Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni ao mov. 13.1 dos autos n. 0000812-87.2026.8.16.0138, da ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo Agravado ARMANDO TRIANO em face da Agravante FIAGRO e de AGRO 100 COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Agravada), por meio da qual deferiu o pedido liminar formulado na exordial, para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos protestos n. 906, 907, 908 e 915, referentes às duplicatas n. 00134401, 00134484, 00136393 e 00136534, apontadas contra a parte autora.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
“1. Trata-se de ação movida por Armando Triano em face de Agrogalaxy Fornecedores III Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio e Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas.O autor alega, em síntese, que foi notificado pelo Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca sobre os protestos das duplicatas n. 00134401, 00134484, 00136393 e 00136534 (protestos n. 906, 907, 908 e 915), tendo como credor a primeira ré (FIAGRO), cessionário do crédito da segunda ré (AGRO 100). Sustenta, contudo, que a dívida original foi integralmente quitada antes do vencimento.Afirma que o protesto é, portanto, indevido e que sua efetivação lhe causará danos irreparáveis, especialmente por ser pequeno agricultor e depender de crédito para o custeio de sua atividade. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do protesto e que as rés se abstenham de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes.É o relato, em sua concisão necessária.2. [...]No caso concreto, entendo que os requisitos para a concessão da medida liminar estão presentes. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pelos documentos que acompanham a petição inicial. O autor junta comprovantes que, em uma análise sumária, indicam a quitação do débito original. Tal fato confere alta verossimilhança à alegação de que o protesto é indevido. O perigo de dano é evidente. A efetivação do protesto pode gerar restrição de crédito imediata e de difícil reparação, com consequências graves para a atividade do autor, que se declara pequeno agricultor e depende de financiamentos para seu sustento. A urgência é, portanto, inquestionável. Por fim, a medida é plenamente reversível, pois caso a ação seja julgada improcedente, o protesto poderá ser retomado, e não se vislumbra prejuízo irreparável para as rés. Por conseguinte, em face dos relevantes fundamentos que embasam a petição inicial, reconheço presentes os pressupostos de emergência que devem informar a pretendida tutela de urgência. De igual modo, destaco a provisoriedade da medida, que poderá ser revogada a qualquer tempo, por este Juízo. 3. Considerando todo o exposto, defiro o pedido liminar, para DETERMINAR a imediata suspensão dos efeitos dos protestos n. 906, 907, 908 e 915, referente às duplicatas n. 00134401, 00134484, 00136393 e 00136534, apontada contra o autor.”.
Inconformado, alega o Agravante: a) a decisão agravada foi proferida a partir de leitura parcial da documentação apresentada na origem, pois tomou como prova de quitação documentos que, corretamente cotejados, demonstram o oposto, uma vez que a quitação foi outorgada em março de 2026 por quem deixou de ser credora desde outubro de 2025, por meio de compensação juridicamente impossível e em favor de devedor que, desde janeiro de 2026, tinha conhecimento da cessão dos títulos; b) a demanda integra movimento de ajuizamento coordenado e massificado contra o Fundo, composto por pelo menos 73 ações de idêntico figurino distribuídas em poucas semanas e instruídas com documentos internos do grupo Agro 100, quadro que revela conluio entre devedores e a empresa, divulgação desautorizada de dados, afronta à LGPD, possível litigância abusiva e utilização indevida de documentos internos como fundamento do juízo de verossimilhança acolhido na decisão agravada; c) os documentos juntados pelo Agravado, especialmente o e-mail interno de mov. 1.16, não comprovam a quitação do débito perante o Fundo, mas revelam que os títulos já estavam cedidos, que a baixa realizada pela Agro 100 consistiu em lançamento interno e que a própria filial reconheceu a necessidade de recompra dos títulos cedidos, sem prova de sua efetivação; d) a quitação outorgada pela Agro 100 é ineficaz perante si, pois as duplicatas n. 134401/001, 134484/001, 136393/001 e 136534/001 foram cedidas ao Fundo em outubro de 2025, antes do recibo de pagamento e baixa emitido em 26/03/2026, de modo que a Agro 100 já não detinha a titularidade dos créditos, inexistindo ratificação pelo cessionário ou reversão do alegado pagamento em seu proveito; e) a compensação invocada pelo autor é juridicamente inviável por ausência de reciprocidade, pois o crédito decorrente da entrega de soja formou-se em face da Agro 100, ao passo que as duplicatas objeto da demanda pertenciam