SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099207-43.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PENALIDADES CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MANTEVE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO AS REGRAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGADA PRORROGAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E NOS EFEITOS DECORRENTES DA POSTERIOR DENÚNCIA DA LOCAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRETAMENTE VINCULADA À RELAÇÃO LOCATÍCIA E À DISCIPLINA DA LEI Nº 8.245/1991. IMOBILIÁRIA QUE ATUA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DO IMÓVEL E MANDATÁRIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇOS PELO LOCATÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 17 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO OU DE DEFEITO DE SERVIÇO AUTONOMAMENTE CONSIDERADO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À IMOBILIÁRIA QUE DECORRE DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA PRÓPRIA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre locatário e imobiliária administradora, aplicando exclusivamente a Lei nº 8.245/1991 e mantendo a distribuição do ônus da prova conforme as regras gerais do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre locatário e imobiliária administradora; e (ii) deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da alegada vulnerabilidade do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica discutida é regida pela legislação especial que disciplina locações, pois a pretensão do autor está fundada no contrato de locação comercial, não configurando contratação autônoma de serviços pela imobiliária.4. A imobiliária atua como mandatária do locador, não assumindo obrigações próprias perante o locatário, de modo que eventual responsabilidade decorre da condução da relação locatícia, não de serviço independente.5. Ausente defeito de serviço autônomo, não se verifica hipótese apta a atrair a aplicação do microssistema consumerista e, consequentemente, da inversão do ônus da prova prevista no CDC.6. Mantém-se, assim, a distribuição do ônus probatório nos termos do art. 373 do CPC, não havendo prova da hipossuficiência técnica do agravante que justifique a inversão requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “Na relação jurídica locatícia, a atuação da imobiliária como mandatária do locador não enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nem a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.”________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991; CPC/2015, arts. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0021388-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 07/05/2025.