SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099002-14.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E O PEDIDO DE CESSAÇÃO DE COBRANÇAS TELEFÔNICAS EXTRAJUDICIAIS.RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE QUE AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS SEJAM CONSIDERADAS DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0140781-80.2025.8.16.0000. NÃO ACOLHIMENTO. COMANDO JUDICIAL QUE SE LIMITOU À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, À VEDAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS NÃO AUTORIZADOS E À RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ORDEM DE ABSTENÇÃO DE LIGAÇÕES OU OUTRAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. MULTA EXPRESSAMENTE VINCULADA À REALIZAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA TUTELA E DAS ASTREINTES POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PEDIDO AUTÔNOMO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DOS CONTATOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CAPTURAS DE TELA QUE REGISTRAM CHAMADAS DE NÚMEROS DIVERSOS, SEM IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DAS LINHAS, DO CONTEÚDO DOS CONTATOS OU DE VÍNCULO COM O BANCO AGRAVADO, COM A ASSESSORIA DE COBRANÇA INDICADA OU COM OS DÉBITOS DISCUTIDOS NA AÇÃO. REGISTROS ADICIONAIS JUNTADOS SOMENTE EM SEGUNDO GRAU, SEM JUSTIFICATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.