Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto (mov. 150.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar MIGUEL CHRISTIE IELER pela prática do delito previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além do pagamento de 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A denúncia tem o seguinte teor (mov. 36.1): Em 11 de outubro de 2025, por volta das 18h30min, em via pública, na Rua Ulisses Ângelo Ferraro, próximo ao numeral 93, bairro Borda do Campo, neste Município e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado MIGUEL CHRISTIE IELER agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia consigo drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 03 (três) invólucros da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de “cocaína”, causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme a Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, a qual foi encontrada e apreendida, pelos Policiais Militares, na parte posterior do aparelho celular do denunciado. Diante da afirmação do denunciado de que havia mais entorpecentes em sua residência, bem como do flagrante delito e das fundadas suspeitas da prática de ilícitos, foram realizadas diligências no referido endereço, onde foram localizados entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico de drogas. Assim, nas mesmas circunstâncias de tempo acima narradas, na residência localizada na Rua Ulisses Ângelo Ferraro, nº 93, bairro Borda do Campo, neste Município e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado MIGUEL CHRISTIE IELER – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – guardava drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 69 g (sessenta e nove gramas), fracionados em 291 (duzentos e noventa e um) invólucros, da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de “cocaína”, causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme a Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde. Na ocasião foi apreendido, ainda, 01 (um) aparelho telefônico celular, marca Samsung, cor dourada, com capinha verde, tudo conforme os ofícios de comunicação de praxe (mov. 1.1/1.3), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termo de depoimento (mov. 1.5/1.6; mov. 1.8/1.9; mov. 1.16/1.17), boletim de ocorrência (mov. 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), termo de promessa legal (mov. 1.11), auto de constatação provisória de entorpecente (mov. 1.12), termo de interrogatório (mov. 1.13/1. 14), nota de culpa (mov. 1.15), mídias (mov. 1.18; mov. 1.20; mov. 1.21) e documentos digitalizados (mov. 1.19). Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais (mov. 14.1/TJ), a defesa suscitou, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal, sustentando a ausência de fundada suspeita para a abordagem policial. Argumentou que a alegada tentativa de ocultação de objeto não foi confirmada por todos os agentes que participaram da diligência e que o fato de o acusado ser previamente conhecido pela equipe policial não constitui fundamento idôneo para legitimar medida invasiva. Requereu, por conseguinte, o reconhecimento da ilicitude das provas produzidas e a absolvição do denunciado. Ainda em sede preliminar, sustentou a nulidade do ingresso domiciliar, ao argumento de que inexistiam elementos concretos indicativos da prática de ilícito no interior da residência. Alegou não ter sido validamente comprovado o consentimento para a entrada dos agentes no imóvel, destacando a ausência de autorização escrita ou registro audiovisual, bem como a existência de versões divergentes acerca da dinâmica dos fatos. Defendeu que a apreensão das substâncias localizadas na via pública não autorizava, por si só, o ingresso na residência, requerendo a declaração de nulidade da diligência e de todas as provas dela derivadas. Subsidiariamente, requereu o redimensionamento da reprimenda, mediante o afastamento da exasperação promovida na primeira fase da dosimetria. O Ministério Público apresentou as respectivas contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento da insurgência defensiva (mov. 17.1/TJ). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 21.1/TJ). Vieram conclusos os autos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminar A defesa pede a nulidade das provas produzidas, argumentando, em síntese, que a abordagem policial ocorreu sem a presença de fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal. Aduz que a alegada tentativa de ocultação de objeto não foi confirmada por todos os agentes públicos e que o fato de o apelante ser previamente conhecido da equipe policial não constitui fundamento idôneo para legitimar medida invasiva. Sustenta, ainda, a nulidade do ingresso domiciliar subsequente, afirmando inexistirem elementos concretos indicativos da prática de ilícito no interior da residência, bem como ausência de comprovação válida do consentimento para a entrada dos policiais no imóvel. As irresignações não merecem acolhimento. Para melhor apreciação das teses, necessário o exame dos elementos probatórios que envolvem a ação que resultou na prisão em flagrante do recorrente. A situação envolvendo o réu resultou no registro do boletim de ocorrência n. 2025/1295743 (mov. 1.7), que possui o seguinte teor: DURANTE PATRULHAMENTO OSTENSIVO