SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0099408-35.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DAS DEMAIS PARCELAS, AO LONGO DE MAIS DE UM ANO, SEM EXIGÊNCIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DO PARCELAMENTO ORIGINAL. INÉRCIA QUALIFICADA DO CREDOR. INEXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. BLOQUEIO SISBAJUD LIMITADO AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu o excesso do bloqueio realizado via Sisbajud, determinou a transferência de R$ 4.000,00 para conta judicial e o desbloqueio do restante da verba constrita; 2. Insurgência baseada na força vinculante, que prevê o vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento de qualquer parcela; no não preenchimento dos requisitos da supressio; e na ausência de comportamento contraditório apto a afastar a incidência da cláusula contratual; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Exigibilidade da integralidade da dívida, com fundamento na cláusula de vencimento antecipado, tendo em vista a continuidade do recebimento das demais parcelas do acordo; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A teoria da supressio decorre da boa-fé objetiva e se caracteriza pela perda da possibilidade de exercer determinada prerrogativa jurídica, em razão da inércia prolongada de seu titular, quando tal comportamento gera legítima expectativa do não exercício; 5. As partes celebraram instrumento de confissão de dívida e transação, homologado judicialmente, mediante parcelamento do débito em dez prestações sucessivas. O acordo previa multa contratual, juros, correção monetária e vencimento antecipado do saldo remanescente em caso de inadimplemento. Embora tenha inadimplido a primeira parcela do acordo, destinada aos honorários advocatícios, o executado quitou regularmente as demais. A credora recebeu as parcelas subsequentes por mais de um ano sem promover a cobrança do saldo antecipadamente vencido nem exigir o imediato cumprimento da cláusula resolutiva prevista no ajuste; 6. O comportamento da credora gerou no devedor a legítima expectativa de que permaneciam válidas as condições originais de parcelamento. A exigência da integralidade da dívida, vencida após o inadimplemento da primeira parcela, apenas após o encerramento do período de cumprimento do acordo, é incompatível com a boa-fé objetiva. Ausência de cláusula expressa ressalvando a possibilidade de futura exigência do vencimento antecipado e afastando a incidência da supressio; 7. Caracterizada a inércia qualificada da credora e consolidada a confiança legítima do devedor, mostra-se inexigível a cobrança integral do saldo remanescente com fundamento na cláusula de vencimento antecipado, devendo o cumprimento de sentença prosseguir apenas quanto ao valor efetivamente inadimplido; IV – DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido; Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 313, 314 e 422; CPC, art. 854; Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 1.820.963/SP.