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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA em face da sentença de mov. 47.1, proferida nos autos da nominada “ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais” nº 0032234-98.2025.8.16.0014, ajuizada por ALEF ALMEIDA DE OLIVEIRA.Na inicial, o autor alegou que, em 17.07.2020, vendeu ao réu a motocicleta Honda CBX 250 Twister, ano/modelo 2006/2006, cor vermelha, placa ANR-9F79, tendo o adquirente assumido o compromisso de promover a transferência do veículo junto ao DETRAN/PR no prazo legal. Sustentou que, para viabilizar o ato, outorgou procuração pública ao réu, conferindo-lhe poderes para assinar documentos, representar o outorgante perante o órgão de trânsito e praticar os atos necessários à regularização.Afirmou, contudo, que, passados quase cinco anos, o veículo permaneceu registrado em seu nome, circunstância que teria ocasionado reflexos administrativos indevidos. Narrou que, em novembro de 2024, foram lavrados três autos de infração vinculados à motocicleta, em 08, 12 e 13.11.2024, culminando na expedição de notificação pelo DETRAN/PR para devolução de sua permissão para dirigir e reinício do procedimento de habilitação.Com base nesses fatos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a antecipação de tutela para compelir o réu a transferir o veículo, a confirmação da obrigação de fazer, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o ressarcimento dos custos para obtenção de nova CNH, estimados em R$ 3.000,00.O juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento de ausência de urgência contemporânea e necessidade de contraditório. Na mesma decisão, determinou que o autor emendasse a inicial, esclarecendo se havia realizado a comunicação de venda ao DETRAN e comprovando sua hipossuficiência.Em emenda à inicial, o autor esclareceu que não procedeu à comunicação de venda prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e juntou documentação relativa ao pedido de gratuidade da justiça.Citado, o réu apresentou contestação. Em preliminar, arguiu inépcia parcial da petição inicial e ilegitimidade passiva quanto ao pedido de ressarcimento da CNH. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade exclusiva, a incidência do art. 134 do CTB, a culpa exclusiva ou concorrente do autor, a inexistência de dano moral indenizável e a ausência de comprovação do nexo entre as infrações, a motocicleta, sua conduta e a restrição administrativa suportada pelo autor. Requereu a improcedência dos pedidos e a concessão da gratuidade da justiça.O autor apresentou impugnação à contestação, defendendo a rejeição das preliminares e a procedência dos pedidos. Sustentou que a omissão do réu em transferir o veículo configurou descumprimento de obrigação legal e contratual, que a ausência de comunicação de venda não afastaria a responsabilidade do adquirente e que as consequências administrativas sofridas ultrapassariam mero aborrecimento.Anunciado o julgamento antecipado, sobreveio sentença que rejeitou a preliminar de inépcia, analisou a ilegitimidade passiva em conjunto com o mérito e julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) determinar que o réu providencie, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, a transferência da motocicleta Honda CBX 250 Twister, placa ANR-9F79, para seu nome ou de terceiro, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; (b) condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais; e (c) julgar improcedente o pedido de ressarcimento dos custos de nova CNH.A sentença deferiu a gratuidade da justiça a ambas as partes e distribuiu os ônus sucumbenciais na proporção de 80% ao réu e 20% ao autor, fixando honorários em favor do patrono do autor em 15% sobre o valor da condenação pecuniária e honorários em favor do patrono do réu em R$ 600,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida.Em suas razões recursais, o réu sustenta, em síntese, que: (a) houve erro de premissa fática e valoração insuficiente da prova quanto ao nexo causal; (b) a ausência de comunicação da venda pelo próprio autor impede a atribuição de responsabilidade exclusiva ou predominante ao apelante; (c) a procuração pública não equivale à comunicação de venda, não substitui os atos administrativos necessários e não comprova a posse atual do veículo; (d) não há prova segura de que as infrações estavam vinculadas à motocicleta placa ANR-9F79; (e) não há prova de que tenha cometido as infrações ou estivesse na posse do veículo em novembro de 2024; (f) a restrição administrativa não pode ser automaticamente convertida em dano moral; (g) o valor indenizatório deve ser afastado ou reduzido; (h) a obrigação de fazer não poderia ter sido imposta sob astreintes sem prova da posse atual, documentos e viabilidade material; (i) subsidiariamente, deve ser reconhecida culpa concorrente preponderante do autor; (j) os juros moratórios devem incidir desde a citação, e não desde novembro de 2024; e (k) os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos.Em contrarrazões, o autor requer, inicialmente, o não conhecimento parcial do recurso quanto às alegações de ausência de posse atual, indisponibilidade de documentos, impossibilidade material de transferência e dependência de atos de terceiros, por inovação recursal. No mérito, defende a manutenção integral da sentença, sustentando que a venda da motocicleta ao apelante é incontroversa, que a procuração pública atribuía ao comprador poderes suficientes para regularização perante o DETRAN, que a omissão prolongada do réu deu causa aos prejuízos administrativos e que o valor da indenização é proporcional.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo e suspensivo, por força do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil[1].Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, consistentes em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e extrínsecos, consistentes em tempestividade, regularidade formal e dispensa de preparo em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante, conheço do recurso, ressalvada a análise da preliminar de não conhecimento parcial suscitada em contrarrazões.