PELO BAIRRO BORDA DO CAMPO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR, MAIS PRECISAMENTE PELA RUA ULISSES ÂNGELO FERRARO, A EQUIPE POLICIAL VISUALIZOU UM INDIVÍDUO, SENHOR MIGUEL CHRISTIE IELER, PORTADOR DO RG 14043528, JÁ CONHECIDO DA GUARNIÇÃO EM RAZÃO DE PRISÃO ANTERIOR PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, OCORRIDA SEMANAS ANTES, CONFORME COMPLEMENTO: BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 2025/1193868. AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, O REFERIDO INDIVÍDUO APRESENTOU COMPORTAMENTO SUSPEITO, APARENTANDO TENTAR OCULTAR ALGO EM SEU APARELHO CELULAR. DIANTE DA SITUAÇÃO ANORMAL E FUNDADA SUSPEITA, FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM AO SUSPEITO. PROCEDIDA A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FORAM LOCALIZADOS TRÊS (03) INVÓLUCROS CONTENDO SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA NA PARTE POSTERIOR DO APARELHO CELULAR DO ABORDADO. INDAGADO ACERCA DO ENTORPECENTE, O INDIVÍDUO CONFESSOU ESPONTANEAMENTE QUE ESTARIA REALIZANDO O TRÁFICO DE DROGAS E QUE POSSUÍA APROXIMADAMENTE TREZENTOS (300) INVÓLUCROS DA MESMA SUBSTÂNCIA EM SUA RESIDÊNCIA, OS QUAIS ESTARIAM ARMAZENADOS EM UM ARMÁRIO. O ABORDADO AINDA RELATOU QUE O ENTORPECENTE TERIA SIDO FORNECIDO POR UM INDIVÍDUO DE NOME GUSTAVO HENRIQUE NUNES PINHEIRO, O QUAL, SEGUNDO SUAS DECLARAÇÕES, MANTÉM UMA SUPOSTA “FÁBRICA DE DROGAS” EM SEU SOBRADO, SITUADO ENTRE AS RUAS VALDEMAR RODRIGUES SILVA E HESTER DOS ANJOS DURVAL. DIANTE DAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU-SE ATÉ O ENDEREÇO MENCIONADO, LOCAL DE ONDE O ABORDADO HAVIA SAÍDO MOMENTOS ANTES. CUJO SERIA A CASA DO SEU IRMÃO. NO IMÓVEL INDICADO, FORAM LOCALIZADOS 291 INVÓLUCROS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, TODOS ACONDICIONADOS DE FORMA TÍPICA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, TOTALIZANDO A QUANTIDADE DE 69 GRAMAS. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO AO SENHOR MIGUEL CHRISTIE IELER. EM ATO CONTÍNUO, FORAM LIDOS AO CONDUZIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O DE PERMANECER EM SILÊNCIO E O DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUMPRE DESTACAR QUE NÃO HOUVE NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS, TENDO EM VISTA QUE O INDIVÍDUO COLABOROU COM A GUARNIÇÃO DURANTE TODA A OCORRÊNCIA, NÃO OFERECENDO RESISTÊNCIA À AÇÃO POLICIAL. NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ENCONTRAVA-SE TAMBÉM UMA FEMININA IDENTIFICADA COMO SENHORA ALANNA LETICIA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES, A QUAL ACOMPANHOU TODA A DILIGÊNCIA REALIZADA PELA EQUIPE POLICIAL NO LOCAL E RELATOU NÃO SABERIA QUE HAVIA DROGAS NA RESIDÊNCIA E QUE ESTAVA PELA PRIMEIRA VEZ NO LOCAL. OUTROSSIM, REGISTRA-SE QUE ESTA É A SEGUNDA VEZ QUE A EQUIPE POLICIAL RECEBE INFORMAÇÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DESSA SUPOSTA “FÁBRICA DE DROGAS” SITUADA NO BAIRRO BORDA DO CAMPO, FATO QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÕES COMPLEMENTARES POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE. Quanto à prova oral produzida sob o crivo do contraditório, peço vênia para transcrever os depoimentos reproduzidos na sentença, os quais descrevem adequadamente as versões apresentadas pelas testemunhas e pelo acusado e guardam correspondência com as mídias audiovisuais constantes dos autos. A testemunha Evandro Mateus Gasparello - Policial Militar, ao ser ouvido em juízo, relatou o seguinte: “(...) Em patrulhamento pelo bairro Borda do Campo, no município de São José dos Pinhais, foi possível visualizar, pela viatura, um indivíduo saindo de sua residência. No primeiro momento, ao perceber a presença da equipe policial, ele nitidamente escondeu algum objeto entre o celular e a capinha. Diante dessa situação anormal presenciada pela guarnição, foi realizada a abordagem do indivíduo. Durante a busca pessoal, a equipe logrou êxito em localizar três invólucros de substância análoga à cocaína, escondidos entre o celular e a capinha. Nesse momento, a equipe reconheceu que se tratava de um indivíduo que já havia sido preso anteriormente pela mesma equipe por tráfico de drogas, salvo engano cerca de um mês antes. Em conversa com o abordado, ele relatou à guarnição que realmente havia voltado a praticar o tráfico de drogas e informou que em sua residência, da qual havia acabado de sair, havia mais uma quantidade de cocaína idêntica àquela que a equipe havia encontrado. Ele informou que a droga estaria no armário do seu quarto. A equipe policial então deslocou-se até a residência, onde visualizou e localizou o ilícito no guarda-roupa do quarto indicado. Vale ressaltar que havia uma feminina no local, salvo engano a companheira dele naquele período. Ela acompanhou a equipe policial durante todo o tempo, desde a entrada na residência até a varredura e a localização do ilícito. Ressalto que não houve necessidade de utilização de algemas, pois ele colaborou com a equipe policial durante toda a abordagem. Após os fatos, a equipe deslocou-se até a Delegacia de Polícia de São José dos Pinhais para a realização da documentação pertinente. A droga encontrada estava toda fracionada. Em um primeiro momento foram localizados três invólucros na abordagem e, posteriormente, salvo