Ementa
Ementa: Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado por suposto erro médico em parto e inversão uterina. Recurso da autora (apelação 1) não provido e recurso do Município de Araucária (apelação 2) não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos indenizatórios formulados em razão de complicação obstétrica grave ocorrida durante parto normal em hospital público, que resultou na retirada do útero da paciente, sob alegação de falha no atendimento médico; o recurso busca a condenação do Município por danos morais decorrentes da perda da capacidade reprodutiva, bem como a revisão da condenação relativa aos ônus sucumbenciais na lide secundária instaurada entre o ente público e o Instituto Vida e Saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a responsabilidade civil do Município de Araucária por suposta falha no atendimento médico durante parto que resultou em inversão uterina e retirada do útero, ensejando pedido de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A perícia concluiu que não houve imperícia, imprudência ou negligência no atendimento médico durante o parto, estando as condutas em conformidade com a boa prática médica e a literatura atual.4. A inversão uterina e a hemorragia decorrente foram consideradas intercorrências imprevisíveis e inerentes à condição clínica da paciente, sem nexo causal direto e adequado com falha na prestação do serviço público.5. Não foi comprovado nexo de causalidade entre o atendimento prestado pelo Município e o dano alegado, motivo pelo qual a responsabilidade civil estatal não se configura.6. A condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais da lide secundária deve ser mantida em favor do denunciado, pois o denunciante foi vencido na ação principal e não houve resistência da seguradora em integrar a lide.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo hígida a sentença recorrida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por erro médico exige a comprovação do nexo de causalidade direto e adequado entre a conduta do agente público e o dano sofrido, não configurando falha técnica a ocorrência de intercorrência obstétrica imprevisível, desde que observados os protocolos médicos e a boa prática profissional, cabendo à perícia técnica a análise detalhada do atendimento para afastar a responsabilidade estatal._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 129, p.u., 145, caput, 375, 420, I, 997, § 2º; CC/2002, arts. 403, 927; CC/1916, arts. 1.060, 1.059.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, REsp 1549510/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.02.2016; TJPR, AgRg no AREsp 184.563/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.08.2012; TJPR, 0000611-08.2021.8.16.0159, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0000541-37.2019.8.16.0037, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; STJ, REsp 2.083.176/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.03.2026; TJPR, 0000469-23.2017.8.16.0004, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 14.04.2026; STF, RE 130764, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 12.05.1992; STJ, REsp 1.198.829-MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 05.10.2010; STJ, REsp 858.511-DF, j. 15.09.2008; STF, Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de indenização feito por uma mulher que teve uma complicação grave no parto, que resultou na retirada do útero. A perícia mostrou que a complicação foi um problema raro e imprevisível, causado por uma reação do corpo dela, e que os médicos agiram corretamente, seguindo os procedimentos certos. Por isso, o Tribunal entendeu que não houve erro ou culpa dos médicos ou do município, e manteve a decisão que negou o pagamento da indenização. Também decidiu que o município deve pagar os custos do processo da parte que ele chamou para ajudar na defesa, porque essa parte não resistiu à ação.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010225-22.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.09.