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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Correição Parcial Criminal, com pedido liminar, interposto por SIMONE DA COSTA MENDES FAINTYCH
em face da Decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, que, no bojo dos autos de Ação Penal nº 0017629-34.2017.8.16.0013, indeferiu o pedido formulado pela Defesa da acusada para que fosse afastada, da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a condição de reparação integral do dano, prevista no artigo 28-A, inciso I, do Código de Processo Penal.
Inconformada com o decisum, a Defesa da acusada SIMONE DA COSTA MENDES FAINTYCH recorreu a esta Instância e, nas razões recursais, alega a ocorrência de error in procedendo, decorrente de tumulto processual e inversão das fórmulas legais no processamento do incidente instaurado em torno do Acordo de Não Persecução Penal. Sustenta que o Promotor de Justiça natural já havia formulado proposta de ANPP, após reconhecer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do benefício, de modo que a insurgência defensiva se restringia à condição objetiva de reparação integral do dano, diante da alegada impossibilidade material de seu cumprimento, ressalvada na parte final do artigo 28-A, inciso I, do Código de Processo Penal. Afirma que, embora o Representante do Ministério Público de primeiro grau tenha mantido a proposta e apenas discordado da exclusão da cláusula reparatória, a controvérsia foi indevidamente encaminhada à instância revisional do Ministério Público, que teria extrapolado os limites da matéria devolvida e reaberto a discussão acerca do próprio cabimento do benefício, com fundamento na pena mínima cominada, na habitualidade delitiva e na insuficiência do acordo para a reprovação e prevenção do delito. Aduz que o procedimento revisional culminou na supressão integral da proposta anteriormente oferecida, tornando mais gravosa a situação jurídica da corrigente em razão do exercício regular do direito de petição e caracterizando reformatio in pejus. Defende que a Decisão impugnada, ao acolher o entendimento do órgão revisor e acrescentar fundamentos relacionados à forma pela qual teria ocorrido o ressarcimento da vítima, promoveu indevida substituição da discricionariedade ministerial e deixou de examinar a questão efetivamente submetida à apreciação jurisdicional, consistente na impossibilidade de cumprimento da cláusula indenizatória. Assevera que a recorrente se encontra desempregada, percebe seguro-desemprego e não possui patrimônio ou ativos financeiros capazes de suportar obrigação superior a R$ 80.000,00. Acrescenta que a própria acusação, em Alegações Finais, reconheceu que os prejuízos experimentados pela vítima já haviam sido ressarcidos pela instituição financeira, circunstância que, em sua compreensão, acarreta a perda superveniente do objeto da cláusula reparatória, sob pena de pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito. Argumenta, ainda, que eventual pretensão regressiva da instituição financeira constitui relação jurídica autônoma, submetida às normas de Direito Civil, e não pode impedir a celebração do negócio jurídico processual. Ao final, requer a cassação da Decisão proferida no seq. 204.1, o reconhecimento da nulidade do procedimento instaurado após a insurgência defensiva e o decote da cláusula de reparação do dano, com a consequente celebração do Acordo de Não Persecução Penal; subsidiariamente, postula o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que examine exclusivamente a incidência da ressalva objetiva prevista na parte final do artigo 28-A, inciso I, do Código de Processo Penal.
Ao final, requer a concessão de medida liminar para que seja determinado o sobrestamento da Ação Penal originária, com a suspensão do prazo para apresentação de Alegações Finais e dos demais atos processuais, inclusive da prolação de Decisão de mérito, até o julgamento definitivo da presente Correição Parcial, sob o argumento de que o prosseguimento do feito e a eventual prolação de Sentença poderão tornar inócua a tutela postulada e produzir consequências jurídicas de difícil ou impossível reparação.
A liminar pleiteada foi indeferida (seq. 10.1/TJ).
A Defesa apresentou pedido de reconsideração (seq. 23.1) da Decisão Liminar, que foi indeferido, mantidos os termos da Decisão anterior (seq. 26.1/TJ).