engano, quase trezentos invólucros, todos idênticos e prontos para a venda. Somando toda a droga, o peso não era elevado, porém, pelo fato de estar bem fracionada, ficava evidente que se tratava de droga destinada ao comércio. Quando questionado sobre a destinação da droga, ele relatou que havia retornado ao tráfico por questões financeiras, afirmando que possuía dívidas a quitar. Disse ainda que havia recebido a droga de um indivíduo, fato que foi registrado no boletim de ocorrência. Esse indivíduo já se encontra preso, de nome Gustavo. A conversa que resultou no desdobramento até a residência foi informal e ocorreu durante a abordagem, não sendo possível recordar qual policial a conduziu, pois a equipe era composta por quatro policiais e já se passou certo tempo desde os fatos. Questionamos se a droga era para uso ou se ele havia retornado à venda, e então ele confirmou que havia mais drogas em sua residência, informando inclusive que as três unidades encontradas inicialmente eram uma quantidade pequena. A residência ficava exatamente em frente ao local da abordagem, não havendo necessidade de deslocamento a pé ou de viatura. Quando a equipe chegou, visualizou que ele havia saído daquela residência momentos antes. Não foi realizada gravação da autorização para entrada, pois a situação se deu em flagrante delito, em razão da espontaneidade das declarações do abordado. A equipe entrou diretamente no quarto indicado e no guarda roupa mencionado por ele. Três policiais entraram na residência, enquanto um permaneceu do lado de fora, realizando a segurança do local, do abordado e da viatura”. No mesmo sentido a testemunha Danniel da Cruz Melo Fonseca – Policial Militar, ao ser ouvido em juízo, relatou: “(...) Recordo-me vagamente da abordagem. Estávamos em deslocamento pelo bairro Borda do Campo, não consigo precisar a rua ou a região exata, mas lembro que era próximo a um local semelhante a um condomínio ou prédio com diversas residências. Visualizamos o indivíduo Miguel, salvo engano, saindo de uma garagem que dava acesso a esse prédio. Em razão do conhecimento prévio que a equipe possuía sobre uma prisão anterior envolvendo o mesmo indivíduo, foi dada voz de abordagem. Quando ele nos viu, ficou visivelmente nervoso, fato que recordo com clareza. Foi realizada a abordagem. Ele estava com a chave de um veículo na mão e se dirigia em direção a esse veículo, que, salvo engano, era um Celta. O veículo foi revistado, não sendo encontrado nada de ilícito. Contudo, junto ao indivíduo, na capa do celular, foram localizados invólucros de substância análoga à cocaína. A entrevista com ele ocorreu ainda na rua. Ele informou que estava saindo de uma residência naquele prédio, não me recordo se disse que era a casa dele ou a casa do irmão, pois não fui o responsável direto pela entrevista. Ele relatou que nessa residência havia mais invólucros e mais substância análoga à cocaína. Diante disso, ele conduziu a equipe até a residência e houve a entrada no local. Quando entramos, havia uma feminina na residência, cujo nome não me recordo. Conversei com ela e fiquei responsável por fazer a segurança. Ela informou que o masculino havia saído para comprar bebida alcoólica numa adega e que retornaria. Disse ainda que passariam parte da tarde e da noite juntos e, possivelmente, sairiam depois para se entreter. Durante a abordagem na residência, o Miguel indicou onde estaria a maior parte do entorpecente encontrado. A droga não foi contabilizada no local, mas posteriormente na delegacia. Tratava-se de uma quantidade volumosa, que, se não me engano, estava dentro de uma caixa, possivelmente de perfume ou bebida. Não consigo precisar exatamente, pois permaneci mais próximo da feminina, embora ela também tenha acompanhado toda a abordagem. Não houve necessidade do uso de força ou de algemas. Tanto o Miguel quanto a feminina foram colaborativos. A feminina deixou claro que não tinha envolvimento com os fatos, mantendo apenas um relacionamento com o masculino. O Miguel não apresentou resistência, não ofereceu ameaça à equipe e respondeu aos questionamentos feitos. Após isso, foi conduzido à delegacia. A feminina foi convidada a acompanhar a equipe e também foi conduzida, tudo de forma tranquila, para apresentação ao delegado de plantão e adoção das medidas de praxe. No momento inicial da abordagem, recordo que ele estava se aproximando do veículo quando se virou de forma abrupta, demonstrando um susto ao notar a presença da viatura. Como eu era o motorista, precisei manobrar em uma rua estreita e não permaneci com ele durante todo o início da abordagem. Não saberia dizer se ele tentou ocultar algum objeto. Entrei na residência quando o entorpecente já estava sendo localizado, mas não fui o responsável direto pela localização. Fiquei principalmente com a feminina. Lembro que o entorpecente estava dentro de uma caixa, possivelmente no quarto ou na sala. Não consigo precisar o cômodo exato. Quanto às características da droga, lembro que era droga fracionada, com as mesmas características da encontrada na capa do celular do Miguel. Havia uma grande quantidade de porções pequenas, acondicionadas dentro de um saco transparente, que estava dentro dessa caixa. Não sei dizer se havia alguma porção não fracionada. Ao ser questionado sobre a