SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020008-18.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LUTÉCIO-177 PSMA-617 (PLUVICTO). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS QUANTO À AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO PELA CONITEC, À INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA ADI Nº 7.265, À APLICAÇÃO DOS §§ 12 E 13 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98, À EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS ENFRENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COBERTURA RECONHECIDA COM BASE NOS ARTS. 10, § 6º, E 12 DA LEI Nº 9.656/98. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO EM CONFORMIDADE COM SUA INDICAÇÃO TERAPÊUTICA APROVADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Lutécio-177 PSMA-617 (Pluvicto) a beneficiário portador de câncer de próstata metastático.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de vícios no acórdão quanto: (i) à ausência de avaliação ou recomendação favorável do medicamento pela CONITEC e à incidência dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265; (ii) à suposta ausência de comprovação científica de eficácia e segurança do tratamento, à luz dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98; (iii) à alegada existência de alternativa terapêutica eficaz incorporada ao Rol da ANS; e (iv) à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não evidenciam a presença de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. O acórdão enfrentou expressamente as alegações relativas à ausência de recomendação do medicamento pela CONITEC, à incidência dos critérios fixados na ADI nº 7.265 e à aplicação dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, concluindo que tais fundamentos não se aplicam à hipótese, uma vez que a cobertura reconhecida decorre diretamente dos arts. 10, § 6º, e 12 da Lei nº 9.656/98, diante da existência de prescrição médica, registro sanitário e utilização do medicamento em conformidade com sua indicação terapêutica.5. A controvérsia acerca da eficácia do tratamento e da existência de alternativa terapêutica eficaz foi devidamente apreciada a partir da documentação médica apresentada, tendo o acórdão reconhecido a necessidade do tratamento indicado para o quadro clínico específico do autor.6. Também inexiste omissão quanto à distribuição do ônus da prova, pois o acórdão expressamente consignou a suficiência da prova documental produzida para a solução da controvérsia e o preenchimento dos requisitos legais para a cobertura do tratamento.7. A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e busca rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.