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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0013718-38.2026.8.16.0194
Recurso: 0013718-38.2026.8.16.0194 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Transporte de Coisas
Requerente(s): J VOLPI CEREAIS
Requerido(s): FABIO JOSE DA SILVA
I -
J. VOLPI CEREAIS LTDA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos:
a) 720 do Código Civil, sustentando que o aviso prévio de 90 dias não seria exigível quando a
resolução contratual decorresse do inadimplemento da própria contratada. Afirmou que a
continuidade da relação se tornou inviável pela recusa do Recorrido em regularizar sua
situação fiscal e documental e que, ao considerar o aviso prévio obrigatório mesmo diante de
justo motivo para a resolução, o acórdão teria atribuído alcance indevido ao dispositivo;
b) 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão não teria
enfrentado integralmente as teses relativas ao critério de apuração da indenização,
especialmente quanto ao investimento realizado pelo Recorrido, à duração do contrato, ao
retorno econômico, à dedução dos custos operacionais do faturamento bruto e ao pedido
subsidiário de liquidação de sentença.
II –
Sobre o tema, o Colegiado concluiu que a rescisão unilateral do contrato verbal de distribuição,
celebrado por prazo indeterminado, exigia aviso prévio de 90 dias, nos termos do art. 720 do
Código Civil. Considerou que, mesmo diante da alegada recusa do Recorrido em promover
sua regularização fiscal, essa circunstância não afastava a necessidade de aviso prévio, pois
sua conduta não demonstrava intenção de extinguir o vínculo, mas de mantê-lo nas condições
anteriormente praticadas. Assim, foi mantido o dever de indenizar decorrente da ruptura
contratual abrupta.
Não procede a suposta ofensa aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo
Civil, haja vista que a Recorrente não opôs embargos de declaração em face do acórdão
impugnado, o que revela deficiência na fundamentação recursal, fazendo incidir o veto da
Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
A respeito, confira-se:
“Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se
que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, em 2º Grau, a
fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre eventuais
omissões no julgado. Nesse contexto, considerando que não houve
oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido, o exame do
Recurso Especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas 282, 284 e
356 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.697.937/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021; AgInt
no REsp 1.963.131/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2022; AgInt no REsp 1.982.103/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2022”
(AgInt no REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023).
No mérito, perquirir sobre as circunstâncias da ruptura contratual e da necessidade de aviso
prévio na resolução do contrato de distribuição demandaria revolvimento do conjunto fático e
probatório dos autos e dos termos avençados pelas partes, providência incompatível com a via
especial em razão dos óbices das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ. Confira-se:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
DISTRIBUIÇÃO-INTERMEDIAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO
PRÉVIO. LICITUDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático
probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto,
modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à natureza jurídica
do contrato e à ausência de ilicitude da rescisão unilateral, de afronta à
boa-fé, de abuso contratual e de enriquecimento ilícito demandaria nova
análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em
recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 3. Agravo interno a
que se nega provimento”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.747.930/PR,
relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9
/2022, DJe de 15/9/2022).
Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea
'a' do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas n.º 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça e na Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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