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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 142.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara Cível de Maringá, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0021733-81.2022.8.16.0017, que Junio Cezar Cotica move em face de Ana Maria Tolim Jacomelli Lourenço, pela qual, entre outras providências: a) deferiu “[...] a penhora mensal de 15% (quinze por cento) sobre quaisquer valores a serem pagos, distribuídos ou retirados pela executada, a título de lucros, dividendos, pro-labore ou remuneração de qualquer natureza, oriundos da empresa Medic Physio Serviços de Saúde Ltda (CNPJ 53.970.825/0001-03) [...]”; e, b) para o cumprimento da medida, determinou a expedição de ofício “[...] ao Município de Maringá (Secretaria Municipal de Saúde) para que efetue a retenção direta de 15% (quinze por cento) sobre os valores liquidados em favor da referida empresa contratada, transferindo os valores retidos para conta judicial vinculada a estes autos, até o limite da execução”.A executada, ora agravante, aduz que “A empresa Medic Physio Serviços de Saúde Ltda não figura no polo passivo e não se enquadra em nenhuma das hipóteses TAXATIVAS de legitimidade passiva na execução, previstas no art. 779 do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Assevera que “[...] a decisão agravada determinou que o Município de Maringá retenha, diretamente na fonte, 15% dos valores por ele devidos à Medic Physio em razão dos contratos de prestação de serviços médicos, antes mesmo de qualquer apuração de resultado ou deliberação de distribuição de lucros. Ao fazê-lo, o Juízo a quo afastou expressamente a exigência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que não se trataria de ‘desconsideração’, mas de mera ‘constrição sobre o direito de crédito da executada em receber os lucros e dividendos gerados pela atividade que ela própria desempenha’” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Sustenta que “A distinção entre patrimônio da sociedade e patrimônio do sócio não desaparece pelo simples fato de a sociedade ser unipessoal. Nos termos dos arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil, o sócio participa dos lucros e das perdas ‘na proporção das respectivas quotas’ somente após a apuração destes, sendo ‘nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas’ — donde se extrai que, antes de apurado e deliberado o resultado, o valor recebido pela pessoa jurídica em pagamento de seus serviços integra o patrimônio social, e não o patrimônio pessoal da sócia” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Pondera que “Determinar a retenção de percentual sobre o valor bruto da fatura, no próprio momento do pagamento ao fornecedor pessoa jurídica, equivale, na prática, a atingir o faturamento da empresa, e não ‘lucros e dividendos’ já apurados e disponíveis à sócia, como qualificou a decisão agravada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argui que, “[...] se a intenção fosse atingir a própria participação societária da Agravante, o caminho adequado seria a penhora de quotas sociais (art. 861 do CPC), que impõe a notificação da sociedade e prazo para que esta ofereça as quotas aos demais sócios ou promova sua liquidação — rito também não observado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Afirma que “[...] a decisão agravada determinou a constrição de valores de terceiro estranho à lide sem observar o rito de nenhuma das vias processuais cabíveis para alcançar, direta ou indiretamente, o patrimônio de uma sociedade limitada por dívida pessoal de sócio: nem o incidente de desconsideração inversa (arts. 133 a 137 do CPC c/c art. 50, § 3º, do CC), nem a penhora de quotas sociais (art. 861 do CPC), nem a penhora de faturamento de empresa executada (art. 866 do CPC). A providência também violou o contraditório em relação à própria Medic Physio, jamais intimada ou ouvida antes de ver seus recebíveis retidos por ofício judicial, em contrariedade aos arts. 9º (‘Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida’) e 10 (‘O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício’) do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Frisa que, “No caso concreto, não há nos autos de origem qualquer elemento indicativo de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da Medic Physio: sociedade constituída em 19/02/2024, quase um ano e meio após a emissão dos cheques executados, com CNPJ próprio e contrato formal de prestação de serviços médicos com o Município de Maringá — circunstâncias indicativas do exercício de atividade econômica autônoma e legítima, e não de mero expediente de blindagem patrimonial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Diz que, “Caso este Egrégio Tribunal entenda cabível, em tese, alguma forma de constrição relacionada à Medic Physio — o que se admite apenas para argumentar —, requer-se, subsidiariamente: que a constrição incida exclusivamente sobre o lucro líquido efetivamente apurado e distribuído à Agravante, após o recolhimento de tributos (ISS, IRPJ, CSLL, contribuições) e demais custos operacionais da empresa, e não sobre o valor bruto da fatura retido diretamente na fonte pelo Município antes de qualquer apuração, sob pena de a Medic Physio ficar impossibilitada de honrar suas obrigações tributárias e operacionais correntes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Com base nesses fundamentos, pede o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 11.