Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para excluir multa aplicada em embargos anteriores, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado contra instituições de ensino privadas, conforme Tema Repetitivo nº 928 do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Não há contradição interna no acórdão, pois a competência da Justiça Estadual foi mantida com fundamento na decisão do Superior Tribunal de Justiça no conflito de competência, e a improcedência do pedido contra as instituições privadas decorreu da ausência de responsabilidade delas.4. A pretensão de reforma do julgamento extrapola o alcance dos embargos de declaração, pois esses destinam-se apenas a esclarecer, suprir omissão ou corrigir erro material.6. O prequestionamento dos dispositivos legais indicados não exige manifestação individualizada quando a controvérsia foi adequadamente enfrentada no acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se configura contradição ou omissão quando o acórdão apresenta fundamentação específica para a competência e o mérito, mantendo a competência da Justiça Estadual definida em conflito de competência e a improcedência do pedido contra instituições privadas com base na ausência de responsabilidade destas, reconhecendo vínculo formal e aplicando o Tema Repetitivo nº 928 do STJ.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0020018-62.2026.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 30.09.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Aparecida dos Santos contra o acórdão de mov. 25.1, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, unicamente para excluir a multa aplicada nos anteriores embargos de declaração, mantendo a sentença de improcedência da pretensão indenizatória deduzida em face das instituições de ensino. Nos declaratórios, a embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição interna e omissão. Afirma que o reconhecimento do vínculo formal e da responsabilidade exclusiva da União seria incompatível com a manutenção da competência da Justiça Estadual e com o julgamento de improcedência da pretensão. Alega que o documento de mov. 227.2 foi juntado após o julgamento do conflito de competência e que a anterior extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à União não formou coisa julgada material. Defende a incidência dos arts. 43, 45 e 64, § 3º, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo nº 928 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para cassar a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Subsidiariamente, pede a integração do acórdão e o prequestionamento dos dispositivos indicados na petição. É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS O recurso de embargos de declaração é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. No presente recurso, a embargante sustenta que o acórdão seria contraditório porque, embora tenha reconhecido seu vínculo formal e consignado que, nessa hipótese, o Tema Repetitivo nº 928 atribui responsabilidade à União, manteve a competência da Justiça Estadual e a improcedência do pedido formulado contra as instituições privadas. No entanto, sem razão. A contradição apta a autorizar o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas premissas, entre a fundamentação e a conclusão ou entre comandos decisórios. Não se confunde com a discordância da parte a respeito da interpretação jurídica adotada ou das consequências extraídas das premissas examinadas. No caso, o acórdão apresentou fundamento específico para cada uma das questões. Quanto à competência, registrou que a União foi excluída do polo passivo e que não houve manifestação recursal contra esse pronunciamento, bem como que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o conflito de competência, declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maringá, por não figurar nos autos qualquer das entidades previstas no art. 109, I, da Constituição Federal. Concluiu, assim, que a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual estava superada pela definição proferida no conflito de competência. No tocante ao mérito da pretensão indenizatória dirigida contra as instituições privadas, o acórdão reconheceu que a autora possuía vínculo formal, conforme o documento de mov. 227.2, e aplicou a diferenciação estabelecida no Tema Repetitivo nº 928 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nessa hipótese, somente houve ato ilícito imputável à União. A partir dessa premissa, concluiu pela ausência de responsabilidade das apeladas e manteve a improcedência do pedido em face delas. Não há incompatibilidade lógica entre esses fundamentos e o resultado do julgamento. A competência da Justiça Estadual foi mantida em razão da decisão do Superior Tribunal de Justiça no conflito de competência. A improcedência, por sua vez, decorreu da inexistência de responsabilidade das pessoas jurídicas privadas que permaneceram no polo passivo. O reconhecimento de que a situação material da autora se enquadra na primeira hipótese do Tema Repetitivo nº 928 não importa, por si só e no âmbito desta demanda, reinclusão da União no polo passivo ou afastamento da decisão proferida no conflito de competência. A alegação de que o documento de mov. 227.2 foi juntado posteriormente não evidencia omissão. O acórdão considerou expressamente esse documento para reconhecer o vínculo formal, mas também consignou que o fundamento determinante da definição de competência foi a anterior exclusão da União do processo, sem impugnação, e sua consequente ausência do polo passivo. Também não há omissão quanto à anterior extinção sem resolução do mérito em relação à União. A manutenção da improcedência apoiou-se na ausência de responsabilidade das instituições privadas demandadas e na definição da competência para o processo tal como constituído. Logo, a invocação dos arts. 485 e 486 do Código de Processo Civil não altera a conclusão adotada nem revela ponto essencial não examinado. Do mesmo modo, o Tema Repetitivo nº 928 foi expressamente considerado. A insurgência da embargante dirige-se às consequências processuais atribuídas à sua aplicação, pretendendo substituir a solução do acórdão pela cassação da sentença e remessa dos autos à Justiça Federal. Trata-se de pretensão de reforma do julgamento, e não de integração por vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao prequestionamento, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados, desde que a controvérsia tenha sido adequadamente enfrentada. De todo modo, observa-se o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Portanto, ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e rejeitar (cód. 200) os embargos de declaração opostos por Maria Aparecida dos Santos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
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