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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. RECOLHIMENTO SIMPLES POSTERIOR AO PROTOCOLO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO ASSINALADO. PAGAMENTO IDENTIFICADO APENAS POR DILIGÊNCIA DA SECRETARIA JUNTO AO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de alongamento de dívida cumulada com revisão contratual, deferiu parcialmente tutela de urgência relativa a Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de trator agrícola.2. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, submetido a julgamento conjunto com o recurso principal.3. Recurso interposto sem a comprovação do preparo, seguido de intimação da agravante para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o agravo de instrumento é tempestivo; (ii) se o pagamento das guias em dobro, não comprovado nos autos pela agravante no prazo assinalado e identificado apenas por diligência da Secretaria junto ao sistema de arrecadação, afasta a deserção; e (iii) se subsiste utilidade no julgamento do agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Proferida a decisão agravada antes da citação, o prazo recursal do réu observa o art. 231 do Código de Processo Civil, por força do art. 1.003, § 2º. Confirmada a consulta à citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico em 29/06/2026, o agravo interposto em 20/07/2026 é tempestivo, quer se considere o termo final de 21/07/2026 (art. 231, V), quer o de 27/07/2026 (art. 231, IX).6. O recorrente deve comprovar o preparo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil). Não o fazendo, deve ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º). A comprovação posterior só afasta a deserção se o recolhimento em dobro for realizado e comprovado dentro do prazo estipulado, conforme orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.7. Nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal, os prazos processuais são contados a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11, § 3º). O despacho que determinou a comprovação do recolhimento em dobro foi veiculado em 02/09/2026. O prazo de cinco dias úteis encerrou-se em 14/09/2026, excluídos o fim de semana, o feriado nacional de 07/09/2026 e o dia 08/09/2026, sem expediente forense no Município de Curitiba. O decurso foi certificado pelo sistema em 15/09/2026.8. A agravante não juntou aos autos, no prazo assinalado nem posteriormente, petição, guia ou comprovante de pagamento. O recolhimento de duas guias em 08/09/2026 foi identificado somente por certidão da Secretaria e por extrato do sistema de arrecadação, obtidos em diligência determinada pela Relatora. Essa providência oficiosa não supre ônus processual exclusivo do recorrente.9. O recolhimento simples, efetuado após o protocolo do recurso e comprovado dias depois, não dispensa o recolhimento em dobro, pois a hipótese é de ausência de comprovação no ato de interposição, e não de mera insuficiência do valor recolhido.10. O não conhecimento do agravo de instrumento acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento não conhecido, por deserção. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: 1. Proferida a decisão agravada antes da citação, o prazo recursal do réu é contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 1.003, § 2º. 2. Intimado nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o recorrente tem o ônus de comprovar nos autos, no prazo assinalado, o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. 3. A identificação do pagamento por diligência da Secretaria junto ao sistema de arrecadação não supre a falta de comprovação pelo recorrente no prazo legal.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 10, 216, 224, §§ 1º e 2º, 231, V e IX, 932, III e parágrafo único, 995, parágrafo único, 1.003, § 2º, 1.007, caput, §§ 2º, 4º e 7º, 1.019, I, e 1.021, § 4º; Resolução CNJ nº 455/2022, art. 11, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp nº 2.353.566/ES, Segunda Seção, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 28/05/2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0102967-68.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, julgado em 05/12/2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0020780-66.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, julgado em 02/06/2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0047212-25.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julgado em 09/09/2025.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0099289-74.2026.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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I - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 19.1, proferida nos autos da Ação Mandamental de Alongamento de Títulos de Crédito Rural cumulada com Revisional de Cláusulas Contratuais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, sob n. 0002611-57.2026.8.16.0077, na qual a d. Magistrada a quo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da mora e da exigibilidade das parcelas relativas à Cédula de Crédito Bancário n.