Ementa
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de penalidade administrativa e rescisão unilateral de contrato por ausência de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Remessa necessária conhecida e sentença mantida, com concessão da segurança para declarar nulas a penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar e a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 06/2025.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por empresa em face do ato da Câmara Municipal de Apucarana que aplicou penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratou, além de rescindir unilateralmente contrato administrativo, ambos sem prévia instauração de processo administrativo e sem garantia de contraditório e ampla defesa, com pedido de declaração de nulidade desses atos e exclusão do registro sancionador no SICAF; sentença de primeiro grau concedeu a segurança, anulando a penalidade e a rescisão, decisão esta submetida a remessa necessária para reexame.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar e a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 06/2025, aplicadas sem prévia instauração de processo administrativo, contraditório e ampla defesa, são legais e se a retirada do registro restritivo em cumprimento a medida liminar implica perda superveniente do objeto do mandado de segurança.
III. Razões de decidir3. A penalidade administrativa e a rescisão unilateral do contrato foram aplicadas sem prévia instauração de processo administrativo, sem notificação para defesa, violando o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição e na Lei nº 14.133/2021.4. O cumprimento da liminar que determinou a retirada da penalidade do cadastro não implica perda do objeto, pois a controvérsia sobre a legalidade dos atos administrativos permanece.5. A rescisão unilateral do contrato, embora prevista em lei, exige motivação formal e prévia garantia do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no caso.6. Existe divergência entre a especificação do objeto contratual e a nota de empenho, reforçando a necessidade de procedimento administrativo para apuração dos fatos.7. Dessa forma, a sentença que declarou nulas a penalidade administrativa e a rescisão unilateral do contrato deve ser mantida.
IV. Dispositivo e tese8. Sentença mantida em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: É nula a penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar e a rescisão unilateral de contrato administrativo quando aplicadas sem prévia instauração de processo administrativo sancionador que assegure o contraditório e a ampla defesa, sendo imprescindível a observância do devido processo legal para validade dos atos administrativos restritivos._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, arts. 5º, incs. LIV e LV; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 13.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 14.133/2021, arts. 137, inc. I, 138, § 1º, e 158; Contrato Administrativo nº 06/2025, cláusula 9.5.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0007911-30.2024.8.16.0025, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 17.08.2026; TJPR, Apelação Cível 0004235-31.2024.8.16.0104, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008736-43.2026.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária em face da sentença (mov. 49.1 – 1º Grau), nos autos no Mandado de Segurança nº 0013227-30.2025.8.16.0044, proferida pelo Juiz singular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, que concedeu a segurança, em favor da empresa AC Equipamentos e Eletrodomésticos Ltda, para o fim de: “(...).a) declarar a nulidade da penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar, aplicada à impetrante sem a prévia instauração de processo administrativo sancionador; b) declarar a nulidade da rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 06/2025, em razão da ausência de contraditório, ampla defesa e motivação formal; c) determinar à impetrada que promova a exclusão definitiva do registro sancionador no SICAF, em razão da penalidade imposta relativa ao Contrato nº 06/2025, ou em qualquer outro cadastro restritivo equivalente, assegurando à impetrante plena capacidade de contratar com a Administração Pública.(...)”. As partes não apresentaram recursos. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua manifestação (mov. 14.1) É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com base no artigo 14, §1º da Lei nº 13.016/2009. Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa oficial formalizada. Trata de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana nos autos do Mandado de Segurança nº 0013227-30.2025.8.16.0044, impetrado por AC Equipamentos e Eletrodomésticos Ltda. em face de ato atribuído à Câmara Municipal de Apucarana. A impetrante narrou que celebrou com a Câmara Municipal de Apucarana o Contrato Administrativo nº 06/2025, oriundo da Dispensa de Licitação nº 05/2025 e do Processo Administrativo nº 11/2025, tendo por objeto o fornecimento de uma geladeira Frost Free Duplex 491 litros, pelo valor de R$ 3.754,91. Sustentou que, em 27 de junho de 2025, recebeu comunicação da rescisão unilateral do contrato, fundada na inexecução total do objeto. Alegou, contudo, que, em 16 de junho de 2025, anteriormente à comunicação da rescisão, já havia sido registrada no SICAF penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar. Afirmou