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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de ação pelo procedimento comum (mov. 52.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau entendeu por aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, determinando a inversão do ônus da prova.Inconformada com a decisão, a requerida apresentou recurso de agravo de instrumento, por meio do qual sustentam que: a) a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PIONEIRA – CRESOL PIONEIRA insurgiu-se contra decisão saneadora proferida no mov. 52.1 dos autos nº 0001035-07.2025.8.16.0128, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor de Aparecido Zarantonelli Oliveira; b) a ação originária tem por objeto alegação de venda casada de seguro prestamista em operação de crédito, com pedido de restituição em dobro de prêmio de seguro, indenização por danos morais e cessação de cobrança de tarifa de emissão de cartão; c) a operação discutida corresponde à Cédula de Crédito Bancário nº 5001003-2024.023636-4, celebrada em 05/04/2024 para aquisição de veículo automotor, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), sendo que o custo efetivo total registra apenas a incidência de IOF, sem financiamento do prêmio do seguro; d) na mesma data foi firmado documento autônomo de autorização de seguro prestamista, contendo autorização para débito do prêmio em conta e sua renovação durante a vigência da operação; e) a cobrança questionada ocorreu aproximadamente um ano após a contratação da cédula, circunstância compatível com a renovação previamente autorizada e incompatível com a tese de inclusão do seguro no financiamento original; f) a decisão agravada afastou genericamente a alegação de inépcia parcial, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, presumiu hipossuficiência técnica do autor, inverteu integralmente o ônus da prova sem delimitar os fatos abrangidos e ampliou o objeto litigioso ao incluir controvérsias sobre juros, tarifas e capitalização não deduzidas na petição inicial; g) a equiparação das cooperativas de crédito às instituições financeiras para fins regulatórios não implica, por si só, a incidência automática do Código de Defesa do Consumidor; h) as operações realizadas entre cooperativa e associado caracterizam atos cooperativos, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 5.764/1971 e do artigo 2º da Lei Complementar nº 130/2009, o que afasta, em regra, a equiparação automática entre cooperado e consumidor; i) o agravado aderiu ao quadro social da cooperativa, integralizou cota-capital e celebrou operação inserida no objeto social da entidade, circunstâncias que caracterizam a prática de ato cooperativo; j) a operação de crédito destinou-se à aquisição de veículo e o agravado declarou exercer a profissão de motorista de caminhão, elementos que impediriam a presunção automática de destinação final consumerista; k) a jurisprudência exige análise concreta da vulnerabilidade e da destinação econômica da operação para incidência do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em negócios relacionados ao exercício de atividade profissional; l) ainda que se reconheça relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência processual efetiva; m) a controvérsia envolve fato pessoal e específico – alegado condicionamento verbal da concessão do crédito à contratação do seguro – cuja prova incumbe ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito; n) o agravado possui acesso aos documentos essenciais à instrução processual, incluindo a cédula de crédito bancário, o termo de adesão ao seguro e seus extratos bancários; o) não foi indicado qualquer documento específico que estivesse sob posse exclusiva da cooperativa nem demonstrada dificuldade concreta para produção da prova pelo autor; p) os próprios documentos juntados fragilizariam a alegação de venda casada, pois demonstram contratação separada do seguro e autorização expressa para sua renovação; q) a decisão agravada impõe indevidamente à cooperativa a prova de fato negativo e subjetivo, consistente em demonstrar que não condicionou verbalmente a concessão do crédito à contratação do seguro; r) a redistribuição do ônus da prova foi realizada de forma genérica e sem delimitação dos fatos abrangidos, em afronta aos arts. 357, III, e 373, § 1º, do Código de Processo Civil; s) a ampliação do objeto litigioso para incluir questões relativas a juros, tarifas e capitalização extrapola os limites da causa de pedir deduzida na ação; t) a manutenção da decisão permitirá que a demanda seja julgada sob regime de distribuição probatória considerada inadequada, sem definição prévia dos fatos sujeitos à inversão, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; u) estão presentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano processual, pois a ação já foi encaminhada para alegações finais e sentença.Pelo exposto, requereu-se: a) o conhecimento do agravo de instrumento; b) a concessão de efeito suspensivo para suspender a eficácia da inversão do ônus da prova e impedir o