Ementa
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO PROBATÓRIA EXCESSIVAMENTE AMPLA. DETERMINAÇÃO DE DELIMITAÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 329 E 382, CAPUT E § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO PROBATÓRIA QUE NÃO AUTORIZA ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA PRETENSÃO ORIGINARIAMENTE DEDUZIDA E DO ART. 329 DO CPC. ART. 382 DO CPC. DIREITO À PROVA QUE DEVE SER EXERCIDO DE FORMA DELIMITADA, PROPORCIONAL E CONCRETAMENTE JUSTIFICADA. EDCL NO RESP N. 2.181.676/SP. ALEGADA INEXATIDÃO MATERIAL. REFERÊNCIA INDEVIDA A PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO FORMULADO. CORREÇÃO. INCONSISTÊNCIA FORMAL QUANTO À EXTENSÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO. ESCLARECIMENTO PARA FAZER CONSTAR O PROVIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para cassar decisão proferida em ação de produção antecipada de provas e determinar que a parte autora delimitasse precisamente os fatos que pretendia comprovar e indicasse os documentos pertinentes à produção da prova. A embargante aponta omissão quanto aos arts. 329 e 382 do Código de Processo Civil, alegando que a determinação permitiria alteração do pedido e da causa de pedir após a citação e apresentação de defesa. Sustenta, ainda, inexatidão material no relatório, por referência a pedido subsidiário não formulado, e requer efeitos infringentes para extinguir a demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão deveria esclarecer os limites da determinação de delimitação dos fatos e especificação dos documentos à luz dos arts. 329 e 382 do CPC; (ii) verificar a existência de inexatidão material no relatório quanto à formulação de pedido subsidiário pela agravante; e (iii) esclarecer a extensão do provimento atribuído ao agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A determinação para que a parte autora delimite os fatos objeto da prova e indique os documentos pertinentes decorre da exigência prevista no art. 382, caput, do CPC e deve ser compreendida nos limites da pretensão originariamente deduzida, não constituindo autorização para alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação.4. A especificação e individualização do objeto probatório, quando realizadas dentro dos limites objetivos da pretensão já deduzida, não se confundem com aditamento da petição inicial. Eventual inovação fática ou alteração do pedido ou da causa de pedir deverá observar as regras do art. 329 do CPC, inclusive quanto ao consentimento da parte ré nas hipóteses previstas em seu inciso II.5. O esclarecimento é compatível com a fundamentação do acórdão embargado, segundo a qual “a produção antecipada de provas não pode servir como mecanismo de auditoria judicial genérica, nem como expediente destinado à busca indiscriminada de elementos que eventualmente possam embasar futura pretensão litigiosa”, bem como com a conclusão de que o direito de fiscalização “deve ser exercido dentro dos limites normativos estabelecidos pela legislação societária e processual, mediante formulação de pedido delimitado, proporcional e concretamente justificado”.6. A orientação acerca da necessidade de delimitação, pertinência, proporcionalidade, adequação e necessidade da prova encontra respaldo no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp n. 2.181.676/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026, citado no acórdão embargado.7. Constatada a referência, no relatório, a pedido subsidiário que não foi efetivamente formulado pela agravante, impõe-se a correção da inexatidão material, nos termos dos arts. 1.022, III, e 494, I, do CPC, sem alteração da fundamentação ou do resultado do julgamento.8. A existência de inconsistência formal entre a conclusão do voto, a ementa e a proclamação do resultado quanto à extensão do provimento justifica o esclarecimento de que o agravo de instrumento foi conhecido e provido em parte, sem modificação da substância do julgamento.9. O acolhimento dos embargos para integrar a fundamentação, corrigir inexatidão material e esclarecer a extensão do provimento não implica a extinção da ação de produção antecipada de provas nem alteração do resultado anteriormente alcançado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: “A determinação judicial para delimitação dos fatos objeto de produção antecipada de provas e especificação dos documentos pertinentes deve permanecer circunscrita aos limites da pretensão originariamente deduzida, não autorizando alteração do pedido ou da causa de pedir em desconformidade com o art. 329 do CPC. A correção de inexatidão material no relatório e o esclarecimento da extensão do provimento do recurso, quando não alteram a substância do julgamento, não ensejam efeitos infringentes aos embargos de declaração.