SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020018-62.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para excluir multa aplicada em embargos anteriores, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado contra instituições de ensino privadas, conforme Tema Repetitivo nº 928 do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Não há contradição interna no acórdão, pois a competência da Justiça Estadual foi mantida com fundamento na decisão do Superior Tribunal de Justiça no conflito de competência, e a improcedência do pedido contra as instituições privadas decorreu da ausência de responsabilidade delas.4. A pretensão de reforma do julgamento extrapola o alcance dos embargos de declaração, pois esses destinam-se apenas a esclarecer, suprir omissão ou corrigir erro material.6. O prequestionamento dos dispositivos legais indicados não exige manifestação individualizada quando a controvérsia foi adequadamente enfrentada no acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se configura contradição ou omissão quando o acórdão apresenta fundamentação específica para a competência e o mérito, mantendo a competência da Justiça Estadual definida em conflito de competência e a improcedência do pedido contra instituições privadas com base na ausência de responsabilidade destas, reconhecendo vínculo formal e aplicando o Tema Repetitivo nº 928 do STJ.