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTratam-se de apelações cíveis em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por Lais Daniel Fernandes, em ação indenizatória movida contra o Município de Araucária, tendo em vista a ausência de falha no atendimento médico dispensado à paciente durante o parto. A lide secundária, instaurada entre o ente público e o Instituto Vida e Saúde, foi julgada prejudicada, sendo o denunciante condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Sustenta a apelante, em síntese: a) o laudo pericial é contraditório, pois embora tenha classificado a inversão uterina como uma intercorrência imprevisível, consignou que esta é causada por tração excessiva do cordão umbilical e pressão de fundo uterino, que são manobras realizadas pela equipe durante o parto; b) a perícia falhou ao não correlacionar a informação de que a médica teria saído para fazer um lanche com a dinâmica dos fatos que levaram à complicação; c) diante de um laudo inconclusivo sobre a causa da inversão uterina, cabia ao apelado demonstrar que o evento configurou uma fatalidade, e não de uma falha de procedimento; d) a conduta que levou à inversão uterina — cuja causa o apelado não logrou provar não ter sido falha de sua equipe — lhe retirou a chance real e concreta de manter sua capacidade reprodutiva, fazendo jus ao recebimento de danos morais pela teoria da perda de uma chance.Por sua vez, pugna o Município de Araucária em seu recurso pelo afastamento da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais na lide secundária, ante a ausência de pretensão resistida. Subsidiariamente, requer que os ônus sucumbenciais sejam suportados pela requerente da lide principal.Contrarrazões nos movs. 308.1, 309.1 e 310.1Os autos vieram conclusos a este Relator.Voltaram conclusos os autos.Incluso em pauta para julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALEm breve síntese, afirma a apelante que no dia 09/05/2019, a apelante Lais Daniel Fernandes, então com 20 anos de idade, deu entrada no Hospital Municipal de Araucária para a realização de um parto normal. Após o nascimento bem-sucedido de seu filho, ela apresentou uma complicação obstétrica grave, que culminou na retirada do seu útero.Pois bem.Consigne-se que direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente, ou seja, com desnecessidade de apurar a existência da culpa do agente ou, em sentido estrito, do serviço. Para o reconhecimento do dever de indenizar bastam: (a) a ocorrência de fato administrativo, assim considerado como qualquer conduta comissiva ou omissiva específica, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuível ao poder público; (b) o dano decorrente da atividade administrativa; (c) a existência de nexo de causalidade adequado entre aquele fato e esse dano. Assim, a Constituição Federal é expressa no sentido de que o ente estatal somente responde pelos danos que seus agentes causarem caso estejam eles na condição de personificação do Estado. Nesse sentido, explica José dos Santos Carvalho Filho: "Dispõe o art. 37, §6°, da CF que o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros. Como pessoa jurídica que é, o Estado não pode causar qualquer dano a ninguém. Sua atuação se consubstancia por seus agentes, pessoas físicas capazes de manifestar vontade real. Todavia, como essa vontade é imputada ao Estado, cabe a este a responsabilidade civil pelos danos causados por aqueles que o fazem presente no mundo jurídico. A expressão 'nessa qualidade' tem razão de ser, porque só pode o Estado ser responsabilizado se o preposto estatal estiver no exercício de suas funções ou, ao menos, se esteja conduzindo a pretexto de exercê-la. Desse modo, se causar dano a terceiro no correr de sua vida privada, sua responsabilidade é pessoal e regida pelo Direito Civil."(Manual de Direito Administrativo, 30. ed, Atlas. 2016, p.588). Observe-se de plano, também, que o Direito Brasileiro adota, como regra, duas teorias sobre o nexo de causalidade.A primeira teoria é denominada de teoria da causalidade direta e imediata, prevista no artigo 403 do Código Civil, que apesar de versar sobre o tema da Responsabilidade Negocial, prevê o dever de reparação na extensão dos danos diretos e imediatos, sem prejuízo do disposto na lei processual.A teoria da causalidade direta e imediata é extraída do aclamado precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento de leading case em exame da responsabilidade extracontratual do Poder Público em voto de relatoria do Ministro Moreira Alves: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO DECORRENTE DE ASSALTO POR QUADRILHA DE QUE FAZIA PARTE PRESO FORAGIDO VARIOS MESES ANTES.- A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no parágrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros.- Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada;- (...) Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RE 130764, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992) Adicionalmente à primeira tese, a segunda teoria, denominada de teoria da causalidade adequada, visa identificar se o dano experimentado pela vítima é consequência do fato praticado pelo autor da conduta pessoalmente responsável por fato próprio ou por dato de terceiro. A teoria da causalidade adequada é extraída da teologia do artigo 375 do Código de Processo Civil, segundo o qual “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.”Sobre a teoria da Causalidade Adequada, comenta a doutrina: “Para esta teoria, um fato é causa de um dano, quando este seja consequência normalmente previsível daquele. E para sabermos se ele deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemos fazer uma ‘prognose retrospectiva’: devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato ocorreu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era normalmente previsível que o dano viesse a ocorrer. Se no nosso prognóstico retrospectivo concluirmos que o dano era imprevisível, a causalidade ficará excluída. Se concluirmos que ele era previsível, como consequência do fato praticado, mesmo que estatisticamente não fosse muito provável que viesse a ocorrer, a causalidade será adequada.” (NORONHA, Fernando. Responsabilidade civil: uma tentativa de ressistematização. In: Nery, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa maria. Doutrinas Essenciais Responsabilidade Civil Volume I – Teoria Geral. São Paulo: RT, 2010.) Nesse interim, a conjugação da Teoria da Causalidade Direta e Imediata e da Teoria da Causalidade do Dano Direto e Imediato é destacado no conteúdo do Informativo de Jurisprudência nº 450/2010, por intermédio do precedente selecionado, REsp 1.198.829-MS, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 5/10/2010: ”(...) Para o Min. Relator, o tribunal de origem decidiu acertadamente, pois o evento danoso descrito na exordial não decorreu direta e imediatamente do registro de imóvel inexistente, mas da conduta da parceira, que não cumpriu o que foi acordado com a recorrente. Explicitou ainda que, relativamente ao elemento normativo do nexo causal, em matéria de responsabilidade civil, no Direito pátrio, vigora o princípio da causalidade adequada, podendo ele ser decomposto em duas partes: a primeira (decorrente, a contrario sensu, dos arts. 159 do CC/1916 e 927 do CC/2002, que fixam a indispensabilidade do nexo causal), segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa; e a segunda (advinda dos arts. 1.060 do CC/1916 e 403 do CC/2002, que determinam o conteúdo e os limites do nexo causal), segundo a qual somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. (...) Precedentes citados do STF: RE 130.764-PR, DJ 7/8/1992; do STJ: REsp 858.511-DF, DJe 15/9/2008. REsp 1.198.829-MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 5/10/2010. Ademais, em casos como presente em que se apura a responsabilização extracontratual da administração pública em razão de má prestação de um serviço público, ou seja, em que a controvérsia reside sobre conteúdo de natureza científica, a prova pericial é imprescindível para que o órgão julgador obtenha elementos científicos sobre o quadro fático e possa, em cognição exauriente, identificar a ocorrência, ou não, do dever de indenizar.Nesse sentido, oportuno destacar os precedentes do Superior Tribunal: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPLEXIDADE TÉCNICA DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. (...) 2. Quando a matéria de fato demandar conhecimento técnico e específico para sua adequada compreensão, escapando às regras de experiência comum, deve o juiz deferir a produção de prova pericial, a teor do art. 145, caput, e, a contrario sensu, do inciso I do parágrafo único do art. 420, ambos do CPC, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. 3. Nessas circunstâncias, não é dado ao julgador, ainda que detenha cultura técnica em outras áreas além da jurídica, valer-se de seus conhecimentos em detrimento da prova pericial, produzida nos termos da lei, com inteira submissão ao princípio do contraditório. 4. (...). (REsp 1549510/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 23/02/2016.) PROCESSUAL CIVIL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL AINDA QUE O MAGISTRADO DISPONHA DE CONHECIMENTO TÉCNICO. PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 145 do CPC estabelece que "quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421." O art. 421, § 1º, do CPC, por sua vez, dispõe em linhas gerais que o juiz nomeará perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo, cabendo às partes indicarem assistente técnico e a apresentarem quesitos. 