiou-se da atividade empresarial desenvolvida e contribuiu para a inserção do produto no mercado, responde pelos vícios que o acompanham.Oportuno o precedente:
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO SEMINOVO E RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA GARANTIA LEGAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apelação Cível . 5. Os vícios ocultos em sistemas de segurança do veículo surgiram em curto prazo após a compra, configurando falha na prestação do serviço e obrigação da ré em arcar com os custos dos reparos necessários para o perfeito funcionamento do bem. (...).Tese de julgamento: Em caso de aquisição de veículo seminovo, a garantia contratual limitada a motor e câmbio não exclui a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao fornecedor responder objetivamente pelos vícios ocultos existentes no produto no prazo legal, inclusive arcando com os custos dos reparos necessários em concessionária autorizada, sendo legítima a inclusão no polo ativo da coproprietária do bem adquirida na constância do casamento sob comunhão parcial de bens, e configurando-se dano moral indenizável a frustração da legítima expectativa do consumidor e a exposição a risco concreto decorrentes de vícios ocultos em sistemas de segurança do veículo.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004438-77.2025.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 03.07.2026).
Também não merece guarida a alegação fundada no artigo 49-A do Código Civil.Em nenhum momento a sentença promoveu confusão patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas.Não houve desconsideração da personalidade jurídica.Não houve imputação de responsabilidade baseada exclusivamente no vínculo familiar entre sócios, empregados ou terceiros.O fundamento da condenação é diverso.A responsabilidade decorre da efetiva participação da empresa na cadeia de fornecimento.Cuida-se de responsabilidade direta e não derivada.Por essa razão, não há qualquer afronta ao princípio da autonomia patrimonial consagrado pelo artigo 49-A do Código Civil.Da mesma forma, não merece acolhimento a tese de inexistência de solidariedade.Embora seja correto afirmar que, no âmbito do direito civil tradicional, a solidariedade não se presume, tal premissa deve ser interpretada em harmonia com o regime jurídico aplicável à hipótese concreta.A presente controvérsia não se esgota na disciplina geral dos contratos.Os fatos reconhecidos na sentença evidenciam típica relação de consumo envolvendo empresa profissionalmente dedicada à comercialização de veículos automotores. Nessas hipóteses, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento possui fundamento próprio.O Código de Defesa do Consumidor estabelece sistema protetivo destinado a evitar que o consumidor suporte os riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pelos fornecedores.A lógica subjacente ao sistema consumerista é simples: quem aufere os benefícios da atividade empresarial deve suportar também seus riscos.A propósito, ensina Rizzatto Nunes que “o sistema de proteção ao consumidor desloca o risco da atividade para aqueles que a exploram economicamente, impedindo que o prejuízo seja suportado pela parte vulnerável da relação” (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: SaraivaJur).No caso dos autos, o consumidor não possui qualquer obrigação de distinguir as responsabilidades internas existentes entre o proprietário do veículo e a empresa encarregada de sua comercialização.Trata-se de questão que poderá ser discutida posteriormente entre os próprios responsáveis, em eventual ação regressiva.Perante o consumidor, porém, a responsabilidade permanece íntegra.A conclusão adotada pela sentença encontra amparo não apenas nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, mas também nos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da proteção da parte vulnerável.Sob essa perspectiva, correta a condenação solidária imposta em primeiro grau.Rejeitam-se, portanto, todas as teses recursais deduzidas pela empresa apelante.
2.2.4. Dos danos materiais
Os apelantes insurgem-se contra a condenação ao pagamento da quantia de R$ 36.959,72, sustentando ausência de demonstração adequada dos prejuízos experimentados pelo autor. Também neste ponto não assiste razão aos recorrentes.A responsabilidade civil por vício redibitório tem como finalidade restabelecer o equilíbrio econômico rompido pela circulação de bem defeituoso.Uma vez demonstrado que o adquirente precisou realizar dispêndios extraordinários para tentar restabelecer a funcionalidade do produto, surge o dever de ressarcimento pelos prejuízos diretamente vinculados ao defeito constatado.Da análise dos autos verifica-se que o autor apresentou vasta documentação comprobatória das despesas realizadas.Foram juntadas notas fiscais, recibos, ordens de serviço, comprovantes de transporte por guincho, despesas de deslocamento e documentos relacionados às intervenções mecânicas realizadas em razão dos sucessivos problemas apresentados pelo automóvel (movs. 1.16 a 1.23). A condenação não decorreu de mera estimativa.Ao contrário.A sentença analisou individualmente os documentos apresentados e reconheceu apenas os valores considerados efetivamente comprovados.Cumpre observar que os recorrentes não produziram prova apta a infirmar a autenticidade dos documentos.Tampouco demonstraram que as despesas decorreram de fatos estranhos ao vício reconhecido.A impugnação apresentada permanece genérica.Limita-se a sustentar que alguns gastos corresponderiam a manutenção ordinária, sem indicar concretamente quais documentos estariam desvinculados dos defeitos constatados.Tal forma de impugnação revela-se insuficiente.É cediço que a parte que pretende afastar documento regularmente produzido deve apresentar elementos específicos capazes de infirmar sua força probatória.Não basta discordância abstrata.Ademais, deve-se recordar que os gastos ocorreram em contexto de sucessivas panes mecânicas, diagnosticadas por diferentes oficinas e distribuídas ao longo de diversos meses.Seria artificial fragmentar os prejuízos e desconsiderar a unidade causal que os conecta.Todas as despesas decorreram da tentativa de recuperação de veículo que jamais voltou a apresentar condição normal de funcionamento.Existe, portanto, nexo causal suficiente entre os valores reconhecidos na sentença e o vício oculto identificado nos autos.Mantém-se integralmente a condenação.
