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Processo:

RELATÓRIO
Perante o douto Juízo da Vara Cível de Nova Esperança, ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA opôs embargos de terceiro em face de BERENICE BARRACO MARASSI e de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, dizendo, em síntese, ser proprietário e possuidor do veículo Renault Duster Iconic 1.6, ano 2024, cor preta, placas SEH 2J98, Renavam n. 1344117667 e chassi n. 93YHJD208RJ562272. Narrou ter adquirido o automóvel da empresa Ponto 14 Comércio de Veículos Ltda, em 24 de julho de 2024, pelo valor de R$ 110.800,00. Afirmou ter dado, como parte do pagamento, um veículo Chevrolet Cobalt LTZ, ano 2017, avaliado em R$ 50.000,00, e quitado o saldo remanescente mediante duas parcelas, nos valores de R$ 50.000,00 e R$ 10.800,00. Aduziu ter promovido a transferência da titularidade perante o órgão de trânsito em 10 de agosto de 2024, quando não incidia restrição sobre o bem. Relatou ter identificado, em abril de 2025, a existência de gravame registrado em 20 de fevereiro de 2025, em nome de BERENICE BARRACO MARASSI, relacionado a financiamento que reputa fraudulento. Assinalou ter comunicado o fato à instituição financeira e registrado boletim de ocorrência para apuração da fraude na contratação. Asseverou que a instituição financeira providenciou a baixa do gravame perante a Secretaria Nacional de Trânsito. Constatou, posteriormente, restrição de circulação e busca e apreensão inserida no sistema Renajud em 28 de agosto de 2025, por determinação proferida nos autos nº 0001095-07.2025.8.16.0119. Sustentou ter adquirido o veículo de boa-fé, antes da contratação atribuída às Embargadas e da constrição judicial, razão pela qual o negócio jurídico discutido na ação principal não lhe é oponível. Ao final, pediu o levantamento definitivo das restrições judiciais de circulação e busca e apreensão incidentes sobre o veículo e a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.O Juízo a quo julgou o pedido procedente, para “o fim de determinar o levantamento definitivo de toda e qualquer restrição (transferência, circulação ou busca e apreensão)”. Ao final, condenou exclusivamente o Embargado Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (mov. 55.1).O Embargante recorreu a este egrégio Tribunal (mov. 61.1), defendendo, em suma, que: a) sua atuação limitou-se à liberação dos valores relativos ao financiamento contratado perante lojista credenciado, mediante o recebimento dos documentos exigidos, nos quais não identificou indícios de fraude; b) a regularidade do negócio jurídico ainda constitui objeto de discussão em autos próprios, circunstância que impediria, neste momento, a baixa do gravame vinculado ao contrato e incidente sobre o veículo; c) o contrato de financiamento permanece ativo e possui saldo devedor, o que impossibilita a retirada do gravame inserido no bem; d) os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, se mostram excessivos diante do valor da demanda, superior a R$ 100.000,00, assim como da ausência de complexidade ou de trabalho que exigisse elevado esforço do procurador do Apelado; e) a fixação da verba honorária não observou adequadamente o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, critérios previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil; f) a manutenção do percentual estabelecido proporcionará vantagem indevida para o patrono do Autor, sendo admissível a alteração da verba quando arbitrada em montante excessivo.O Embargante apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso (mov. 66.1).É o relatório.

