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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022983-90.2025.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR AFASTADA. FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA, QUANTIDADE E FRACIONAMENTO DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCREMENTO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 01 ano, 08 meses e 25 dias de reclusão, além de 174 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita; (ii) se o ingresso domiciliar sem mandado judicial estava amparado em fundadas razões indicativas da ocorrência de flagrante delito no interior da residência; (iii) se a natureza e a quantidade da substância apreendida justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal; e (iv) se o incremento aplicado na primeira fase da dosimetria deve ser reduzido à fração de 1/6 sobre a pena mínima.III. Razões de decidir3. A busca pessoal mostrou-se legítima, pois foi precedida de fundada suspeita decorrente da tentativa do acusado de ocultar objeto entre o aparelho celular e a respectiva capa, conduta objetiva e anterior à abordagem. A apreensão de três invólucros de cocaína no local indicado apenas corroborou a circunstância que motivou a diligência.4. O ingresso domiciliar também foi regular, porquanto, após a apreensão da droga, o próprio acusado informou que mantinha outras porções da mesma substância na residência e indicou o local de armazenamento. A notícia, concreta e anterior à entrada, encontrou correspondência na apreensão de 291 invólucros de cocaína no imóvel, caracterizando fundadas razões indicativas de flagrante delito.5. A ausência de autorização escrita ou de registro audiovisual do consentimento não acarreta nulidade, pois o ingresso estava amparado em fundamento autônomo, consistente na existência de fundadas razões de que o crime permanente de tráfico de drogas estava sendo praticado no interior da residência.6. A valoração negativa das circunstâncias do crime encontra fundamento na natureza e na quantidade da substância apreendida, consistentes em 69 g de cocaína fracionados em 291 invólucros, circunstância reveladora de maior potencial de difusão, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.7. A fração de 1/6 pretendida pela defesa não constitui parâmetro obrigatório para cada circunstância judicial desfavorável. Inexistindo critério matemático rígido e mostrando-se o acréscimo proporcional à intensidade concreta do vetor negativamente valorado, mantém-se a pena-base fixada na sentença.IV. Dispositivo8. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 240, § 2º, e 244; Código Penal, art. 59; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 603.616/RO, Tema 280 da repercussão geral; STJ, AgRg no HC n. 734.263/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 2.256.241/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2026, DJEN 18.05.2026; STJ, AgRg no RHC n. 227.094/BA, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 18.08.2026, DJEN 25.08.2026; STJ, AgRg no REsp n. 2.256.789/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.08.2026, DJEN 17.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0000421-19.2024.8.16.0069, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 10.06.2026.