2. Em se tratando de matéria complexa, em que se exige o conhecimento técnico ou científico, a perícia deve ser realizada. O juiz, ainda que não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, não pode realizar os cálculos "de próprio punho". Isso porque, com a determinação da perícia, as partes terão a oportunidade de participar da produção probatória, com a nomeação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. 3. (...) (AgRg no AREsp 184.563/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012) Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil estatal. Erro médico. Desenvolvimento de fístula ureterovaginal após histerectomia. Dever indenizatório estatal não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais por suposto erro médico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a responsabilidade civil estatal por erro médico em razão do desenvolvimento de fístula ureterovaginal após a realização de histerectomia.III. Razões de decidir3. Não se verifica erro médico quando demonstrado que as complicações decorrentes de cirurgia são comuns e inerentes ao próprio procedimento realizado em caráter emergencial para tratar de paciente em risco de vida.4. Tendo em vista a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal, não há falar em reconhecimento do dever indenizatório.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. CF, art. 37, 6º.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000611-08.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 10.02.2025) Feitas tais considerações, imprime-se extrair do acervo probatório, em especial, da conjugação das provas técnicas colhidas na fase instrutória, que não é possível identificar o devido nexo de causalidade entre o atendimento prestado à Apelante e o alegado dano advindo de quadro infeccioso.De acordo com a prova pericial realizada nos autos (mov. 234.1), no 3º período do trabalho de parto, ou seja, durante a retirada da placenta do útero (dequitação placentária), ocorreu a inversão uterina, tendo o útero “virado do avesso” e se exteriorizado pela vagina.Ao expor que as duas principais causas da inversão uterina são “tração excessiva do cordão umbilical” e “pressão do fundo uterino”, o Perito cumpriu o dever de apresentar o panorama científico a respeito da intercorrência.Por sua vez, o enquadramento da complicação como "imprevisível" não implica contradição do laudo, pois a citação genérica das causas da inversão uterina descritas pela literatura médica não se confunde com o reconhecimento de falha técnica no caso concreto.A ausência de ato ilícito e a comprovação de que o dano derivou de caso fortuito rompem o nexo de causalidade indispensável para a configuração do dever de indenizar, sob a ótica da responsabilidade subjetiva. Sem a comprovação de defeito na prestação do serviço ou de conduta culposa dos agentes públicos, a pretensão indenizatória da autora revela-se desprovida de suporte legalEspecificamente quanto a este ponto, a perícia foi categórica em afirmar a inexistência de imperícia, imprudência ou negligência no atendimento médico:“4.1.4. Pode-se afirmar que o profissional médico não foi diligente ao realizar o parto da autora?R.: Não. De acordo com os autos, no que se pode verificar através de prontuário médico (Anotações prontuário dia 09/05/2019 às 23:45, arquivo 4 página 3), todos os procedimentos realizados estão dentro da boa norma em casos de hemorragia puerperal decorrente de inversão uterina puerperal.4.1.5. Os procedimentos adotados pelo corpo clínico do hospital requerido foram os corretos?R.: Sim, observa-se respeito às orientações técnicas no que diz respeito a situações de inversão uterina puerperal e hemorragia puerperal, à luz da literatura médica atual.4.1.6. Houve erro médico por parte do corpo clínico que atendeu a paciente? R .: As condutas adotadas frente à paciente correspondem ao que preconiza a boa prática em situações de inversão uterina, atonia uterina e hemorragia puerperal, estando em conformidade com a literatura médica atual sobre o tema.”A prova pericial realizada nos autos revelou-se sólida e elucidativa, demonstrando que a equipe médica agiu com presteza, técnica e em conformidade com as diretrizes da literatura científica obstétrica. A inversão uterina ocorrida no pós-parto constitui complicação clínica de natureza gravíssima, imprevisível e de ocorrência extremamente rara na prática médica hospitalar. Uma vez diagnosticada a intercorrência, a