destinação da droga, o Miguel foi tranquilo e colaborativo. A equipe já tinha conhecimento prévio do envolvimento dele com o tráfico. Em uma abordagem anterior, realizada em uma distribuidora conhecida como ponto de tráfico, ele havia negado envolvimento. Em uma segunda abordagem, também foi colaborativo e informou que a droga pertencia a um indivíduo chamado Gustavo, que, conforme entendíamos, tinha grande influência na região do Borda do Campo. Nesta terceira abordagem, ele novamente afirmou que a droga seria destinada à venda, que ele estaria armazenando o entorpecente e fazendo uma espécie de intermediação entre o estoque e a venda, e que a droga pertencia a esse mesmo indivíduo chamado Gustavo, que eu não conheço pessoalmente. Não sei precisar qual membro da equipe tomou a decisão inicial de abordar o Miguel, pois trabalhávamos em equipe e todos tinham liberdade para solicitar abordagens. Toda a equipe já tinha conhecimento dele por abordagens anteriores. Apesar de ele estar inicialmente com apenas três invólucros, a equipe optou por aprofundar a abordagem porque já havia conhecimento prévio do envolvimento dele com o tráfico. Em todas as abordagens anteriores, ele sempre foi extremamente colaborativo, nunca foi necessário o uso de algemas, e ele sempre foi sincero quanto à sua participação. Se ele estivesse apenas com os três invólucros, teria sido encaminhado para termo circunstanciado. No entanto, ao ser questionado, ele informou espontaneamente que havia mais entorpecente em sua residência. Caso ele tivesse negado, teria sido conduzido apenas para o termo circunstanciado. Não foi realizada gravação da fala dele autorizando a entrada na residência. Como se tratava de uma equipe experiente e ele sempre teve postura colaborativa, não havia motivo para desconfiar de eventual mentira. Caso não houvesse mais droga, ele seria liberado ou encaminhado para termo. Por fim, não me recordo da apreensão de outros objetos que indicassem tráfico, como balança de precisão, anotações ou dinheiro. Se não consta no boletim de ocorrência, acredito que não houve apreensão desse tipo de material”. Em seu interrogatório, o réu Miguel Christie Ieler, relatou: “(...) No dia 11 de outubro de 2025, os policiais me abordaram quando eu estava saindo de casa. Eu estava com a minha amiga Lana e ia até uma distribuidora comprar bebida. No momento da abordagem, eu estava com três invólucros de substância análoga à cocaína. Esses três invólucros eu havia recebido de um conhecido, que me pediu para guardar a droga em minha casa. Ele me entregou essas três porções para que eu as mantivesse guardadas, e disse que viria buscar mais tarde naquele mesmo dia ou no dia seguinte. Essas três buchas seriam uma forma de pagamento por eu guardar a droga para ele. Quando fui abordado, os policiais encontraram esses três invólucros comigo. Eu não disse que havia mais droga na minha casa. Os policiais subiram até a residência por iniciativa deles. Eu estava descendo da casa da minha mãe, que também é onde moro, após ter passado pela casa do meu irmão, e estava chegando próximo ao carro quando fui abordado. Não deu tempo de entrar no veículo. Durante a abordagem, alguns policiais permaneceram comigo, enquanto outros já subiram até a minha casa. Em seguida, eles me levaram até lá. Ao entrarem na residência, eles reviraram os cômodos. Eu não indiquei onde havia droga e não falei nada quando localizaram o entorpecente. Simplesmente permaneci em silêncio. Reitero que eu apenas falei sobre os três invólucros que estavam comigo, que foram visualizados no meu celular. Sobre eventual droga encontrada dentro da casa, eu não indiquei local algum nem autorizei a busca. Eles entraram e realizaram a procura por conta própria. A droga que eu estava guardando era de um amigo, que havia me entregue apenas aquelas três porções. Ele iria buscar ainda naquela noite ou no dia seguinte. Eu não receberia dinheiro, apenas os três invólucros como pagamento. No interior da residência estava a Lana, minha amiga. Eu estava conhecendo ela há pouco tempo. Tínhamos um relacionamento recente, de aproximadamente um a dois meses. Naquele momento, minha mãe não estava presente, pois havíamos acabado de chegar na casa dela, e logo depois eu saí para buscar bebida. Quando os policiais entraram na casa, eles reviraram os objetos até encontrarem a droga. Eu não indiquei o local. Eles perguntaram se havia mais alguma coisa, e eu não respondi. Um dos policiais inclusive me segurou pela camisa e me levou até a residência. Na condição em que eu estava sendo abordado por vários policiais, eu não tive possibilidade de me opor à ida deles até a minha casa. Eu estava sendo pressionado e fiquei com receio de que algo pior acontecesse. Não tive voz ativa para dizer que não queria que entrassem. Simplesmente me conduziram até lá e entraram na residência. Eu recebi apenas os três invólucros e nada além disso. Não havia sido combinado qualquer valor em dinheiro. Essa foi toda a minha participação nas circunstâncias daquele dia”. Pois bem De início, ao contrário do sustentado pela defesa, não se verifica ilegalidade na abordagem e na revista pessoal realizadas no réu pelos agentes públicos. Nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal prescinde de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou de outros elementos relacionados à prática de infração penal. Conclui-se, portanto, que a abordagem e a revista pessoal realizadas sem prévia autorização judicial são permitidas quando se está diante de fundadas razões de que o agente esteja na posse de algum objeto ilícito, sendo justamente essa a situação do caso ora em análise. Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que “(...) exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência”. (AgRg no HC n. 734.263/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Na hipótese, a intervenção policial não decorreu de mera intuição ou de suspeita genérica. Conforme relatado pelo policial militar Evandro em juízo, ao perceber a aproximação da viatura, o apelante ocultou um objeto entre o aparelho celular e a respectiva capa. Tratava-se, portanto, de comportamento específico, objetivamente perceptível e anterior à abordagem, apto a indicar que o recorrente poderia trazer consigo objeto relacionado à prática de infração penal. A circunstância de nem todos os integrantes da equipe terem presenciado diretamente o gesto não compromete a credibilidade da narrativa, pois os agentes desempenhavam funções distintas durante a diligência e, por isso, não necessariamente possuíam o mesmo campo de visão ou acompanharam integralmente o momento inicial da intervenção. O relato de Evandro, além de firme quanto ao ponto, encontra correspondência objetiva no resultado da busca pessoal, pois foram localizados três invólucros de cocaína justamente entre o aparelho celular e a respectiva capa. Evidentemente, a apreensão posterior da substância ilícita não pode, por si só, conferir validade retroativa à diligência. No caso concreto, porém, a fundada suspeita já estava configurada antes da revista, em razão da conduta de ocultação diretamente observada pelo policial, tendo a localização da droga apenas corroborado o fundamento preexistente da atuação estatal. Ademais, importante registrar que Evandro relatou a mesma circunstância perante autoridade policial (mov. 1.6). Não bastasse, é certo que os agentes também conheciam o denunciado em razão de prisão anterior relacionada ao tráfico de drogas, ocorrida em 19.09.2025 e objeto dos autos n. 0021071-58.2025.8.16.0035. Tal circunstância, isoladamente considerada, não legitimaria a busca pessoal, pois o histórico criminal do indivíduo não autoriza intervenções policiais automáticas ou indiscriminadas. Na espécie, contudo, esse dado assumiu caráter meramente contextual, uma vez que a justa causa para a diligência decorreu principalmente do comportamento concreto e contemporâneo do réu ao tentar ocultar determinado objeto na capa do celular quando percebeu a aproximação da equipe. A situação distingue-se, assim, das hipóteses em que a busca pessoal é motivada apenas por nervosismo, antecedentes criminais ou referência genérica a uma “atitude suspeita”. No presente caso, houve a descrição precisa do comportamento que despertou a suspeita, com a identificação do gesto praticado e do local em que o objeto teria sido ocultado, circunstâncias objetivas que indicavam a possibilidade de o recorrente trazer consigo elemento relacionado à prática de infração penal. Em caso semelhante, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(...) III. RAZÕES DE DECIDIR6. A busca pessoal, precedida de fundadas razões objetivas - como a presença do agente em local notoriamente ligado ao tráfico, atitude suspeita observada, histórico criminal de mercancia de entorpecentes e reação de nervosismo à aproximação da viatura -, atende aos requisitos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP e alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior.7. Ausente demonstração de motivação discriminatória ou abusiva na abordagem, afasta-se a ilicitude da prova obtida, com nulidade das derivadas (art. 157, CPP), princípio aplicável em todo caso de abordagem rotineira em zonas críticas de criminalidade. (...)IV. DISPOSITIVO E TESE14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento:1. A conjugação de elementos objetivos como local conhecido pelo tráfico de drogas, atitude suspeita, histórico de envolvimento com entorpecentes e nervosismo do abordado configura fundada suspeita e justa causa para a busca pessoal, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.2. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração ou comprometimento do vestígio e de efetivo prejuízo à acusação ou à defesa, não sendo suficientes meras conjecturas ou irregularidades formais.3. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte para consumo pessoal, à luz do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244, 303, 158-A, 158-B e 563; Lei n. 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33; Súmula 7/STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.556.119 AgR, Segunda Turma, j. 19.08.2025; STF, HC 230.232 AgR, Segunda Turma, j.02.10.2023; STJ, AgRg no HC 615.321/PR, Quinta Turma, j. 03.11.2020;STJ, AgRg no HC 916.704/SP, Sexta Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgRg no HC 925.795/SP, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, HC 969.028/RS, Sexta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.802.251/PA, Quinta Turma, j. 17.06.2025.