º 2233253, bem como impedir a adoção de medidas restritivas e constritivas relacionadas à operação contratual, mantendo o autor na posse do maquinário agrícola objeto da garantia fiduciária, nos seguintes termos: “(...).De início, cumpre destacar que a jurisprudência reconhece que financiamentos destinados à aquisição de maquinário agrícola podem, em cognição sumária, ser enquadrados como crédito de investimento rural, circunstância que justifica a adoção de medidas conservativas até a completa instrução da demanda. Isso porque as normas previstas na alínea “e” da Seção 1 do Capítulo 3 do Manual de Crédito Rural (MCR), bem como o art. 26 da Lei nº 10.931/2004, admitem a concessão de crédito rural instrumentalizada por cédula de crédito bancário. Assim, para verificar se as regras próprias do crédito rural incidem sobre os valores liberados ao mutuário, revela-se necessária a apuração da finalidade econômica do financiamento e da destinação dos recursos, à luz dos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.829/1965. Nesse sentido:(...).No caso concreto parte autora requer tutela de urgência para suspensão da mora e da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário n.º 2233253, emitida em 29/03/2023, no valor de R$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais), destinada à aquisição de Trator Agrícola New Holland T6.110 a T6.130, bem como para impedir negativação, vencimento antecipado, busca e apreensão, excussão de garantia fiduciária ou outros atos constritivos relativos ao maquinário agrícola indicado na inicial. Sustenta exercer atividade rural, com cultivo de soja e mandioca, e enfrentar dificuldade temporária para adimplemento da obrigação em razão de adversidades climáticas, déficit hídrico, irregularidade de chuvas, altas temperaturas, frustração de safras e desvalorização de commodities, circunstâncias que teriam ocasionado perdas produtivas de 77,15% na cultura da mandioca e 64,60% na cultura da soja, além de redução média de 61,05% da capacidade de pagamento.Para tanto, apresentou contrato, laudos técnicos de frustração de safra, notificação extrajudicial, resposta administrativa do réu e Laudo CAPAG (eventos 1.3 a 1.8).A legislação especial confere o direito ao devedor de se valer da prorrogação da dívida (art. 13, do Decreto Lei nº 167/67). Isso porque, verificados os requisitos normativos, a concessão do alongamento da dívida é imperioso, pois, como decorre de medida de política agrícola, tem natureza cogente.A propósito, confira o teor da súmula 298, do STJ:(...).Todavia, de acordo com o entendimento do STJ, necessário o preenchimento dos requisitos legais (AgRg no REsp nº 932.151/DF, 4ª T., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 13/03/2012).Em relação a esse ponto, as resoluções editadas pelo Banco Central que estabelecem os requisitos necessários para que o agricultor seja beneficiário ao alongamento nas operações de crédito, bem como dispõe os prazos para que os pedidos sejam efetuados junto à instituição financeira, nos termos do Capítulo 2, Seção 6, item 4 do Manual de Crédito Rural do Banco Central, em razão de um ou mais:(...).No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, há plausibilidade na alegação de natureza rural da operação, pois a própria cédula indicada na inicial foi destinada à aquisição de maquinário agrícola, bem diretamente relacionado ao desenvolvimento da atividade produtiva do autor. Ademais, a resposta administrativa do réu reconheceu que a operação foi destinada à aquisição de maquinário agrícola, embora tenha afastado a incidência do regime de crédito rural sob o fundamento de formalização por CCB e utilização de recursos livres (evento 1.7). Essa controvérsia demanda contraditório e eventual dilação probatória, mas não impede a adoção de medida conservativa para preservação da utilidade do processo.A probabilidade do direito também decorre dos documentos apresentados, especialmente dos laudos técnicos de frustração de safra e do Laudo CAPAG, dos quais constam, em análise preliminar, a existência de perdas produtivas relevantes nas culturas exploradas pelo autor, bem como a indicação de incapacidade temporária de pagamento e viabilidade econômica de saneamento das dívidas em prazo alongado (eventos 1.4, 1.5 e 1.8). Também consta dos autos pedido administrativo de prorrogação e reestruturação da dívida, com posterior recusa pela instituição financeira, circunstância suficiente, neste momento processual, para evidenciar a necessidade de preservação do estado de fato até a formação do contraditório.Outrossim, o perigo de dano se configura à medida que, não concedida a medida liminar, poderá o réu promover cobrança coercitiva, negativação, vencimento antecipado, busca e apreensão ou excussão da garantia fiduciária incidente sobre maquinário agrícola utilizado na atividade produtiva, com potencial comprometimento da continuidade da exploração rural e da própria capacidade futura de pagamento. Soma-se a isso o risco de restrição ao crédito decorrente de eventual negativação em cadastros de inadimplentes, cujos efeitos podem dificultar ou inviabilizar a contratação de novas operações indispensáveis ao custeio da produção.Por fim, não há falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão. A medida ora deferida tem natureza conservativa, não extingue a dívida, não declara quitado o contrato, não afasta definitivamente a garantia fiduciária e não impede posterior reapreciação após a contestação. Apenas suspende, provisoriamente, os efeitos da mora e os atos de cobrança coercitiva, preservando o resultado útil do processo.Ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.Neste sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR):(...).3.1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, nos limites necessários à preservação do resultado útil do processo, para: 3.1.1. DETERMINAR que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação desta decisão:(a) Suspenda a mora e a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas relativas à Cédula de Crédito Bancário n.º 2233253, emitida em 29/03/2023, no valor de R$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais), sem prejuízo da subsistência da obrigação principal e da posterior apuração do saldo efetivamente devido, até ulterior deliberação.(b) Abstenha-se de promover ou manter, em razão exclusiva da mora ora suspensa, inscrição restritiva do nome do autor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASA, SPC e congêneres, ressalvados registros meramente informativos ou contábeis obrigatórios perante o SCR/BACEN, desde que sem caráter restritivo decorrente da mora ora suspensa;(c) Abstenha-se de promover ou impulsionar, em razão da Cédula de Crédito Bancário n.º 2233253, busca e apreensão, consolidação, excussão, alienação extrajudicial da garantia fiduciária, atos constritivos ou medidas expropriatórias relativas ao Trator Agrícola New Holland T6.110 a T6.130 indicado na inicial;3.1.2. MANTER o autor, provisoriamente, na posse do maquinário agrícola vinculado à operação discutida, na condição de depositário, devendo conservá-lo, guardá-lo e não aliená-lo, transferi-lo, ocultá-lo ou onerá-lo sem prévia autorização judicial;3.2. FIXO multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a hipótese de descumprimento, pelo Banco do Brasil S/A, de quaisquer das determinações constantes da referida decisão, sem prejuízo de posterior revisão do valor, se necessário.3.3. As demais providências de natureza declaratória ou satisfativa definitiva serão apreciadas após a formação do contraditório, por demandarem análise mais aprofundada da relação contratual e eventual dilação probatória.(...)”. A parte ré, ora agravante, insurge-se contra a decisão (mov. 19.1), alegando, em síntese, que a concessão da tutela provisória ocorreu sem a adequada observância dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente porque a probabilidade do direito foi reconhecida com fundamento em elementos probatórios frágeis e insuficientes para demonstrar o alegado direito ao alongamento da dívida. Sustenta que a mera invocação da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça não dispensa a comprovação dos requisitos legais e normativos indispensáveis à prorrogação da obrigação.Afirma que não há comprovação idônea da alegada incapacidade financeira do agravado, pois os documentos apresentados resumem-se a laudo técnico unilateral, desacompanhado de elementos objetivos aptos a demonstrar efetiva redução de renda, inexistindo extratos bancários, declarações de imposto de renda, notas fiscais de comercialização da produção rural ou demais documentos capazes de corroborar as alegações deduzidas na petição inicial.Argumenta que o pedido administrativo de prorrogação da dívida foi formulado de maneira intempestiva, após o vencimento da obrigação contratual, circunstância que inviabilizaria o reconhecimento do alegado direito ao alongamento, em afronta às disposições do Manual de Crédito Rural e à jurisprudência invocada no recurso.Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, sob o fundamento de que o financiamento foi contratado para fomentar atividade produtiva rural desenvolvida pelo agravado, inexistindo relação de consumo ou destinação final do crédito, razão pela qual não seria cabível a inversão do ônus da prova.Sustenta, ainda, que a operação financeira foi formalizada mediante Cédula de Crédito Bancário lastreada em recursos livres da instituição financeira, circunstância que afastaria a incidência das regras do Manual de Crédito Rural relativas à prorrogação compulsória da dívida, inexistindo direito subjetivo ao alongamento pretendido pelo agravado.Alega, por fim, que não restaram demonstrados os requisitos exigidos para a prorrogação da obrigação e para a concessão da tutela provisória, reiterando a fragilidade do laudo unilateral apresentado pelo agravado e a ausência de documentação apta a comprovar os prejuízos alegadamente suportados em razão de intempéries climáticas e dificuldades econômicas.Em sede liminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão recorrida, restabelecendo a exigibilidade da obrigação contratual e afastando as restrições impostas ao exercício dos direitos creditórios e das garantias constituídas em favor da instituição financeira.