SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0085075-70.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Nulidade de Cobranças Indevidas c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – SENTENÇA QUE JULGou procedenteS OS PEDIDOS DA INICIAL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE ré – PLEITO PELA REGULARIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇOS “SEGURO CARTÃO” e “COMBINAQUI”.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE LANÇAMENTOS (DÉBITOS) EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – DÉBITO IDENTIFICADO PELOS HISTÓRICOS “MENSAL COMBINAQUI” E “SEGURO CARTÃO” – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE SENHA PESSOAL, SECRETA E INTRANSFERÍVEL – TELAS SISTÊMICAS DOTADAS DE FORÇA PROBANTE (ART. 225 DO CC E ART. 425, V, DO CPC) – ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373, II, DO CPC SATISFEITO - PRETENSAS ILICITUDE OU ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADAS – BANCO QUE COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SERVIÇO CONTRATADO – inversão do ônus de sucumbência, em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA reformada - RECURSO CONHECIDO E provido.