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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 24.1, proferida nos autos da ação de embargos à execução sob n. 0002485-86.2025.8.16.0062, na qual o d. Magistrado a quo julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:“Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Consequentemente, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte contrária, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da execução, consoante o disposto no art. 85, § 2º do CPC.”A parte embargante/executada, ora apelante, insurge-se contra a sentença (mov. 28.1), alegando, em síntese, que a decisão é nula por ausência de fundamentação, porquanto não enfrentou especificamente questões relevantes suscitadas nos embargos, especialmente a legalidade da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC), a alegação de excesso de execução e a necessidade de produção de prova pericial. Sustenta, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, defendendo que a controvérsia demanda prova técnica para apuração da evolução da dívida, da forma de capitalização dos juros e da existência de eventual excesso de execução.No mérito, afirma a ilegalidade da capitalização diária de juros, por reputá-la excessivamente onerosa e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.Aduz a abusividade dos juros remuneratórios, sustentando que sua aferição não pode se restringir à comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.Defende, ainda, a ilegalidade da cobrança da TAC em contrato firmado após 30/04/2008 e a consequente configuração de excesso de execução, postulando a revisão do débito exequendo.Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou, subsidiariamente, por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para regular instrução processual e realização de prova pericial; ou, superadas as preliminares, para reformar a sentença, afastando a capitalização diária de juros, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, declarando a ilegalidade da cobrança da TAC, reconhecendo o excesso de execução e promovendo a revisão do débito, com inversão dos ônus sucumbenciais.Intimada, a parte embargada/exequente, ora apelada, apresentou contrarrazões (mov. 31.1).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPreliminar de contrarrazões - ofensa à dialeticidade e inovação recursal:Em sede de contrarrazões, o apelado sustenta o não conhecimento do recurso, ao argumento de que haveria ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e inovação recursal.O art. 1.010, III, do Código de Processo Civil estabelece que a apelação deve conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença, consagrando o princípio da dialeticidade recursal.No caso, verifica-se que os apelantes impugnaram especificamente os fundamentos adotados na sentença, sustentando, entre outros pontos, a nulidade da decisão por ausência de enfrentamento de teses relevantes, o alegado cerceamento de defesa, a abusividade da capitalização diária de juros, a ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito e a existência de excesso de execução.Tais insurgências guardam correspondência direta com as questões discutidas nos autos e com os fundamentos adotados pelo juízo de origem, inexistindo qualquer deficiência capaz de inviabilizar a compreensão da pretensão recursal ou o exercício do contraditório.Também não prospera a alegação de inovação recursal.Isso porque a tese relativa à abusividade da capitalização diária de juros não foi suscitada pela primeira vez em grau recursal, mas já havia sido expressamente deduzida na petição inicial dos embargos à execução, integrando desde o início a controvérsia submetida à apreciação jurisdicional.Assim, rejeitam-se as preliminares suscitadas em contrarrazões.Mérito:No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de embargos à execução opostos em face da execução de título extrajudicial n. 0002466-95.2016.8.16.0062 promovida pelo Banco Bradesco S/A em face de Casa de Carnes Dalla Costa e Delgado Ltda. ME e Adriano Dalla Costa, fundada na Cédula de Crédito Bancário n. 009.004.242, na qual os embargantes alegaram, em síntese, a abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização diária de juros, da cobrança cumulada de encargos moratórios e da cobrança de tarifas bancárias, bem como a necessidade de revisão do débito executado.Os embargos foram julgados improcedentes, sobrevindo a presente apelação.Assim, cinge-se a controvérsia recursal sobre: (i) a ocorrência de nulidade da sentença em razão da ausência de apreciação da tese relativa às tarifas bancárias; (ii) o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iii) a abusividade dos juros remuneratórios; (iv) a validade da capitalização diária de juros; (v) a legalidade da cobrança das tarifas impugnadas; e (vi) a existência de excesso de execução decorrente das abusividades eventualmente reconhecidas.Registre-se que a alegação