VOTO
Conheço em parte do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) e intrínsecos (legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo e interesse recursal) necessários.Digo que o conhecimento é parcial porque o Embargado não tem interesse recursal quanto à pretensão de afastamento da obrigação de baixa do gravame incidente sobre o veículo, sendo necessária, inicialmente, breve diferenciação entre a alienação fiduciária – da qual decorre o gravame vinculado ao contrato de financiamento supostamente fraudulento – e a restrição judicial objeto do pedido formulado nos embargos de terceiro.A alienação fiduciária, regida pelo DL n. 911/1969, se trata de garantia contratual privada vinculada a um financiamento, da qual, ordinariamente, deriva a inserção do gravame no registro do veículo, nos moldes previstos pelo artigo 1.361, § 1º do CCB combinado com o artigo 129-B do CTB e não se confunde com restrições judiciais ocasionalmente impostas pelo Poder Judiciário.Por sua vez, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”, de modo que, por óbvio, apenas medidas judiciais constritivas serão desconstituídas com a procedência dos embargos de terceiro.E foi justamente o que ocorreu no presente caso, haja vista que o Embargante, na petição inicial, pretendia apenas o levantamento da restrição judicial incidente sobre seu veículo e derivada da inclusão, via RENAJUD, da ordem proibitiva de circulação exarada na ação n. 0001095-07.2025.8.16.0119.O Juízo a quo, então, em estrita observância ao princípio da congruência (artigo 492, CPC), julgou o pedido inicial procedente e determinou, somente, “o levantamento definitivo de toda e qualquer restrição (transferência, circulação ou busca e apreensão) incidente sobre o veículo “Renault Duster Iconic 1.6, ano 2024, cor preta, placas SEH2J98, Renavam 1344117667”, determinada nos autos número 0001095-07.2025.8.16.0119”, sem qualquer deliberação atinente à baixa do gravame oriundo do contrato de financiamento.Constata-se, portanto, a inexistência de condenação à obrigação de fazer relativa à baixa do gravame, razão pela qual a sentença, nesse ponto, por não ter sido desfavorável ao Embargado, resulta em evidente ausência de interesse recursal.Destarte, o apelo deve ser inadmitido nesse ponto.No mérito, a controvérsia recursal diz respeito ao valor dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor do Embargado.Assinala-se que a verba honorária deve ser arbitrada considerando o grau de zelo do advogado, lugar da prestação do serviço e a natureza e complexidade da causa. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em razão do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo se altear a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios.Como se sabe, a regra geral é a fixação por percentual estabelecida no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, no entanto, é possibilitado ao juiz fixar os honorários de forma equitativa “nas causas em for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.Restando delineadas as particularidades relativas à fixação dos honorários advocatícios, conclui-se que, no caso em apreço, a sentença deve ser mantida – vez que a verba honorária já foi delimitada no mínimo legal de 10% (dez por cento) –, além do que, no tocante à complexidade da causa, se trata de embargos de terceiro com conteúdo econômico plenamente aferível e correspondente ao valor atribuído à causa (R$ 110.800,00), inexistindo peculiaridades para a redução almejada.Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre o tema repetitivo 1076, firmou tese no sentido da obrigatoriedade de observância das diretrizes fixadas pelo parágrafo segundo do artigo 85 do CPC, reservando para hipóteses excepcionais o uso do critério da equidade.Ademais, o trabalho desenvolvido pelo patrono do Embargante se mostrou adequado, tanto que culminou na procedência do pedido inicial, assim como o profissional atua em comarca distinta daquela de tramitação do feito (São Paulo), o que deve ser, igualmente, levado em consideração quando da fixação dos honorários.Como dito, os honorários advocatícios devem ser balizados na razoabilidade, de modo a coibir a depreciação do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando estes acabam culminando em irrisoriedade ou em exorbitância, razão pela qual a verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa deve ser mantida.Ressalta-se, por oportuno, que a vinculação dos honorários ao valor atribuído à causa, a despeito da alegação do Embargado de excessividade, não comporta qualquer avaliação neste momento em decorrência da preclusão, haja vista que deixou de impugná-lo oportunamente, conforme lhe facultava o artigo 293 do Código de Processo Civil.Diante desse contexto, o desprovimento da irresignação recursal é de rigor.Finalmente, tendo havido a rejeição dos pleitos recursais, é devida a concessão de honorários recursais, na forma determinada pelo artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majoro os honorários advocatícios do procurador do Embargante para 12% do valor atualizado da causa, levando em conta o trabalho realizado em grau recursal, que consistiu essencialmente na elaboração de contrarrazões, além da singeleza da causa.A verba deverá ser corrigida pelo IPCA até o trânsito em julgado, após o que ficará sujeita a indexação exclusiva pela SELIC, como fator misto de correção monetária e juros de mora.Posto isso, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios.