Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PENALIDADES CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MANTEVE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO AS REGRAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGADA PRORROGAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E NOS EFEITOS DECORRENTES DA POSTERIOR DENÚNCIA DA LOCAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRETAMENTE VINCULADA À RELAÇÃO LOCATÍCIA E À DISCIPLINA DA LEI Nº 8.245/1991. IMOBILIÁRIA QUE ATUA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DO IMÓVEL E MANDATÁRIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇOS PELO LOCATÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 17 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO OU DE DEFEITO DE SERVIÇO AUTONOMAMENTE CONSIDERADO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À IMOBILIÁRIA QUE DECORRE DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA PRÓPRIA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre locatário e imobiliária administradora, aplicando exclusivamente a Lei nº 8.245/1991 e mantendo a distribuição do ônus da prova conforme as regras gerais do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre locatário e imobiliária administradora; e (ii) deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da alegada vulnerabilidade do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica discutida é regida pela legislação especial que disciplina locações, pois a pretensão do autor está fundada no contrato de locação comercial, não configurando contratação autônoma de serviços pela imobiliária.4. A imobiliária atua como mandatária do locador, não assumindo obrigações próprias perante o locatário, de modo que eventual responsabilidade decorre da condução da relação locatícia, não de serviço independente.5. Ausente defeito de serviço autônomo, não se verifica hipótese apta a atrair a aplicação do microssistema consumerista e, consequentemente, da inversão do ônus da prova prevista no CDC.6. Mantém-se, assim, a distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373 do CPC, não havendo prova da hipossuficiência técnica do agravante que justifique a inversão requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “Na relação jurídica locatícia, a atuação da imobiliária como mandatária do locador não enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nem a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.”________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991; CPC/2015, arts. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0021388-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 07/05/2025.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0099207-43.2026.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bandeirantes que, nos autos da ação de cobrança de penalidades contratuais cumulada com indenização por danos morais nº 0002544-13.2025.8.16.0050, afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o autor/locatário e as rés, determinando a aplicação exclusiva da Lei nº 8.245/1991 e a distribuição do ônus da prova conforme as regras gerais do Código de Processo Civil (mov. 81.1 e 86.1). Na decisão agravada, o juízo de primeiro grau entendeu que a relação jurídica entre as partes é regida pela legislação especial que disciplina locações não residenciais, afastando a aplicação subsidiária do CDC, por ausência da figura do consumidor final e da vulnerabilidade apta a justificar a equiparação. O magistrado considerou que a imobiliária atuou como mandatária do locador, sem assumir obrigações próprias perante o locatário, e que a controvérsia sobre a renovação contratual e os danos decorrentes demandam produção de provas orais e documentais para o esclarecimento dos fatos. Assim, foi deferida a instrução probatória com oitiva das partes e testemunhas, bem como produção de prova documental suplementar. Insatisfeita, a parte autora interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que: a) a decisão agravada incorreu em equívoco ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao analisar de forma restritiva e monolítica a relação jurídica existente, desconsiderando a coexistência de duas relações distintas: a locação entre locador e locatário, regida pela Lei nº 8.245/1991, e a prestação de serviços entre o agravante e a imobiliária, configurando relação de consumo; b) a imobiliária, embora mandatária do locador, presta serviços profissionais e remunerados de administração imobiliária, sendo o agravante destinatário final desses serviços, o que enquadra a relação no conceito de consumidor final previsto no art. 3º, § 2º, do CDC; c) o dano que motivou a ação decorre de falha na prestação do serviço administrativo pela imobiliária, não da obrigação contratual de locação em si, justificando a aplicação das normas consumeristas para responsabilização objetiva da imobiliária por eventual falha; d) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência do CDC nas relações entre locatário e imobiliária, inclusive admitindo a aplicação da teoria finalista mitigada para considerar vulneráveis pequenos empresários e profissionais que, como o agravante marceneiro, demonstram hipossuficiência técnica e informacional perante a imobiliária especializada; e) a decisão agravada impôs ao agravante o ônus da prova em situação de evidente desigualdade, configurando "prova diabólica", pois as informações e documentos relevantes estão em poder da imobiliária e do locador, o que justifica a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, além da inversão ope legis do art. 14, §3º, inciso I, do CDC em casos de alegação de falha na prestação do serviço; f) a manutenção da decisão agravada causará prejuízo irreparável, pois a fase instrutória será conduzida sob regra probatória injusta, comprometendo a ampla defesa, a isonomia e a efetividade do direito do consumidor. Pugnou, liminarmente, pela concessão de tutela recursal para antecipar os efeitos da tutela pretendida, determinando desde já a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, ou subsidiariamente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender a instrução processual na origem até o julgamento final do agravo e no mérito requereu o provimento do recurso (mov. 1.1). Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, bem como o pedido subsidiário de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 12. A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia recursal consiste em definir se a demanda deve permanecer submetida ao regime jurídico próprio das locações urbanas ou se, em razão da participação da imobiliária na administração do imóvel, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova postulada pelo agravante. Sustenta o recorrente que a imobiliária, embora atue na qualidade de mandatária do locador, presta serviços profissionais e remunerados de administração imobiliária, razão pela qual a relação por ela mantida com o locatário caracterizaria vínculo de consumo. Defende, ainda, que os prejuízos narrados na inicial decorreriam de falha na atuação da administradora, circunstância apta a atrair a incidência do microssistema consumerista, inclusive sob a ótica da equiparação prevista no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a decisão agravada não comporta reforma. Da análise da petição inicial, verifica-se que a pretensão deduzida pelo autor está integralmente fundada na alegada prorrogação tácita do contrato de locação comercial por mais dois anos, na posterior denúncia da locação e nos prejuízos que afirma ter suportado em razão da retomada do imóvel. Com base nessa narrativa, busca o reconhecimento da validade da renovação contratual, a condenação dos réus ao pagamento de multa por suposta rescisão antecipada, honorários previstos no próprio contrato de locação e indenização por danos morais decorrentes da desocupação do bem. Observa-se, assim, que a causa de pedir não está vinculada a um defeito de serviço autônomo prestado pela imobiliária, mas ao alegado descumprimento de obrigações oriundas da própria relação locatícia. Em verdade, a definição da responsabilidade dos demandados pressupõe, necessariamente, o exame de questões tipicamente locatícias, tais como a existência ou não de renovação da avença, a validade das tratativas mantidas entre as partes, a natureza da ocupação ocorrida após o término do prazo contratual e a legitimidade da notificação dirigida ao locatário para a desocupação do imóvel. Nessa perspectiva, embora a imobiliária figure no polo passivo da demanda, sua atuação decorre da condição de administradora do imóvel e mandatária do locador, inserindo-se no contexto da própria relação locatícia discutida nos autos. A responsabilidade que lhe é imputada não decorre de serviço independente contratado pelo agravante, mas dos atos praticados na condução do contrato de locação cuja existência, renovação e extinção constituem justamente o objeto litigioso da demanda. Também não se verifica, ao menos em exame perfunctório próprio desta fase processual, situação apta a justificar a incidência do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a equiparação ali prevista destina-se à tutela das vítimas de evento decorrente de defeito de produto ou serviço. No caso concreto, contudo, os danos alegados pelo autor não decorrem de acidente de consumo ou de defeito de serviço autonomamente considerado, mas da alegada inobservância de direitos e obrigações oriundos do contrato de locação comercial celebrado entre as partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 6º, VIII DO CDC. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS.1. Casuística: Agravados/locatários de imóvel residencial alegam que foram liberados do pagamento de aluguéis e taxas incidentes até a data da entrega das chaves, em virtude de vícios ocultos no imóvel, mas que posteriormente foram cobrados pela seguradora, a qual se sub-rogou nos direitos após o pagamento das verbas, por força de seguro-fiança.2. Negócio jurídico discutido que envolve contrato de locação. Modalidade contratual para a qual há legislação específica, donde não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedente do STJ (AgInt no REsp n. 1.285.546/RJ, DJe de 27/3/2018).3. Desnecessidade de inversão do ônus da prova no caso concreto. Controvérsia que pode ser resolvida a partir da análise dos documentos juntados aos autos e da produção de prova oral. Agravados que não demonstraram a hipossuficiência técnica para a comprovação de sua tese. Inversão do onus probandi que não pode ser decretada de forma genérica, sem a devida correlação com uma questão fática específica. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021388-64.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 07.05.2025) Por essa razão, mostra-se correta a conclusão adotada pelo Juízo de origem no sentido de que a controvérsia deve ser examinada com base na legislação especial, não havendo elementos suficientes, neste momento processual, para o reconhecimento da incidência do microssistema consumerista. Ainda que se admitisse, apenas em caráter argumentativo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não seria consequência automática. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbe ao magistrado verificar a presença da hipossuficiência da parte ou da verossimilhança das alegações, com base nas circunstâncias concretas do caso. Entretanto, não se vislumbra situação de especial vulnerabilidade técnica, informacional ou probatória apta a justificar a redistribuição do encargo probatório. Conforme mencionado acima, a controvérsia gira em torno da alegada prorrogação tácita da locação, das tratativas realizadas entre as partes e da posterior notificação para desocupação do imóvel, fatos que, segundo a própria narrativa da inicial, podem ser demonstrados mediante documentos, mensagens eletrônicas e demais elementos acessíveis ao autor. Ademais, o Juízo de origem determinou ampla dilação probatória, deferindo a produção de prova documental suplementar, depoimento pessoal das partes e prova testemunhal, providências adequadas para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Não há, portanto, demonstração concreta de impossibilidade ou excessiva dificuldade para o agravante comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, tampouco de que a manutenção da regra ordinária prevista no art. 373 do Código de Processo Civil lhe imponha verdadeira prova diabólica. Por estas razões, mantem-se a distribuição do encargo probatório tal como fixada na decisão saneadora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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