SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098959-77.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO PROBATÓRIA EXCESSIVAMENTE AMPLA. DETERMINAÇÃO DE DELIMITAÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 329 E 382, CAPUT E § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO PROBATÓRIA QUE NÃO AUTORIZA ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA PRETENSÃO ORIGINARIAMENTE DEDUZIDA E DO ART. 329 DO CPC. ART. 382 DO CPC. DIREITO À PROVA QUE DEVE SER EXERCIDO DE FORMA DELIMITADA, PROPORCIONAL E CONCRETAMENTE JUSTIFICADA. EDCL NO RESP N. 2.181.676/SP. ALEGADA INEXATIDÃO MATERIAL. REFERÊNCIA INDEVIDA A PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO FORMULADO. CORREÇÃO. INCONSISTÊNCIA FORMAL QUANTO À EXTENSÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO. ESCLARECIMENTO PARA FAZER CONSTAR O PROVIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para cassar decisão proferida em ação de produção antecipada de provas e determinar que a parte autora delimitasse precisamente os fatos que pretendia comprovar e indicasse os documentos pertinentes à produção da prova. A embargante aponta omissão quanto aos arts. 329 e 382 do Código de Processo Civil, alegando que a determinação permitiria alteração do pedido e da causa de pedir após a citação e apresentação de defesa. Sustenta, ainda, inexatidão material no relatório, por referência a pedido subsidiário não formulado, e requer efeitos infringentes para extinguir a demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão deveria esclarecer os limites da determinação de delimitação dos fatos e especificação dos documentos à luz dos arts. 329 e 382 do CPC; (ii) verificar a existência de inexatidão material no relatório quanto à formulação de pedido subsidiário pela agravante; e (iii) esclarecer a extensão do provimento atribuído ao agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A determinação para que a parte autora delimite os fatos objeto da prova e indique os documentos pertinentes decorre da exigência prevista no art. 382, caput, do CPC e deve ser compreendida nos limites da pretensão originariamente deduzida, não constituindo autorização para alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação.4. A especificação e individualização do objeto probatório, quando realizadas dentro dos limites objetivos da pretensão já deduzida, não se confundem com aditamento da petição inicial. Eventual inovação fática ou alteração do pedido ou da causa de pedir deverá observar as regras do art. 329 do CPC, inclusive quanto ao consentimento da parte ré nas hipóteses previstas em seu inciso II.5. O esclarecimento é compatível com a fundamentação do acórdão embargado, segundo a qual “a produção antecipada de provas não pode servir como mecanismo de auditoria judicial genérica, nem como expediente destinado à busca indiscriminada de elementos que eventualmente possam embasar futura pretensão litigiosa”, bem como com a conclusão de que o direito de fiscalização “deve ser exercido dentro dos limites normativos estabelecidos pela legislação societária e processual, mediante formulação de pedido delimitado, proporcional e concretamente justificado”.6. A orientação acerca da necessidade de delimitação, pertinência, proporcionalidade, adequação e necessidade da prova encontra respaldo no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp n. 2.181.676/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026, citado no acórdão embargado.7. Constatada a referência, no relatório, a pedido subsidiário que não foi efetivamente formulado pela agravante, impõe-se a correção da inexatidão material, nos termos dos arts. 1.022, III, e 494, I, do CPC, sem alteração da fundamentação ou do resultado do julgamento.8. A existência de inconsistência formal entre a conclusão do voto, a ementa e a proclamação do resultado quanto à extensão do provimento justifica o esclarecimento de que o agravo de instrumento foi conhecido e provido em parte, sem modificação da substância do julgamento.9. O acolhimento dos embargos para integrar a fundamentação, corrigir inexatidão material e esclarecer a extensão do provimento não implica a extinção da ação de produção antecipada de provas nem alteração do resultado anteriormente alcançado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: “A determinação judicial para delimitação dos fatos objeto de produção antecipada de provas e especificação dos documentos pertinentes deve permanecer circunscrita aos limites da pretensão originariamente deduzida, não autorizando alteração do pedido ou da causa de pedir em desconformidade com o art. 329 do CPC. A correção de inexatidão material no relatório e o esclarecimento da extensão do provimento do recurso, quando não alteram a substância do julgamento, não ensejam efeitos infringentes aos embargos de declaração.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, 381, 382, caput e § 1º, 494, I, e 1.022, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.181.676/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.