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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de mov. 27.1 que, em Ação Declaratória de Nulidade de Cobranças Indevidas c/c repetição de indébito e indenização por danos morais sob o nº 0085075-70.2025.8.16.0014, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade dos contratos que deram causa aos descontos impugnados na inicial (seguro cartão e “combinaqui”), com a restituição dos descontos indevidos em sua forma dobrada, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido, nos moldes previstos no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e de juros de mora a partir da citação, calculados segundo o art. 406 do Código Civil, com a redação introduzida pela Lei n° 14.905 /2024, observados os critérios disciplinados pela Resolução CMN nº 5.171/2024.Ao mais, condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 à autora, a título de danos morais, acrescido de correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC) a partir da data da presente sentença, bem como de juros de mora a partir da citação, calculados segundo o art. 406 do Código Civil. Condenou o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração, no mov. 30.1, estes foram rejeitados pela decisão de mov. 37.1.Inconformado, o réu sustenta, em resumo a regularidade das contratações impugnadas, sob a justificativa de que o serviço “Combinaqui” foi contratado em 03/05/2023 e o “Seguro Cartão” em 23/02/2018, mediante contratação eletrônica realizada em terminal de autoatendimento, com utilização de senha pessoal, secreta e intransferível da correntista, não sendo exigível a existência de contrato físico assinado.Afirma que os documentos juntados aos autos comprovam a anuência da consumidora e a legitimidade das cobranças efetuadas.Defende, ainda, a incidência da teoria da supressio, ao fundamento de que a autora permaneceu por longo período sem impugnar os descontos realizados, circunstância que teria gerado legítima expectativa de aceitação dos serviços contratados, configurando comportamento contraditório o posterior questionamento judicial das cobranças.No tocante à condenação à restituição de valores, aduz ser indevida a repetição do indébito, especialmente na forma dobrada, por inexistir má-fé da instituição financeira. Sustenta que os descontos decorreram da prestação de serviços regularmente contratados e que a devolução em dobro violaria a vedação ao enriquecimento sem causa. Subsidiariamente, requer o afastamento da repetição em dobro, com observância da modulação dos efeitos definida pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n.º 1.413.542/RS, bem como a adequação dos consectários legais, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros calculados pela taxa SELIC.Quanto aos danos morais, afirma não ter praticado qualquer ato ilícito, defendendo que as cobranças decorreram de contratos válidos e regularmente firmados. Argumenta que a autora não comprovou abalo extrapatrimonial efetivo, tratando-se, quando muito, de mero dissabor cotidiano incapaz de ensejar reparação moral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório arbitrado e a alteração do termo inicial dos juros moratórios.Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da repetição do indébito em dobro e pela exclusão ou redução da indenização por danos morais.Intimada, a autora apresentou contrarrazões, no mov. 47.1, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível.A seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).Pretende o apelante a reforma da sentença alegando a validade da cobrança das tarifas denominadas “SEGURO CARTÃO” e “COMBINAQUI”.Pois bem. Da análise da documentação acostada com a contestação, extrai-se que o “SEGURO CARTÃO” foi contratado em terminal de caixa eletrônico, mediante aposição de senha pessoal, secreta e intransferível da correntista (mov. 14.3), vejamos:Nesse sentido, ainda que a parte autora sustente que inexiste um documento específico que demonstre a contratação do produto questionado, verifica-se que o banco demonstrou que a parte autora procedeu a operação de contratação do Seguro Cartão Protegido que de alguma forma a beneficiou, não sendo possível considerar que tais requisitos de segurança estavam à disposição de terceiros. Ademais, não se observa quaisquer indícios que permitam afastar os elementos de higidez, certificação e rastreabilidade da operação, mesmo porque as diversas telas sistêmicas apresentadas pela instituição apelada dão conta de especificar os detalhes da referida contratação. Cumpre ainda mencionar que, da análise da tela sistêmica, verifica-se que a parte autora contratou o seguro em janeiro de 2024, enquanto a presente ação foi ajuizada somente dezembro de 2025, ou seja, por quase dois anos a parte anuiu com a referida contratação, sem qualquer insurgência administrativa ou judicial.Já quanto ao lançamento denominado “COMBINAQUI”, da análise do extrato acostado pelo próprio apelante/autor nos movs. 1.2 a 1.5 foram realizados diversos descontos de serviço intitulado MENSAL COMBINAQUI, no valor de R$25,00 sendo que tais débitos ocorreram em periodicidade mensal desde dezembro de 2022 a janeiro de 2024, momento que passou a incidir também o Seguro Cartão.Em que pese a parte apelante alegue que não contratou o serviço oferecido pela instituição financeira, observa-se que, conforme se pode ver abaixo, as telas colacionadas demonstram que houve a contratação do serviço denominado “Combinaqui Vida”. Vejamos:Mov. 14.4:Sobre tal prova, esta C. Corte possui o entendimento de que as telas sistêmicas são cobertas de força probante, sendo válido o seu reconhecimento como meio de prova, mesmo porque inexistem inconsistências nas informações apresentadas. Conforme entende a jurisprudência:DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO OS CONTRATOS DE MÚTUO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A LIDE PARA DECLARAR A NULIDADE DE DOIS DOS TRÊS CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA, COM A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELAS SISTÊMICAS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E A LIBERAÇÃO DE VALORES À AUTORA. FORÇA PROBANTE DA TELA SISTÊMICA. ART. 225 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 425, V, DO CPC. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000542-62.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.01.2023)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO –ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - 1.) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50 – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – 2.) PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DO RESPECTIVO CONTRATO E PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO – ACOLHIMENTO EM PARTE – 3.) CONTRATOS NºS 114885072, 130500490 E 129904601 APRESENTADOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA – PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO, POR MEIO DO EXTRATO DE HISTÓRICOS BANCÁRIOS DO INSS E PELA TELA SISTÊMICA DO BANCO APELADO, COM RELAÇÃO A QUAIS NÃO HÁ NENHUMA INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS 4.) CONTRATO Nº 805225207, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE PROVEITO ECONÔMICO – ACOLHIMENTO – MUITO EMBORA O INSTRUMENTO CONTRATUAL ESTEJA DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, O BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A AUTORA FOI BENEFICIADA COM O EMPRÉSTIMO – REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – ILICITUDE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, COM A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DA AUTORA SOB ESSE TÍTULO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO – 5.) REDISTRIBIIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDA – 6.) HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO EM PARTE. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010648-09.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 30.01.2023)Assim sendo, pelas informações contidas nos autos, a instituição financeira logrou êxito em suprir com o seu ônus probatório nos termos do art. 373, inciso II do CPC, de forma a comprovar a efetiva contratação do seguro e da tarifa, sendo que as telas sistêmicas se mostram suficientes considerando a modalidade da contratação firmada. Em contraste a autora não juntou qualquer prova que pudesse colocar em dúvida as contratações comprovadas pela instituição bancária, manifestando, inclusive, desinteresse na atividade probatória (movs. 23 e 24). De igual modo, a alegação relativa à idade avançada da consumidora não conduz, por si só, à nulidade das avenças, porquanto a vulnerabilidade etária não afasta a força probante da contratação eletrônica regularmente demonstrada, tampouco supre a ausência de prova mínima do vício de vontade alegado, cujo ônus recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.Em caso análogo recente, envolvendo a mesma instituição bancária e o “SEGURO CARTÃO” e “COMBINAQUI” este Relator entendeu no mesmo sentido, reconhecendo em decisão colegiada a validade das contratações: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE LANÇAMENTOS (DÉBITOS) EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR – DÉBITO IDENTIFICADO PELO HISTÓRICO “MENSAL COMBINAQUI” E “SEGURO CARTÃO” – PRETENSAS ILICITUDE OU ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADAS – BANCO QUE COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SERVIÇO CONTRATADO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Destaquei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060888-95.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 24.08.2026)Em relação a tal modalidade de contratação, a jurisprudência vem entendendo por sua regularidade, cf. se constata nos julgados adiante colacionados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA PESSOAL E USO DO CARTÃO MAGNÉTICO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Destaquei. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005638-87.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 26.11.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE CARTÃO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE SENHA. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. CORRENTISTA QUE PODERIA TER SOLICITADO O CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, NÃO O FEZ. TEORIA DA SUPRESSIO. APLICÁVEL. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006615-80.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.12.2024)APELAÇÕES CÍVEIS. CONTA CORRENTE. COBRANÇAS TARIFÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. BANCO QUE CONSEGUIU DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. “TARIFA MAXICONTA/PACOTE ITAU”. PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. “SEGURO CARTÃO”. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. “SEGURO RESIDÊNCIA”. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30.03.2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 664.888/RS. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. § 8º DO ART. 85 DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DOS AUTOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. APELO 1 (RÉU) NÃO PROVIDO. APELO 2 (AUTOR) PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004588-94.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.03.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.2. AVENTADA REGULARIDADE NA COBRANÇA DE VALORES. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DENOMINADOS “SEGURO CARTÃO PROTEGIDO”, “ITAÚ SEG AP PF” e “SISDEB”. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM “CHIP” E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055224-25.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 04.06.2023)RECURSO DE APELAÇÃO (BANCO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. PRELIMINARES DE MÉRITO DA APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ACOLHIDA. II. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE JULGA ALÉM DOS PEDIDOS EFETUADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIDA. III. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO DE CARTÃO PROTEGIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. IV. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. apelação conhecida e provida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0002431-10.2020.8.16.0123 da Vara Cível da Comarca de Palmas, em que é apelante ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e apelado LIDIA DORACELIA BOBELA (Destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002431-10.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.09.2022)Comprovada a regularidade das contratações, não se vislumbra falha na prestação de serviços pela instituição financeira, de modo que não há falar em responsabilidade, em indenização por dano moral ou em repetição de indébito, restando prejudicada a análise dos consectários e da modulação suscitada em caráter subsidiário.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, reformando a sentença no sentido de julgar improcedente os pedidos iniciais, considerando regulares as contratações. Reconhecida a regularidade das contratações, a situação narrada não configura dano moral, nem existe cobrança indevida apta a legitimar a repetição do indébito, restando prejudicada a pretensão de indenização por dano moral e restituição em dobro. Por fim, com a improcedência dos pedidos iniciais, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
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