2. Da preliminar de não conhecimento parcial por inovação recursalEm contrarrazões, o apelado sustenta que o recurso não deve ser conhecido quanto às alegações de ausência de posse atual do veículo, indisponibilidade dos documentos necessários à transferência, impossibilidade material de cumprimento e dependência de atos de terceiros.Assiste-lhe razão em parte.Nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa. O art. 342 do mesmo diploma admite alegações posteriores apenas quando relativas a direito ou fato superveniente, quando competir ao juiz conhecer delas de ofício ou quando houver expressa autorização legal. Já o art. 1.014 do CPC estabelece que questões de fato não propostas no juízo inferior somente podem ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.No caso concreto, a contestação concentrou-se na ausência de comunicação de venda pelo alienante, na alegada culpa exclusiva ou concorrente do autor, na inexistência de dano moral, na ausência de prova do nexo causal e na insuficiência dos documentos relativos às infrações. Não se verifica, contudo, alegação específica e tempestiva de que o réu não mais detinha a posse do veículo, de que não possuiria os documentos necessários à transferência ou de que a obrigação seria materialmente impossível por depender de atos de terceiros.Além disso, o apelante não demonstrou fato superveniente, motivo de força maior ou qualquer justificativa para a apresentação tardia dessas alegações. Ao contrário, conforme consta da sentença, intimado para especificar provas, informou não ter provas a produzir.Por isso, não se conhece do recurso quanto às alegações novas de ausência de posse atual, indisponibilidade documental, dependência de atos de terceiros e impossibilidade material específica de cumprimento, sem prejuízo de que eventual impossibilidade superveniente, concreta e documentalmente demonstrada, possa ser apreciada pelo juízo de origem na fase de cumprimento de sentença.
3. MéritoA controvérsia recursal, na parte conhecida, consiste em definir se deve ser mantida a sentença que condenou o apelante a promover a transferência da motocicleta e a pagar indenização por danos morais ao apelado, em razão da ausência de regularização do veículo vendido e dos efeitos administrativos suportados pelo alienante.De início, deve-se delimitar corretamente o fato ilícito reconhecido na sentença.
A condenação não se fundou na premissa de que o apelante teria, pessoalmente, conduzido a motocicleta nas datas das infrações. Tampouco partiu da afirmação de que a procuração pública equivaleria à comunicação de venda prevista no art. 134 do CTB.O fundamento da sentença foi diverso: reconheceu-se que o réu adquiriu a motocicleta, recebeu procuração pública com poderes para efetivar a transferência, assumiu responsabilidade por ocorrências, taxas, multas e impostos relativos ao veículo e, apesar disso, permaneceu inerte por aproximadamente cinco anos, mantendo o bem registrado em nome do antigo proprietário.
Essa premissa não foi suficientemente infirmada pelo recurso.