Nas Contrarrazões, o Representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento da Correição Parcial (seq. 29.1/TJ).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo não conhecimento da Correição Parcial, ante a manifesta inadequação da via eleita e a incompetência do Juízo singular para exercer controle de legalidade sobre ato emanado da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, restando prejudicada a análise das teses de mérito (seq. 37.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade da Correição Parcial é negativo, uma vez que não estão presentes os pressupostos para tanto.
A correição parcial é o instrumento processual destinado à impugnação de decisões judiciais que representem error in procedendo ou abuso que resulte em inversão tumultuária do processo, quando não houver recurso específico previsto em lei, e encontra previsão no artigo 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil”.
Em regra, a correição parcial não possui efeito suspensivo. Todavia, de acordo com o artigo 354, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, admite-se a concessão de medida liminar para suspender a Decisão impugnada se relevantes os fundamentos do pedido e presente a probabilidade de prejuízo em caso de retardamento. A providência reclama, portanto, a demonstração simultânea da plausibilidade jurídica da pretensão e do risco concreto de dano decorrente da manutenção do ato corrigendo.
No caso em apreço, embora tenha sido analisado o pedido liminar, oportunamente indeferido, bem como o subsequente pedido de reconsideração, ocasiões em que já se assentou a ausência de plausibilidade do direito invocado e de perigo de dano de difícil reparação, a presente Correição Parcial não merece conhecimento, visto que é inadequada a utilização do instituto para a finalidade almejada pela Defesa.
O artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, regulamenta a celebração do ANPP e estabelece o seguinte no caput:
“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...)”
Da leitura do referido dispositivo legal, que utiliza o termo “investigado”, extrai-se que o ANPP é cabível aos fatos delituosos cuja autoria e materialidade estiverem minimamente demonstradas no transcurso da investigação e desde que proposto antes do recebimento da Denúncia.
De acordo com o doutrinador Renato Brasileiro de Lima, o ANPP consiste em negócio consensual firmado entre o Ministério Público e o investigado, como medida de política criminal, para obstar a deflagração da persecução penal, adotando medidas diversas à declaração ou determinação de culpa.
É o que segue: “Na sistemática adotada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei. N. 13.964/19 (Pacote Anticrime), cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente – pelo menos em regra, pelo juiz das garantias (CPP, art. 3º-B, inciso XVII, incluído pela Lei n. 13.964/19) -, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso – devidamente assistido por seu defensor -, que confessa formal e circunstancialmente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de não perseguir judicialmente o caso penal extraído da investigação penal, leiase, não oferecer denúncia, declarando-se a extinção da punibilidade caso a avença seja integralmente cumprida.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote Anticrime: Comentários à Lei nº 13.964/19 – Artigo por artigo. Salvador: Editora JusPodium, 2020, p. 218)
Inicialmente, quando do oferecimento da Denúncia, o Representante do Ministério Público recusou a proposta de ANPP em razão do somatório das penas mínimas e da alegada insuficiência da medida para prevenção e reprovação do delito. A recusa foi submetida à instância revisora, que a manteve. Posteriormente, já durante a instrução criminal, o Promotor de Justiça com atribuição perante o Juízo de origem requereu vista dos autos para reavaliar a possibilidade de solução consensual e, no seq. 157.1, ofereceu formalmente o acordo.
Na manifestação de oferecimento, o órgão ministerial de primeiro grau consignou que o delito imputado possuía pena mínima inferior a quatro anos, fora praticado sem violência ou grave ameaça, não ultrapassava a gravidade abstrata do tipo penal e não incidiam os impedimentos previstos no artigo 28-A, § 2º, do Código de Processo Penal.
A proposta foi condicionada à confissão formal e circunstanciada, à reparação do dano no valor de R$ 84.065,62, parcelável em até 24 vezes, à prestação de serviços à comunidade por 13 meses, totalizando 113 horas, e à não ocorrência de prisão em flagrante ou de novo processo criminal durante o período de cumprimento.
