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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão saneadora proferida pelo juízo da Vara Cível de Jandaia do Sul que, em autos de Ação Declaratória de Desfalque no Saldo da Conta do PASEP cumulada com Indenização por Danos Materiais nº 2426-15.2024.8.16.0101, reconheceu a ocorrência da prescrição material com relação a 4 (quatro) autores e, com relação aos demais, rejeitou a tese de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.Eis o teor da decisão agravada, na parte pertinente ao presente recurso (mov. 100.1):1. Trata-se de ação declaratória de desfalque no saldo da conta do PASEP c/c. indenização por danos materiais proposta por Alfredo Barros e Outros em face de Banco do Brasil S/A.Sustenta a parte autora que é titular de conta PASEP. Ademais, argumenta que fez o saque de ínfimo valor, visto que houve supressão do saldo acumulado até agosto de 1988, pois o valor acumulado não foi transferido para 1989. Diante disso, pede a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores suprimidos.A inicial foi recebida em mov. 17.1.A parte ré foi citada (mov. 28.1) e apresentou contestação (mov. 30.1). Em sua defesa, argumenta, preliminarmente: a) a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade da União para figurar no polo passivo do feito; b) a impugnação ao cálculo realizado pela parte autora; c) a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova; d) a prescrição. No mérito, refuta a pretensão autoral.Houve réplica (mov. 37.1).Instadas a especificarem provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial (mov. 42.1), enquanto a parte autora requereu a produção de prova documental (mov. 43.1).Foi determinada a expedição de ofício ao INSS, para informação quanto à data inicial dos benefícios concedidos aos autores (mov. 45.1).Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 1300 pelo STJ (mov. 57.1).A suspensão foi levantada em mov. 72.0.Determinou-se nova intimação das partes para requerimento de provas (mov. 80.1).A parte ré repisou suas teses (mov. 83.1)A parte autora apresentou manifestação em mov. 84.1, indicando quesitos à prova pericial e reconhecendo parcialmente a ocorrência da prescrição.Sobreveio resposta ao ofício expedido ao INSS (mov. 87.1/87.10).Os autos vieram conclusos.2. Fundamento e decido2.1. Da ilegitimidade passiva e da incompetência da Justiça EstadualQuanto à legitimidade, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (tema 1150):(...)Assim, constata-se a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo do feito, pelo que afasto a preliminar de ilegitimidade.Ademais, o argumento de que a União ou o Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP seriam responsáveis pela administração das contas do PASEP carece de fundamento, pois, ao longo de diversas decisões, o STJ tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade direta pela gestão dessas contas é do Banco do Brasil. O fato de o Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP ter influência sobre a gestão do fundo não transfere para ele, ou para a União, aresponsabilidade pela administração direta das contas individuais dos beneficiários do PASEP. Nesse sentido, extrai-se trecho do julgamento do Resp 1951931 DF 2021/0235336-6:(...)Assim, incabível o reconhecimento da legitimidade passiva da União.Por consequência, sendo o Banco do Brasil parte legítima para compor o polo passivo, competente o presente foro para processamento e julgamento do feito.(...)5. Da aplicação do CDC e do ônus da prova:A parte autora requer a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mormente a que prevê a inversão do ônus da prova.Compulsando os autos verifica-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, o réu se enquadra no conceito de destinatário final e o autor de fornecedor, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90.Sobre o assunto, importante citar o enunciado da súmula nº. 297, do e. Superior Tribunal de Justiça:(...)Quanto ao ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema nº 1300:(...)Dessa forma, determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no entanto, indefiro a inversão do ônus da prova.(...)Inconformada, sustenta a instituição financeira requerida, resumidamente, que: (a) a decisão agravada afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, bem como aplicou o Código de Defesa do Consumidor à demanda envolvendo conta vinculada ao PASEP; (b) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, diante do risco de prosseguimento do feito com atribuição de responsabilidade ao Banco do Brasil por fatos que sustenta não lhe serem imputáveis; (c) a controvérsia decorre de questionamentos acerca do saldo da conta PASEP e dos índices de atualização incidentes sobre os valores depositados; (d) a responsabilidade pela definição dos índices de atualização e dos juros aplicados às contas individuais do PASEP é da União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP; (e) a conclusão quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil não considera as peculiaridades do caso concreto, pois a pretensão está relacionada à atualização dos valores da conta vinculada; (f) a União possui interesse jurídico na demanda, motivo pelo qual deve integrar o polo passivo da ação; (g) a competência para processamento e julgamento da causa é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; (h) a gestão do Fundo PIS-PASEP encontra-se vinculada ao Conselho Diretor do Fundo, órgão responsável pela apuração da atualização monetária, incidência de juros e autorização dos créditos nas contas individuais dos participantes; (i) o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, embora sem personalidade jurídica própria, atua por meio da União, a qual deve responder pelas pretensões relacionadas aos índices de correção e juros do fundo; (j) a jurisprudência mencionada no recurso reconhece a competência da Justiça Federal e a necessidade de participação da União em demandas relacionadas à recomposição de saldos do PASEP fundada em índices de atualização; (k) deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, com o consequente reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual; (l) o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à hipótese, considerada a natureza da relação jurídica envolvendo a administração das contas do PASEP; (m) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do prazo prescricional do Código Civil afasta a incidência da legislação consumerista; (n) o Banco do Brasil presta serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração proveniente do próprio fundo, e não dos participantes; (o) inexiste relação contratual de consumo entre os participantes do PASEP e o Banco do Brasil, mas vínculo decorrente da disciplina legal do fundo; (p) a parte autora não se enquadra no conceito de consumidora previsto no art. 2º do CDC; (q) não estão presentes os pressupostos para inversão do ônus da prova; (r) o Tema 1.300 do STJ estabeleceu critérios específicos para distribuição do ônus da prova nas demandas relativas ao PASEP, distinguindo as hipóteses conforme a modalidade de saque impugnada; (s) cabe à parte autora comprovar determinados saques apontados como indevidos, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça; (t) requer a reforma da decisão agravada para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, a competência da Justiça Federal, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de se deferir a inversão do ônus probatório.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 9.1 – AI).Em face desta decisão o banco recorrente interpôs o Agravo Interno nº 107406-54.2026.8.16.0000.Foram apresentadas contrarrazões em ambos os recursos (movs. 16.1 – AI e 11.1 – AG).É a breve exposição.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da adequação da decisão que, na Ação Declaratória de Desfalque no Saldo da Conta do PASEP cumulada com Indenização por Danos Materiais, reconheceu a ocorrência da prescrição material com relação a 4 (quatro) autores e, com relação aos demais, rejeitou a tese de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, determinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.Irresignado, o banco requerido argumenta no presente Agravo de Instrumento, em resumo: (i) a sua ilegitimidade passiva e a competência da Justiça Federal para análise do caso; (ii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) a impossibilidade de inversão do ônus da prova em razão da aplicabilidade do Tema 1300/STJ.Passa-se à análise das referidas temáticas, na ordem lógica que a matéria recomenda, examinando-se, inicialmente, o ponto que não comporta conhecimento, para, em seguida, apreciar-se o mérito das insurgências admissíveis.1. Inversão do ônus da prova (Tema 1300/STJ)Com relação à afirmação de impossibilidade de inversão do ônus da prova em razão da aplicabilidade do Tema 1300/STJ ao caso concreto, percebe-se que a decisão agravada se encontra em plena consonância com o pedido do recorrente, uma vez que já restou decidida nos exatos termos por ele pretendidos.Veja-se que, no tópico “5. Da aplicação do CDC e do ônus da prova”, o juízo de origem expressamente consignou que “quanto ao ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema nº 1300: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”, indeferindo, por consequência, a inversão do ônus da prova.Ora, é precisamente essa a distribuição do encargo probatório pleiteada pela instituição financeira em suas razões recursais, calcada na tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça.Não tendo a decisão agravada determinado a inversão do ônus da prova, mas, ao contrário, expressamente afastado tal providência e determinado a observância do referido repetitivo, inexiste, quanto ao ponto, qualquer sucumbência apta a sustentar a insurgência, o que afasta o interesse recursal do agravante.Dessa forma, também no tocante à inversão do ônus da prova e à aplicabilidade do Tema 1300/STJ, o recurso não comporta conhecimento.Com relação às demais questões arguidas pelo agravante, reputam-se presentes os pressupostos recursais, de modo que as insurgências serão analisadas na sequência.2. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e incompetência da Justiça EstadualNo tocante à estas temáticas, restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder sobre falha na prestação de serviço relativa à eventual má administração das contas vinculadas ao PASEP, o que envolve saques indevidos e desfalques, além de não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP (Tema nº 1150).E, conforme já se adiantou quando da análise do pedido liminar recursal, na exordial houve indicação expressa quanto à insurgência dos autores acerca dos possíveis desfalques ocorridos na conta do PASEP e, bem assim, sobre a ausência de aplicação dos índices de correção e juros determinados nas legislações específicas.Foi afirmado na inicial (mov. 1.1) que “o banco Réu desfalcou os benefícios da conta em enfoque até sua drástica redução a uma quantia irrisória, sem a participação da PARTE AUTORA, haja vista a não ocorrência de uma das hipóteses conotadas na lei que autorizam o levantamento do PASEP”, bem como que “os benefícios PASEP deixaram de ser corrigidos e remunerados com juros, sem qualquer justificativa fática ou jurídica”. Ainda, ressaltou-se que não ocorreram as “correções devidas de sua conta vinculada ao PASEP, nos seguintes percentuais:”Além disso, na impugnação à contestação (mov. 37.1) os autores esclarecerem que “a presente demanda trata da má gestão pela Instituição Financeira Ré, especificamente sobre saques indevidos e a não aplicação correta dos índices de juros e correção monetária na conta do PASEP”, ressaltando que “não se busca discutir a mudança de índices financeiros, mas sim responsabilizar o Banco do Brasil por falhas na administração das contas PASEP, que resultaram em prejuízos significativos para os Autores”.Sendo assim, como a parte autora, ora agravada, ajuizou a demanda alegando que houve má administração da conta pelo requerido, sobretudo diante da afirmação de eventuais desfalques ilegais e aplicação incorreta dos índices de juros e correção monetária, impõe-se a manutenção da decisão agravada quanto ao reconhecimento da legitimidade do ora recorrente.Por consequência, inferindo-se a legitimidade passiva da instituição financeira, e não da União, como pretendido pelo agravante, deve ser igualmente afastada a tese de incompetência da Justiça Estadual.Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Câmara julgadora:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVERIA A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA E, POR CONSEQUÊNCIA, INTERESSE DA UNIÃO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM SUPOSTA MÁ ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, COM AUSÊNCIA DE ADEQUADA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO, EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO DO FUNDO. INEXISTÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora que, em ação de cobrança de juros e correção monetária em conta vinculada ao PASEP, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência da Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e se a controvérsia deduzida nos autos atrai a competência da Justiça Federal em razão de suposto interesse jurídico da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ações que discutam falhas na prestação do serviço relativas à gestão de contas vinculadas ao PASEP, incluindo desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 4. A petição inicial atribui ao Banco do Brasil a responsabilidade por alegadas irregularidades na administração da conta individual vinculada ao PASEP, sustentando a existência de diferenças decorrentes da ausência de adequada atualização monetária e incidência dos rendimentos previstos nas normas de regência. 5. A pretensão deduzida não envolve pedido de alteração, substituição ou exclusão dos índices oficiais de correção monetária estabelecidos para o programa, mas sim a apuração de possível falha na gestão da conta individual. 6. A discussão acerca da correção dos cálculos apresentados pela parte autora e da incidência dos rendimentos pertinentes insere-se no exame do mérito da demanda, não interferindo na definição da legitimidade passiva nesta fase processual. 7. Reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela demanda, inexiste fundamento para a inclusão da União no polo passivo ou para o deslocamento da competência à Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demanda fundada em alegada falha na administração de conta individual vinculada ao PASEP, envolvendo desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos previstos nas normas do programa, nos termos do Tema 1.150 do STJ. Não havendo pedido de alteração dos índices oficiais de atualização monetária ou pretensão diretamente dirigida contra ato imputável à União, inexiste interesse jurídico apto a atrair a competência da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.150/STJ; TJPR – 15ª Câmara Cível – 0041115-72.2026.8.16.0000 – Umuarama – Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida – J. 15.08.2026; TJPR – 15ª Câmara Cível – 0072661-48.2026.8.16.0000 – Jaguariaíva – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – J. 15.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069396-38.2026.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.08.2026. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081459-95.2026.8.16.0000 - Guarapuava - Rel. DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.09.2026) (grifou-se)Afasta-se, então, a pretensão em debate.3. Aplicabilidade do CDCPor fim, quanto a alegação de inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor, a irresignação não prospera.Como é cediço, para caracterização de uma relação típica de consumo, é imprescindível que os sujeitos da relação jurídica se enquadrem na definição de consumidor e fornecedor. E, de acordo com o art. 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. De outro lado, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma, equipara-se a fornecedor a instituição financeira que, mediante remuneração, presta serviços de natureza bancária.Outrossim, estabelece o enunciado da súmula nº 297 do STJ que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Não há dúvidas, portanto, acerca da incidência da legislação consumerista no caso concreto, uma vez que a parte autora é tomadora do serviço de administração de conta vinculada ao PASEP na condição de destinatária final.Nessa linha de raciocínio, a decisão agravada se encontra em consonância com o entendimento desta colenda 15ª Câmara Cível, no sentido de que se trata de uma relação tipicamente consumerista, em que o agravante (fornecedor) gere a conta vinculada à agravada, a qual toma o serviço na qualidade de destinatária final.Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DESFALQUES INDEVIDOS NA SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELACIONADA AO PASEP. AFASTADA. 2. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 2º DO CDC. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder em ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, conforme entendimento do STJ. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas ao PASEP, cuja gestão é realizada pelo Banco do Brasil, conforme a jurisprudência consolidada. 3. Considerando que o autor é destinatário final do serviço de administração dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, se justifica a aplicação do CDC ao caso. 4. O pressuposto recursal do interesse em recorrer exsurge da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma. A gravo de instrumento conhecido em parte e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087895-70.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel. DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.09.2026) (grifou-se)O voto, portanto, é para conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.Em razão da análise do mérito recursal, resta prejudicado o Agravo Interno interposto em face da decisão liminar.
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