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, 381, 382, caput e § 1º, 494, I, e 1.022, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.181.676/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0098959-77.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 06.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BATEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. em face do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0045222-62.2026.8.16.0000 (mov. 31.1/AI), que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso, para cassar a decisão agravada e determinar que a parte autora delimitasse precisamente os fatos que pretendia comprovar e indicasse os documentos pertinentes à produção da prova.Em suas razões de embargar, a parte recorrente sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à incidência dos arts. 329 e 382, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a determinação de delimitação posterior dos fatos e dos documentos objeto da produção antecipada de prova permitiria à parte autora alterar ou complementar o pedido e a causa de pedir após a citação e apresentação de defesa, sem o consentimento da parte requerida. Aduz, ainda, inexatidão material no relatório do acórdão, porquanto nele constou que a agravante teria formulado pedido subsidiário para que fosse determinada a prévia delimitação dos fatos a serem provados, providência que, segundo afirma, não integrou os pedidos formulados no agravo de instrumento. Sustenta, por fim, que o saneamento dos vícios deve conduzir à atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, com a extinção da ação de produção antecipada de provas.Nesses termos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e corrigir a inexatidão material, com atribuição de efeitos infringentes ao recurso, a fim de que seja revogada a decisão agravada mediante extinção total da ação de produção antecipada de provas.A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1/ED), pugnando pelo desprovimento dos aclaratórios, ao argumento de inexistir omissão ou violação ao art. 329 do CPC, porquanto a determinação de especificação dos fatos e documentos constituiria mera adequação da pretensão probatória, sem alteração do pedido ou da causa de pedir. Sustenta, ainda, o caráter reformatório e protelatório dos embargos e requer o afastamento da insurgência.Com isso, vieram-me conclusos.É, no essencial, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Cabem aclaratórios quando a decisão recorrida é viciada por erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022 do CPC). Tais fundamentos, contudo, devem ser bem compreendidos.Obscuridade, no dizer de Luis Guilherme Aidar Bondioli, caracteriza-se “pela impossibilidade de apreensão total de seu (da decisão) conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas” (Embargos de Declaração, Saraiva, p. 101).Evidentemente, esse vício pode decorrer de má expressão redacional ou da própria confusão de raciocínio, mas de qualquer forma significa a falta de clareza a respeito do quanto decidido, ou dos motivos da decisão. Logo, crítica a respeito do raciocínio em si mesmo, quando devidamente exposto, não permite os embargos, não se caracterizando o vício.A contradição é um dos vícios mais graves da decisão judicial. Ocorre em três hipóteses, quais sejam a incompatibilidade entre proposições da parte decisória, entre proposição contida na parte decisória e no dispositivo, ou entre a ementa e o corpo do acórdão (José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, 25ª ed., p. 156). Note-se que o vício é interno à decisão judicial, não havendo contradição entre afirmativas do ato judicial e outros elementos de convicção (documentos, perícias etc.).Omissão ocorre quando não há manifestação a respeito de questão sobre a qual o Juízo deveria se pronunciar. Anote-se, a respeito, que "somente com a resposta jurisdicional completa é que se terá condições de saber por que o fundamento que uma das partes ou terceiro reputa essencial não o é e em que medida o fundamento ou os fundamentos empregados pela decisão são realmente suficientes para embasá-la" (Cassio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5, p. 198). Como se sabe, o Juízo não precisa abordar todos os fundamentos trazidos pelas partes, apenas os necessários para o julgamento.Erro material, por fim, pode ser entendido como um 'escancarado engano', um equívoco “tão acentuado que o preparo não exigiria um verdadeiro reexame nem um profundo rejulgamento da causa. Um simples alerta mostrar-se-ia suficiente para a necessária reformulação