que não foi previamente notificada para apresentar defesa, não teve acesso a processo administrativo sancionador e não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da penalidade e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. No mérito, postulou a declaração de nulidade da penalidade administrativa e da rescisão unilateral do contrato, com a exclusão definitiva da anotação sancionadora. A medida liminar foi deferida para determinar a imediata suspensão dos efeitos da penalidade registrada no SICAF, bem como a exclusão do nome da impetrante dos cadastros restritivos relacionados ao ato impugnado. O Município de Apucarana informou que encaminhou a decisão à Câmara Municipal para cumprimento. A autoridade impetrada, por sua vez, comunicou que procedeu à retirada do apontamento e requereu a extinção do processo por perda superveniente do objeto. A impetrante manifestou pela continuidade do feito e pela concessão definitiva da segurança, ao argumento de que o cumprimento da liminar não importava solução definitiva da controvérsia. A controvérsia consiste em verificar a validade da penalidade administrativa registrada no SICAF e a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 06/2025, ambas fundadas na alegada inexecução total do objeto contratado, bem como se o posterior cumprimento da liminar, mediante retirada da anotação restritiva, ocasionou perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Inicialmente, não merece acolhimento o pedido de extinção formulado pela Câmara Municipal de Apucarana.A retirada do registro restritivo não decorreu de revogação administrativa espontânea e definitiva da penalidade, mas do cumprimento da medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. O provimento liminar possui natureza provisória e precária. A simples observância da ordem judicial pela autoridade impetrada não torna desnecessário o julgamento do mérito, especialmente porque a controvérsia envolve a validade de dois atos administrativos distintos: a aplicação da penalidade e a rescisão unilateral do contrato. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE GOZO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA ORDEM EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. EXAME DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FÉRIAS FUNDADO NA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITO, CONTUDO, DEVIDAMENTE OBSERVADO. PEDIDO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007911-30.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.08.2026). A manifestação da autoridade informou o cumprimento da decisão e requereu a extinção do processo por perda superveniente do objeto, sem declarar expressamente a nulidade dos atos administrativos impugnados. Subsiste, portanto, o interesse da impetrante na obtenção de pronunciamento definitivo, apto a impedir o restabelecimento da penalidade e a definir a validade da rescisão contratual. O cumprimento da liminar não acarreta a perda do objeto quando permanece controvertida a legalidade do ato coator e quando a providência administrativa foi adotada em decorrência de ordem judicial provisória. Rejeita-se, assim, a alegação de perda superveniente do objeto. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, conforme o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. O direito líquido e certo deve estar demonstrado mediante prova pré-constituída, independentemente de dilação probatória. No caso, a análise da ilegalidade apontada não demanda investigação aprofundada sobre a responsabilidade material da empresa pela falta de entrega do bem. A questão submetida ao Poder Judiciário é anterior e objetiva: saber se a Administração poderia impor penalidade e extinguir unilateralmente o contrato sem prévia instauração de procedimento administrativo, ciência da acusação e oportunidade de defesa. Os documentos juntados demonstram que o registro da penalidade teve início em 16 de junho de 2025 (mov. 1.7), enquanto a rescisão unilateral somente foi comunicada à empresa em 27 de junho de 2025 (mov. 1.6). Não foi apresentado documento que demonstrasse a instauração de processo administrativo anterior aos atos impugnados ou a prévia intimação da contratada para defesa. A controvérsia, portanto, encontra-se suficientemente comprovada por documentos e pode ser examinada na via mandamental. O artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República estabelece que ninguém será privado de seus bens ou direitos sem o devido processo legal e assegura aos litigantes, inclusive em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A aplicação de sanções administrativas constitui manifestação do poder punitivo estatal. Por restringir direitos do administrado, exige observância da legalidade, tipicidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa. O próprio Contrato Administrativo nº 06/2025 (mov. 1.4) estabeleceu, em sua cláusula 9.5, que a aplicação das sanções deveria ocorrer em processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa ao contratado, com observância do procedimento do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021. O artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, por sua vez, condiciona a aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade à instauração de processo de responsabilização, assegurando-se ao licitante ou contratado prazo para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que