(AgRg no AgRg no REsp n. 2.256.241/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.) Portanto, não se trata de atuação fundada em mera intuição ou conjectura, mas de diligência amparada em dados concretos e previamente existentes, idôneos a indicar, com grau suficiente de probabilidade, a ocorrência de infração penal, o que legitima a pronta intervenção estatal. No que tange ao ingresso domiciliar, igualmente não se verifica qualquer ilegalidade na atuação estatal. Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), o ingresso em domicílio sem mandado judicial revela-se legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. A natureza permanente do tráfico de drogas, por si só, não autoriza o ingresso indiscriminado em domicílio. É necessário que, antes da entrada, existam circunstâncias objetivas e individualizadas capazes de indicar que o delito está sendo praticado no interior do imóvel, pois a posterior localização de objetos ilícitos não convalida diligência originariamente desprovida de justa causa. No caso concreto, o ingresso na residência não decorreu apenas da apreensão dos três invólucros de cocaína em poder do apelante. Segundo os relatos policiais colhidos sob o contraditório, após a localização da droga na capa do aparelho celular, o recorrente admitiu ter retornado ao tráfico e informou que mantinha outras porções da mesma substância na residência de onde acabara de sair, indicando, inclusive, o local exato em que estavam guardadas, no armário de seu quarto. Esse relato foi corroborado pelos agentes. O policial Evandro afirmou que o acusado apontou a existência de aproximadamente trezentos invólucros de cocaína no armário do quarto, para onde a equipe se dirigiu diretamente. Seu colega Danniel, embora não tenha conduzido a entrevista nem localizado o entorpecente, confirmou que o imputado revelou a presença de mais drogas e indicou onde estavam. A informação encontrou plena correspondência no resultado da diligência: foram apreendidos 291 invólucros de cocaína, com peso total de 69 g, fracionados de modo semelhante às porções da busca pessoal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. CONHECIMENTO PRÉVIO DO ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A TRAFICÂNCIA. ACESSO FRANQUEADO À RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR6. A hipótese de flagrante delito, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 603.616/RO), exige a demonstração de fundadas razões que indiquem, concretamente, a ocorrência de crime no interior da residência naquele momento.7. No caso, houve fundadas razões para as buscas pessoal e domiciliar, diante do ingresso dos policiais no domicílio, sem mandado judicial, pois o estado de flagrância, prévio à diligência, foi devidamente caracterizado. O recorrente, conhecido por seu prévio envolvimento com a traficância e alvo de denúncias, repentinamente atravessou a rua ao avisar a viatura policial, o que configura o elemento objetivo a justificar a abordagem pessoal, pois não foi fundada em mera subjetividade dos agentes policiais. Quanto à busca domiciliar, verifica-se que, na abordagem pessoal, o agravante teria admitido para os policiais que possuía mais drogas na residência, tendo sido franqueado o acesso pelo genitor.8. Rever as conclusões das instâncias ordinárias e acolher a tese de nulidade das buscas pessoal e domiciliar implica em evidente reexame fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.9. De igual forma, a análise da quebra da cadeia de custódia demanda dilação probatória, também incabível na via estreita do habeas corpus.10. Tampouco se constata ilegalidade flagrante ante a manutenção da prisão preventiva com base em fundamentos concretos, especificamente na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta do agravante, considerando a exacerbada quantidade de substância entorpecente apreendida.IV. Agravo regimental não provido.(AgRg no RHC n. 227.094/BA, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8/2026.) Não procede, ademais, a alegação de que o policial Danniel teria admitido a necessidade de arrombamento. Conforme consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça, ao responder a questionamento da defesa, a testemunha afirmou que o acusado “estava com a chave da casa, senão, a gente teria que arrombar a casa”. A referência ao arrombamento foi formulada em caráter meramente hipotético, para explicar o que poderia ter ocorrido caso não houvesse meio de acesso ao imóvel, e não como descrição de medida efetivamente empregada durante a diligência. Não se extrai dessa declaração, portanto, qualquer indicação de que a porta tenha sido arrombada ou de que os agentes tenham utilizado força para ingressar na residência. Nesse cenário, cumpre destacar que a palavra dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, quando prestada sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios, possui relevante valor probante, sendo apta a embasar o decreto condenatório, sobretudo quando inexistem elementos que indiquem animosidade, má-fé ou interesse escuso na incriminação do acusado. Oportuno transcrever o seguinte julgado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de concessão das benesses da assistência judiciária e de isenção da pena de multa não foram conhecidos, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução.3.2. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos policiais e confissão do recorrente, que admitiu a entrega da droga a terceiros.3.3. A palavra do policial possui especial relevância probatória quando coerente e harmônica, inexistindo elementos que indiquem má-fé ou interesse na incriminação. (...)IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com redução, de ofício, da pena e fixação de honorários à defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: “A confissão do agente aliada à prova testemunhal idônea é suficiente para caracterizar o tráfico de drogas, ainda que a quantidade apreendida seja ínfima, sendo incabível a desclassificação para uso pessoal quando evidenciada a destinação a terceiros. A natureza e quantidade ínfima da droga, isoladamente, não impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo.” (...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000421-19.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 10.06.2026) As eventuais imprecisões periféricas quanto à embalagem, ao móvel ou ao cômodo exato não comprometem o núcleo convergente das narrativas, compreensíveis diante do tempo decorrido e das funções distintas de cada agente. O acusado, por sua vez, admitiu em juízo que portava os três invólucros encontrados na capa do aparelho celular, mas negou ter informado a existência de outras drogas ou autorizado a entrada dos policiais na residência. Alegou que os agentes ingressaram no imóvel por iniciativa própria, revistaram os cômodos e localizaram os entorpecentes sem qualquer indicação de sua parte. Essa versão, contudo, encontra-se isolada diante dos relatos policiais produzidos em juízo. Além disso, a precisão da informação atribuída ao apelante foi confirmada pelo resultado da diligência, com a localização de várias porções da mesma substância no imóvel de onde ele acabara de sair. Não se ignora que o consentimento do morador, quando invocado como fundamento autônomo para afastar a garantia da inviolabilidade domiciliar, deve ser livre e voluntário, incumbindo ao Estado demonstrar sua validade. A ausência de autorização escrita ou de registro audiovisual, todavia, não conduz automaticamente à nulidade no caso em exame, pois a legitimidade do ingresso não depende exclusivamente da existência de consentimento. Com efeito, antes da entrada no imóvel, os policiais já dispunham de elementos concretos e individualizados indicativos da manutenção de entorpecentes em depósito na residência: a tentativa de ocultação percebida pelo agente, a apreensão lícita de três porções de cocaína durante a busca pessoal e, sobretudo, a informação específica fornecida pelo próprio acusado acerca da existência e da localização de aproximadamente trezentos outros invólucros da mesma substância. Dessa forma, resta evidenciado que toda a atuação dos agentes públicos observou os limites legais e constitucionais, inexistindo qualquer ilegalidade apta a macular a validade das provas produzidas, razão pela qual afasta‑se a preliminar de nulidade. 2. Dosimetria penal Subsidiariamente, a defesa requer a redução da pena-base ao mínimo legal, mediante o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime. Sustenta que a natureza e a quantidade da substância apreendida, correspondentes a 69 g de cocaína, não extrapolariam a gravidade inerente ao delito de tráfico de drogas, de modo que sua utilização para exasperar a reprimenda configuraria indevido bis in idem. Argumenta, ainda, que os critérios previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 não poderiam ser examinados isoladamente, devendo ser considerados em conjunto com a personalidade e a conduta social do agente. Sucessivamente, pleiteia a redução do incremento aplicado na primeira fase da dosimetria para a fração de 1/6 da pena mínima, ao fundamento de que a elevação promovida na sentença seria desproporcional e careceria de fundamentação concreta. Novamente sem razão. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa, mediante o acréscimo de 1 ano e 03 meses de reclusão e 125 dias-multa sobre os mínimos legais, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, nos seguintes termos: (...) Circunstâncias do crime: Destacam-se, no caso em apreço, a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida, qual seja, Erythroxylum coca, sob a forma de “cocaína”. Com efeito, trata-se de substância de manipulação química, dotada de elevado grau de nocividade, capaz de gerar dependência de forma rápida e intensa, estabelecendo vínculo duradouro entre o usuário e o traficante. Diante disso, considerando-se a apreensão de 69 g (sessenta e nove gramas), entendo que as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao acusado. A fundamentação adotada mostra-se idônea e está em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que determina sejam consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, assim como a personalidade e a conduta social do agente. Ao contrário do que sustenta a defesa, a redação do dispositivo não exige que a personalidade e a conduta social também sejam desfavoráveis para que a natureza e a quantidade da droga possam justificar a elevação da pena-base. Trata-se de critérios distintos, cuja apreciação deve ocorrer conforme os elementos concretamente demonstrados