SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099003-96.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFALQUE NO SALDO DA CONTA DO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL COM RELAÇÃO A 4 (QUATRO) AUTORES E, COM RELAÇÃO AOS DEMAIS, REJEITOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O PEDIDO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.300/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A ALEGADA MÁ ADMINISTRAÇÃO DO REQUERIDO POR DESFALQUES ILEGAIS E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ADEQUADA DOS VALORES DEPOSITADOS. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO, E NÃO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICABILIDADE DO CDC. RECONHECIDA. SÚMULA 297/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira requerida contra decisão saneadora proferida em Ação Declaratória de Desfalque no Saldo da Conta do PASEP cumulada com Indenização por Danos Materiais, pela qual reconheceu a ocorrência da prescrição material com relação a 4 (quatro) autores e, com relação aos demais, rejeitou a tese de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, determinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova; e Agravo Interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) subsiste interesse recursal quanto à inversão do ônus da prova; (ii) o Banco do Brasil é parte legítima e se a Justiça Estadual é competente; e (iii) incide o Código de Defesa do Consumidor ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto à inversão do ônus da prova, a decisão agravada, ao determinar a observância do Tema 1.300/STJ e ao afastar expressamente a inversão e a redistribuição dinâmica do encargo probatório, encontra-se em plena consonância com o pedido recursal, inexistindo sucumbência apta a sustentar a insurgência, o que afasta o interesse recursal4. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à administração das contas PASEP, conforme entendimento do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ.5. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois a questão envolve a má gestão do banco por desfalques indevidos e ausência de correção adequada dos valores depositados, e não a responsabilidade da União.6. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora é destinatária final do serviço de administração da conta vinculada ao PASEP (art. 2º do CDC) e a instituição financeira equipara-se a fornecedora (art. 3º, § 2º, do CDC), nos termos da Súmula 297 do STJ.7. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento torna prejudicada a apreciação do Agravo Interno interposto contra a decisão liminar recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, sendo a Justiça Estadual competente para processar e julgar tais demandas. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação de administração de conta vinculada ao PASEP._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, Tema 1300; STJ, Súmula nº 297; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081459-95.2026.8.16.0000 - Guarapuava - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 26.09.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087895-70.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.09.2026.