A Defesa manifestou discordância exclusivamente quanto à cláusula reparatória, alegando incapacidade financeira para seu cumprimento. Instado a se pronunciar, o Representante do Ministério Público de primeiro grau manteve integralmente a proposta, por considerar a reparação necessária e proporcional diante da natureza patrimonial da infração, da imputação de 91 subtrações e da elevada expressão econômica do prejuízo, registrando, ainda, que, em caso de condenação, remanesceria à acusada a obrigação de reparar os danos, nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal e do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ao final da manifestação de seq. 164.1, requereu a intimação da Defesa para dizer se aceitava o acordo e registrou expressamente a impossibilidade de remessa ao órgão superior, uma vez que não havia recusado o oferecimento do benefício, mas apenas preservado as condições propostas.
Apesar disso, o impasse foi remetido à instância revisora. A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos examinou, em precedência lógica, o próprio cabimento do ANPP e concluiu que o acordo encontrava obstáculo no requisito objetivo da pena mínima, haja vista que a Denúncia atribui à acusada 91 furtos qualificados em concurso material, cujo somatório ultrapassa o patamar previsto no caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Acrescentou que a reiteração de 91 condutas revela habitualidade delitiva, incidindo também o impedimento do artigo 28-A, § 2º, inciso II, do mesmo diploma. Por essas razões, indeferiu o pedido de revisão e manteve a negativa de celebração do acordo.
Na sequência, o Juízo corrigido acolheu o parecer de seq. 197.1 e indeferiu a renovação do pedido defensivo. Assentou que a instância revisora havia analisado os argumentos deduzidos e concluído pelo não preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Consignou, ainda, que a cláusula reparatória não se mostrava desproporcional e que o dano não havia sido integralmente ressarcido, remanescendo parcela submetida à liquidação na esfera cível, além de a acusada não integrar a respectiva demanda nem ter promovido diretamente o ressarcimento.
Veja-se o teor da Decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ora corrigido, que negou o pedido formulado pela Defesa (seq. 204.1), nos seguintes termos:
“SIMONE DA COSTA MENDES FAINTYCH, através da petição de movimento 202.1, reiterou os argumentos já expostos em diversas outras oportunidades acerca da necessidade de reanálise da possibilidade de oferecimento de ANPP.Entretanto, em que pese os argumentos expostos, tenho que o pedido não merece prosperar.Conforme se retira dos autos, este juízo encaminhou novamente o feito para a reanálise dos argumentos da defesa, constantes da petição de movimento 190.1, sobrevindo parecer da Procuradoria- Geral de Justiça, manifestando-se novamente pela impossibilidade de oferecimento do benefício (mov. 197.1).Veja-se que o parecer ministerial da Procuradoria analisou todos os argumentos expostos pela defesa, inclusive com o contido nas alegações finais apresentadas pelo órgão ministerial em primeiro grau, e concluiu que a ré não preenche os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 28-A do CPP.Importante destacar que o parecer ministerial foi claro no sentido de que não há o que se falar em análise da possibilidade de alteração das condições do ANPP, já que o oferecimento do benefício encontra barreira intransponível no requisito objetivo previsto no caput do art. 28-A do CPP, o que é o caso dos autos.Não há o que se falar, portanto, em descumprimento da delimitação objetiva requerida por este juízo no movimento 192.1. Neste ponto, tem-se que ausência dos requisitos objetivos impede o oferecimento do benefício e a sua análise não se submete ao controle judicial.Cumpre-se ainda destacar que em relação a alegação do controle jurisdicional do requisito subjetivo e eventual decote da condição de reparação de dano, ainda que se entenda possível, não se aplica ao caso em análise.Isto porque, a reparação do dano, na espécie, não se constitui como cláusula desproporcional ou desprovida de fundamento legal, especialmente pela natureza do delito e pela previsão expressa dos artigos 28-A e 387, inciso IV do CPP e do artigo 91 inciso I do CP.Além disso, verifica-se que, em que pese o Ministério Público tenha se referido, em suas alegações finais, à suposta reparação integral do dano em favor da vítima, da análise dos feitos sob n. 0033720-41.2017.8.16.0001 e 0016233-48.2023.8.16.0001, tem-se que além do dano ainda não ter sido integralmente ressarcido à vítima (pois ainda há parte do julgado que se encontra em liquidação por arbitramento), a ré sequer é parte no processo cível e não promoveu qualquer ressarcimento dos valores furtados e em discussão no presente feito.Desta forma, tem-se que a Procuradoria-Geral deixou de oferecer acordo de não persecução penal expondo claramente seus motivos de forma fundamentada, sendo que o acordo de não persecução penal não se trata de direito subjetivo da ré, mas sim de medida de política criminal a ser oferecida conforme interesse e discricionariedade do Ministério Público.Assim, acolho integralmente o parecer de movimento 197.1 em que se reiterou o desinteresse do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal.”