ao Fundo, não se admitindo compensação em prejuízo de terceiro; f) ainda sob o regime da cessão civil de crédito invocado na inicial, a exceção decorrente da alegada quitação é superveniente e inoponível ao cessionário, pois a baixa ocorreu em 26/03/2026, após as cessões dos títulos e após a notificação formal do devedor, realizada por WhatsApp em 22/01/2026 e 23/01/2026, com registro de entrega e leitura, circunstância que afasta a alegação de desconhecimento da cessão; g) as duplicatas são líquidas, certas e exigíveis, pois possuem lastro em mercadorias entregues e recebidas sem ressalva, sem recusa de aceite nas vias e prazos legais, de modo que, vencidos os títulos em 30/04/2026 sem pagamento ao credor indicado, o encaminhamento a protesto em 03/06/2026 configura exercício regular de direito; h) a decisão agravada violou o Tema Repetitivo 902 do Superior Tribunal de Justiça, por sustar protesto de títulos que somam R$ 27.642,42 sem exigir contracautela e sem fundamentar sua dispensa, embora o autor não tenha alegado hipossuficiência, não seja beneficiário da gratuidade da justiça e tenha recolhido integralmente as custas processuais; i) existe periculum in mora reverso, pois o Agravante, enquanto fundo de investimento que adquiriu onerosamente os créditos, permanece privado dos instrumentos extrajudiciais de conservação do crédito, sem caução, em face de devedor cujo patrimônio relevante é a safra e de corré em recuperação judicial, além de a tutela, ao suspender os efeitos dos protestos e vedar negativação, antecipar, na prática, o resultado útil da demanda declaratória; j) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade de provimento fundada na cronologia documental, na ausência de eficácia da quitação perante o Fundo, na impossibilidade de compensação, na notificação prévia da cessão e na ausência de contracautela, bem como do perigo de dano decorrente da manutenção da medida sem garantia, invocando decisões recentes deste Tribunal em agravos de instrumento interpostos pelo próprio Fundo em casos semelhantes.Concluindo, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e pela reforma da decisão recorrida.Deferiu-se o pedido de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida, exclusivamente na parte em que deferiu a tutela de urgência, restabelecendo-se os efeitos dos protestos referentes às duplicatas objeto da demanda (mov. 10.1).Apenas o agravado Armando Triano apresentou contrarrazões (movs. 19.1 e 20).É o relatório.

VOTOInicialmente, o pedido formulado no item “b” do recurso não merece conhecimento, porquanto a comunicação à Presidência deste Tribunal ou à Corregedoria-Geral da Justiça acerca de suposto quadro de litigância coordenada não integra o objeto do presente agravo de instrumento, tampouco se revela necessária à solução da controvérsia submetida a exame. A matéria, além de depender de contraditório e aprofundamento cognitivo, poderá ser submetida pelo próprio Agravante aos órgãos administrativos competentes, pelos meios adequados.Por outro lado, rejeita-se a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. Primeiro, não se verifica inovação recursal ou supressão de instância porque as razões do agravo se voltam, em essência, à ausência dos requisitos que embasaram o deferimento da tutela de urgência, matéria versada na decisão agravada. Além disso, os documentos apresentados nesta instância correspondem àqueles já submetidos ao Juízo de origem (movs. 42.1 a 42.14).A circunstância de essa mesma insurgência ter sido posteriormente reiterada em contestação, com pedido de revogação da tutela, reforça a inexistência inovação recursal. Lembre-se, ademais, que a tutela provisória, por sua natureza precária, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC.Também não há afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da decisão agravada ao sustentarem o não preenchimento dos pressupostos autorizadores da tutela provisória.De igual modo, o fato de a medida ter sido deferida inaudita altera pars não impede sua imediata impugnação. Nessas hipóteses o contraditório não é suprimido, e sim postergado para momento processual subsequente, assegurando-se à parte atingida o exercício dos meios de defesa e impugnação legalmente previstos.A respeito, Luiz Guilherme Marinoni leciona:
“O juiz deve revogar a tutela de urgência não apenas quando surgir um fato novo capaz de lhe permitir a formação de nova convicção a respeito do perigo de dano, mas também quando surgir nova prova derivada do prosseguimento do debate em torno do litígio. Quer dizer que o juiz não só pode revogar a tutela urgente diante de novos fatos, como também pode redecidir a questão com base em prova nova.”(Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]: (artigos 294 ao 333). Volume IV. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. 3ª edição rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021).
