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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em cumprimento de sentença, autos nº 0046312-73.2024.8.16.0001, reconheceu o excesso do bloqueio realizado via Sisbajud, determinou a transferência de R$ 4.000,00 para conta judicial e o desbloqueio do restante da verba constrita (mov. 78 e 99).A agravante alega que o acordo executado vincula seus signatários e o juízo, em atenção ao pacta sunt servanda; a cláusula 4.3 do instrumento prevê o vencimento antecipado de toda a dívida, caso uma das parcelas seja inadimplida; o não pagamento da parcela referente aos honorários advocatícios (R$ 1.711,62) autoriza a cobrança integral da quantia devida; a situação não se amolda à supressio, por três razões: (i) o recebimento das parcelas 2 a 10 não equivale à aceitação de pagamento a menor, mas ao regular andamento do parcelamento, tal qual acordado; (ii) a cláusula 4.3 dispensa notificação prévia, incidindo de imediato e autorizando a cobrança “desde já”; (iii) não permaneceu inerte por tempo suficiente à caracterização de comportamento contraditório; há incoerência na decisão, que aplica encargos e multa previstos na cláusula 4.2, mas afasta a cláusula 4.3; deve ser concedido efeito suspensivo, já que o risco patrimonial decorrente do iminente de desbloqueio; almeja, ao final, o provimento ao recurso, a fim de que a verba constrita seja integralmente penhorada (mov. 1.1).O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1) e o recorrido, intimado, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 13).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Os autos originais tiveram origem com a propositura de uma ação de cobrança, no dia 31/12/2024, pela Positivo Educacional Ltda., em face de Edson Luis Soria, tendo por objeto mensalidades devidas em contraprestação aos serviços educacionais prestados à filha do demandado, Eloisa Soria (mov. 1.1).No dia 08/03/2025, foi juntada cópia de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Transação, assinado entre 12/02/2025 e 17/02/2025, em que o requerido assumia a dívida de R$ 29.606,99 – sendo R$ 25.660,47 a título de mensalidades e encargos, R$ 1.380,00 correspondentes às custas processuais e R$ 2.566,05 alusivos aos honorários – e se comprometia a pagá-la, com desconto, em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, nos termos da tabela abaixo (mov. 32.2):Na hipótese de inadimplemento, incidiria cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida confessada, que se tornaria imediatamente exigível, com abatimento de eventuais valores pagos, sendo o saldo remanescente acrescido de correção e juros. Além disso, seriam devidos honorários de 10% sobre o valor executado (mov. 32.2 - Cláusulas 4.2, 4.3 e 4.4).O pacto foi homologado em 13/03/2025 (mov. 35). Cerca de um ano depois, a autora informou o inadimplemento. Conforme demonstrativo de cálculo, dos R$ 29.606,99 confessados, R$ 17.377,82 foram pagos, remanescendo R$ 12.229,17, que, acrescidos de muta, encargos e honorários, culminavam no saldo devedor de R$ 22.554,57 (mov. 54).Recebido o pleito executório (mov. 62), procedeu-se com o bloqueio de R$ 20.722,28, via SIsbajud (mov. 75.2).O executado, contudo, impugnou a penhora, sob o argumento de que, conforme consta no mov. 50, a única parcela em aberto seria aquela vencida em 30/02/2025, no valor de R$ 1.711,62, correspondente aos honorários. Assim, haveria excesso na constrição de R$ 20.722,28 (mov. 74).A impugnação foi acolhida pela decisão ora agravada, que reconheceu o adimplemento das demais parcelas vencidas até 11/2025, afastou o vencimento antecipado previsto na cláusula 4.3, com fulcro na teoria da supressio, e determinou a manutenção do bloqueio sobre apenas R$ 4.000,00 (mov. 78 e 99).A supressio, originária da jurisprudência alemã, remonta à perda do direito subjetivo, em razão de “uma inatividade, tendo perdurado por um período de tempo não determinado a priori, apresenta-se em face de circunstâncias idôneas a determinar, na contraparte, um investimento de confiança merecedor de proteção com base no princípio da boa-fé” (COSTA, Judith Martins. A boa-fé no direito privado: critérios para sua aplicação. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 756-757). Sua aplicação se dará em caráter subsidiário (ultima ratio), quando houver longo período de inércia, imputável ao titular da posição jurídica subjetiva, capaz de criar, no sujeito passivo da relação, a legítima expectativa de que o direito não será mais exercido em face dele.Entre a celebração do acordo, em 02/2025, e o mês 11/2025, o demandado deixou de pagar apenas a primeira parcela, de R$ 1.711,62, referente aos honorários advocatícios, vencida em 30/02/2025 (mov. 50 e 74). Todas as demais, que somam R$ 17.377,82, foram adimplidas no prazo combinado, conforme se verifica a partir dos comprovantes de pagamento acostados no mov. 74.3.O fato de a credora ter continuado a receber as parcelas durante mais de um ano, sem que precisasse fazê-lo (artigos 313 e 314, do Código Civil), e, neste interregno, não ter exercido a cobrança do saldo devedor vencido antecipadamente, nos termos da cláusula 4.3 do acordo (mov. 32.2), constitui circunstância capaz de gerar na contraparte a legítima expectativa de que as condições de pagamento iniciais, mediante parcelamento, permaneciam vigentes. Embora não se configure a inatividade ensejadora da supressio quando houver “reserva expressa com relação ao significado da falta de exercício do direito pelos contratantes, que afaste o caráter desleal da conduta tardia" (Ibidem, p. 761), inexiste disposição semelhante no acordo executado.Portanto, caracterizada a inércia, tornou-se inexigível a integralidade da dívida, ao menos até que sobreviesse novo inadimplemento. Como todas as outras parcelas acordadas foram quitadas, não há que se autorizar o exercício tardio da pretensão jurídica subjetiva.