3.1. Da obrigação de transferir o veículoO art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade, o novo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito competente, no prazo de 30 dias, o documento necessário à expedição de novo Certificado de Registro de Veículo.Já o art. 134 do CTB impõe ao antigo proprietário o dever de comunicar a transferência ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.As duas normas disciplinam deveres distintos, atribuídos a sujeitos diferentes. Uma coisa é o dever do vendedor de comunicar a alienação, para resguardar-se perante a Administração. Outra é o dever do comprador de providenciar a transferência do veículo adquirido. O descumprimento do primeiro dever pode produzir consequências administrativas ao alienante e deve ser considerado na aferição da culpa concorrente, mas não extingue a obrigação legal do adquirente de regularizar o registro do bem.No caso, há elemento adicional relevante. Conforme se verifica dos autos, o autor outorgou ao réu procuração pública lavrada no 14º Tabelionato de Notas de Londrina, Protocolo nº 1.349/2020, Livro 260-P, fls. 153/154, conferindo poderes para assinar documentos de transferência, representar o outorgante perante o DETRAN e praticar os atos necessários à transferência da motocicleta (mov. 1.6, dos autos de origem).Mencionado instrumento público continha cláusula de assunção de responsabilidade pelo outorgado, abrangendo ocorrências, taxas, multas e impostos relacionados ao veículo, ficando o outorgante livre de responsabilidade sobre o automóvel.Embora a procuração não substitua a comunicação administrativa prevista no art. 134 do CTB, ela evidencia que o adquirente recebeu os poderes necessários para praticar os atos de regularização e assumiu obrigação específica no âmbito da relação civil mantida com o alienante.No caso, o apelante não nega de forma eficaz a aquisição originária do bem, limitando-se a sustentar que a falta de comunicação da venda pelo autor e a ausência de prova de que ele conduzia o veículo afastariam sua responsabilidade.O argumento não procede.A obrigação de fazer decorre do próprio negócio jurídico e do dever legal do adquirente. A ausência de comunicação pelo vendedor não autoriza o comprador a manter indefinidamente o veículo em nome de terceiro, especialmente quando recebeu instrumento público para regularizá-lo.Assim, deve ser mantida a condenação do apelante a providenciar a transferência da motocicleta Honda CBX 250 Twister, placa ANR-9F79, para seu nome ou de terceiro, no prazo e nas condições fixadas na sentença.
3.2. Das astreintesTambém não há razão para afastar a multa diária fixada. A tutela específica das obrigações de fazer encontra fundamento nos arts. 497 e 536 do CPC. O art. 537 do mesmo diploma autoriza a imposição de multa coercitiva para assegurar o cumprimento da ordem judicial.No caso, a multa diária foi arbitrada em R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, e somente incidirá caso o apelante deixe de cumprir a obrigação no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado. Trata-se de valor moderado, proporcional ao conteúdo econômico da causa e adequado à finalidade coercitiva da medida.A alegação de impossibilidade material de cumprimento não foi conhecida, pois introduzida de forma tardia e sem suporte probatório. De todo modo, eventual impossibilidade superveniente, concreta e documentalmente demonstrada, poderá ser submetida ao juízo de origem na fase executiva, inclusive para eventual readequação das medidas de efetivação, se for o caso.Não se justifica, portanto, a exclusão prévia das astreintes.
