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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Giovani Pivatto e Espólio de Valdemar Pivatto, representado por Eliane Aparecida Jasper, contra a decisão monocrática que não conheceu da apelação cível interposta em face da decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que o pronunciamento recorrido possui natureza interlocutória e, por conseguinte, desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 136 do Código de Processo Civil, reputando configurado erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
(evento 8.1 –
Ap).
Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, porquanto a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica encerrou definitivamente o procedimento incidental, ostentando natureza de decisão final e admitindo, por isso, a interposição de apelação. Alegam,
ainda, que a manutenção da decisão agravada importa em excessivo formalismo processual, em afronta aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas, da cooperação e do acesso à justiça, requerendo a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo interno pelo órgão colegiado
(evento 1.1 – Ag).
Contrarrazões foram apresentadas (evento 10.1 – Ag).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.

II.II –
DO AGRAVO INTERNO
A controvérsia recursal cinge-se à verificação do acerto da decisão monocrática que não conheceu da apelação cível interposta pelos agravantes, ao fundamento de que a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 136 do Código de Processo Civil, circunstância que caracteriza erro grosseiro e afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal.
Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno destina-se ao reexame, pelo órgão colegiado, das decisões monocráticas proferidas pelo Relator, impondo-se a sua reforma apenas quando demonstrado desacerto nos fundamentos adotados ou a existência de elementos aptos a infirmar a conclusão anteriormente alcançada.
No caso em exame, contudo, não se identificam fundamentos capazes de justificar a reforma da decisão agravada.
Conforme consignado no pronunciamento monocrático, a decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória, ainda que ponha fim ao procedimento incidental, razão pela qual o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme expressamente dispõe o art. 136, caput, do Código de Processo Civil. À vista dessa disciplina específica, concluiu-se pelo não conhecimento da apelação cível, por inadequação da via recursal eleita.
Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada deixou de considerar que o pronunciamento recorrido encerrou definitivamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, possuindo natureza de decisão final, o que autorizaria a interposição de apelação. Alegam, ainda, que haveria divergência jurisprudencial acerca da matéria, bem como precedente recente do Superior Tribunal de Justiça apto a afastar a caracterização de erro grosseiro e a permitir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Aduzem, por fim, que a solução adotada prestigia excessivo formalismo processual em detrimento dos princípios da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas, da cooperação e do acesso à justiça
(evento 1.1 – Ag).
Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.
Com efeito, a
decisão monocrática adotou como fundamento a existência de disciplina legal específica acerca do recurso cabível contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando que o art. 136 do Código de Processo Civil estabelece expressamente o cabimento do agravo de instrumento
(evento 8.1 –
Ap). Nessa perspectiva, concluiu que a interposição de apelação configura erro
grosseiro, circunstância incompatível com a incidência do princípio da fungibilidade recursal.As razões do agravo interno limitam-se a reiterar a tese de que o pronunciamento recorrido possuiria natureza de decisão final e que seria possível a mitigação da regra legal em razão da alegada divergência jurisprudencial.

Entretanto, tais argumentos traduzem mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada na decisão agravada, sem demonstrar a existência de fundamento capaz de afastar a incidência da norma expressamente prevista no art. 136 do Código de Processo Civil ou de evidenciar desacerto na conclusão alcançada pelo Relator.
Também não prospera a alegação de afronta aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas, da cooperação e do acesso à justiça, posto que
a decisão
recorrida
consignou que a inadequação da via recursal decorre de expressa previsão legal, circunstância que impede a aplicação da fungibilidade recursal justamente em razão da configuração de erro grosseiro, inexistindo, portanto, espaço para flexibilização da disciplina recursal estabelecida pelo legislador.
Desse modo, verifica-se que o agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, restringindo-se à reiteração das teses anteriormente deduzidas pelos recorrentes.
Assim, ausentes elementos aptos a justificar a reforma da decisão agravada,
impõe-se sua manutenção
integral.

II.III
– DA CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no
desprovimento do recurso.
É como voto.

III – DECISÃO