O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem admitido o contraditório diferido nas tutelas provisórias de urgência, sem que disso decorra, por si só, violação ao contraditório ou à ampla defesa (AgInt no AREsp n. 1.691.642/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022).Tampouco se exige prévio pedido de reconsideração como condição para a interposição do agravo de instrumento, providência que, ademais, não suspende nem interrompe o prazo recursal.Por fim, não há que se falar em supressão de instância ou decisão surpresa apta à provocação de cerceamento ao direito de defesa do Agravado, pois, assim como a ele foi possível obter tutela de urgência no 1º grau, a partir da exposição unilateral dos fatos relevantes à compreensão da controvérsia, o mesmo direito haveria de ser reconhecido à Agravada.Dito isso, conheço parcialmente do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e está acompanhado do preparo devido.No mérito, o propósito recursal é definir se merece reforma a decisão que reconheceu, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo Agravado para sustar os protestos das duplicatas discutidas nos autos, diante da alegada quitação da dívida perante a credora originária, bem como se a prévia cessão dos créditos ao Agravante, acompanhada da notificação do devedor, afasta os efeitos liberatórios do pagamento posteriormente realizado à cedente.Os fundamentos adotados na decisão de mov. 10.1 são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o recurso merece provimento; por isso, reitero-os, promovendo os ajustes necessários, para evitar tautologia.1. Da eficácia da cessão de crédito perante o devedor notificadoA cessão de crédito constitui negócio jurídico pelo qual o crédito é transferido do patrimônio do cedente para o do cessionário, passando este a ocupar a posição de titular da obrigação. Embora a validade da cessão independa da anuência do devedor, sua eficácia perante este exige ciência da transferência, nos termos do artigo 290 do Código Civil. Uma vez notificado de forma regular, o devedor não pode mais considerar o cedente como legítimo titular do crédito, devendo direcionar o pagamento ao cessionário ou a quem validamente o represente.Como consequência lógica dessa sistemática, o artigo 292 do Código Civil estabelece que o pagamento realizado ao credor originário somente produz efeitos liberatórios quando o devedor desconhece a cessão. Do mesmo modo, o artigo 377 do Código Civil impede que o devedor, após regularmente notificado, oponha ao cessionário compensação que envolva crédito mantido com o cedente.No caso concreto, os documentos apresentados pelo Agravante demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária próprio à análise das tutelas de urgência, que a cessão dos créditos ocorreu em outubro de 2025, sendo os títulos posteriormente incluídos na carteira adquirida pelo Fundo recorrente, conforme se extrai do termo de cessão juntado ao mov. 1.9 destes autos recursais. Dentre os créditos relacionados, consta expressamente título vinculado ao Agravado Armando Triano, com data de aquisição em 09.10.2025. Mais relevante ainda é o fato de que a ciência do devedor acerca da cessão encontra-se documentalmente demonstrada. Os registros de notificação eletrônica juntados ao mov. 1.10 destes autos recursais revelam o envio, a entrega e a leitura de comunicações encaminhadas ao Agravado em 22.01.2026 e 23.01.2026, informando expressamente a transferência dos créditos para o AGROGALAXY FORNECEDORES III FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS DO AGRONEGÓCIO, com identificação do credor original, do credor atual e das datas de cessão. Note-se que as comunicações eletrônicas continham links para a verificação do documento comprobatório da aquisição do crédito, restando suprida, portanto, a dúvida que poderia nascer do fato de, na própria mensagem, não ser especificado o crédito objeto da cessão, mas dito apenas que “houve a cessão de um crédito em seu nome para outro titular”. Além disso, duvidando o Agravado da confiabilidade da mensagem – já que golpistas se valem desse meio para capturar dados dos titulares das contas de WhatsApp e infiltrar programas espiões nos aparelhos, inclusive para o acesso indevido a contas bancárias – bastaria contatar a sacadora das duplicatas e a própria Agravante, utilizando-se, em caso de persistência da dúvida, da ação de consignação em pagamento para cumprir a prestação a seu cargo.A dúvida levantada nas contrarrazões acerca do efetivo recebimento das notificações – que não corresponde à negativa taxativa de que elas tenham sido recebidas – não pode ser esclarecida nesta sede, militando, por ora, em favor da Agravante, até porque o Agravado não negou ser titular das contas para as quais elas foram enviadas.Assim, em análise própria desta fase processual, a documentação indica que eventual pagamento, compensação ou encontro de contas realizado posteriormente junto à Agro 100 não se mostra, em princípio, apto a produzir efeitos liberatórios perante o cessionário, cuja titularidade já havia sido comunicada ao devedor meses antes da emissão do recibo de quitação apresentado na origem.