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para revogar a tutela provisória concedida ao agravado, afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, bem como restabelecer integralmente os efeitos da relação contratual discutida nos autos de origem.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de mov. 9.1, proferida em 24/07/2026 e veiculada no DJEN em 31/07/2026, por não se vislumbrar, em sede de cognição sumária, probabilidade suficiente de provimento do recurso. Consignou-se que a definição da natureza jurídica da operação, especialmente quanto ao seu eventual enquadramento como crédito rural ou como Cédula de Crédito Bancário lastreada em recursos livres, bem como a incidência do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, dependia de contraditório, instrução e dilação probatória. Assinalou-se, ainda, que a tutela concedida na origem possuía natureza conservativa, pois preservava a continuidade da atividade produtiva mediante a manutenção do maquinário com o agravado, na condição de depositário, sem extinguir a dívida ou afastar a garantia fiduciária, de modo que o risco alegado pela instituição financeira não se sobrepunha, naquele momento, ao perigo de paralisação da atividade agrícola e de perda da colheita. Determinou-se, por conseguinte, a comunicação ao Juízo de origem e a intimação do agravado para apresentação de resposta no prazo legal.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 15.1, sustentando, preliminarmente, que a decisão impugnada possui caráter provisório, conservativo e reversível e que a hipótese de tutela provisória é expressamente recorrível nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a invocação do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, defendeu que a destinação econômica dos recursos à aquisição de maquinário agrícola prevalece sobre a forma de Cédula de Crédito Bancário, invocando os arts. 2º da Lei n. 4.829/1965 e 42-B da Lei n. 10.931/2004, bem como as disposições do Manual de Crédito Rural; afirmou que a alegação de utilização de recursos livres não foi documentalmente demonstrada; asseverou que o requerimento administrativo posterior ao vencimento não impediria a renegociação, diante da disciplina introduzida pela Resolução CMN n. 5.220/2025; e sustentou que os laudos agronômico e de capacidade de pagamento, a notificação extrajudicial e a resposta administrativa seriam suficientes, em cognição sumária, para evidenciar as perdas de safra e a incapacidade temporária de pagamento. Defendeu, também, a incidência da teoria finalista mitigada e, subsidiariamente, a distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, além da essencialidade do trator para a atividade produtiva e da inexistência de dano inverso, pois a dívida e a garantia fiduciária permaneceriam íntegras. Ao final, requereu a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo e o desprovimento do agravo de instrumento, com a preservação da tutela deferida na origem.Após a apresentação das contrarrazões e a conclusão dos autos no mov. 16.0, sobreveio o despacho de mov. 17.1, proferido em 24/08/2026 e veiculado no DJEN em 02/09/2026, no qual se constatou que o agravo de instrumento havia sido protocolizado no mov. 1.1, em 20/07/2026, sem a comprovação simultânea do preparo, tendo a petição, a guia e o comprovante de pagamento simples sido juntados apenas posteriormente, em 27/07/2026, nos movs. 14.1, 14.2 e 14.3. Considerando que a hipótese não configurava mera insuficiência do valor recolhido, mas ausência de comprovação do preparo no ato de interposição, determinou-se, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a intimação da agravante para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção e consequente não conhecimento do recurso.Na mesma data, em 24/08/2026, a instituição financeira interpôs agravo interno no mov. 19.0, posteriormente autuado sob n. 0119924-76.2026.8.16.0000, cuja petição consta do mov. 1.1 daqueles autos, insurgindo-se contra a decisão monocrática de mov. 9.1 que indeferira o efeito suspensivo. Sustentou, em síntese, que a probabilidade de provimento do agravo de instrumento decorreria de questões objetivas que prescindiriam de dilação probatória, consistentes na inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à operação destinada ao fomento da atividade rural, na ausência de demonstração da hipossuficiência do agravado e, subsidiariamente, na alegada intempestividade do pedido administrativo de prorrogação. Quanto ao perigo de dano, afirmou que a manutenção da decisão recorrida transferiria à instituição financeira os efeitos econômicos da inadimplência, comprometeria o exercício dos direitos creditórios e imporia consequências processuais relacionadas à inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a retratação da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado, para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Na sequência, no mov. 20.0, certificou-se, em 25/08/2026, o decurso do prazo da agravante relativamente à intimação da decisão de mov. 9.1, expedida no mov. 11.0, sobrevindo, no mov. 22.0, a correspondente análise do decurso. Tal certificação não se refere ao prazo concedido no despacho de mov. 17.1 