É esse o panorama processual relevante para a apreciação do pedido da presente Correição Parcial.
É certo que o oferecimento do acordo pelo Representante do Ministério Público de primeiro grau, após a anterior manutenção da recusa pela instância revisora, constitui fato processual relevante.
Também se verifica que, ao rejeitar a alteração pretendida pela Defesa, o órgão ministerial oficiante manteve a proposta e consignou expressamente não vislumbrar hipótese de nova remessa ao órgão superior. Tais circunstâncias evidenciam a peculiaridade da sucessão de manifestações institucionais
Essa peculiaridade, entretanto, não autoriza a conclusão de que o pronunciamento revisional seja manifestamente nulo ou destituído de eficácia.
O artigo 28-A do Código de Processo Penal estrutura o ANPP como negócio jurídico processual dependente da convergência de vontades entre o Representante do Ministério Público e investigado ou acusado, submetido a requisitos legais cumulativos e a controles interno e jurisdicional. A existência de manifestação favorável do membro oficiante não impede, por si só, o exame institucional acerca da presença dos pressupostos legais, sobretudo quando o histórico do processo registra anterior recusa fundada nos mesmos obstáculos posteriormente retomados pela instância revisora.
Com efeito, o parecer da Subprocuradoria-Geral de Justiça não se limitou a discordar da conveniência do acordo. O órgão revisor indicou dois impedimentos autônomos: o somatório das penas mínimas dos 91 delitos de furto qualificado imputados em concurso material, superior ao limite de quatro anos, e a habitualidade delitiva extraída da reiteração das condutas. Trata-se de fundamentos diretamente relacionados aos requisitos previstos no caput e no § 2º, inciso II, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, cuja análise antecede logicamente a discussão sobre a proporcionalidade ou a exequibilidade de cláusula específica.
Convém consignar, ademais, que a alegação de extrapolação dos limites da matéria devolvida à instância revisora não se sustenta. A verificação dos requisitos legais de admissibilidade do Acordo de Não Persecução Penal constitui questão de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão ministerial competente e logicamente antecedente ao exame de qualquer cláusula em particular, de sorte que, uma vez provocada a instância revisora, não lhe era dado apreciar a proporcionalidade da condição reparatória sem antes aferir a própria viabilidade jurídica da avença.
Pela mesma razão, não se configura reformatio in pejus, uma vez que a proposta não fora aceita em sua integralidade nem homologada judicialmente, subsistindo dissenso quanto a condição essencial expressamente mantida pelo Representante do Ministério Público de primeiro grau, circunstância que impedia o aperfeiçoamento do negócio jurídico e afastava a existência de situação jurídica estabilizada apta a atrair a vedação invocada.
Nessa linha, aliás, manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, cujos fundamentos ora se adotam como razão de decidir. Consignou o Parecer ministerial que a Correição Parcial não comporta conhecimento por ausência do requisito objetivo do cabimento e da adequação, indispensável a um juízo de prelibação positivo, haja vista que o Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba não praticou qualquer ato passível de pecha tumultuária ou de error in procedendo.