2. Da aparente ineficácia da quitação emitida pela Agro 100 perante o cessionárioO artigo 308 do Código Civil dispõe que o pagamento deve ser realizado ao credor ou a quem legitimamente o represente, sob pena de somente produzir efeitos após ratificação pelo verdadeiro titular do crédito ou na medida em que reverta em seu benefício.A norma distingue claramente duas situações: a validade do ato praticado entre devedor e terceiro e sua eficácia perante o efetivo titular do crédito. Assim, ainda que o devedor obtenha recibo ou declaração de quitação, a obrigação subsiste em relação ao verdadeiro credor quando inexistente demonstração de que o pagamento lhe aproveitou ou foi por ele ratificado.Nos autos originários, o Agravado juntou recibo emitido pela Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. – Em Recuperação Judicial, ao mov. 1.12, no qual constam a identificação de Armando Triano, a indicação de duplicatas, a situação “baixada”, o carimbo “PAGO” e o valor total de R$ 65.272,94. O documento, considerado isoladamente, confere aparência de baixa administrativa dos títulos perante a credora originária. Todavia, sua eficácia liberatória perante o Fundo Agravante deve ser examinada à luz da cessão anterior dos créditos e da prévia notificação do devedor. Nesse ponto, destaca-se o e-mail interno da Agro 100 juntado ao mov. 1.16 dos autos originários. O documento informa que Armando Triano possuía “títulos cedidos”, registra que as baixas haviam sido realizadas no sistema como “encontro de contas” e, justamente por essa razão, solicita a “recompra desses títulos”. A leitura conjugada desses documentos conduz, ao menos nesta fase processual, à conclusão de que a própria Agro 100 reconhecia que os créditos já não integravam seu patrimônio e que a baixa realizada em seus sistemas internos não bastava para extinguir a obrigação perante o efetivo titular do crédito. Em outras palavras, o documento invocado pelo Agravado como prova da quitação não evidencia que os valores tenham sido revertidos ao Fundo cessionário, tampouco que tenha ocorrido ratificação, recompra ou qualquer outra providência apta a transferir os efeitos da baixa administrativa ao efetivo titular dos créditos. A aferição da exigibilidade da obrigação demanda a análise conjugada do título apresentado, da obrigação nele documentada, da identificação dos sujeitos da relação jurídica, da ocorrência do vencimento ou da condição que autoriza sua cobrança, bem como dos documentos complementares aptos a esclarecer a formação e a atual titularidade do crédito. Por isso, a aparente quitação retratada no recibo de mov. 1.12 não pode ser examinada isoladamente, devendo ser confrontada com o termo de cessão juntado ao mov. 1.9 destes autos recursais, com as notificações encaminhadas ao devedor constantes do mov. 1.10 e com o e-mail de mov. 1.16 dos autos originários, que registra a existência de títulos cedidos e a necessidade de sua recompra. Considerado esse conjunto documental, não se extrai, ao menos em cognição não exauriente, a inexigibilidade da obrigação perante o cessionário, mas apenas a existência de baixa interna promovida por quem, em princípio, já não detinha a titularidade dos créditos e, por corolário, não tinha o poder de dele dispor ou de dar quitação.
3. Do comportamento da empresa cedente em recuperação judicial e da ausência de probabilidade do direito alegado pelo AutorA controvérsia também deve ser examinada sob a perspectiva da posição ocupada pela Agro 100 na cadeia negocial.Segundo a documentação apresentada pelo Agravante, a Agro 100 havia alienado os créditos ao Fundo recorrente em outubro de 2025, recebendo contraprestação financeira correspondente à cessão. Apesar disso, em março de 2026, promoveu baixa dos títulos em seu sistema interno e emitiu recibo de pagamento em favor do Agravado, sem que haja prova, até o momento, de recompra dos créditos cedidos ou de reversão dos valores ao cessionário. Nessa perspectiva, eventual irregularidade praticada pela cedente não pode, em princípio, ser automaticamente transferida ao Fundo que adquiriu os créditos mediante cessão anteriormente formalizada e comunicada ao devedor. Assim, a documentação disponível sugere que eventual falha administrativa ou operacional da Agro 100 permanece circunscrita à esfera jurídica da própria cedente, sem repercussão imediata sobre a higidez do crédito adquirido pelo Agravante.Em outras palavras, se a Agro 100 recebeu grãos, promoveu encontro de contas ou emitiu recibo de baixa sem readquirir previamente os títulos cedidos, tal circunstância pode gerar discussão própria entre o devedor e a cedente, ou entre a cedente e o cessionário, mas não autoriza, neste momento processual, concluir pela inexigibilidade dos créditos perante o Fundo Agravante.Essa compreensão, inclusive, encontra respaldo em decisões recentes deste Tribunal em situações substancialmente semelhantes. No Agravo