do entendimento equivocamente manifestado”, conforme entende Humberto Theodoro Jr (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 50ª ed., p. 1082).No caso, os aclaratórios comportam acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, para os fins que passo a explicitar. a) Da alegada omissão quanto aos arts. 329 e 382 do CPC A embargante sustenta que o acórdão, embora tenha reconhecido a ausência de delimitação precisa dos fatos objeto da prova, determinou que a parte autora procedesse posteriormente à especificação da pretensão probatória, sem enfrentar a incidência do art. 329 do CPC, especialmente diante da circunstância de já ter ocorrido a citação e a apresentação de defesa.Com efeito, a questão merece esclarecimento.O acórdão embargado assentou expressamente que: “No caso concreto, verifica-se que a Agravada formulou pedido extremamente amplo e genérico, abrangendo documentos societários e contábeis relativos a longo período temporal, sem indicação suficientemente precisa dos fatos específicos que pretendia comprovar.”Também consignou que: “A produção antecipada de provas não pode servir como mecanismo de auditoria judicial genérica, nem como expediente destinado à busca indiscriminada de elementos que eventualmente possam embasar futura pretensão litigiosa.”E concluiu, justamente a partir dessas premissas, que: “O que se reconhece é que tal direito deve ser exercido dentro dos limites normativos estabelecidos pela legislação societária e processual, mediante formulação de pedido delimitado, proporcional e concretamente justificado.”A determinação constante do julgamento foi, portanto, de que a pretensão probatória fosse adequadamente delimitada, tendo em vista a constatação de que a formulação originária apresentava amplitude incompatível com os arts. 381 e 382 do CPC e com os critérios de pertinência, proporcionalidade, adequação e necessidade estabelecidos no precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado no voto (EDcl no REsp n. 2.181.676/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.).Todavia, é necessário esclarecer que essa determinação não autoriza a modificação do pedido ou da causa de pedir da ação, tampouco a introdução de fatos novos capazes de alterar os limites objetivos da demanda, especialmente após a estabilização prevista no art. 329 do Código de Processo Civil.Com efeito, o art. 382, caput, do CPC estabelece que, na petição inicial da produção antecipada de prova, o requerente deverá “mencionar com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair”.Assim, a exigência de delimitação dos fatos não constitui inovação introduzida pelo acórdão, mas requisito legal inerente à própria ação probatória.Por outro lado, a providência determinada no julgamento não deve ser interpretada como autorização para que a parte autora formule nova pretensão, altere a causa de pedir ou amplie o objeto litigioso após a citação.A determinação deve ser compreendida nos estritos limites da pretensão originariamente deduzida, permitindo-se apenas a adequação e individualização do objeto probatório já submetido ao Poder Judiciário, de modo a afastar a amplitude indevida reconhecida no acórdão.Essa distinção é relevante.A mera especificação dos meios de prova, a individualização dos documentos pertinentes e a delimitação daquilo que, dentro da pretensão originalmente deduzida, se pretende demonstrar não se confundem, necessariamente, com alteração do pedido ou da causa de pedir.De outro lado, caso a providência pretendida pela parte autora importe efetivamente em inovação fática ou alteração dos elementos objetivos da demanda, deverá ser observado o disposto no art. 329 do CPC, inclusive quanto à necessidade de consentimento da parte ré nas hipóteses previstas em seu inciso II.Nesse ponto, portanto, os embargos merecem acolhimento integrativo, para que fique expressamente consignado que a determinação contida no acórdão não autoriza aditamento da petição inicial em desconformidade com o art. 329 do CPC.O esclarecimento, contudo, não conduz à alteração do resultado do julgamento.Isso porque o acórdão não reconheceu o direito da parte autora de modificar livremente sua demanda. Ao contrário, cassou a decisão agravada justamente porque a amplitude da prova pretendida não se mostrava compatível com os limites legais do instituto.Tanto é assim que se afirmou expressamente: “Não se está negando, em caráter definitivo, o direito de fiscalização da Agravada.”E, na sequência: “O que se reconhece é que tal direito deve ser exercido dentro dos limites normativos estabelecidos pela legislação societária e processual, mediante formulação de pedido delimitado, proporcional e concretamente