Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0001084-30.2026.8.16.0155 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Requerente(s): THIAGO DE ASSIS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – THIAGO DE ASSIS interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou em suas razões recursais ter havido divergência jurisprudencial e ofensa aos artigos 386, inciso III, do Código de Processo Penal e 16, caput, da Lei 10.826/2003, afirmando que a conduta imputada é materialmente atípica. Defendeu a aplicação do princípio da insignificância em razão da apreensão de pequena quantidade de munição (oito munições de uso restrito), desacompanhada de arma de fogo e sem contexto de outros crimes, o que afasta o risco concreto ou lesividade ao bem jurídico tutelado. Pretendeu, assim, a sua absolvição, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – Há que incidir, na hipótese, a Súmula 207 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”. No voto vencido, a tese recursal foi assim decidida: “(...) Entendeu o d. Relator pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação defensivo, julgando incabível a aplicação do princípio da insignificância. No entanto, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo I. Relator, entendo que a conduta que ensejou a condenação do recorrente se demonstra materialmente atípica. Justifico. Da análise da peça acusatória, vê-se que o réu foi denunciado pela posse de 08 munições intactas de calibre 9 mm, de uso restrito, desacompanhadas de arma de fogo. (...) As normas da Lei n. 10.826/03 visam à salvaguarda da segurança pública e da paz social abstratamente consideradas. Para esse fim, a lei tipifica crimes de mera conduta e de perigo abstrato, bastando, para a sua configuração, a simples probabilidade de dano. Contudo, em algumas situações excepcionais, dadas as peculiaridades do caso concreto, é possível o reconhecimento da atipicidade material da conduta, quando se constatar que o bem jurídico tutelado pela norma não foi exposto a risco, a exemplo da presente hipótese em que apreendida quantidade ínfima de munições, desacompanhadas de arma apta a deflagrá-las. Nesse sentido é o entendimento mais atual registrado pelo STJ: (...) 1. "Embora o crime de porte de armamentos e munições trata-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal" (HC 610.323/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). (...) (AgRg no HC n. 708.004/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) (...) (AgRg no HC n. 717.770/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Ademais, alinho-me à posição minoritária quanto ao fato de que o princípio da insignificância é mensurado objetivamente. Ante todo o exposto, com a devida vênia ao entendimento manifestado pelo E. Des. Relator, ouso apresentar proposta de voto divergente para o fim de conhecer e, no mérito, dar provimento à presente apelação, a fim de absolver o apelante da imputação pelo art. 16 da Lei n. 10.826/03, com fundamento no art. 386, III, do CPP.” (Apelação Criminal, mov. 28.2). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à matéria: “1. Caracterizada a votação não unânime prejudicial à defesa, imprescindível a oposição dos infringentes para fim de esgotamento da instância. Inteligência da Súmula 207/STJ. 2. (...). 3. "Os embargos infringentes, recurso exclusivo da defesa, previsto no art. 609 do Código de Processo Penal - CPP, não exige, para sua interposição que o acórdão tenha reformado a sentença de mérito, consoante o art. 530 do Código de Processo Civil - CPC. No processo penal, basta que o acórdão tenha sido não unânime e seja desfavorável ao Réu." (AgRg no AREsp 334.087/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 12 /11/2013)” (AgRg no AREsp 751.566/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016). “A jurisprudência desta Corte Superior exige o esgotamento da instância, via oposição de embargos infringentes, quando o resultado do julgamento, não unânime, na origem, tenha sido desfavorável ao réu, ainda que oriundo de apelo da acusação. Incidência da Súmula n. 207 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 994.536/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 11/09/2017). “A ausência de oposição tempestiva dos embargos infringentes atrai a incidência da Súmula n.º 207 do Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem"(AgRg no REsp 1844900/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020). Honorários advocatícios Tendo em vista a tese fixada no recurso repetitivo nº 1.656.322/SC (tema 984) do Superior Tribunal de Justiça, bem como os vetores norteadores da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE /SEFA, se afigura justo e proporcional o arbitramento do estipêndio à nobre procuradora do recorrente STHEFANI AMANDA HILÁRIO BERALDI – OAB/PR n° 103.913 em R$ 700,00 (setecentos reais), devidos em face da interposição do presente recurso raro, servindo a presente de certidão. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento na Súmula 207 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 68
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