julgamento da ação originária sob a distribuição probatória impugnada; c) o provimento do recurso para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e restabelecer a distribuição ordinária do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil; d) subsidiariamente, o afastamento da inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência processual concretamente demonstradas; e) sucessivamente, caso mantida alguma redistribuição, sua delimitação aos fatos e documentos objetivos de posse exclusiva da cooperativa, permanecendo com o autor o ônus de provar a alegada imposição verbal do seguro, a ausência de liberdade de escolha, o efetivo débito e os danos alegados; f) a concessão de oportunidade específica para produção de provas compatíveis com a carga probatória que eventualmente venha a ser atribuída à cooperativa; g) a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões e a comunicação da decisão ao juízo de origem.O efeito suspensivo foi deferido por decisão fundamentada (mov. 24.1), que tratou de conhecer apenas em parte do recurso.Intimado, o recorrido renunciou ao prazo para resposta (mov. 32).Após, os autos retornaram conclusos para nova deliberação.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que da decisão que conheceu apenas em parte do recurso agravo de instrumento inexistiu qualquer insurgência pelas partes, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser provido.No que se refere à redistribuição do ônus da prova, verifico a procedência dos pedidos contidos em sede recursal.Isso porque a inversão do ônus da prova não constitui consequência automática do processamento da demanda ou da mera alegação de vulnerabilidade da parte autora, exigindo a demonstração concreta da verossimilhança das alegações ou da efetiva dificuldade na produção da prova, circunstâncias que, em juízo de cognição sumária, não se evidenciam no caso dos autos.A controvérsia devolvida a esta instância diz respeito, essencialmente, à alegação de que a contratação do seguro prestamista teria sido condicionada à concessão do financiamento. Trata-se, portanto, de fato constitutivo do direito invocado pelo autor, cuja demonstração, em regra, lhe incumbe, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.Além disso, não se constata, ao menos neste exame perfunctório, dificuldade concreta na produção da prova. Conforme sustentado pela agravante, e demonstrado pelos documentos constantes dos autos, a parte autora já possui acesso aos principais instrumentos relacionados à contratação, dentre eles a cédula de crédito bancário, o termo de adesão ao seguro e os extratos bancários, tampouco tendo indicado documento específico cuja obtenção dependa exclusivamente da cooperativa.Cumpre destacar que a inversão do ônus da prova não se presta a dispensar a parte do dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tampouco pode ser utilizada como mecanismo destinado a suprir eventual deficiência da atividade probatória. Ao contrário, trata-se de técnica processual de caráter excepcional, cuja aplicação pressupõe fundamentação concreta acerca da existência de efetiva dificuldade de produção da prova ou de manifesta facilidade da parte contrária em produzi-la, em observância, inclusive, ao disposto no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.No caso em exame, entretanto, não se verifica, ao menos por ora, a existência de situação de assimetria informacional capaz de justificar a redistribuição do encargo probatório. A alegação de que a contratação do seguro teria sido imposta como condição para a concessão do financiamento poderá ser demonstrada pelos meios ordinários de prova admitidos em direito, inclusive mediante prova documental complementar, testemunhal ou depoimento pessoal, caso se revelem pertinentes durante a fase instrutória. Não se trata, portanto, de fato cuja comprovação dependa exclusivamente de documentos ou informações mantidos sob a guarda da instituição financeira.Também não se pode perder de vista que a decisão acerca da distribuição do ônus da prova deve guardar correspondência com as peculiaridades da causa e com o estágio processual em que proferida. Em sede de tutela recursal, fundada em cognição necessariamente sumária, a redistribuição do encargo probatório somente se justifica quando desde logo evidenciada a presença dos pressupostos legais, o que, ao menos neste momento, não se verifica.Nessa perspectiva, não se identifica, por ora, situação apta a justificar a redistribuição excepcional do encargo probatório, permanecendo íntegra a regra geral prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a matéria seja novamente apreciada pelo juízo de origem caso, no decorrer da instrução, sobrevenham elementos concretos capazes de demonstrar efetiva impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova pela parte autora.A propósito, esta Câmara já decidiu que a inversão do ônus da prova mostra-se inadequada quando inexistente demonstração de efetiva hipossuficiência técnica ou de dificuldade concreta na produção da prova, especialmente nas hipóteses em que os elementos necessários ao esclarecimento da controvérsia encontram-se acessíveis às partes ou podem ser regularmente produzidos no curso da instrução, permanecendo hígida a disciplina do art. 373 do Código de Processo Civil. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMINADA “AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO CDC. NO MAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o pedido de inversão do ônus da prova em ação constitutiva-negativa cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual. Os agravantes alegam sua vulnerabilidade técnica e financeira, requerendo a aplicação da teoria finalista mitigada para atrair a aplicação das normas consumeristas à revisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de agravo de instrumento é cabível em face de decisão que indefere o pedido de aplicação do CDC; (ii) saber se a inversão do ônus da prova se faz necessária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil é taxativo. Não obstante a previsão expressa de que questões relativas à redistribuição do ônus da prova podem ser discutidas pela via do agravo de instrumento, o mesmo não ocorre com a discussão a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e da alegada necessidade de revisão do contrato celebrado entre as partes à luz da legislação consumerista.4. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema Repetitivo nº 998 a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). Contudo, para que ocorra a mitigação do rol taxativo contido no CPC é imprescindível que se demonstre a necessidade do provimento do pedido naquele momento processual, considerando que a situação jurídica gerada será difícil ou impossível de ser restabelecida no futuro, e que a matéria levada a efeito seja urgente e não possa aguardar o julgamento em eventual recurso de apelação, situação não verificada no caso em análise. 5. Sendo assim, o recurso não merece ser conhecido na parte relativa à aplicabilidade do CDC e à necessidade de análise das cláusulas contratuais sob a ótica da legislação consumerista, mas tão somente quanto à pretensão de inversão do ônus da prova.6. Não há indícios de hipossuficiência técnica que concretamente justifique a pretendida inversão do ônus da prova, ainda mais de forma genérica, conforme pleiteado pelos agravantes, pois inexiste necessidade de prova de difícil acesso. Além disso, há que se considerar que as provas oral e documental pleiteadas já foram produzidas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo de instrumento conhecido em parte e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015 e 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0073933-48.2024.8.16.0000. Rel. Des. Renato Lopes de Paiva. Julgado em 10/02/2025).
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COOPERATIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. MATÉRIA DE DIREITO. DISPENSABILIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a relação de consumo entre as partes em ação revisional de contrato bancário, determinando a inversão do ônus da prova. A ré, cooperativa de crédito, sustenta que a relação é de cooperativismo e não de consumo, bem como que a inversão do ônus da prova não é automática.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a relação entre as partes é de consumo, o que justificaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e se deve haver a inversão do ônus da prova na ação revisional de contrato bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, pois a cooperativa atua como instituição financeira ao fornecer serviços de crédito aos cooperados, sendo aplicável as normas do CDC.4. O reconhecimento da relação de consumo não implica automaticamente na inversão do ônus da prova.5. Não se evidenciou controvérsia fática complexa ou dificuldade de produção probatória pelo autor, que já apresentou os documentos essenciais para o julgamento da lide.6. Deve ser mantida a incidência do CDC, mas afastada a inversão do ônus da prova, aplicando-se a regra geral do art. 373 do CPC.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, afastando a inversão do ônus da prova.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. 0010327-75.2026.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 19/05/2026).
Diante desse panorama, conclui-se que a decisão agravada não deve subsistir. A inversão do ônus da prova, nas circunstâncias delineadas nos autos, não se mostra justificada, porquanto ausente demonstração concreta dos pressupostos que autorizariam a redistribuição excepcional do encargo probatório, permanecendo aplicável a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil.Consequentemente, impõe-se o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, afastando a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de origem, sem prejuízo de que eventual redistribuição seja novamente examinada, caso sobrevenham, no curso da instrução, elementos concretos aptos a evidenciar a presença dos requisitos previstos no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.É como voto.