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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S/A da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral nº 0083185-96.2025.8.16.0014, ajuizada por DORIVAL CRUZ, julgou parcialmente procedente o pedido para a) condenar o réu a restituir de forma dobrada os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor decorrente do contrato n. 351829033-7; b) condenar ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); e c) cominar ao réu a obrigação de não fazer consistente em se abster de promover descontos no benefício previdenciário do autor oriundo do contrato n. 351829033-7. Considerando a sucumbência recíproca e a proporção da derrota de cada uma das partes, condenou a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das despesas processuais e o réu ao remanescente (80%). Quanto à verba honorária, fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais (mov. 40.1).Em suas razões recursais, o Banco sustenta, em síntese: (i) inadequação da via eleita; (ii) ausência de interesse de agir; (iii) impossibilidade de nova pretensão indenizatória fundada em fatos já apreciados em demanda anterior; (iv) inexistência de falha na prestação do serviço; (v) ausência de dano moral; (vi) impossibilidade de restituição em dobro; e (vii) excesso do quantum indenizatório. (mov. 47.1). Contrarrazões no mov. 52.1. Esse é o relatório
VOTO e FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Da alegada inadequação da via eleitaSustenta o apelante que eventual descumprimento da sentença proferida nos autos nº 0023091-90.2022.8.16.0014 deveria ser discutido exclusivamente em sede de cumprimento de sentença, razão pela qual seria inadequada a propositura da presente ação.A preliminar não merece acolhimento.É certo que o cumprimento de sentença constitui o instrumento destinado à efetivação das obrigações reconhecidas em título judicial. Todavia, a existência de decisão judicial anterior não impede, por si só, o ajuizamento de nova demanda quando a conduta posterior da parte vencida configura fato novo e dá origem a pretensão autônoma, especialmente de natureza indenizatória.No caso, a demanda anterior reconheceu a inexistência do contrato nº 351829033-7.A presente ação, contudo, não tem por objeto apenas compelir o banco ao cumprimento daquela decisão. O autor sustenta que, mesmo após o pronunciamento judicial definitivo, o contrato permaneceu ativo perante o INSS, foram realizados novos descontos em seu benefício previdenciário e houve inscrição ou manutenção de restrição creditícia fundada no mesmo vínculo contratual.Cuida-se, portanto, de fatos posteriores ao julgamento da demanda anterior, cuja ocorrência constitui nova violação ao direito do consumidor e pode ensejar pretensão reparatória própria.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de responsabilização por danos decorrentes do descumprimento de ordem judicial proferida em processo anterior, justamente porque a conduta posterior pode configurar novo ilícito civil, passível de apreciação em demanda autônoma (REsp nº 1.689.074/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 18/10/2018).A orientação também se harmoniza com a compreensão de que a autoridade da coisa julgada alcança a relação jurídica decidida, não impedindo a apreciação de fatos novos ocorridos posteriormente e de suas consequências jurídicas próprias.Ainda que o autor pudesse se valer do cumprimento de sentença para obter a efetivação das obrigações anteriormente impostas, tal circunstância não lhe retira o interesse em buscar, por ação própria, a reparação dos danos decorrentes de novos atos praticados pela instituição financeira.Rejeita-se, portanto, a preliminar de inadequação da via eleita. Da alegada ausência de interesse de agir O apelante sustenta que a ausência de prévio requerimento administrativo afastaria o interesse processual.Sem razão.O interesse de agir está presente quando a tutela jurisdicional se mostra necessária e útil à obtenção do resultado pretendido, circunstância que se verifica no caso concreto.Com efeito, o autor afirma que, mesmo após decisão judicial definitiva que reconheceu a inexistência do contrato, persistiram descontos em seu benefício previdenciário e efeitos restritivos decorrentes da mesma relação jurídica.A necessidade da intervenção judicial, portanto, decorre da própria resistência à pretensão.E essa resistência não é apenas presumida: a instituição financeira, ao apresentar contestação e, posteriormente, interpor recurso, defendeu a legitimidade de sua atuação e impugnou as pretensões formuladas pelo autor.Não há, para a hipótese dos autos, exigência legal de prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação.A garantia de acesso à jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionada, como regra, ao prévio esgotamento da esfera administrativa.Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da falha na prestação do serviço A controvérsia deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.No caso concreto, há circunstância que assume especial relevância para o deslinde da controvérsia: o contrato nº 351829033-7 já havia sido declarado inexistente em demanda judicial anterior, por decisão transitada em julgado (autos n° 0023091-90.2022.8.16.0014).Apesar disso, os documentos juntados aos autos demonstram que o contrato permaneceu ativo perante o INSS, tendo sido realizados descontos no benefício previdenciário do autor nas competências de fevereiro e março de 2025, no valor de R$ 327,00 (trezentos e vinte e sete reais), cada.A situação não revela, portanto, mera divergência quanto à existência ou validade originária da contratação.Essa questão já havia sido definitivamente solucionada pelo Poder Judiciário.O que se verifica, nesta