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 16.1 – 2º grau, na qual pleiteia a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Ana Maria Tolim Jacomelli Lourenço, insurge-se contra a decisão de mov. 142.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz: a) deferiu “[...] a penhora mensal de 15% (quinze por cento) sobre quaisquer valores a serem pagos, distribuídos ou retirados pela executada, a título de lucros, dividendos, pro-labore ou remuneração de qualquer natureza, oriundos da empresa Medic Physio Serviços de Saúde Ltda (CNPJ 53.970.825/0001-03) [...]”; e, b) para o cumprimento da medida, determinou a expedição de ofício “[...] ao Município de Maringá (Secretaria Municipal de Saúde) para que efetue a retenção direta de 15% (quinze por cento) sobre os valores liquidados em favor da referida empresa contratada, transferindo os valores retidos para conta judicial vinculada a estes autos, até o limite da execução”.Alega que “[...] a decisão agravada determinou que o Município de Maringá retenha, diretamente na fonte, 15% dos valores por ele devidos à Medic Physio em razão dos contratos de prestação de serviços médicos, antes mesmo de qualquer apuração de resultado ou deliberação de distribuição de lucros. Ao fazê-lo, o Juízo a quo afastou expressamente a exigência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que não se trataria de ‘desconsideração’, mas de mera ‘constrição sobre o direito de crédito da executada em receber os lucros e dividendos gerados pela atividade que ela própria desempenha’” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argumenta que “Determinar a retenção de percentual sobre o valor bruto da fatura, no próprio momento do pagamento ao fornecedor pessoa jurídica, equivale, na prática, a atingir o faturamento da empresa, e não ‘lucros e dividendos’ já apurados e disponíveis à sócia, como qualificou a decisão agravada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).O recurso merece parcial acolhida.Com efeito, embora o MM. Juiz tenha entendido que a atividade da empresa Medic Physio Serviços de Saúde Ltda confunde-se inteiramente com o trabalho pessoal da agravante, como médica plantonista, e que as receitas da pessoa jurídica coincidem com os honorários profissionais da pessoa física, a penhora não foi deferida de maneira indistinta.Na realidade, a constrição acabou adstrita às quantias a serem pagas ou retiradas a favor da agravante, na condição de única sócia da empresa, a título de lucros, dividendos, pro-labore ou remuneração de qualquer natureza.Ou seja, a penhora atingiu unicamente o patrimônio da pessoa física.Ainda que o MM. Juiz tenha sugerido, na fundamentação da decisão de mov. 142.1 – 1º grau, que não haveria autonomia patrimonial entre a sociedade limitada unipessoal e seu único titular, como acontece com o empresário individual, fato é que, ao final, autorizou a penhora exclusivamente sobre as importâncias que vierem a ingressar na esfera econômica pessoal da agravante, mediante a distribuição de lucros, dividendos, pro-labore ou remuneração.No fim, o provimento não foi propriamente para alcançar o faturamento/bens da empresa Medic Physio Serviços de Saúde Ltda.Nesse cenário, sopesados os limites da penhora deferida, era desnecessária a instauração de incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica.A propósito, já decidiu esta Corte:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE LUCROS/FRUTOS/RENDIMENTOS QUE A EXECUTADA RECEBE DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PARTE DOS LUCROS AUFERIDOS PELO EXECUTADO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO DAS EMPRESAS. PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa MT TAITI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de penhora de percentual sobre o faturamento de empresa - que não integra o polo passivo da execução - em razão de dívida pessoal de sócio, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A penhora sobre lucros/frutos/rendimentos do sócio devedor é permitida na ausência de bens penhoráveis, conforme o art. 1.026 do CC. 4. A penhora desejada não afeta o patrimônio da sociedade, pois recai sobre valores pertencentes ao sócio, não à empresa. 5. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária para a penhora dos lucros auferidos pelo sócio único. 6. O exequente adotou diversas diligências para localizar bens, todas infrutíferas, justificando a penhora solicitada. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná respalda a possibilidade de penhora sobre lucros e dividendos do sócio. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a constrição no percentual de 30% sobre os lucros/frutos/rendimentos da executada na empresa MT TAITI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Tese de julgamento: É possível a penhora de 30% dos lucros/frutos/rendimentos de sócio de sociedade unipessoal em razão de dívida pessoal, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que demonstrada a insuficiência de bens penhoráveis do devedor. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.026; CPC, arts. 835, IX, e 866. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0059667-56.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0047654-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024.; Agravo de Instrumento 0108279-25.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 05.04.2025.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0092104-19.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.11.2025).
