SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099273-23.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Umuarama que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual os autores alegam incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apesar de documentos indicarem capacidade econômica suficiente para tal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser deferido diante da alegação de hipossuficiência econômica dos agravantes, considerando os elementos de prova constantes dos autos que indicam capacidade financeira para arcar com as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de hipossuficiência é relativa (juris tantum) e pode ser afastada pelo magistrado quando houver elementos concretos que indiquem capacidade econômica para arcar com as custas processuais. 4. O juízo de origem analisou detalhadamente os documentos apresentados pelos agravantes, identificando indícios objetivos que infirmam a alegada hipossuficiência, como a assunção de financiamento com parcelas elevadas, a posse de veículo de alto padrão e movimentação patrimonial significativa recente. 5. O Tema Repetitivo 1.178 do STJ não impede a valoração de parâmetros objetivos quando já cumprida a diligência do art. 99, § 2º, do CPC, vedando apenas o uso exclusivo e automático desses critérios. 6. Não houve demonstração suficiente da hipossuficiência econômica pelos agravantes para justificar a concessão da justiça gratuita, motivo pelo qual a decisão que indeferiu o benefício foi mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação cabal da hipossuficiência econômica do requerente, podendo o magistrado indeferi-la quando os elementos dos autos indicarem capacidade financeira para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 3º, § 7º, e 290.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70043017581, Rel. Des. Luiz Renato Alves da Silva; TJPR, AI nº 483.000-4, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, j. 21.11.2008; STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006; STJ, AgRg no Ag 714.359/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06.06.2006; STJ, Resp 1.108.218/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, Quinta Turma, j. 15.03.2010; Súmulas nº 7/STJ e 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de justiça gratuita feito pelos autores foi negado porque eles não provaram que estão sem dinheiro para pagar as despesas do processo. O juiz analisou documentos que mostraram que eles têm condições financeiras, como um financiamento com parcelas altas, um carro de valor e movimentações de bens recentes, e entendeu que isso indica que eles podem arcar com os custos do processo. Por isso, o recurso deles foi rejeitado, mantendo a decisão que negou a ajuda para pagar as custas judiciais.