De fato, a Magistrada de primeira instância limitou-se a conferir regular e estrito andamento à marcha processual ordinária, providência impositiva uma vez constatada a inexistência de consenso bilateral entre o órgão de acusação e a acusada para o aperfeiçoamento e a homologação do Acordo de Não Persecução Penal.
O Acordo de Não Persecução Penal ostenta natureza jurídica de negócio consensual de política criminal, cuja iniciativa, propositura e delineamento de cláusulas representam atribuições exclusivas e discricionariedade regrada do Ministério Público, matéria interna corporis, de sorte que ao Poder Judiciário não é dado interferir na esfera da vontade negocial do órgão acusador, sendo-lhe vedado retirar termos contratuais de ofício ou compelir coercitivamente o Ministério Público a formular proposta contra as suas próprias convicções institucionais.
Ausente a transação entre as partes, impunha-se, portanto, o regular prosseguimento da instrução e do julgamento da Ação Penal, tendo o Juízo a quo se atido a reconhecer a frustração da avença, sem incorrer em erro de ofício ou em tumulto processual que dê ensejo à Correição Parcial.
Acresça-se que a Defesa direciona a sua insurgência, em substância, contra o conteúdo da Decisão administrativa da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, que recusou, em caráter definitivo, o oferecimento do benefício, em razão da ausência dos requisitos objetivos de admissibilidade legal, notadamente o somatório das penas e a habitualidade delitiva.
Não se ignora que as deliberações do Ministério Público no âmbito da justiça negocial não estão imunes ao controle jurisdicional de legalidade, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Tal controle, contudo, submete-se de forma estrita às normas constitucionais, legais e regimentais de competência funcional e de simetria hierárquica.
No caso, o ato de recusa definitiva da proposta e de ratificação das cláusulas originárias emanou da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, órgão que atua por expressa delegação do próprio Procurador-Geral de Justiça, chefe máximo da instituição ministerial, de modo que o Juízo de Direito de primeiro grau é absolutamente incompetente para rever, anular, modificar ou exercer controle de legalidade vertical sobre pronunciamentos daquela envergadura, uma vez que não ostenta poder hierárquico-funcional sobre atos exarados por órgão constitucional dotado de autonomia administrativa e funcional própria.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (...) 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A correição parcial é cabível para corrigir erro de procedimento que importe inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada do feito ou dilação abusiva de prazos, quando não houver recurso previsto em lei. 3.2. O Acordo de Não Persecução Penal possui natureza negocial e pré-processual, competindo ao Ministério Público, como titular da ação penal, avaliar a presença dos requisitos legais e a suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. 3.3. Não cabe ao Poder Judiciário compelir o Ministério Público a propor o acordo, tampouco determinar a reavaliação dos fundamentos utilizados para a recusa, sob pena de violação ao sistema acusatório e à separação das funções processuais. (...) 3.5. A remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, em razão da recusa de oferecimento do ANPP, depende de requerimento do investigado, não podendo ser determinada de ofício pelo magistrado. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0094083-79.2026.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 30.08.2026) (Destaquei)
Portanto, ao contrário do alegado pela Defesa, a Magistrada de origem agiu de forma processualmente escorreita ao não adentrar na análise de mérito da manifestação da Subprocuradoria-Geral de Justiça. Qualquer intervenção do Juízo de piso para decotar de ofício a cláusula indenitária mantida pela instância revisora, ou para forçar a formalização do acordo, consubstanciaria usurpação de competência e desrespeito às regras basilares do Processo Penal.
Sendo assim, em que pesem os argumentos apresentados pela Defesa na presente Correição Parcial, verifica-se a ausência de cabimento desta medida.
Isso porque o instituto da correição parcial é destinado somente à correção de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais e desde que não exista recurso legal.
Isto é, destina-se ao questionamento de Decisões judiciais não impugnáveis por outros recursos e que representem erro ou abuso dos quais resulte a inversão tumultuária do processo. Logo, visa à correção de error in procedendo, sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da Decisão judicial, isto é, error in judicando.
