Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Umuarama que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual os autores alegam incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apesar de documentos indicarem capacidade econômica suficiente para tal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser deferido diante da alegação de hipossuficiência econômica dos agravantes, considerando os elementos de prova constantes dos autos que indicam capacidade financeira para arcar com as custas processuais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de hipossuficiência é relativa (juris tantum) e pode ser afastada pelo magistrado quando houver elementos concretos que indiquem capacidade
econômica para arcar com as custas processuais.
4. O juízo de origem analisou detalhadamente os documentos apresentados pelos agravantes, identificando indícios objetivos que infirmam a alegada hipossuficiência, como a assunção de financiamento com parcelas elevadas, a posse de veículo de alto padrão e movimentação patrimonial significativa recente.
5. O Tema Repetitivo 1.178 do STJ não impede a valoração de parâmetros objetivos quando já cumprida a diligência do art. 99, § 2º, do CPC, vedando apenas o uso exclusivo e automático desses critérios.
6. Não houve demonstração suficiente da hipossuficiência econômica pelos agravantes para justificar a concessão da justiça gratuita, motivo pelo qual a decisão que indeferiu o benefício foi mantida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:
A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação cabal da hipossuficiência econômica do requerente, podendo o magistrado indeferi-la quando os elementos dos autos indicarem capacidade financeira para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 3º, § 7º, e 290.Jurisprudência relevante citada:
TJRS, AI nº 70043017581, Rel. Des. Luiz Renato Alves da Silva; TJPR, AI nº 483.000-4, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, j. 21.11.2008; STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011; STJ, REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006; STJ, AgRg no Ag 714.359/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06.06.2006; STJ, Resp 1.108.218/RS, Rel.
Min. Arnaldo Esteves de Lima, Quinta Turma, j. 15.03.2010; Súmulas nº 7/STJ e 297/STJ.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que o pedido de justiça gratuita feito pelos autores foi negado porque eles não provaram que estão sem dinheiro para pagar as despesas do processo. O juiz analisou documentos que mostraram que eles têm condições financeiras, como um financiamento com parcelas altas, um carro de valor e movimentações de bens recentes, e entendeu que isso indica que eles podem arcar com os custos do processo. Por isso, o recurso deles foi rejeitado, mantendo a decisão que negou a ajuda para pagar as custas judiciais.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0099273-23.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.10.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Liege Marceli Guimarães Trentini e outro,
em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário c/c pedido de tutela de urgência nº 0004752-52.2026.8.16.0173, que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido (mov. 25.1, 1º grau).
Assim decidiu o eminente Juiz a quo:
“1. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Com efeito, em que pese a pessoa física goze de presunção de miserabilidade (Código de Processo Civil, art. 99, § 3º), os elementos de prova constantes dos autos até aqui, demonstram o contrário, revelando que a parte possui perfeitas condições de arcar com as verbas de uma eventual sucumbência. Vale observar que, em que pese a alegação de hipossuficiência financeira atual trazida na manifestação de seq. 22.1, os elementos de prova constantes dos autos e os documentos juntados pela própria parte autora infirmam a presunção de miserabilidade legal.
No caso nos autos, o fato de a parte autora ter assumido um financiamento com parcelas mensais de R$ 6.029,54 denota, por si só, um padrão de vida e uma capacidade econômica historicamente incompatíveis com o perfil de hipossuficiente protegido pelo texto constitucional. A superveniente inadimplência do contrato, que embasa a própria pretensão revisional, não se confunde automaticamente com a pobreza jurídica, mas sim com o risco financeiro decorrente da contratação.
Ademais, a alegação de que a parte se desfez de múltiplos veículos de vultoso valor econômico, como Ford F250, Saveiro e Corolla para fazer frente a despesas ordinárias não veio acompanhada da efetiva demonstração do destino dos recursos obtidos com essas alienações. A redução patrimonial declarada no Imposto de Renda de R$ 450.915,65 para R$ 307.007,45 apenas comprova que os autores movimentaram volumes financeiros significativos em período recente, possuindo patrimônio de reserva que afasta o conceito de miserabilidade jurídica, ressaltando-se que a autora permanece na propriedade de um veículo de alto padrão o Volvo XC60.
Além disso, o elevado valor da causa de R$ 520.000,00 decorre diretamente do vulto econômico do contrato imobiliário que os autores celebraram. Assim, tem a parte plenas condições de custear as despesas do processo.
2. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
3. Diligências e intimações necessárias”.
Sustentaram os agravantes, em resumo, que: a) a decisão agravada teria utilizado critérios exclusivamente objetivos para afastar a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, em contrariedade à tese fixada pela Corte Especial do STJ (REsp 1.988.687/RJ e correlatos, Rel. Min. Og Fernandes), que veda o indeferimento automático da gratuidade com base em parâmetros objetivos quando já cumprida a diligência do art. 99, § 2º, do CPC; b) a decisão não teria enfrentado o precedente vinculante e a jurisprudência expressamente invocados na manifestação de seq. 22.1; c) a capacidade econômica demonstrada em 2023, por ocasião da contratação, não pode ser utilizada para aferir a hipossuficiência em 2026, e que a própria inadimplência do contrato revisando seria evidência de deterioração financeira, e não de solvência; d)
a existência de patrimônio (imóvel financiado, veículo remanescente) não equivale à disponibilidade financeira líquida, destacando a alienação sucessiva de veículos, o saldo bancário inferior a R$ 148,07, bloqueios via SISBAJUD e risco de execução extrajudicial do imóvel de moradia; e)
o valor de R$ 520.000,00 dado à causa, reflete apenas o vulto do contrato discutido, não constituindo indicativo de capacidade financeira, e que as custas correspondentes, somadas ao custo de eventual perícia contábil, representariam barreira concreta ao acesso à jurisdição; f) invocaram a incidência do CDC (Súmula 297/STJ) e da Lei nº 14.181/2021, sustentando quadro de superendividamento, com comprometimento de mais de 61% da renda familiar pela prestação do financiamento; g) requereram a suspensão imediata da exigibilidade das custas, sob o argumento de que o cancelamento da distribuição, prestes a ocorrer, inviabilizaria o próprio exame da pretensão revisional, aduzindo probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave e de difícil reparação, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.
Através da decisão de mov. 8.1 (2º grau), o recurso foi recebido, restando indeferido o efeito suspensivo pleiteado.
Não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. A Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso LXXIV), que o Estado deve providenciar assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu §3º, que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração do requerente, para fins de obtenção do benefício é juris tantum e, portanto, não afasta o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas dos postulantes.
Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento” Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência do requerente. Mesmo porque, conforme brilhante aresto de lavra do Eminente Des. Luiz Renato Alves da Silva, que atua no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, preferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 70043017581, “embora a liberalidade no trato da questão que envolve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma deve ser encarada restritivamente, como exceção, e não ampliativamente. Além disso, é de se salientar, também, a existência não só de interesse privado na questão, representado pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mas a questão de ordem pública, portanto indisponível, a exigir a obediência de um mínimo de critério objetivo para a concessão da AJG, no que concerne às custas judiciais, recurso este que reverte aos cofres públicos e que auxiliam na movimentação da máquina judiciária, por conseguinte na qualidade da prestação jurisdicional, e outras atividades essenciais do Estado. Sem dúvida, o acesso assegurado a todos, independente da sua condição econômica, ao Poder Judiciário, representa uma grande conquista da cidadania, entretanto não pode ser encarado como uma aventura inconsequente, onde o insucesso não lhe cause quaisquer ônus, dada a benevolência da lei, sendo endereçado efetivamente aos menos favorecidos, necessitados”.
E, por tais considerações, partilha-se do entendimento de que a assistência judiciária gratuita somente é devida a quem, desde que cabalmente comprovado, não possui rendimento suficiente para suportar as custas do processo sem o prejuízo da sua mantença e de sua família.
