SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010225-22.2019.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado por suposto erro médico em parto e inversão uterina. Recurso da autora (apelação 1) não provido e recurso do Município de Araucária (apelação 2) não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos indenizatórios formulados em razão de complicação obstétrica grave ocorrida durante parto normal em hospital público, que resultou na retirada do útero da paciente, sob alegação de falha no atendimento médico; o recurso busca a condenação do Município por danos morais decorrentes da perda da capacidade reprodutiva, bem como a revisão da condenação relativa aos ônus sucumbenciais na lide secundária instaurada entre o ente público e o Instituto Vida e Saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a responsabilidade civil do Município de Araucária por suposta falha no atendimento médico durante parto que resultou em inversão uterina e retirada do útero, ensejando pedido de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A perícia concluiu que não houve imperícia, imprudência ou negligência no atendimento médico durante o parto, estando as condutas em conformidade com a boa prática médica e a literatura atual.4. A inversão uterina e a hemorragia decorrente foram consideradas intercorrências imprevisíveis e inerentes à condição clínica da paciente, sem nexo causal direto e adequado com falha na prestação do serviço público.5. Não foi comprovado nexo de causalidade entre o atendimento prestado pelo Município e o dano alegado, motivo pelo qual a responsabilidade civil estatal não se configura.6. A condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais da lide secundária deve ser mantida em favor do denunciado, pois o denunciante foi vencido na ação principal e não houve resistência da seguradora em integrar a lide.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo hígida a sentença recorrida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por erro médico exige a comprovação do nexo de causalidade direto e adequado entre a conduta do agente público e o dano sofrido, não configurando falha técnica a ocorrência de intercorrência obstétrica imprevisível, desde que observados os protocolos médicos e a boa prática profissional, cabendo à perícia técnica a análise detalhada do atendimento para afastar a responsabilidade estatal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 129, p.u., 145, caput, 375, 420, I, 997, § 2º; CC/2002, arts. 403, 927; CC/1916, arts. 1.060, 1.059.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1549510/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.02.2016; TJPR, AgRg no AREsp 184.563/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.08.2012; TJPR, 0000611-08.2021.8.16.0159, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0000541-37.2019.8.16.0037, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; STJ, REsp 2.083.176/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.03.2026; TJPR, 0000469-23.2017.8.16.0004, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 14.04.2026; STF, RE 130764, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 12.05.1992; STJ, REsp 1.198.829-MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 05.10.2010; STJ, REsp 858.511-DF, j. 15.09.2008; STF, Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de indenização feito por uma mulher que teve uma complicação grave no parto, que resultou na retirada do útero. A perícia mostrou que a complicação foi um problema raro e imprevisível, causado por uma reação do corpo dela, e que os médicos agiram corretamente, seguindo os procedimentos certos. Por isso, o Tribunal entendeu que não houve erro ou culpa dos médicos ou do município, e manteve a decisão que negou o pagamento da indenização. Também decidiu que o município deve pagar os custos do processo da parte que ele chamou para ajudar na defesa, porque essa parte não resistiu à ação.