justificado.”Portanto, a determinação de adequação probatória permanece hígida, desde que compreendida nos limites acima delineados.Também não procede, por consequência, a pretensão de atribuição de efeitos infringentes para extinguir integralmente a ação.A circunstância de a petição inicial ter sido considerada excessivamente ampla não implica, por si só, que a única solução juridicamente possível seja a extinção imediata da demanda, sobretudo quando o julgamento determinou a adequação do objeto probatório aos requisitos legais, sem autorizar inovação da pretensão.A propósito, a primazia da resolução do mérito e o dever de cooperação processual não afastam os limites estabelecidos pelo art. 329 do CPC, mas igualmente não impõem, em toda e qualquer hipótese de deficiência formal ou inadequação da postulação probatória, a extinção imediata do processo.O que se determinou foi a adequação da produção probatória aos parâmetros legais, preservados o contraditório e os limites objetivos da demanda.Assim, acolhem-se os embargos apenas para integrar a fundamentação, esclarecendo que a delimitação dos fatos e a especificação dos documentos determinadas no acórdão devem permanecer circunscritas à pretensão originariamente deduzida, sendo vedada a alteração do pedido ou da causa de pedir em desacordo com o art. 329 do CPC. b) Da alegada inexatidão material quanto ao suposto pedido subsidiário A embargante aponta, ainda, inexatidão material no relatório do acórdão, especificamente no trecho em que se consignou que teria formulado pedido subsidiário para que fosse determinada a prévia delimitação dos fatos que a agravada pretendia provar.Assiste-lhe razão.Com efeito, a referência constante do relatório foi a seguinte: “Ao final, pugna pelo integral provimento do agravo de instrumento, para revogar a decisão agravada e extinguir, total ou parcialmente, a demanda de origem, ou, subsidiariamente, para determinar a prévia delimitação precisa dos fatos que a Agravada pretende provar.”Contudo, conforme se verifica da própria peça recursal, o pedido formulado pela agravante não contemplava, como pretensão subsidiária autônoma, a determinação de delimitação dos fatos pela agravada.A questão da necessidade de delimitação da prova foi apresentada nas razões recursais como fundamento da insurgência contra a decisão agravada, mas não como pedido subsidiário propriamente dito.Trata-se, portanto, de inexatidão material no relatório, passível de correção por meio dos presentes aclaratórios, nos termos do art. 1.022, III, e do art. 494, I, do Código de Processo Civil.A correção, entretanto, possui natureza meramente formal e não modifica a conclusão adotada no julgamento.Isso porque o órgão julgador não está adstrito à solução jurídica sugerida pela parte, mas aos limites objetivos da pretensão recursal e aos fatos e fundamentos submetidos à apreciação judicial.A determinação de adequação da prova foi adotada como consequência jurídica extraída da análise da controvérsia devolvida ao Tribunal e, sobretudo, da constatação de que a decisão agravada havia autorizado acesso a acervo documental demasiadamente amplo, sem delimitação suficiente dos fatos a serem demonstrados.Com efeito, o voto registrou que: “A própria decisão agravada reconheceu que se tratava de ‘extenso e volumoso acervo’ documental, cuja exibição imediata poderia gerar custos excessivos e embaraços à atividade empresarial.”E concluiu: “Desse modo, a decisão agravada comporta reforma.”A correção do relatório, portanto, não impõe a extinção da ação, mas apenas elimina informação inexata acerca dos pedidos formulados no recurso. c) Da necessidade de esclarecimento quanto ao resultado do julgamento Por fim, verifica-se a existência de pequena inconsistência formal entre a conclusão do voto, a ementa e o dispositivo do acórdão quanto à extensão do provimento do agravo.Enquanto o voto consignou: “O voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para cassar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau...” e a ementa registrou “recurso conhecido e provido”, o dispositivo da proclamação do julgamento consignou que a Câmara julgou: “CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.”A fim de conferir uniformidade ao pronunciamento judicial, deve prevalecer a conclusão de provimento em parte, pois o recurso não foi acolhido integralmente nos termos pretendidos pela agravante, notadamente porque não houve determinação de extinção total ou parcial da ação de produção antecipada de provas, mas apenas cassação da decisão agravada e adequação da pretensão probatória aos limites legais.Cuida-se, igualmente, de ajuste formal, sem alteração da substância do julgamento.
|