equipe médica implementou de imediato as manobras de reversão e os cuidados intensivos necessários para a estabilização hemodinâmica da paciente.Ademais, o Perito consigna que a inversão uterina também ocorre “nos casos de úteros relaxados (atonia ou hipotonia) e implantação fúndica da placenta”, sendo a atonia configurada pela “incapacidade do útero de contrair-se adequadamente”, ou seja, é uma reação do próprio organismo da paciente que pode ocorrer independentemente da atuação médica. No caso concreto, o laudo enfatizou que "os cuidados de UTI após o procedimento foram necessários visto a perda sanguínea devido ao quadro de inversão uterina, atonia uterina e hemorragia puerperal". Tal apontamento evidencia que atonia uterina atuou como o fator desencadeador da complicação sofrida pela apelante, tratando-se de uma resposta orgânica imprevisível que inviabilizou a contração do órgão, culminando em severa hemorragia pós-parto.Conforme demonstra a farta documentação hospitalar e o detalhamento cronológico do parto analisado pela prova pericial, o nascimento do recém-nascido ocorreu tão logo configurado o período expulsivo, inexistindo qualquer hiato temporal ou atraso assistencial que tenha influenciado no desfecho clínico.Ademais, considerando que a inversão uterina e a subsequente hemorragia instalaram-se no período de dequitação placentária, devidamente assistida e conduzida pela médica responsável pelo parto, não colhe razão à apelante ao afirmar que a perícia falhou ao deixar de analisar a arguida ausência momentânea da profissional no período anterior à expulsão do feto. Isso, porque a narrativa invocada não guarda relação de causa e efeito com o surgimento da inversão uterina ou com a necessidade das intervenções cirúrgicas subsequentes.
Portanto, não existindo sequer indícios de que a alta hospitalar dada a autora tenha se realizado de forma imperita, não se extrai qualquer conduta comissiva ou omissiva do Apelado que atraia a responsabilização pelo posterior quadro de infecção relatado aos autos.Desse modo, não se extraindo evidente nexo de causalidade entre o atendimento prestado à paciente e o serôdio quadro infeccioso relatado aos autos, a sentença deve ser mantida hígida, por seus próprios fundamentos, eis que ausente nexo de causalidade direto e adequado. Vejamos a perícia:“Realizado ocitocina no pós parto normal imediato. Durante a dequitação, a mesma apresentou inversão uterina com saída de todo útero via vaginal juntamente com a placenta.”Observa-se que no 3º período do trabalho de parto, que é quando ocorre a dequitação da placenta (retirada da placenta do útero), acontece uma intercorrência chamada inversão uterina. A inversão se dá quando a placenta no momento da sua retirada ou dequitação de alguma maneira faz com que o útero “vire do avesso”, se exteriorizando através da vaginal e expondo a cavidade uterina.“Imediatamente após inversão, realizei manobra de Taxe como tentativa de everter útero, sem sucesso.”A manobra de Taxe é, após a identificação imediata do quadro de inversão uterina, a conduta mais adequada a ser tomada frente a esta situação. Consiste em introduzir a mão na cavidade uterina, e recolocar o útero em sua posição habitual.“Chamado anestesista, Dr. Marcelo, que realizou raquianestesia para da continuidade ao procedimento.Novamente após a anestesia, realizo a manobra de Taxe + methergin + ocitocina + misoprostol, com eversão do útero, porém mantendo hipotonia.” O uso de anestesia é muitas vezes imperativo em casos de inversão uterina para que se consiga de maneira mais adequada reposiciona o útero através da manobra de Taxe.O uso de medicamentos que reduzem sangramento e principalmente provocam a contração do útero também são condutas indicadas para evitar a atonia uterina e uma consequente hemorragia.Neste caso utilizou-se methergin (maleato de metilergometrina), ocitocina e misoprostol, que não foram o suficiente para reverter o quadro de hipotonia uterina.