para recolhimento do preparo em dobro, cuja intimação foi expedida no mov. 18.0 e confirmada no mov. 21.0, com ciência ficta registrada pelo sistema em 03/09/2026 e decurso certificado somente no mov. 28.0. Após, os autos foram conclusos para despacho da Relatora no mov. 23.0.No mov. 24.1, foi proferido despacho em 09/09/2026, determinando à Secretaria que certificasse o eventual cumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal em dobro, expedida no mov. 17.1, ou o decurso do prazo, com indicação da existência de petição, guia e comprovante de pagamento vinculados à intimação dos movs. 18.0 e 21.0. Determinou-se, após, o retorno dos autos conclusos.Em cumprimento à determinação, os autos foram remetidos à unidade competente no mov. 25.0 e, no mov. 26.1, em 11/09/2026, a Divisão de Preparo e Comunicação Judicial certificou, após consulta à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais, que constavam no sistema três recolhimentos de R$ 387,00 referentes ao agravo de instrumento, sendo uma guia paga em 22/07/2026 e outras duas em 08/09/2026.O extrato do Sistema Uniformizado juntado no mov. 26.2 confirmou os três recolhimentos: o primeiro, no valor de R$ 387,00, pago em 22/07/2026 e creditado em 23/07/2026; e os outros dois, cada qual no valor de R$ 387,00, pagos em 08/09/2026 e creditados em 09/09/2026, totalizando o recolhimento triplo do preparo recursal.Na sequência, determinou-se, no mov. 27.0, em 11/09/2026, a devolução dos autos à 18ª Câmara Cível.Por fim, no mov. 28.0, em 15/09/2026, o sistema certificou o decurso do prazo concedido à agravante no despacho de mov. 17.1, cuja intimação havia sido expedida no mov. 18.0 e confirmada no mov. 21.0.Juntada a correspondente análise de decurso de prazo no mov. 29.0, os autos vieram conclusos à Relatora no mov. 30.0, ambos em 16/09/2026.É o breve relatório.
II - O exame do agravo de instrumento esgota-se no juízo de admissibilidade.O recurso é cabível, pois a decisão recorrida apreciou pedido de tutela provisória de urgência, hipótese expressamente contemplada no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.O recurso também é tempestivo. A decisão agravada de mov. 19.1 foi proferida em 11/06/2026, antes da citação da instituição financeira. Sua veiculação no DJEN em 19/06/2026 dirigiu-se apenas à parte autora, pois a ré ainda não tinha advogado constituído nos autos. Incide, por isso, o art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o prazo para o réu recorrer de decisão anterior à citação observa o art. 231 do mesmo diploma. A citação, acompanhada da intimação da tutela deferida, foi realizada pelo Domicílio Judicial Eletrônico, com consulta confirmada em 29/06/2026 (movs. 29.1 e 30.0 dos autos de origem). Tomado como dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta, em 30/06/2026 (art. 231, V), os 15 dias úteis encerraram-se em 21/07/2026. Adotado o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento, em 06/07/2026 (art. 231, IX), o termo final recaiu em 27/07/2026. Em qualquer dos critérios, o agravo interposto em 20/07/2026 é tempestivo.O recurso, contudo, não comporta conhecimento, por deserção.Dispõe o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil que, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". O § 4º do mesmo dispositivo acrescenta que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".No caso, embora a petição recursal tenha afirmado a juntada do comprovante de pagamento do preparo, o protocolo realizado em 20/07/2026 (mov. 1.0) compreendeu apenas a petição, o contrato social, a procuração, o substabelecimento e a decisão recorrida, sem guia ou comprovante de recolhimento. Além disso, conforme o extrato do mov. 26.2, a guia simples foi paga em 22/07/2026, dois dias após a interposição, e comprovada nos autos somente em 27/07/2026 (movs. 14.1 a 14.3). Não se trata, portanto, de preparo realizado e apenas não comprovado no ato de interposição, mas de recolhimento posterior ao próprio protocolo.Por isso, a agravante foi intimada, pelo despacho de mov. 17.1, para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção e consequente não conhecimento do recurso.O despacho foi veiculado no DJEN em 02/09/2026, quarta-feira. Nos casos em que a lei não exige vista ou intimação pessoal, os prazos processuais são contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação por outros meios (art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022). Considera-se publicado o despacho em 03/09/2026, primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e a contagem iniciou-se em 04/09/2026. Excluem-se o fim de semana de 05 e 06/09, o feriado nacional de 07/09 (Independência do Brasil) e o dia 08/09/2026 (Padroeira de Curitiba), em que não houve expediente forense no Município de Curitiba, conforme o calendário de feriados deste Tribunal para o ano de 2026 (art. 216 do Código de Processo Civil). Os cinco dias úteis transcorreram, assim, em 04, 09, 10, 11 e 14/09/2026, e o prazo encerrou-se em 14/09/2026. Esse termo coincide com o decurso certificado pelo sistema em 15/09/2026 (mov. 28.0) e com a contagem a partir da ciência registrada em 03/09/2026 (mov. 