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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ SEBASTIÃO PEROZIM contra a decisão de mov. 55.1, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada nº 0009693-42.2025.8.16.0056, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A, que indeferiu o pedido de reconhecimento de descumprimento de tutela de urgência anteriormente concedida em sede recursal e de adoção de medidas coercitivas para cessar cobranças telefônicas extrajudiciais.Em suas razões recursais, o agravante defende que as ligações de cobrança são incompatíveis com o acórdão anterior, que determinou a suspensão dos descontos, a abstenção de novos lançamentos não autorizados e a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Sustenta que, se foram vedadas essas modalidades de cobrança, também devem ser consideradas proibidas as tentativas de recebimento por contato telefônico.Afirma que as cobranças são excessivas e reiteradas, realizadas diretamente pelo Banco ou por empresa terceirizada contratada para recuperação de crédito, circunstância que não afastaria a responsabilidade da instituição financeira. Assevera que os contatos vêm causando estresse e comprometimento de seu bem-estar e de sua família, sobretudo em razão de sua condição de pessoa idosa.Aduz estarem presentes a probabilidade do direito, diante da tutela já deferida e dos registros de chamadas anexados, e o perigo de dano, decorrente da continuidade dos contatos. Argumenta, ainda, que não se pode exigir do consumidor a produção de prova de fato negativo e que a medida pretendida é reversível.Requer, liminarmente e no mérito, que o Banco agravado e suas assessorias de cobrança, especialmente a empresa Bellinati e Perez, cessem imediatamente a realização de ligações, o envio de mensagens e qualquer outra modalidade de cobrança extrajudicial dirigida ao agravante ou a seus familiares, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos, o pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido, por não se verificar, em juízo de cognição sumária, probabilidade de provimento do recurso (mov. 9.1).Em contrarrazões, o Banco Bradesco sustenta que os documentos apresentados são insuficientes e que não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, pugnando pela manutenção da decisão agravada (mov. 15.1).É o relatório, em síntese.
FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm juízo de admissibilidade, por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Na origem, o autor sustentou que, mesmo após o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0140781-80.2025.8.16.0000, continuou recebendo ligações de cobrança atribuídas ao Banco Bradesco, por intermédio da assessoria Bellinati e Perez. Alegou, especificamente, a realização de contatos nos dias 28/05/2026 e 01/06/2026, relativos a suposto débito aproximado de R$ 3.800,00, e requereu a cessação de toda cobrança extrajudicial, bem como a incidência da multa fixada no acórdão anterior (mov. 50.1 - autos originários).O magistrado indeferiu o pedido nos seguintes termos:Conforme se verifica do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0140781-80.2025.8.16.0000, não houve imposição expressa ao banco de obrigação de abstenção de ligações ou cobranças extrajudiciais, tendo a decisão se limitado à suspensão dos descontos, à vedação de novos lançamentos não autorizados e à retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, com multa vinculada apenas aos descontos indevidos. Ainda que tal pedido tenha sido formulado no recurso, inexistindo comando expresso no dispositivo do acórdão, não há título judicial apto a embasar a alegação de descumprimento. Eventual ampliação ou esclarecimento da tutela deveria ter sido objeto de deliberação pela instância recursal.Cinge-se, portanto, a controvérsia em verificar se as ligações de cobrança narradas pelo agravante configuram descumprimento da tutela anteriormente deferida no Agravo de Instrumento nº 0140781-80.2025.8.16.0000 e, ainda, se os elementos juntados autorizam a concessão de nova tutela de urgência para obstar os contatos extrajudiciais.Sem razão o agravante.