No caso em tela, o que se pretende, sob a roupagem de vício de procedimento, é a revisão do próprio conteúdo do ato de recusa manifestado pela instância revisora do Ministério Público e do juízo de valor externado na Decisão corrigida, matéria que se situa no plano do error in judicando e escapa, por completo, ao âmbito estreito da Correição Parcial.
Com efeito, não houve paralisação injustificada do feito, dilação abusiva de prazos ou subversão da ordem legal dos atos processuais, mas sim regular impulso oficial, determinado após a constatação de que o negócio jurídico processual não se aperfeiçoou por falta de convergência de vontades.
Cumpre acrescentar que o cabimento da Correição Parcial pressupõe, ainda, requisito de natureza negativa, consistente na inexistência de recurso previsto em lei para a hipótese. Na espécie, contudo, sequer se chega ao exame desse pressuposto, haja vista que o ato impugnado não ostenta a natureza de erro de procedimento, remanescendo à Corrigente, quanto à matéria de fundo, a possibilidade de renovar as suas teses no momento processual oportuno e de submeter eventual Decisão desfavorável às vias de impugnação cabíveis.
Registre-se, ademais, que a via eleita tampouco se presta a veicular controle judicial de ato emanado de órgão superior do Ministério Público, remanescendo à Corrigente, caso entenda que a recusa padece de ilegalidade, desvio de finalidade ou abuso de poder, a utilização das vias processuais autônomas adequadas, observada a competência judicial correspondente ao órgão prolator do ato impugnado.
Acrescente-se, ainda, que o Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do acusado, cabendo ao Representante do Ministério Público avaliar seu cabimento e sua suficiência para a reprovação e prevenção do delito. Na hipótese, a recusa foi motivada pela ausência dos requisitos legais e ratificada pela instância revisora, nos termos do artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, não se evidenciando ilegalidade apta a justificar a intervenção judicial.
Corroborando este entendimento:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. (...) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado ou réu. Cabe ao Ministério Público avaliar, à luz do caso concreto, a suficiência do acordo para reprovação e prevenção do crime; não pode o Poder Judiciário compelir o órgão acusador a oferecer o ANPP, especialmente quando a recusa se encontra devidamente motivada. 7. Na hipótese, a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi fundamentada, com base em elementos do caso concreto, e foi submetida e ratificada pela instância revisora competente, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, o que afasta o alegado constrangimento ilegal apontado pela Defesa. (...) IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido (...) (STJ - AgRg no HC n. 1.050.655/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026.) (Destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANPP. RECUSA DE SEU OFERECIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO PARQUET. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de não oferecer o ANPP, fundamentada na quantidade de droga, dinheiro e petrechos apreendidos, é válida e não pode ser imposta pelo Poder Judiciário ao Ministério Público (ut, EDcl no AgRg no RHC n. 221.585/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026). (...) (STJ - AgRg no AREsp n. 3.141.362/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.) (Destaquei)
Por fim, o não conhecimento da Correição Parcial acarreta a prejudicialidade do exame das demais teses deduzidas, notadamente a alegada reformatio in pejus, a incidência da ressalva de impossibilidade de reparação prevista na parte final do artigo 28-A, inciso I, do Código de Processo Penal e a alegada perda superveniente do objeto da cláusula reparatória em razão do ressarcimento promovido por instituição financeira. Tais matérias, por dizerem respeito ao próprio conteúdo do ato ministerial e ao mérito da controvérsia, não comportam apreciação em via inadequada, sem prejuízo de sua renovação pelos meios processuais próprios e no momento oportuno.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que a Decisão impugnada não encerra error in procedendo nem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, uma vez que o Juízo corrigido apenas conferiu regular impulso à Ação Penal diante da ausência de consenso quanto ao Acordo de Não Persecução Penal, revelando-se inadequada a via eleita para veicular controle judicial de ato de recusa emanado de órgão superior do Ministério Público, meu voto é para não conhecer o pedido formulado na Correição Parcial.