no processo, sem necessidade de que todos recebam valoração negativa simultânea. Também não se verifica o alegado bis in idem. A natureza e a quantidade do entorpecente não constituem elementares específicas do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, cuja configuração independe de determinado peso ou espécie de droga. Por expressa determinação do art. 42 da legislação especial, esses elementos podem ser considerados na individualização da pena quando revelarem gravidade concreta superior àquela ordinariamente abrangida pelo tipo penal. Na hipótese, foram apreendidos 69 g de substância ilícita, circunstância que deve ser examinada em conjunto com a natureza do entorpecente e com a forma de seu acondicionamento. Embora o peso não possa ser qualificado como excepcionalmente elevado, o expressivo fracionamento da cocaína (291 papelotes) em porções individualizadas demonstra maior potencial de difusão e afasta a alegação de que se estaria diante de quantidade ínfima ou incapaz de ultrapassar a lesividade ordinariamente abrangida pelo tipo penal. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. TEMA 1.262/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto pela defesa, em condenação pelo artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.2. Fato relevante. Apreensão de 31,8g de cocaína, fracionada em 43 porções prontas para comercialização, com valoração negativa da pena-base pela natureza da substância e por vetores adicionais na origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Saber se 31,8g de cocaína fracionada em 43 porções pode ser qualificada como quantidade ínfima apta a afastar a valoração negativa do vetor da natureza da substânciaIII. RAZÕES DE DECIDIR6. O Tema 1.262/STJ firma orientação para hipóteses de quantidades verdadeiramente ínfimas de entorpecentes, nas quais a exasperação da pena-base se mostra desproporcional por não extrapolar a lesividade mínima já abarcada pelo tipo penal. Paradigmas afetados envolvem poucos gramas, sem projeção concreta relevante de ofensividade.7. O caso apresenta distinção fática relevante: 31,8g de cocaína, já fracionada em 43 porções, indicam destinação à venda a múltiplos consumidores e potencial lesivo concreto ampliado, quantitativa e qualitativamente distante das hipóteses tratadas no Tema 1.262/STJ.8. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 determina a consideração, com preponderância, da natureza e da quantidade da droga, impondo análise conjunta e integrada desses fatores na fixação da pena-base, sem neutralização automática de um pelo outro.9. A valoração negativa do vetor da natureza da substância (cocaína), conjugada com a quantidade apreendida e o fracionamento para venda, revela proporcionalidade e idoneidade jurídico-penal, por refletir lesividade concreta que supera o mínimo abstratamente punido pelo art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.10. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo na dosimetria diante de balizas fáticas suficientes que afastam o conceito de quantidade ínfima e autorizam a exasperação da pena-base.IV. DISPOSITIVO11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Dispositivos relevantes citados:CP, art. 59; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42 Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.262, Terceira Seção; STJ, REsp 2.004.455/PR, Terceira Seção; STJ, REsp 2.003.735/PR, Terceira Seção.(AgRg no REsp n. 2.256.789/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.) Em relação ao quantum de aumento, também não merece prosperar o pedido defensivo. O Código Penal não estabelece critério matemático rígido para a quantificação do aumento decorrente da valoração negativa das circunstâncias judiciais. Embora a jurisprudência admita a utilização de frações como 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima, tais parâmetros possuem caráter orientador, e não vinculante, podendo ser afastados mediante fundamentação concreta e proporcional às particularidades do caso. In casu, o acréscimo de 01 ano e 03 meses de reclusão, correspondente a 1/4 da pena mínima, não se mostra desproporcional, pois encontra fundamento na natureza da substância apreendida e, especialmente, no expressivo fracionamento dos 69 g de cocaína em 291 invólucros individualizados, circunstância reveladora de elevado potencial de difusão. A existência de uma única circunstância judicial desfavorável não impõe a adoção automática da fração de 1/6, pois o aumento deve guardar correspondência com a intensidade concreta do vetor negativamente valorado. No caso, o acréscimo de 1 ano e 3 meses de reclusão e 125 dias-multa, correspondente a 1/4 dos mínimos legais, mostra-se proporcional à natureza da substância, à quantidade apreendida e ao expressivo fracionamento em 291 invólucros. Ausente desproporcionalidade manifesta, deve ser preservado o critério adotado na sentença. As demais etapas da dosimetria não foram objeto de insurgência específica e permanecem inalteradas, inclusive quanto à pena definitiva de 01 ano, 08 meses e 25 dias de reclusão e 174 dias-multa, à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e aos demais termos do édito condenatório. Não há, portanto, reparo a ser realizado. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
|