3.3. Do nexo causal e da prova das infraçõesO apelante sustenta que não há prova segura de que as infrações estavam vinculadas à motocicleta objeto da lide, tampouco de que ele as tenha cometido ou estivesse na posse do veículo em novembro de 2024.A tese não comporta acolhimento.Como já destacado, a responsabilidade reconhecida não decorre da demonstração de que o apelante conduzia pessoalmente o veículo no momento das infrações. O ato ilícito consiste na omissão prolongada em transferir a motocicleta, apesar da aquisição realizada, dos poderes recebidos e da assunção de responsabilidade constante do instrumento público.A prova deve ser apreciada em conjunto. O autor demonstrou a venda da motocicleta ao réu, a outorga de procuração pública para transferência, a permanência do veículo em seu nome e a expedição de notificação administrativa relacionada à perda da permissão para dirigir. O réu, por sua vez, não apresentou prova capaz de demonstrar que a restrição administrativa decorreu de outro veículo, de causa alheia ao negócio ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. A mera impugnação genérica da suficiência documental, desacompanhada de prova em sentido contrário, não basta para infirmar a conclusão extraída pelo juízo de origem.Ressalte-se que o julgamento antecipado foi determinado após a fase de especificação de provas. O próprio réu informou não possuir provas a produzir. Assim, não é possível acolher, em grau recursal, alegação de insuficiência probatória quando a parte deixou de requerer oportunamente a produção de prova destinada a demonstrar fato impeditivo ou extintivo.Por conseguinte, mantém-se a conclusão de que a omissão do apelante em transferir o veículo contribuiu de forma predominante para os efeitos administrativos suportados pelo apelado, que deram ensejo à condenação por danos morais.
3.4. Da ausência de comunicação de venda pelo autor e da culpa concorrenteÉ incontroverso que o autor não realizou a comunicação de venda ao DETRAN, conforme esclarecido na emenda à inicial. Essa omissão tem relevância jurídica. O art. 134 do CTB impõe ao antigo proprietário dever próprio de comunicar a alienação, justamente para evitar a permanência de sua vinculação administrativa ao veículo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[2] reconhece que, ausente a comunicação, o antigo proprietário pode responder solidariamente por penalidades decorrentes de infrações praticadas após a alienação. Todavia, essa responsabilidade administrativa perante o órgão de trânsito não resolve, por si só, a relação civil estabelecida entre vendedor e comprador.No plano civil, o adquirente que recebe o veículo e os meios necessários à transferência não pode se beneficiar da própria inércia para afastar toda e qualquer consequência decorrente da não regularização. A falta de comunicação pelo vendedor justifica o reconhecimento de culpa concorrente, mas não rompe integralmente o nexo causal, sobretudo quando o comprador permaneceu inerte por aproximadamente cinco anos.A sentença adotou solução equilibrada: reconheceu que a omissão do autor contribuiu para a permanência da vinculação administrativa (culpa concorrente), mas atribuiu maior reprovabilidade à conduta do réu, que, apesar de comprador e detentor de procuração pública, deixou de regularizar o veículo, daí porque fixou a condenação em 1/3 do quantum pleiteado na inicial (R$10.000,00). Essa valoração deve ser mantida.
3.5. Do dano moralO dano moral, em regra, não decorre de simples descumprimento contratual ou de mero aborrecimento administrativo. Exige-se lesão relevante a direito da personalidade ou situação que ultrapasse os dissabores ordinários da vida civil.Sobre o assunto leciona a doutrina:
"O dano moral pressupõe uma lesão – a dor – que se passa no plano psíquico do ofendido. Por isso, não se torna exigível na ação indenizatória a prova de semelhante evento. Sua verificação se dá em terreno onde à pesquisa probatória não é dado chegar. Isto, porém, não quer dizer que a vítima possa obter reparação em juízo com a simples e pura afirmação de ter suportado dano moral. A situação fática em que o fato danoso ocorreu integra a causa de pedir, cuja comprovação é ônus do autor da demanda. Esse fato, uma vez comprovado, será objeto da análise judicial quanto à sua natural lesividade psicológica, segundo a experiência da vida, ou seja, daquilo que comumente ocorre em face do homem médio na vida social"
(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. 6ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 121-122).