Dessa forma, sendo o instituto destinado a quem realmente precisa, sob pena de onerar os cofres públicos e de injusta concessão, o magistrado pode até mesmo exigir prova a respeito da situação de pobreza declarada pelo postulante.
Tanto é verdade, que a matéria em análise tem sido debatida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, bem como nas Cortes Superiores, concluindo-se que o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser examinado caso a caso pelos Magistrados, que podem ou não concedê-lo.
A propósito:
“(...) 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido”. (TJPR. Ag. Reg. Cível nº 467.802-8/01. Rel. Des. Rogério Ribas, DJ. 07.03.2008).
No mesmo sentido, é a decisão de lavra do eminente Des. Fernando Vidal de Oliveira:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - EXAME DO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE” (TJPR. AI nº 483.000-4. Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira. DJ. 21.11.08).
E também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. Na hipótese, o Tribunal 'a quo' indeferiu o pedido do benefício em tela com base nos documentos acostado aos autos. A alteração do acórdão recorrido demanda, assim, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011).
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)”. (REsp 539.476⁄RS, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE.I. É entendimento desta Corte que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060⁄50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º)" (AgRgAg nº 216.921⁄RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15⁄5⁄2000).II. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária." (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01⁄07⁄2005). III. Se o Tribunal de origem reconheceu que o agravante não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso especial implica no reexame da matéria fática, não podendo o mesmo ser admitido, nos termos da Súmula n. 07⁄STJ. IV. Agravo improvido” (AgRg no Ag 714.359⁄SP, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 07.08.2006 p. 231)
Assim, “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ” (sem grifo no original – Resp 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. DJ 15/03/2010).
Na hipótese em apreço, a decisão agravada não se limitou a invocar critérios genéricos e abstratos de riqueza pretérita, como sustentou a parte agravante.
Ao contrário, o Juízo de origem enfrentou concretamente os elementos documentais trazidos pelos próprios agravantes em cumprimento à diligência do art. 99, § 2º, do CPC (mov. 22.1, 1º grau), e deles extraiu, fundamentadamente, indícios objetivos aptos a infirmar, em juízo preliminar, a presunção relativa de hipossuficiência.
Aponta-se, notadamente: a) a capacidade de assunção de financiamento imobiliário com prestações mensais superiores a R$ 6.000,00; b) a titularidade atual de veículo de padrão superior (Volvo XC60); c) a movimentação patrimonial elevada decorrente da alienação de múltiplos bens de vulto (Ford F250, Saveiro, Corolla), sem que a parte tenha demonstrado, ainda que sumariamente, a destinação de tais recursos; e d) a redução patrimonial declarada no imposto de renda, que, para o Juízo a quo, revela movimentação financeira significativa em período recente.
O Tema Repetitivo 1.178 do STJ (Corte Especial, REsp 1.988.687/RJ e correlatos, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17/09/2025), corretamente invocado pelos agravantes, não veda a utilização suplementar de parâmetros objetivos quando já cumprida a diligência do art. 99, § 2º, do CPC — apenas obsta que tais critérios sirvam de fundamento exclusivo e isolado.
A leitura da decisão agravada revela que o Juízo de origem examinou o conjunto probatório carreado pelas próprias partes autoras (declarações de renda, extratos, histórico de bens), não se tratando, em análise preliminar, de mero indeferimento automático baseado em critério abstrato e descontextualizado, tal como vedado pela tese vinculante.
Nesse sentido, a jurisprudência tem reafirmado que a vedação recai sobre o uso isolado e apriorístico de parâmetros de renda ou patrimônio como filtro automático, e não sobre a valoração de elementos concretos, líquidos e atuais, quando devidamente enfrentados após a diligência do art. 99, § 2º, do CPC — hipótese que, em cognição sumária, parece ser a dos autos.
Não tendo o agravante demonstrado a hipossuficiência econômica a autorizar a concessão da justiça gratuita, imperiosa a manutenção da decisão agravada.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.
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