de Instrumento n. 0089705-80.2026.8.16.0000, foi reconhecido, em juízo liminar, que a cessão do crédito ocorreu antes do “contrato de barter” e da operação de compensação, bem como antes da ciência do devedor, concluindo-se que o pagamento feito à cedente não possuía, em princípio, aptidão para obstar a exigibilidade dos títulos perante a cessionária. No mesmo sentido, no Agravo de Instrumento n. 0089838-25.2026.8.16.0000, em hipótese também relacionada a títulos cedidos pelo grupo Agro 100 ao Fundo Agravante, consignou-se que o e-mail de “recompra de títulos cedidos” demonstrava que os títulos estavam cedidos, que a baixa havia sido lançada apenas internamente e que a extinção da obrigação dependia de ato posterior e distinto, consistente na recompra dos créditos junto ao cessionário, providência não comprovada nos autos.É certo que, se da cessão não tivesse sido dado conhecimento ao Agravado (sacado), o cumprimento da obrigação por parte dele perante a sacadora seria eficaz perante a Agravante, pois, conforme dito alhures, é válido o pagamento realizado pelo devedor ao credor putativo quando desconhecedor da cessão. Neste caso, contudo, o Agravante apresentou provas de que comunicou o Agravado da cessão.Nesse cenário, em que o teor do e-mail dá sinais de que os títulos permaneciam cedidos ao Fundo, dependendo de recompra para regularização definitiva, somado à comprovação documental da cessão dos créditos em outubro de 2025, conforme termo juntado ao mov. 1.9 destes autos recursais, e à demonstração de que o Agravado foi formalmente notificado dessa transferência em janeiro de 2026, conforme registros de notificação eletrônica constantes do mov. 1.10 destes autos recursais, não se encontra presente a probabilidade do direito afirmado pelo Agravado, de que a quitação produzida pela Agro 100 seria oponível ao Fundo cessionário.
4. Da contracautela e do Tema Repetitivo 902 do Superior Tribunal de JustiçaNão fosse o bastante, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 902, fixou orientação no sentido de que a sustação judicial de protesto, por representar restrição ao exercício de direito do credor, exige prévia prestação de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.A exigência decorre da necessidade de preservar o equilíbrio entre a tutela provisória deferida em favor do devedor e a proteção do crédito cujo exercício está sendo temporariamente restringido.No caso dos autos, a decisão agravada deferiu a suspensão dos efeitos dos protestos sem exigir qualquer garantia e sem apresentar fundamentação específica para a dispensa da contracautela. Além disso, o próprio Autor, ao formular o pedido de tutela de urgência, limitou-se a requerer a suspensão da exigibilidade das duplicatas e a sustação dos protestos, sem oferecer caução, sem postular sua dispensa e sem apresentar elementos concretos aptos a justificar o afastamento da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 902. Acresce-se a isso o fato de que o Autor não é beneficiário da assistência judiciária gratuita e não requereu a dispensa de caução ao formular o pedido liminar, o que, em exame não exauriente, corrobora a falta de justificativa concreta para o afastamento da orientação firmada pela Corte Superior.Tal circunstância constitui fundamento autônomo para reforma da decisão recorrida, porquanto a sustação dos protestos foi deferida sem a observância da garantia exigida pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, impondo restrição ao exercício regular dos direitos creditórios do Agravante sem o correspondente resguardo patrimonial.
5. ConclusãoOs documentos acostados ao recurso indicam: (i) a cessão dos créditos ao Fundo Agravante em outubro de 2025, conforme termo juntado ao mov. 1.9 destes autos recursais; (ii) a ciência do devedor acerca da cessão em janeiro de 2026, conforme notificações constantes do mov. 1.10 destes autos recursais; (iii) a emissão posterior de recibo de quitação pela Agro 100, juntado ao mov. 1.12 dos autos originários; e (iv) o reconhecimento interno da própria cedente de que os títulos permaneciam cedidos e dependiam de recompra para regularização, conforme e-mail juntado ao mov. 1.16 dos autos originários.Em suma, a probabilidade do direito do Autor não se encontra presente por haver sinais de ineficácia da alegada quitação perante o cessionário. Além disso, não foi prestada a contracautela exigida pelo Tema Repetitivo n. 902 do Superior Tribunal de Justiça.Assim, por não se evidenciar, de forma cumulativa, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, reforma-se a decisão agravada no ponto em que deferiu a tutela de urgência, a fim de restabelecer os efeitos dos protestos referentes às duplicatas objeto da demanda (protestos n. 906, 907, 908 e 915, referentes às duplicatas n. 00134401, 00134484, 00136393 e 00136534).Posto isso, voto pelo parcial conhecimento e, parte conhecida, pelo provimento do recurso.