de cumulação indevida de encargos moratórios, veiculada nos embargos à execução, não foi objeto de insurgência específica na apelação, razão pela qual a matéria não integra a controvérsia devolvida a este Tribunal.Preliminar de recurso - cerceamento de defesa:Sustentam os apelantes que o julgamento antecipado da lide teria impedido a produção de prova pericial contábil necessária à comprovação das abusividades alegadas.Contudo, não se verifica o alegado cerceamento de defesa.A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à validade de encargos contratuais, cuja análise decorre do exame dos instrumentos contratuais e da legislação aplicável.Os contratos foram regularmente juntados aos autos e contêm os elementos necessários à apreciação das teses deduzidas pelas partes, permitindo a verificação das taxas de juros pactuadas, da forma de capitalização adotada e dos encargos cobrados.Nesse contexto, a produção de prova pericial mostra-se desnecessária para o julgamento da controvérsia, porquanto as questões submetidas à apreciação judicial prescindem de conhecimento técnico especializado e podem ser solucionadas a partir da documentação constante dos autos.Ademais, eventual repercussão econômica decorrente das ilegalidades eventualmente reconhecidas não interfere na definição das teses jurídicas discutidas, podendo o correspondente recálculo do débito ser realizado em fase de liquidação.Assim, estando o feito suficientemente instruído, o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a produção da prova pericial.Preliminar de recurso - nulidade da sentença:Observando-se as pretensões arguidas nos embargos à execução e aquelas efetivamente analisadas em sentença é possível constatar julgamento aquém do pedido, em violação ao princípio da congruência (ou adstrição).Os embargantes sustentaram inicialmente, dentre outras matérias, a ilegalidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de tarifa de serviços previstas na Cédula de Crédito Bancário n. 009.004.242, firmada em 20/03/2015, postulando expressamente a exclusão de tais encargos do débito executado.Sobre o tema, dispõe o art. 141 do Código de Processo Civil que “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”.Logo, nota-se que inexiste análise da totalidade das teses deduzidas pelos embargantes, mais especificamente no tocante à legalidade da cobrança das tarifas bancárias impugnadas, não obstante a matéria tenha sido expressamente suscitada na petição inicial dos embargos à execução.Desse modo, não tendo havido a apreciação de todos os pedidos formulados pelos embargantes, incorreu o juiz sentenciante em julgamento citra petita.Não é caso, todavia, de retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão, uma vez que o art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil possibilita ao Tribunal apreciar desde logo a matéria não examinada quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, como ocorre na hipótese.Passe-se, então, à análise das teses relativas às tarifas bancárias, expressamente devolvidas à apreciação desta Corte por ocasião da interposição do recurso de apelação.Tarifa de abertura de crédito (TAC):Conforme exposto anteriormente, a sentença deixou de apreciar a insurgência dos embargantes relacionada às tarifas apontadas na petição inicial dos embargos à execução, razão pela qual passa-se à análise da matéria, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil.Os embargantes sustentaram a ilegalidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de denominada tarifa de serviços, afirmando que os valores de R$741,40 e R$990,00 corresponderiam, respectivamente, a tais cobranças.Todavia, da análise do instrumento contratual e do demonstrativo do débito que instruíram a execução, verifica-se que o valor de R$741,40 não corresponde à TAC, mas sim ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre a operação contratada, enquanto o valor de R$ 990,00 refere-se efetivamente à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC).A propósito, a insurgência recursal voltou-se especificamente contra a cobrança da TAC, inexistindo impugnação específica ao IOF contratado.Pois bem.A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.251.331/RS e n. 1.255.573/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento posteriormente sintetizado na Súmula n. 565, segundo a qual:"A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.º 3.518/2007, em 30/4/2008."No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução foi celebrada em 20/03/2015, portanto em momento muito posterior ao marco temporal fixado pela Corte Superior.Desse modo, a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), no valor de R$990,00, mostra-se indevida, impondo-se sua exclusão do débito exequendo.Por outro lado, não há fundamento para afastamento do valor correspondente ao IOF, uma vez que referido encargo possui natureza tributária e não se confunde com tarifa bancária, além de inexistir impugnação recursal específica acerca de sua legalidade ou forma de cobrança.Assim, merece parcial acolhimento a insurgência apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), mantendo-se hígidos os demais valores contratualmente previstos.Juros remuneratórios:Os juros remuneratórios consistem na remuneração do capital disponibilizado pela instituição financeira ao contratante e não estão sujeitos à limitação prevista no Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual:"As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional."No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 382, dispondo que:"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."A revisão judicial dos juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada, de forma concreta, a abusividade da taxa pactuada, à luz das circunstâncias específicas da contratação, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça também assentou que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui relevante parâmetro de aferição, mas não representa critério absoluto e automático para reconhecimento da abusividade.No caso dos autos, contudo, os apelantes não apresentaram argumentação concreta apta a infirmar os fundamentos adotados na sentença.Na petição inicial dos embargos à execução, sustentaram que a taxa contratada de 27,72% ao ano seria abusiva em cotejo com a taxa média de mercado que afirmaram aplicável à operação, indicada em 20,85% ao ano.Ocorre que, nas razões recursais, a insurgência veio formulada de modo bastante genérico. Os apelantes limitaram-se a afirmar que a sentença teria realizado análise meramente comparativa entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sustentando, com base no REsp n. 1.061.530/RS, que a aferição da abusividade deveria considerar as circunstâncias concretas do caso.Todavia, não indicaram quais seriam essas circunstâncias concretas aptas a demonstrar a abusividade da taxa pactuada, tampouco apontaram qualquer peculiaridade da operação capaz de evidenciar vantagem exagerada da instituição financeira ou desequilíbrio contratual relevante.Além disso, os apelantes não enfrentaram especificamente o fundamento adotado pelo juízo de origem quanto à natureza da operação contratada, qual seja, capital de giro, nem demonstraram eventual equívoco na utilização da série estatística correspondente para aferição da taxa média de mercado.Em verdade, a argumentação recursal restringe-se à reiteração genérica da tese de abusividade dos juros remuneratórios, desacompanhada de elementos concretos capazes de demonstrar que a taxa contratada impôs desvantagem exagerada aos contratantes ou que o parâmetro utilizado na sentença seria inadequado.Assim, ausente demonstração efetiva da abusividade e não tendo sido especificamente infirmados os fundamentos da sentença, deve ser mantida a conclusão do juízo de origem quanto à regularidade dos juros remuneratórios contratados.Por essas razões, não merece acolhimento a insurgência recursal neste ponto.Capitalização:Insta esclarecer, inicialmente, que a capitalização de juros consiste na incorporação periódica dos juros ao saldo devedor, permitindo que, nos períodos subsequentes, os encargos incidam sobre montante já acrescido dos juros anteriormente computados.Nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual desde a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada sob n. 2.170-36/2001.A partir dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a capitalização de juros é válida em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, conforme dispõe a Súmula n. 539/STJ.Ainda, a Súmula n. 541/STJ estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a capitalização de juros é admitida se cumpridos os seguintes requisitos: (i) contrato celebrado após a Medida Provisória n. 2.170-36/2001; e (ii) previsão contratual da capitalização.No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário executada foi firmada em 20/03/2015, sendo posterior, portanto, ao referido marco normativo.Ademais, verifica-se do instrumento contratual a expressa previsão de capitalização diária dos juros (item 5 da cláusula “II - Características da Operação”).Ocorre que a controvérsia recursal não se limita à existência de pactuação da capitalização.Os embargantes sustentam a abusividade da cláusula sob o argumento de que, embora prevista a capitalização diária, não foi informada a respectiva taxa diária de juros.E, nesse ponto, assiste-lhes razão.Com efeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.826.463/SC, firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que convencionada a capitalização diária, não basta a indicação das taxas mensal e anual da operação, sendo imprescindível a divulgação da própria taxa diária, de modo a assegurar ao contratante adequada compreensão dos encargos incidentes sobre o financiamento.Na hipótese dos autos, embora haja menção expressa à capitalização diária, não se verifica a indicação da correspondente taxa diária de juros, constando do contrato apenas as taxas mensal e anual da operação.Assim sendo, em que pese válida a contratação dos juros remuneratórios e da capitalização em periodicidade inferior à anual, a ausência de informação acerca da taxa diária configura violação ao dever de informação e compromete a transparência da contratação.Nesse sentido:"RECURSO ESPECIAL. [...] CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. [...] Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato." (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020).Consequentemente, merece acolhimento a insurgência recursal neste ponto, a fim de declarar a nulidade parcial da cláusula contratual exclusivamente quanto à capitalização diária dos juros, mantendo-se hígidas as taxas mensal e anual regularmente pactuadas.Excesso de execução:A alegação de excesso de execução foi deduzida pelos embargantes como consequência das abusividades contratuais que afirmaram existir na operação, especialmente quanto à capitalização diária dos juros e à cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC).Conforme fundamentado anteriormente, merece parcial acolhimento a pretensão recursal para afastar a capitalização diária dos juros, diante da ausência de indicação da respectiva taxa diária no instrumento contratual, bem como para reconhecer a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) prevista no contrato celebrado em 20/03/2015.Por outro lado, foram mantidos os juros remuneratórios pactuados e rejeitadas as demais alegações de abusividade formuladas pelos embargantes.Assim, embora não se verifique excesso de execução nos moldes amplamente sustentados pelos apelantes, é inegável que o afastamento da capitalização diária e a exclusão da TAC repercutem diretamente na composição do débito exequendo.Todavia, a apuração do montante efetivamente devido deverá ser realizada em fase de liquidação do julgado, providência incompatível com o atual momento processual.Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do excesso de execução apenas na extensão decorrente das ilegalidades ora reconhecidas, devendo o valor executado ser recalculado mediante observância dos seguintes parâmetros: i) manutenção dos juros remuneratórios contratados; ii) exclusão da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC); iii) afastamento da capitalização diária dos juros; e iv) preservação dos demais encargos contratuais considerados válidos.Consequentemente, o valor do excesso de execução deverá ser apurado em liquidação de sentença, observados os critérios estabelecidos neste acórdão.Conclusão:Ante o acima exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, reformando-se a sentença para julgar parcialmente os embargos à execução a fim de:a) declarar a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) no valor de R$990,00;b) afastar a capitalização diária dos juros, diante da ausência de indicação da respectiva taxa diária no instrumento contratual, preservando-se as taxas mensal e anual regularmente pactuadas;c) reconhecer o excesso de execução apenas na extensão decorrente da exclusão da TAC e do afastamento da capitalização diária dos juros, determinando-se o recálculo do débito em liquidação, observados os parâmetros fixados na fundamentação.Diante do resultado do julgamento, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo os embargantes/apelantes arcar com 60% das custas e despesas processuais, cabendo ao banco embargado/apelado os 40% remanescentes.Em observância ao art. 85 do Código de Processo Civil, alterando-se, no ponto, o fixado na sentença de origem, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados da seguinte forma:(i) 10% sobre o valor correspondente ao proveito econômico obtido pelos embargantes/apelantes, consistente na exclusão da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e dos valores decorrentes da incidência da capitalização diária dos juros sobre a Cédula de Crédito Bancário n. 009.004.242, devidos pelo banco embargado/apelado ao patrono dos embargantes/apelantes;(ii) 10% sobre o valor atualizado atribuído aos embargos à execução, decotado o proveito econômico obtido pelos embargantes/apelantes, devidos pelos embargantes/apelantes ao patrono do banco embargado/apelado.Deixa-se de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual tais honorários são cabíveis apenas nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso (Tema Repetitivo 1059/STJ), o que não se verifica na espécie.Com base na Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA, acrescente-se em R$800,00 os honorários advocatícios devidos pelo Estado do Paraná à advogada dativa Dra. Juliane da Silveira OAB/PR 82.509, pela atuação em grau recursal, servindo o presente acórdão como certidão, nos termos da Lei Estadual n. 18.664/2015.Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.Traslade-se cópia deste acórdão aos autos de execução n. 0002466-95.2016.8.16.0062.