“Devido a instabilidade do quadro e persistência da hemorragia, e evolução para choque hipovolêmico indicado laparotomia.Realizado massagem + sutura B DE LYNCH + ocitocina cornual, sem melhora do tônus uterino.”Como consequência natural de uma atonia/hipotonia uterina, ocorreu perda sanguínea importante, que não foi controlada com medidas habituais descritas anteriormente.Neste caso, tornou-se imperioso encaminhar a paciente a uma laparotomia (cirurgia em cavidade abdominal), conforme consta em descrição cirúrgica anexada aos autos.Neste momento realizaram massagem uterina, sutura de B Lynch e ocitocina cornual, sem melhora do tônus uterino.A massagem uterina pode em alguns casos pelo estímulo manual do útero reverter o quadro de hipotonia/atonia.Ocitocina como mencionado anteriormente, é uma medicação que atua na musculatura do útero, mantendo a mesma contraída. Neste momento, a tentativa foi de injetar este fármaco diretamente no útero para que o mesmo contraísse e cessasse a hipotonia/atonia e também o sangramento causado por esta situação.Como medida cirúrgica a sutura de B. Lynch é uma técnica em que se realiza uma sutura compressiva e abrangente no útero, com o intuito de mantê-lo contraído, evitando assim a hemorragia e também, quando bem sucedida, eliminando a necessidade da retirada do útero.Como descrito, essas três medidas foram instituídas durante a laparotomia, sem melhora da hipotonia e por consequência da perda sanguínea da paciente.“Indicado histerectomia puerperal subtotal com preservação de anexos.” Como última medida então, realizou-se histerectomia puerperal subtotal com preservação de anexos.Esta cirurgia consiste na retirada cirúrgica do útero, sem a retirada do colo do útero, mantendo os anexos.(…) Desta maneira, como o sangramento era decorrente de uma atonia uterina, que foi decorrente de uma inversão uterina, o foco de hemorragia foi retirado e o sangramento estancado, reduzindo muito o risco de morte por hemorragia.”.Nesse sentido:Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização por danos morais. Suposto erro médico. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Alegação de falha na prestação do serviço médico. Óbito fetal e histerectomia. Não acolhimento. Responsabilidade civil afastada. Obrigação de meio. Laudo pericial conclusivo. Ausência de negligência, imprudência ou imperícia. Opção pelo parto normal que se mostrava correta no momento da admissão. Ruptura uterina. Evento imprevisível e raro. Conduta da equipe médica que seguiu os protocolos da literatura. Nexo causal não configurado. Manutenção da sentença de improcedência. Lide secundária. Apelação do hospital réu (litisdenunciante). Honorários advocatícios. Pleito de afastamento da condenação. Acolhimento. Seguradora que aceitou a denunciação nos limites da apólice e atuou como assistente simples/litisconsorte, defendendo a ausência de culpa do segurado. Inexistência de resistência à denunciação. Descabimento de condenação em honorários em favor da denunciada. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação cível interposta pelos autores não provida. Apelação cível interposta pelo hospital provida.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000541-37.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.03.2026)A ausência de ato ilícito e a comprovação de que o dano derivou de caso fortuito rompem o nexo de causalidade indispensável para a configuração do dever de indenizar, sob a ótica da responsabilidade subjetiva. Sem a comprovação de defeito na prestação do serviço ou de conduta culposa dos agentes públicos, a pretensão indenizatória da autora revela-se desprovida de suporte legal.Dessa maneira, não há nexo de causalidade apto a responsabilizar os réus, devendo ser mantida a sentença de improcedência.Ante o exposto, o voto é n sentido de negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios em favor do réu para 2% (dois por cento) do valor fixado por sentença.Dos ônus sucumbenciais da líde secundáriaPretende o Município afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do INVISA sob o pretexto de que a denunciada não apresentou resistência formal à sua inclusão no polo passivo.Quanto à insurgência do Município de Araucária, a despeito da improcedência da ação principal, é de se manter incólume sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais da lide secundária.Se a ação principal for julgada improcedente, a denunciação da lide será julgada extinta sem resolução do mérito, devendo o denunciante pagar honorários advocatícios ao advogado do denunciado, observados os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. 6. Nesta hipótese, a fixação dos honorários obedece ao princípio da causalidade, pois, sob a ótica da evitabilidade, o denunciante foi quem indevidamente deu causa à instauração da lide secundária.Como cediço, o art. 129, parágrafo único do CPC, é expresso ao afirmar que, mesmo vencedor na ação principal, o litisdenunciante deve ser condenado ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado:“Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.”Se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciaisA falta de resistência da seguradora em integrar a lide secundária afasta a condenação dela, e não do denunciante, ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Não havendo resistência da seguradora denunciada em relação à sua obrigação de indenizar nos limites da apólice, não cabe sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na lide secundária, conforme entendimento pacificado no STJ. 6. Recurso especial de Viação RioDoce Ltda desprovido. Recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S.A. em Liquidação Extrajudicial parcialmente provido.” (REsp n. 2.083.176/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)Considerando que o Município de Araucária optou por instaurar a lide secundária, ao revés de se valer do instituto do chamamento ao processo para incluir a prestadora do serviço no polo passivo da ação, descabe imputar os ônus sucumbenciais à autora da lide principal.A denunciação serve apenas ao interesse do denunciante contra o denunciado, já que aquele poderia aguardar o desfecho da ação principal e, se nela vencido, ajuizar posteriormente a ação de regresso. A denunciação não prejudica nem beneficia o adversário do denunciante, razão por que este não deve responder pelas custas e honorários, que deverão ser carreados ao denunciante.Nesse sentido: APELAÇÃO 01:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DENUNCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DO CPC. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 85, § 8° DO CPC. REFORMA DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. APÓLICE SECURITÁRIA PREVÊ COBERTURA DE FORMA AMPLA, SEM ESPECIFICAR OS TIPOS DE SINISTRO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃOCONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 02:RECURSO ADESIVO. RAZÕES RECURSAIS E CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM ÚNICA PEÇA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 997, §2º, DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização moral e material decorrentes do óbito da genitora da autora, apontado como consequência de falha na prestação dos serviços de saúde pelo Estado do Paraná e pela Sociedade Hospitalar Angelina Caron, e que condenou a instituição hospitalar ao pagamento de honorários advocatícios em favor da seguradora Chubb Seguros Brasil S.A., denunciada à lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. São três as questões em discussão: legalidade da condenação da Sociedade Hospitalar Angelina Caron ao pagamento dos honorários advocatícios da seguradora denunciada, diante da improcedência da ação principal e da consequente prejudicialidade da lide secundária; a possibilidade de fixação equitativa dos honorários; e a regularidade formal do recurso adesivo interposto pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O recurso adesivo não foi conhecido por não ter sido interposto em petição própria, conforme exigido pelo CPC.4. A denunciação da lide é facultativa, e a parte apelante poderia ter aguardado o desfecho da ação principal antes de incluir a seguradora no processo.5. Com a improcedência da demanda principal, aplica-se o art. 129, parágrafo único, do CPC, segundo o qual o denunciante, ainda que vencedor na ação principal, deve arcar com a sucumbência da lide secundária.6. A fixação de honorários por equidade é incabível, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC.7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela seguradora, limitado ao valor do pedido de indenização na inicial, uma vez que a apólice prevê cobertura ampla, sem distinção de sublimes.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Apelação conhecida e desprovida, não conhecido o recurso adesivo interposto pela autora, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento:A denunciação da lide é medida facultativa, e a parte que a promove, ao ser vencida na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado, independentemente da resistência deste em integrar o processo. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015,arts. 125, p.u., 129, p.u., 85, § 2º e § 8º; CC, art. 771; Lei nº 15.040/2024, art. 101. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000469-23.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.04.2026)Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela autora e conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela municipalidade, mantendo hígida a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.
|