21.0).Nesse período, a agravante não juntou aos autos petição, guia ou comprovante de pagamento vinculado à determinação de mov. 17.1. Tampouco o fez posteriormente. Afora o agravo interno interposto em 24/08/2026 (mov. 19.0), dirigido contra a decisão de mov. 9.1 e sem qualquer documento relativo ao preparo, os movimentos seguintes à expedição da intimação limitam-se a certidões, despachos e expedientes da Secretaria (movs. 20.0 a 30.0).A existência de duas guias pagas em 08/09/2026 só veio a ser conhecida porque esta Relatoria determinou, no mov. 24.1, que a Secretaria certificasse o eventual cumprimento da ordem. Em atendimento, a Divisão de Preparo e Comunicação Judicial consultou a Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais e juntou o extrato do Sistema Uniformizado (movs. 26.1 e 26.2). Os pagamentos, portanto, não foram comprovados pela recorrente no processo. Foram identificados em sistema administrativo de arrecadação, por iniciativa do órgão julgador.Essa providência oficiosa não supre o ônus que a lei atribui exclusivamente ao recorrente. A norma não se contenta com o pagamento: exige a sua comprovação, no ato de interposição ou, sanado o vício, no prazo assinalado para o recolhimento em dobro. O despacho de mov. 17.1, aliás, foi expresso ao determinar que a agravante comprovasse o recolhimento. Não compete ao Tribunal buscar em sistemas administrativos a prova de fato cuja demonstração cabia à parte, nem converter a diligência de verificação do cumprimento da ordem em meio de comprovação tempestiva que a recorrente deixou de produzir.Tampouco socorre a agravante o recolhimento simples de 22/07/2026. Por ter sido efetuado e comprovado após a interposição, foi justamente ele que ensejou a incidência do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, e não dispensava a comprovação do recolhimento em dobro determinado na sequência.Nesse sentido é a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro e dentro do prazo estipulado. 2. [...]. (AgInt nos EAREsp n. 2.353.566/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 05/06/2024). No mesmo sentido, esta Colenda 18ª Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo artigo 1.007, § 4º do CPC. 4. O não pagamento em dobro do preparo recursal, após a devida intimação, implica no reconhecimento da deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação, resulta na deserção do recurso, conforme disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0102967-68.2024.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.12.2024). Não há, na hipótese, equívoco no preenchimento de guia apto a atrair o art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil, nem insuficiência de valor sujeita à complementação do § 2º. Houve ausência de comprovação no ato de interposição, seguida de ausência de comprovação do recolhimento em dobro no prazo assinalado, situação que a lei sanciona expressamente com a deserção.Registre-se que foi observado o dever de prévia oportunidade de regularização previsto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cumprido pelo despacho de mov. 17.1. Esse despacho advertiu expressamente a parte da consequência de seu descumprimento, de modo que não há decisão surpresa (art. 10 do mesmo diploma).Configurada a deserção, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, ficando prejudicado o exame das demais questões nele deduzidas.No que se refere ao Agravo Interno nº 0119924-76.2026.8.16.0000, o recurso volta-se exclusivamente contra a decisão monocrática que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O não conhecimento do recurso principal, nesta mesma sessão, esgota a utilidade da discussão acerca dos pressupostos da tutela recursal previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil. Opera-se, assim, a perda superveniente do objeto do agravo interno, que deve ser julgado prejudicado, em consonância com a orientação desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONSIDERA DEMONSTRADA A MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS E DEFERE A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA PARA O RECURSO. REJEIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO. Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que não concedeu o efeito suspensivo, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020780-66.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa - J. 02.06.2025). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0047212-25.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.09.2025). Prejudicado o recurso, resta igualmente prejudicada a análise da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.Não há honorários recursais, pois os recursos versam sobre decisão interlocutória proferida em tutela provisória e não existe verba honorária anteriormente fixada passível de majoração.Destarte, voto no sentido de não conhecer do Agravo de Instrumento nº 0099289-74.2026.8.16.0000, por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, e de julgar prejudicado o Agravo Interno nº 0119924-76.2026.8.16.0000, ante a perda superveniente de seu objeto.
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