SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0099035-04.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Paraíso do Norte
Data do Julgamento: Sat Oct 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial (crédito de R$ 253.812,32), recebeu os embargos, mas indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ao fundamento de ausência de probabilidade do direito e de inidoneidade da garantia, consistente no mero oferecimento de bens móveis, sem observância da ordem preferencial do art. 835 do CPC, sem manifestação prévia do exequente e sem avaliação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o agravante impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada relativos à ausência de probabilidade do direito; e (ii) estabelecer se estão presentes, cumulativamente, os requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, notadamente a probabilidade do direito, o perigo de dano e a garantia idônea do juízo.III. RAZÕES DE DECIDIRA atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional que depende do preenchimento cumulativo de três requisitos: os pressupostos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, c/c art. 300, ambos do CPC).As razões recursais concentram-se na alegada suficiência dos bens móveis ofertados e no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), sem impugnar especificamente os fundamentos autônomos pelos quais a origem afastou a probabilidade do direito — a saber, a impossibilidade de aferição, de plano, da abusividade dos juros moratórios e dos encargos, matéria dependente de contraditório e de dilação probatória, inclusive perícia contábil.A ausência de probabilidade do direito, por si só, é suficiente para inviabilizar a suspensão, ante a natureza cumulativa dos requisitos legais.O mero oferecimento unilateral de bens móveis, que não gozam de prioridade na ordem do art. 835 do CPC, sem prévia manifestação do exequente e sem avaliação judicial, não constitui garantia idônea apta a autorizar o efeito suspensivo.O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) disciplina o modo de desenvolvimento da execução, mas não dispensa o preenchimento dos requisitos específicos do art. 919, § 1º, do CPC, tratando-se de institutos distintos e inconfundíveis.O perigo de dano alegado — risco de bloqueio via SISBAJUD e de constrição de bens produtivos — é inerente ao regular trâmite executivo e não configura, por si, o periculum in mora exigido, sob pena de esvaziamento da regra geral de que os embargos não possuem efeito suspensivo automático (art. 919, caput, do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.