SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099289-74.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. RECOLHIMENTO SIMPLES POSTERIOR AO PROTOCOLO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO ASSINALADO. PAGAMENTO IDENTIFICADO APENAS POR DILIGÊNCIA DA SECRETARIA JUNTO AO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de alongamento de dívida cumulada com revisão contratual, deferiu parcialmente tutela de urgência relativa a Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de trator agrícola.2. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, submetido a julgamento conjunto com o recurso principal.3. Recurso interposto sem a comprovação do preparo, seguido de intimação da agravante para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o agravo de instrumento é tempestivo; (ii) se o pagamento das guias em dobro, não comprovado nos autos pela agravante no prazo assinalado e identificado apenas por diligência da Secretaria junto ao sistema de arrecadação, afasta a deserção; e (iii) se subsiste utilidade no julgamento do agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Proferida a decisão agravada antes da citação, o prazo recursal do réu observa o art. 231 do Código de Processo Civil, por força do art. 1.003, § 2º. Confirmada a consulta à citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico em 29/06/2026, o agravo interposto em 20/07/2026 é tempestivo, quer se considere o termo final de 21/07/2026 (art. 231, V), quer o de 27/07/2026 (art. 231, IX).6. O recorrente deve comprovar o preparo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil). Não o fazendo, deve ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º). A comprovação posterior só afasta a deserção se o recolhimento em dobro for realizado e comprovado dentro do prazo estipulado, conforme orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.7. Nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal, os prazos processuais são contados a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11, § 3º). O despacho que determinou a comprovação do recolhimento em dobro foi veiculado em 02/09/2026. O prazo de cinco dias úteis encerrou-se em 14/09/2026, excluídos o fim de semana, o feriado nacional de 07/09/2026 e o dia 08/09/2026, sem expediente forense no Município de Curitiba. O decurso foi certificado pelo sistema em 15/09/2026.8. A agravante não juntou aos autos, no prazo assinalado nem posteriormente, petição, guia ou comprovante de pagamento. O recolhimento de duas guias em 08/09/2026 foi identificado somente por certidão da Secretaria e por extrato do sistema de arrecadação, obtidos em diligência determinada pela Relatora. Essa providência oficiosa não supre ônus processual exclusivo do recorrente.9. O recolhimento simples, efetuado após o protocolo do recurso e comprovado dias depois, não dispensa o recolhimento em dobro, pois a hipótese é de ausência de comprovação no ato de interposição, e não de mera insuficiência do valor recolhido.10. O não conhecimento do agravo de instrumento acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento não conhecido, por deserção. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: 1. Proferida a decisão agravada antes da citação, o prazo recursal do réu é contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 1.003, § 2º. 2. Intimado nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o recorrente tem o ônus de comprovar nos autos, no prazo assinalado, o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. 3. A identificação do pagamento por diligência da Secretaria junto ao sistema de arrecadação não supre a falta de comprovação pelo recorrente no prazo legal.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 10, 216, 224, §§ 1º e 2º, 231, V e IX, 932, III e parágrafo único, 995, parágrafo único, 1.003, § 2º, 1.007, caput, §§ 2º, 4º e 7º, 1.019, I, e 1.021, § 4º; Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp nº 2.353.566/ES, Segunda Seção, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 28/05/2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0102967-68.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, julgado em 05/12/2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0020780-66.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, julgado em 02/06/2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0047212-25.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julgado em 09/09/2025.