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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LUTÉCIO-177 PSMA-617 (PLUVICTO). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS QUANTO À AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO PELA CONITEC, À INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA ADI Nº 7.265, À APLICAÇÃO DOS §§ 12 E 13 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98, À EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS ENFRENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COBERTURA RECONHECIDA COM BASE NOS ARTS. 10, § 6º, E 12 DA LEI Nº 9.656/98. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO EM CONFORMIDADE COM SUA INDICAÇÃO TERAPÊUTICA APROVADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que manteve a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Lutécio-177 PSMA-617 (Pluvicto) a beneficiário portador de câncer de próstata metastático.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de vícios no acórdão quanto: (i) à ausência de avaliação ou recomendação favorável do medicamento pela CONITEC e à incidência dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265; (ii) à suposta ausência de comprovação científica de eficácia e segurança do tratamento, à luz dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98; (iii) à alegada existência de alternativa terapêutica eficaz incorporada ao Rol da ANS; e (iv) à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não evidenciam a presença de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. O acórdão enfrentou expressamente as alegações relativas à ausência de recomendação do medicamento pela CONITEC, à incidência dos critérios fixados na ADI nº 7.265 e à aplicação dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, concluindo que tais fundamentos não se aplicam à hipótese, uma vez que a cobertura reconhecida decorre diretamente dos arts. 10, § 6º, e 12 da Lei nº 9.656/98, diante da existência de prescrição médica, registro sanitário e utilização do medicamento em conformidade com sua indicação terapêutica.5. A controvérsia acerca da eficácia do tratamento e da existência de alternativa terapêutica eficaz foi devidamente apreciada a partir da documentação médica apresentada, tendo o acórdão reconhecido a necessidade do tratamento indicado para o quadro clínico específico do autor.6. Também inexiste omissão quanto à distribuição do ônus da prova, pois o acórdão expressamente consignou a suficiência da prova documental produzida para a solução da controvérsia e o preenchimento dos requisitos legais para a cobertura do tratamento.7. A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e busca rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020008-18.2026.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face do acórdão de mov. 27.1 que manteve a sentença que reconheceu o dever da operadora de fornecer ao autor o medicamento Lutécio-177 PSMA-617 (Pluvicto), bem como os demais consectários da condenação.Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão deixou de apreciar adequadamente a ausência de avaliação e recomendação favorável do medicamento pela CONITEC, bem como a incidência dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265. Aduz que o tratamento pleiteado não preenche os requisitos previstos nos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, especialmente diante da alegada ausência de comprovação científica suficiente de sua eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências. Sustenta, ainda, que não foi analisada a existência de alternativa terapêutica eficaz incorporada ao Rol da ANS, nem a tese referente à distribuição do ônus da prova, à luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento.A embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (mov. 7.1/ED).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço dos embargos, por serem tempestivos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação de provas.No caso, sustenta a embargante a existência de omissões no acórdão quanto: (i) à ausência de avaliação e recomendação favorável do medicamento pela CONITEC e à incidência dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265; (ii) à necessidade de observância dos requisitos previstos nos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, especialmente quanto à comprovação científica da eficácia e segurança do tratamento; (iii) à suposta existência de alternativa terapêutica eficaz incorporada ao Rol da ANS; e (iv) à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem razão.Inicialmente, no tocante à alegada omissão relativa à ausência de recomendação do medicamento pela CONITEC e à incidência dos critérios estabelecidos na ADI nº 7.265, verifica-se que o acórdão embargado apreciou expressamente a matéria. Consignou-se que o precedente invocado pela operadora se refere à imposição de cobertura de procedimentos ou tratamentos não contemplados pela cobertura obrigatória, situação diversa daquela examinada nos autos, em que a obrigação de custeio decorre diretamente dos arts. 10, § 6º, e 12 da Lei nº 9.656/98. Ao contrário do que sustenta a embargante, a conclusão adotada não decorreu da aplicação dos critérios excepcionais para mitigação do Rol da ANS, mas do reconhecimento de que o medicamento prescrito possui registro sanitário, foi indicado para finalidade terapêutica aprovada e se enquadra nas hipóteses de cobertura legal obrigatória. Também não há omissão quanto à alegada necessidade de observância dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98. O acórdão registrou que o autor apresentou prescrição médica fundamentada, que o medicamento possui registro sanitário e que sua utilização corresponde exatamente à indicação terapêutica aprovada para o quadro clínico apresentado. A partir dessa premissa, concluiu-se pela incidência do art. 10, § 6º, da Lei nº 9.656/98, circunstância que afasta a tese defensiva fundada na aplicação dos requisitos invocados pela embargante.A controvérsia relativa à eficácia e segurança do tratamento igualmente foi enfrentada. O acórdão ressalta que o medicamento possui registro sanitário válido e foi prescrito para indicação terapêutica aprovada, afastando a alegação de ausência de comprovação científica formulada pela embargante.Igualmente não prospera a alegação de omissão quanto à existência de alternativa terapêutica eficaz incorporada ao Rol da ANS. O acórdão apreciou a questão ao reconhecer a adequação da prescrição médica ao quadro clínico específico do paciente e ao concluir que a negativa de cobertura baseada exclusivamente na inexistência de previsão do medicamento no Rol da ANS não se sustenta diante da disciplina legal incidente à hipótese. Também não procede a alegação de omissão quanto à distribuição do ônus da prova. O acórdão foi expresso ao consignar que a controvérsia poderia ser solucionada a partir da prova documental produzida nos autos, especialmente os relatórios médicos, a prescrição apresentada e a documentação clínica acostada pela parte autora. Com base nesse conjunto probatório, concluiu-se pela presença dos requisitos legais necessários à cobertura do tratamento, circunstância incompatível com a alegação de ausência de exame da regra prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Todas as teses relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente enfrentadas, sendo desnecessária manifestação individualizada sobre todos os argumentos, dispositivos legais ou precedentes invocados pelas partes, bastando fundamentação suficiente para a formação do convencimento do órgão julgador.Constata-se o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida por meio dos embargos de declaração, providência incompatível com o art. 1.022 do Código de Processo Civil.Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes os vícios apontados.Diante do exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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