demanda, é a persistência dos efeitos financeiros de uma relação jurídica que não mais poderia produzir consequências contra o consumidor.Competia à instituição financeira, diante da decisão judicial que reconheceu a inexistência do vínculo, adotar as providências necessárias à cessação dos descontos e à regularização de seus registros.Não demonstrou, contudo, qualquer circunstância concreta capaz de justificar a manutenção da cobrança.Ao contrário, a instituição financeira limitou-se a sustentar a legitimidade de sua atuação, sem apresentar elemento probatório capaz de afastar os documentos que demonstram os descontos posteriores ao reconhecimento judicial da inexistência do contrato.Incide, portanto, a regra do art. 373, II, do CPC, não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.A jurisprudência desta Corte, em situações envolvendo descontos indevidos promovidos por instituições financeiras, tem reconhecido a existência de falha na prestação do serviço quando não demonstrada a legitimidade da cobrança.Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade e a inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado não comprovados, determinou a restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário, condenou ao pagamento de indenização por Dano Moral e fixou honorários advocatícios, afastando preliminares de irregularidade de procuração e Prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a procuração outorgada é válida ou se padece de generalidade excessiva; (ii) estabelecer se houve comprovação da contratação dos empréstimos consignados impugnados; (iii) determinar a existência de responsabilidade civil do banco por descontos indevidos em benefício previdenciário; (iv) verificar a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; (v) fixar os critérios de correção monetária e juros de mora, bem como a possibilidade de repetição de indébito em dobro e compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR. A procuração geral para o foro, com cláusula ad judicia, atende aos requisitos do art. 105 do CPC, sendo desnecessária a especificação do número do contrato ou do tipo de ação, inexistindo nulidade. Incide o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. O ônus de comprovar a regularidade da contratação incumbia ao banco, que não apresentou prova da manifestação de vontade da consumidora quanto aos contratos declarados nulos, limitando-se a defender contrato diverso do impugnado. A ausência de prova da contratação e a manutenção de descontos mensais em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço, sendo irrelevante a alegação genérica de validade de contratação digital não relacionada ao contrato discutido. O dano moral resta caracterizado pelo desconto indevido e prolongado de verba alimentar de pessoa idosa, aposentada, independentemente de prova específica do abalo, não se tratando de mero dissabor. O valor da indenização por dano moral fixado na sentença mostra-se proporcional e razoável à extensão do dano e ao caráter pedagógico da condenação. Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária dos danos morais incide a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. A repetição de indébito em dobro é devida, pois a cobrança indevida consubstanciou conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor. A compensação de valores creditados indevidamente é afastada diante do depósito judicial integral do montante pela consumidora, o que impede enriquecimento sem causa. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo legal, não comportando redução, sendo cabível a majoração em grau recursal diante do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A procuração geral para o foro, com cláusula ad judicia, é válida e suficiente para a prática de atos processuais, dispensada a indicação específica do contrato ou da ação. 2. A instituição financeira responde objetivamente por descontos decorrentes de empréstimo consignado não comprovado, caracterizando-se a responsabilidade extracontratual. 3. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a repetição de indébito em dobro, independentemente de prova de má-fé subjetiva. 4. Em caso de ato ilícito, os juros de mora fluem a partir do evento danoso e a correção monetária do Dano Moral incide desde o arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 398, 405, 927 e 944; CPC, arts. 105, 373, II, 434, 435, 487, I, 355, I, 400, 80, 81 e 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; EAREsp 676608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; AgInt no AREsp 1.199.672/PR, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 08/10/2021; EDcl no REsp 2.108.182/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 03/06/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0001231-04.2025.8.16.0119, Rel. Des. José Camacho Santos, julgado em 07/04/2026. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005793-97.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.05.2026)A hipótese dos autos é ainda mais expressiva, pois não se discute apenas a insuficiência da prova da contratação: há decisão judicial anterior que já reconheceu a inexistência do contrato.Dessa forma, caracterizada a falha na prestação do serviço, deve ser mantida a sentença no ponto. Da restituição em dobro O apelante sustenta que eventual restituição deveria ocorrer de forma simples, por inexistir prova de má-fé.A pretensão não procede.Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável.A interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça à norma não exige a demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável.A Corte Especial do STJ firmou essa orientação no julgamento do EAREsp nº 600.663/RS, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe 30/03/2021, posteriormente reafirmada em outros julgados.A jurisprudência do TJPR segue a mesma orientação, no sentido de ser devida a restituição em dobro de descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário quando ausente demonstração de erro justificável, afastando a incidência da exceção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE VOLTAM A IMPUGNAR A SENTENÇA PROFERIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ESQUEMA ILÍCITO. INQUÉRITO POLICIAL COM CONFISSÃO DO FRAUDADOR QUE CORROBORA A VERSÃO DO AUTOR. PROVAS DIGITAIS APRESENTADAS PELA RÉ QUE, NO CONTEXTO DA FRAUDE, NÃO COMPROVAM A LEGITIMIDADE DO CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP Nº 1.413.542/RS. DESCONTOS OBSERVADOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022. NÃO APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001547-87.2022.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.02.2026) No caso em julgamento, a inexistência de engano justificável é ainda mais evidente.Os descontos não decorreram de uma contratação cuja validade estivesse sendo discutida pela primeira vez nesta demanda. O vínculo contratual já havia sido objeto de pronunciamento judicial definitivo, que reconheceu sua inexistência.A instituição financeira tinha conhecimento — ou, no mínimo, deveria ter conhecimento — de que o contrato não poderia continuar produzindo efeitos em desfavor do consumidor.A persistência dos descontos, nessas circunstâncias, revela comportamento incompatível com o dever de boa-fé objetiva e com o padrão de diligência esperado de instituição integrante do sistema financeiro.Não demonstrado qualquer erro escusável que justifique a cobrança, impõe-se a incidência da regra do art. 42, parágrafo único, do CDC.Mantém-se, portanto, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Do dano moral O apelante sustenta que os fatos narrados não ultrapassariam a esfera dos meros dissabores cotidianos.A alegação não merece prosperar.É necessário, neste ponto, considerar o conjunto das circunstâncias concretamente verificadas, e não cada conduta de forma isolada.De um lado, houve descontos incidentes sobre benefício previdenciário do autor, vinculados a contrato que já havia sido declarado judicialmente inexistente.De outro, houve inscrição ou manutenção de restrição creditícia fundada na mesma relação jurídica.A segunda circunstância, por si só, assume especial relevância.É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, em regra, configura dano moral presumido, dispensando a comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial.A jurisprudência desta Corte segue a mesma orientação: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA, EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. REPARAÇÃO DEVIDA, DE DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. APELO DA PARTE ATIVA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram parcialmente procedentes Declaratória de ilegalidade e a cancelar negativação cumulada à Indenizatória por danos morais, por inscrição indevida, em cadastro de proteção ao crédito, em desfavor da parte apelada. Parte autora que pedira majoração do valor indenizatório. Parte ré que defendera a legitimidade negocial e a regularidade da negativação do nome da parte ativa, e pedira o afastamento de sua condenação, por danos morais, ou, subsidiariamente, que a sanção patrimonial fosse minorada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se as pactuações dos mútuos consignados foram válidas, ou não, e se a parte ativa faz jus, ou não, à pretensa restituição de valores e à indenização por ditos danos morais, com alegação sobre desconhecimento quanto aos pactos.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte autora que negara a existência das relações obrigacionais no tocante aos contratos ns. L33281148ZM, L61373417EQ e L64518974XG, dos quais decorrera a anotação negativa questionada. III.2. Banco réu que não comprovara a existência da relação jurídica questionada, pelo que não subsiste crédito daí decorrente, impondo-se, assim, declaração de inexistência daquela.III.3. Inscrição do nome da parte ativa, em cadastros de proteção ao crédito indevida, configurando dano moral in re ipsa.III.4. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), porque adequada às circunstâncias do caso.III.5. Como o apelo da parte ré não fora provido, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais, de maneira a majorar-se a verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da parte ré conhecida, mas não provido. Recurso da parte autora conhecido e provido, para se majorar o quantum indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Tese de julgamento: a inscrição indevida do nome da parte ativa em cadastro de proteção ao crédito, sem comprovação da relação jurídica que teria dado ensejo ao débito, justifica condenação da parte passiva em indenização por ofensas morais, que se põem in re ipsa.____Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, incs. V e X, da CF, 14 e 42, do CDC, 487, inc. I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC n. 0001980-65.2024.8.16.0148, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado em 24.6.25; TJPR, 13ª CC, AC n. 0004517-27.2023.8.16.0194, Relª. hoje Desª. JAQUELINE ALLIEVI, julgado de 23.4.25; TJPR, 13ª CC, AC n. 0026341-39.2023.8.16.0001, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 6.12.24; súmula n. 385 do STJ.Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se por não acolher apelo da parte ré, já que a inscrição do nome da parte autora, em cadastro de proteção ao crédito, operada por ela, fora indevida, pela inexistência de prova de relação jurídica entre as partes, o que gerara ofensa moral. Já o recurso da parte autora, fora acolhido, majorando-se a indenização por ofensas morais, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Enfim, diante do não provimento do apelo da parte ré, foram impostos honorários advocatícios recursais, a favor do Patrono da parte autora. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000215-14.2025.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.05.2026) No caso, a situação é particularmente grave porque a restrição creditícia decorreu de obrigação fundada em contrato cuja inexistência havia sido reconhecida judicialmente.Não se trata, portanto, de simples cobrança indevida ou de controvérsia contratual ainda não submetida ao Poder Judiciário.A instituição financeira deu continuidade aos efeitos de uma relação jurídica que já havia sido afastada por decisão judicial definitiva, atingindo simultaneamente o patrimônio do consumidor, mediante descontos em benefício previdenciário, e sua esfera extrapatrimonial, mediante restrição de crédito.Não se pode exigir do consumidor que demonstre, por meio de prova específica, o sofrimento decorrente de ter seu nome indevidamente inscrito em cadastro restritivo por dívida inexistente, sobretudo quando a própria inexistência da relação jurídica já havia sido reconhecida judicialmente.A situação, portanto, supera o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.Ressalva-se que a conclusão não decorre da adoção de tese geral de que todo e qualquer desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido. O fundamento decisivo, no caso, é o conjunto de circunstâncias concretas, especialmente a manutenção da restrição creditícia por dívida fundada em contrato judicialmente declarado inexistente.Mantém-se, assim, a condenação por danos morais. Do quantum indenizatório O Banco requer, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais.A sentença fixou a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais).O montante não comporta redução. É até singelo.A indenização deve ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação.No caso concreto, a conduta da instituição financeira apresenta grau de reprovabilidade relevante.Não houve apenas uma cobrança indevida decorrente de equívoco pontual. O Banco manteve a produção de efeitos de contrato que já havia sido declarado inexistente judicialmente, permitindo a realização de novos descontos em benefício previdenciário e a manutenção de restrição creditícia fundada na mesma relação jurídica.A indenização deve, portanto, refletir não apenas a existência do dano, mas também as circunstâncias em que praticado o ilícito.De outro lado, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não se mostra excessivo diante da extensão do dano e não representa enriquecimento sem causa do consumidor. Repito, trata-se de valor singelo.Em caso de negativação por dívida inexistente, o parâmetro dessa Câmara é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia bem superior ao ficado pela sentença. No entanto, como não houve insurgência da parte autora interessada mantém-se o montante estipulado. Veja-se: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de cobrança incorreta pela instituição financeira, e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor requereu a majoração da indenização, enquanto a instituição financeira apelou contra a condenação, alegando regularidade da inscrição e ausência de falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja a majoração da indenização por danos morais, considerando a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir3. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes ocorreu sem comprovação de relação jurídica válida, configurando falha na prestação do serviço pela instituição financeira.4. A inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, presumido pela própria ocorrência do ato ilícito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, independentemente de culpa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.6. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00, considerando a gravidade da conduta, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os precedentes jurisprudenciais desta Câmara.7. A instituição financeira não comprovou justificativa para a negativação antes da quitação integral da dívida, nem para o desconto incorreto do valor da parcela acordada, evidenciando negligência. IV. Dispositivo e tese8. Apelação do autor conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelação da instituição financeira conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, decorrente de relação jurídica inexistente ou irregular, configura dano moral in re ipsa, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, devendo o valor da indenização ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001604-37.2024.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.06.2026)Não há, portanto, desproporção manifesta que justifique a intervenção desta Corte para reduzir a quantia arbitrada na origem. Dos juros de mora A sentença determinou a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso.Não merece reparo. Tratando-se de indenização decorrente de ato ilícito, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”No caso, a responsabilidade reconhecida decorre da manutenção de descontos e de restrição creditícia indevidos, condutas que configuram ilícito civil.Correta a sentença ao determinar a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso.Por fim, diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal e observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, majoro a verba honorária em 2 (dois) pontos percentuais sobre o percentual anteriormente fixado na sentença a ser pago pelo apelante ao apelado.Essa é a proposta de voto.
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