No caso, contudo, a situação excede o mero descumprimento de obrigação ou a imposição de multas de trânsito. Conforme se extrai dos autos (mov. 1.7 e 1.8, de origem), as infrações vinculadas ao veículo culminaram na determinação administrativa de devolução da permissão para dirigir do autor e no reinício do procedimento de habilitação. A restrição ao direito de dirigir, especialmente quando decorrente de veículo vendido anos antes e não transferido pelo adquirente, atinge a esfera de liberdade e autodeterminação do indivíduo, afastando a tese de simples dissabor.A jurisprudência deste Tribunal admite a configuração do dano moral em hipóteses nas quais a ausência de transferência de veículo vendido gera consequências administrativas relevantes ao antigo proprietário, como cobranças, pontuação indevida e processo de suspensão do direito de dirigir.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DELA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REFERIDA CONDENAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DANOS NÃO RESTARAM EXPLICADOS E COMPROVADOS, OU SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO VENDIDO PARA TERCEIRO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA. MULTAS QUE OCASIONARAM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO CABIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. [ausência de regularização da titularidade do veículo gerou o lançamento de multas de trânsito e a suspensão do direito de dirigir da parte autora; indenização arbitrada em R$ 6.000,00] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0052974-39.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 23.09.2024). Grifei.“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO POR REVENDEDOR. REVELIA DO REQUERIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS À INICIAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE E MANDATÁRIO PELA REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 123, §1º, DO CTB. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS E MULTAS EM NOME DO ALIENANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. (...) 3.7. A ausência de regularização da titularidade do automóvel ensejou o lançamento de multas, débitos tributários e inscrição em dívida ativa em nome do autor, situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável.3.8. O valor arbitrado na origem a título de dano moral mostrou-se insuficiente diante da extensão dos prejuízos suportados pelo autor e dos parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, impondo-se sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).(...) DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido (...) Tese de julgamento: A ausência de comunicação da venda do veículo pelo alienante, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não afasta a obrigação do adquirente de promover a transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito, especialmente quando recebeu poderes para tanto e posteriormente alienou o veículo a terceiro sem regularização registral. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008866-05.2022.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 21.07.2026). Grifei.
Além disso, o valor fixado na origem, R$ 3.000,00, mostra-se moderado e condizente com a jurisprudência acima colacionada. Reitere-se, ademais, que a quantia é inferior ao montante pretendido na inicial, considera a hipossuficiência de ambas as partes e já contempla a culpa concorrente do autor pela ausência de comunicação da venda.Não há, portanto, fundamento para afastamento da condenação ou nova redução do valor da indenização.
3.6. Dos juros de moraNeste ponto, todavia, o recurso comporta acolhimento.A sentença determinou que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidissem desde o evento danoso, em novembro de 2024, aplicando a Súmula 54 do STJ.Ocorre que a hipótese não se amolda propriamente à responsabilidade extracontratual pura. A condenação decorre de relação obrigacional originada de compra e venda de veículo e de mandato outorgado para regularização administrativa, cujo inadimplemento produziu reflexos extrapatrimoniais.Em casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem, como regra, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC.Neste sentido:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. RECURSO CLASSIFICADO COMO ALHEIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. não CONHECIMENTO. EFEITO AUTOMÁTICO. MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. correção monetária. ipca. termo a quo. data da publicação do acórdão. súmula 362 do stj. juros de mora de 1% a partir da citação. taxa selic a partir da lei 14.905/2024, deduzido o valor do ipca. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001428-56.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 27.07.2026). Grifei.“Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Vícios ocultos. Sentença de parcial procedência. Apelação cível. Insurgência da parte autora. Delimitação da devolutividade recursal. Danos materiais. (...) Danos morais. (...) Juros de mora. Pretendida incidência desde o evento danoso. Impossibilidade. Responsabilidade contratual. Termo inicial na citação. Art. 405 do Código Civil. Súmula nº 54/STJ inaplicável. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005477-17.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE -
J. 10.08.2026). Grifei.
Assim, deve ser reformada a sentença apenas para estabelecer que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde a citação, mantida a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, fixada na origem.
3.7. Da sucumbência e dos honorários recursaisO parcial provimento do recurso limita-se à alteração do termo inicial dos juros de mora, sem modificação substancial do resultado do julgado.Foram mantidas a obrigação de fazer, as astreintes e a condenação por danos morais. A reforma parcial não altera a proporcionalidade da sucumbência fixada na sentença, pois o apelado permaneceu vencedor quanto aos pedidos centrais do processo. Assim, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na origem.Diante do parcial provimento do recurso, ainda que mínimo, deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por ausência de preenchimento do requisito de desprovimento integral do recurso.4. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, que deverão fluir desde a citação, mantida, no mais, a sentença recorrida.