2.2.5. Dos danos morais
Também não merece prosperar a pretensão de afastamento da indenização por danos morais.É verdade que a responsabilidade civil contratual não gera automaticamente reparação extrapatrimonial.Nem todo descumprimento contratual ultrapassa os limites do mero inadimplemento.Todavia, igualmente é verdade que determinadas violações contratuais produzem consequências concretas aptas a atingir direitos de personalidade e a justificar compensação moral.A análise deve ser realizada a partir das circunstâncias específicas do caso concreto.E as peculiaridades da presente demanda revelam situação muito mais grave do que simples insatisfação decorrente de negócio malsucedido.O autor adquiriu veículo destinado ao transporte familiar.Menos de três meses após a compra, o automóvel apresentou pane mecânica durante viagem interestadual, obrigando seus ocupantes a interromper o deslocamento e providenciar remoção emergencial por guincho. Contudo, os transtornos não cessaram.Após a realização de reparos, novos defeitos surgiram.Outras viagens foram interrompidas.O veículo permaneceu longos períodos em oficinas mecânicas.O adquirente suportou sucessivos deslocamentos, despesas extraordinárias, incerteza quanto à solução do problema e evidente frustração de sua legítima expectativa contratual. Mais do que isso.Os defeitos apresentados possuíam potencial concreto de comprometer a segurança dos usuários.O superaquecimento do motor durante deslocamentos rodoviários não representa mero incômodo.Representa situação capaz de expor os ocupantes a risco real e objetivo.Tal circunstância afasta qualquer tentativa de enquadramento dos fatos na categoria dos simples aborrecimentos da vida cotidiana.A doutrina de Sérgio Cavalieri Filho destaca que “o dano moral surge quando a lesão ultrapassa a esfera dos contratempos ordinários e passa a produzir sofrimento, angústia, insegurança ou frustração relevante da dignidade da pessoa” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2025).É precisamente o que ocorreu na hipótese examinada.A privação prolongada do uso do bem, associada à insegurança gerada pelas sucessivas panes e à total frustração da finalidade econômica da aquisição, ultrapassa significativamente a esfera patrimonial.Há lesão extrapatrimonial indenizável. A jurisprudência desta corte caminha no mesmo sentido, reconhecendo que a impossibilidade de utilização do veículo recém-adquirido, somada à necessidade de sucessivos reparos e à frustração da finalidade econômica do negócio, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, vide:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA –– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR, PROVENIENTE DE DEFEITOS NO MOTOR E AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO, NÃO COMUNICADO AO CONSUMIDOR NO ATO DA VENDA – (...) PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO MORAL – CONDUTA DA REQUERIDA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO – CONSUMIDOR QUE SE VIU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR O BEM DIAS APÓS AO ATO DA COMPRA – VEÍCULO QUE NECESSITOU DE INÚMEROS REPAROS PARA VIABILIZAR SEU PLENO FUNCIONAMENTO EM BOAS CONDIÇÕES E SEGURANÇA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO QUE BEM ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, ESTANDO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (...)
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR, 19ª Câmara Cível, processo n.º 0001393-67.2021.8.16.0174, rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 10.07.2023).
Em harmonia com a jurisprudência citada e com os parâmetros adotados por esta Câmara, a sentença fixou a compensação em R$ 5.000,00.O valor revela-se moderado.Não enseja enriquecimento sem causa.Não representa penalidade excessiva.Ao contrário, mostra-se compatível com situações análogas e atende adequadamente às funções compensatória, pedagógica e preventiva da responsabilidade civil.Por essa razão, deve ser integralmente mantido.A fim de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo 1.025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos deles decorrentes, nos termos do artigo 8º (em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do artigo 139, II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de “prequestionamento ficto”, desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que as partes recorrentes suscitaram nas suas razões recursais.
2.2.6. Honorários recursais
Diante do desprovimento integral de ambos os recursos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.Considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, a natureza da controvérsia e os parâmetros habitualmente adotados por esta Câmara, majoro a verba honorária em 2% sobre a base de cálculo fixada na sentença.Mantém-se eventual suspensão de exigibilidade em favor da parte beneficiária da gratuidade da justiça.
ISTO POSTO:
O voto é pelo conhecimento de ambas as apelações, ressalvado o não conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo segundo apelante, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.