pretenda produzir. No caso, o relatório de ocorrências do SICAF (mov. 1.7) registra penalidade de “suspensão temporária”, com termo inicial em 16 de junho de 2025, fundada em suposta inexecução total ou parcial do contrato. Além disso, o registro faz referência ao artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, embora o contrato tenha sido expressamente celebrado sob a disciplina da Lei nº 14.133/2021. A penalidade, portanto, foi imposta antes mesmo da comunicação da rescisão contratual e sem demonstração de prévia intimação da empresa. A circunstância evidencia violação direta ao devido processo legal, pois a impetrante ficou impedida de conhecer previamente a imputação, apresentar justificativas, produzir provas e influenciar a decisão administrativa. Não se trata de irregularidade meramente formal. A ausência completa da fase de defesa caracteriza prejuízo concreto, pois impediu a contratada de apresentar suas razões antes da imposição de medida diretamente restritiva de sua atividade empresarial. Cita-se jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. CONSTATADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Nova Laranjeiras contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela parte apelada/impetrante diante da constatação de ilegalidade na rescisão unilateral do contrato administrativo realizada pelo apelante. II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) eventual nulidade ou inadequação da via eleita em razão da juntada de documentos posteriormente à apresentação de informações pela autoridade coatora; (ii) a existência de ilegalidade e violação de direito líquido e certo da apelada em razão da rescisão unilateral do contrato realizada pelo Município apelante sem prévio procedimento administrativo e garantia de contraditório e ampla defesa. III. Razões de decidir3. Inobstante a posterior juntada de documentos pela apelada, a inicial foi devidamente instruída com documentos que alicerçam os argumentos apresentados na inicial e a sentença fundamentou-se apenas nestes e naqueles colacionados pelo próprio Município, do que não se constata nulidade ou inadequação da via eleita.4. A rescisão unilateral do contrato sem prévio processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, afigurou-se arbitrária e ilegal, e consubstanciou violação ao direito líquido e certo da empresa apelada a justificar a ordem concedida na sentença. IV. Dispositivos e tese5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral do contrato sem prévio processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, afigurou-se arbitrária e ilegal, e consubstanciou violação ao direito líquido e certo da empresa apelada a justificar a ordem concedida na sentença. Dispositivos citados: Lei no 14.133/2021. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004235-31.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 13.04.2026). Destarte, correta a sentença que declara nula a penalidade administrativa. É certo que a Administração detém a prerrogativa de extinguir unilateralmente seus contratos nas hipóteses previstas em lei. O artigo 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos pode constituir motivo para a extinção do contrato. Essa prerrogativa, todavia, não é absoluta. O próprio artigo 137 estabelece que a extinção deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. O artigo 138, § 1º, dispõe que a extinção determinada por ato unilateral da Administração deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no respectivo processo. No caso, consta do termo de rescisão que a contratada deveria entregar o objeto no prazo de vinte dias, contado da solicitação, e que o atraso superior a trinta dias autorizaria a extinção do contrato (mov. 1.6). Entretanto, o termo também demonstra que a rescisão tinha sido decidida quando se determinou a ciência da empresa e a abertura de prazo de três dias úteis para contraditório. O contraditório deve anteceder a decisão administrativa quando esta produz efeitos desfavoráveis ao administrado. A concessão de prazo após a formação e exteriorização do ato não garante participação efetiva no processo decisório. Ainda que existissem elementos indicativos da inexecução total, cabia à Administração instaurar procedimento específico, delimitar a imputação, intimar a contratada e examinar suas justificativas antes de extinguir o vínculo. Não se declara, neste julgamento, que a empresa cumpriu o contrato ou que inexistiu inadimplemento. Reconhece-se apenas que eventual descumprimento deveria ter sido apurado em procedimento regular. Ademais, existe aparente divergência entre a especificação registrada na nota de empenho, que menciona refrigerador de 553 litros, e o objeto do contrato, descrito como geladeira de 491 litros. Esse aspecto não determina, isoladamente, o resultado do julgamento, mas evidencia a importância da prévia instrução administrativa para esclarecimento das circunstâncias da contratação. A sentença, portanto, deve ser mantida também quanto à declaração de nulidade da rescisão unilateral. Deste modo, configurada a violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, 137, 138 e 158 da Lei nº 14.133/2021 e à cláusula 9.5 do próprio contrato, impõe-se a manutenção da sentença concessiva da segurança. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e manter a sentença em sede de remessa necessária.
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