De outro lado, tem-se que o meio escolhido pelo MM. Juiz para concretizar a penhora não é o mais adequado na situação em apreço.O magistrado ordenou a expedição de ofício ao Município de Maringá, para que os 15% (quinze por cento) fossem retidos imediatamente sobre os valores do contrato de prestação de serviço firmado com a empresa Medic Physio Serviços de Saúde Ltda.Todavia, a providência extrapola o objeto da penhora, porquanto atinge diretamente o faturamento da pessoa jurídica, e não especificamente as quantias atinentes à sócia, sob a forma de lucros, dividendos, pro-labore ou remuneração.Logo, a decisão de mov. 142.1 – 1º grau deve ser reformada nesse ponto, para determinar que: a) o Município de Maringá apenas informe, mensalmente, as quantias pagas à empresa Medic Physio Serviços de Saúde Ltda; e, b) a agravante indique e comprove os valores efetivamente recebidos, distribuídos ou retirados de sua empresa em cada mês, a título de lucros, dividendos, pro-labore ou remuneração, e efetue o depósito judicial dos 15% (quinze por cento).Na hipótese de descumprimento, nada impede que o MM. Juiz adote as providências que reputar apropriadas para compelir os obrigados ao atendimento da ordem judicial.Ademais, se for constatado eventual indício de ocultação/confusão patrimonial, a partir da conjugação das informações a serem prestadas pela agravante e pelo Município de Maringá, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica pode ser porventura utilizado pelo agravado, Junio Cezar Cotica, para buscar o patrimônio da pessoa jurídica, desde que preenchidos os requisitos legais.Outra alternativa aventada pela própria agravante seria a penhora de quotas sociais, observado o rito específico (artigo 861, do Código de Processo Civil), caso satisfaça melhor ao interesse do credor.Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. 2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido.” (REsp n.º 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023).
Portanto, o recurso comporta parcial provimento, para determinar que: a) o Município de Maringá apenas informe, mensalmente, as quantias pagas à empresa Medic Physio Serviços de Saúde Ltda; e, b) a agravante indique e comprove os valores efetivamente recebidos, distribuídos ou retirados de sua empresa em cada mês, a título de lucros, dividendos, pro-labore ou remuneração, e efetue o depósito judicial dos 15% (quinze por cento).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Ana Maria Tolim Jacomelli Lourenço, e dar-lhe parcial provimento, para determinar que: a) o Município de Maringá apenas informe, mensalmente, as quantias pagas à empresa Medic Physio Serviços de Saúde Ltda; e, b) a agravante indique e comprove os valores efetivamente recebidos, distribuídos ou retirados de sua empresa em cada mês, a título de lucros, dividendos, pro-labore ou remuneração, e efetue o depósito judicial dos 15% (quinze por cento).
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que, para o deferimento da penhora em discussão, o agravado não precisava do incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Por isso, a penhora foi mantida. Contudo, para a concretização da medida, os valores não poderão ser retidos diretamente sobre o faturamento da empresa da agravante, mas somente sobre as quantias que ela vier a receber como lucros, dividendos, “pro-labore” ou remuneração.