SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008736-43.2026.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de penalidade administrativa e rescisão unilateral de contrato por ausência de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Remessa necessária conhecida e sentença mantida, com concessão da segurança para declarar nulas a penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar e a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 06/2025. I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por empresa em face do ato da Câmara Municipal de Apucarana que aplicou penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratou, além de rescindir unilateralmente contrato administrativo, ambos sem prévia instauração de processo administrativo e sem garantia de contraditório e ampla defesa, com pedido de declaração de nulidade desses atos e exclusão do registro sancionador no SICAF; sentença de primeiro grau concedeu a segurança, anulando a penalidade e a rescisão, decisão esta submetida a remessa necessária para reexame. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar e a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 06/2025, aplicadas sem prévia instauração de processo administrativo, contraditório e ampla defesa, são legais e se a retirada do registro restritivo em cumprimento a medida liminar implica perda superveniente do objeto do mandado de segurança. III. Razões de decidir3. A penalidade administrativa e a rescisão unilateral do contrato foram aplicadas sem prévia instauração de processo administrativo, sem notificação para defesa, violando o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição e na Lei nº 14.133/2021.4. O cumprimento da liminar que determinou a retirada da penalidade do cadastro não implica perda do objeto, pois a controvérsia sobre a legalidade dos atos administrativos permanece.5. A rescisão unilateral do contrato, embora prevista em lei, exige motivação formal e prévia garantia do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no caso.6. Existe divergência entre a especificação do objeto contratual e a nota de empenho, reforçando a necessidade de procedimento administrativo para apuração dos fatos.7. Dessa forma, a sentença que declarou nulas a penalidade administrativa e a rescisão unilateral do contrato deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese8. Sentença mantida em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: É nula a penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar e a rescisão unilateral de contrato administrativo quando aplicadas sem prévia instauração de processo administrativo sancionador que assegure o contraditório e a ampla defesa, sendo imprescindível a observância do devido processo legal para validade dos atos administrativos restritivos._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, incs. LIV e LV; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 13.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 14.133/2021, arts. 137, inc. I, 138, § 1º, e 158; Contrato Administrativo nº 06/2025, cláusula 9.5.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007911-30.2024.8.16.0025, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 17.08.2026; TJPR, Apelação Cível 0004235-31.2024.8.16.0104, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.