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise, embora sumária, exige suporte probatório mínimo e coerente com a providência pretendida.No caso, a tutela concedida no agravo anterior possui alcance objetivo e expressamente delimitado. O dispositivo do acórdão determinou:a suspensão dos descontos na conta corrente da parte junto ao Banco Bradesco, quanto aos serviços impugnados na origem, bem como abstenha-se de efetuar novos lançamentos não autorizados na conta do agravante e proceda à retirada do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, caso a negativação decorra dos débitos discutidos na demanda, no prazo de 10 dias (dez dias), a partir da intimação do Banco, sob pena de multa, por desconto indevido, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).A ordem judicial, portanto, contemplou três providências determinadas: suspensão dos descontos relativos aos serviços impugnados, proibição de novos lançamentos não autorizados e retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Não houve determinação para que o Banco se abstivesse de realizar ligações ou outras formas de cobrança extrajudicial.Também a multa foi vinculada de maneira inequívoca à hipótese de desconto indevido. As astreintes servem à coerção para o cumprimento da obrigação judicialmente imposta e, justamente por isso, não podem incidir sobre conduta diversa daquela descrita no comando que as estabeleceu. Ausente ordem de não fazer relativa aos contatos telefônicos, não há como reconhecer descumprimento ou aplicar a multa por tais atos.O argumento de que a proibição das ligações decorreria implicitamente das demais medidas não prospera. A suspensão de débitos em conta, a vedação de lançamentos e o impedimento de negativação são providências específicas e não se confundem com a cobrança administrativa por telefone. O acórdão anterior tampouco declarou, em caráter definitivo, a inexistência dos débitos, matéria que permanece submetida à instrução e ao julgamento da ação originária.Embora o pedido de cessação das ligações tenha constado das razões do primeiro agravo, ele não foi incluído no dispositivo do acórdão. Eventual pretensão de integração ou esclarecimento daquele julgado deveria ter sido formulada pelas vias processuais adequadas. Não é possível, agora, conferir-lhe alcance que o comando judicial objetivamente não possui.De todo modo, ainda que o requerimento formulado no mov. 50.1 seja examinado como pedido autônomo de modificação ou ampliação da tutela provisória, na forma do art. 296 do CPC, os elementos existentes não demonstram a probabilidade do direito.As capturas de tela apresentadas na origem registram chamadas provenientes dos números (43) 98819-0107 e (43) 98815-4021. Os documentos, contudo, não identificam o titular dessas linhas, tampouco revelam que os contatos tenham sido realizados pelo Banco Bradesco ou pela empresa Bellinati e Perez. Não há gravação, mensagem, protocolo de atendimento, identificação do agente de cobrança ou qualquer outro elemento que associe objetivamente as chamadas aos débitos questionados na ação.Os registros adicionais anexados ao presente agravo padecem da mesma insuficiência. Eles apenas exibem histórico de chamadas recebidas ou não atendidas de números diversos, alguns indicados como contatos realizados no mesmo dia ou no dia anterior, sem data objetiva de captura e sem identificação da origem ou do conteúdo das ligações. A quantidade de números desconhecidos, por si só, não permite atribuir os contatos ao agravado.Além disso, parte desses registros foi juntada somente no recurso, sem indicação de que se destine à prova de fato superveniente e sem justificativa para a não apresentação oportuna ao Juízo de origem, conforme exige o art. 435, parágrafo único, do CPC. Por não terem sido submetidos à apreciação do magistrado, não podem servir de fundamento originário para a concessão da medida em segundo grau, sob pena de supressão de instância.Não se está a exigir do agravante prova de fato negativo. O que se exige, para a antecipação pretendida, é demonstração mínima do fato constitutivo alegado: que as ligações partem do Banco ou de sua assessoria e dizem respeito aos débitos controvertidos. Tal vínculo poderia ser evidenciado, por exemplo, por gravação, mensagem, protocolo ou identificação do cobrador, mas não se extrai dos simples registros de chamadas.A condição de pessoa idosa e a possível perturbação decorrente de contatos reiterados merecem consideração, mas não substituem a prova mínima da autoria e do conteúdo das chamadas. Sem a demonstração de que a conduta impugnada é praticada pelo agravado ou em seu benefício, não há probabilidade suficiente para impor a obrigação de não fazer pretendida.Ausente um dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, mostra-se desnecessário aprofundar o exame do perigo de dano, devendo ser mantida a decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.Essa é a proposta de voto.
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