SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009040-38.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação dolosa. Ciência da origem ilícita do veículo demonstrada pelas circunstâncias do fato. Culpabilidade desfavorável. Crime praticado durante o gozo de liberdade provisória. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa requer a concessão da gratuidade da justiça, a absolvição por ausência de prova da participação do acusado e do dolo, o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o pedido de gratuidade da justiça pode ser conhecido em sede de apelação;(ii) verificar se o conjunto probatório demonstra que o acusado recebeu e manteve a posse compartilhada do veículo, ciente de sua origem ilícita; (iii) definir se a prática do delito durante o gozo de liberdade provisória constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade; e (iv) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, por competir ao Juízo da Execução avaliar a situação econômica do condenado e a exigibilidade das custas processuais. 4. A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pela prova documental e oral produzida nos autos, especialmente pelos boletins de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelas imagens de segurança e pelos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelas diligências. 5. O dolo inerente ao crime de receptação pode ser extraído das circunstâncias objetivas do caso. A permanência do acusado no veículo, o posterior abandono do automóvel, a evasão conjunta dos ocupantes em veículo de aplicativo e a tentativa de evitar nova abordagem constituem elementos convergentes e incompatíveis com a alegação de desconhecimento da procedência ilícita do bem. 6. A condição de passageiro não afasta, por si só, a configuração da receptação dolosa quando o conjunto probatório demonstra a posse compartilhada do bem e a adesão consciente do agente à conduta criminosa. 7. A prática de novo delito durante o gozo de liberdade provisória constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade, por revelar maior reprovabilidade da conduta. Mantida a culpabilidade, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do delito. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a condenação pelo crime de receptação, com pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto. Tese de julgamento: A comprovação do dolo na receptação pode ser feita por circunstâncias exteriores ao agente, cabendo a este demonstrar o total desconhecimento da origem ilícita do bem para afastar a responsabilidade penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; art. 29; art. 44, III, e § 2º; CPP, arts. 156, 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0014198-21.2024.8.16.0021, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0011439-55.2024.8.16.0160, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.08.2026; STJ, AgRg no HC 950.395/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025; Súmula nº 493/STJ; Súmula nº 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Luiz Fernando Rodrigues Miranda pelo crime de receptação, ou seja, por saber que o carro que ele estava era roubado e mesmo assim ficar com ele. A prova mostrou que ele estava no carro roubado, tentou fugir da polícia e não conseguiu provar que não sabia da origem do veículo. A pena ficou em um ano de prisão e multa, para ser cumprida em regime aberto. O pedido para trocar a prisão por outra pena, como serviços à comunidade, foi negado porque ele cometeu o crime enquanto já estava respondendo a outro processo em liberdade provisória, o que mostra que ele desrespeitou a lei.