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS COM ATRASO. TOLERÂNCIA REITERADA DO CREDOR. SUPRESSIO E SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a inexigibilidade de cláusula penal prevista em acordo judicial. A sentença consignou que as partes celebraram acordo prevendo o pagamento parcelado do débito e a incidência de cláusula penal em caso de descumprimento, bem como vencimento antecipado das parcelas. Reconheceu-se que a parte executada quitou integralmente as parcelas avençadas, embora a maioria com atraso, sem que o credor tivesse se insurgido oportunamente ou exigido a aplicação das penalidades contratuais. Diante da sucumbência, a parte exequente foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. Inconformada, a parte exequente apelou, sustentando, preliminarmente, a concessão anterior da justiça gratuita e, no mérito, a inaplicabilidade da supressio e da surrectio, defendendo a exigibilidade da cláusula penal e dos honorários contratuais. A parte executada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste a gratuidade da justiça anteriormente deferida, com a consequente suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais; (ii) saber se é exigível a cláusula penal prevista em acordo judicial, diante da tolerância reiterada do credor quanto ao pagamento das parcelas em atraso. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatada a prévia concessão da gratuidade da justiça à parte apelante, não revogada no curso do processo, impõe-se o reconhecimento da suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia centra-se na possibilidade de cobrança da cláusula penal após o cumprimento integral do acordo, quando o credor, ciente dos reiterados atrasos, manteve-se inerte durante toda a execução do ajuste. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe às partes deveres de lealdade, coerência e proteção da confiança legítima, vedando o exercício contraditório de posições jurídicas. A supressio caracteriza-se pela perda do direito em razão do seu não exercício prolongado, quando a omissão do titular gera na outra parte a legítima expectativa de que a prerrogativa não mais será exigida; a surrectio, por sua vez, corresponde ao surgimento de situação jurídica favorável fundada nessa confiança. No caso, a aceitação reiterada dos pagamentos fora do prazo, sem qualquer ressalva, advertência ou exigência de vencimento antecipado, configurou inação qualificada do credor, apta a consolidar a expectativa legítima de inexigibilidade da penalidade. A invocação do art. 411 do Código Civil não autoriza a cobrança tardia da cláusula penal quando tal exercício se mostra incompatível com a boa-fé objetiva e com a conduta anterior do credor. Ainda que se reconheçam atrasos reiterados ou outros descumprimentos contratuais, o elemento determinante para a incidência da supressio reside na conduta objetiva do credor, que optou por não reagir durante a execução do acordo. A jurisprudência deste Tribunal admite que a tolerância prolongada do credor pode importar renúncia tácita à cláusula penal, vedando sua cobrança retroativa, por configurar comportamento contraditório. Mantém-se, assim, o reconhecimento da inexigibilidade da cláusula penal e a extinção do cumprimento de sentença, tal como decidido pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a vigência da gratuidade da justiça e determinar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: “A tolerância reiterada e prolongada do credor quanto ao pagamento intempestivo das parcelas de acordo judicial, sem exigência oportuna das penalidades previstas, configura supressio e surrectio, à luz da boa-fé objetiva, tornando inexigível a cláusula penal cobrada apenas após o cumprimento integral da obrigação”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006380-15.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 08.04.2026) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL RESULTANDO NO VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS E APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE AUTORA QUE REALIZA O PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS COM POUCOS DIAS DE ATRASO – PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTA QUALQUER OPOSIÇÃO OU IRRESIGNAÇÃO DURANTE O ADIMPLEMENTO DOS VALORES – INCONFORMISMO DA RÉ SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO DO AJUSTE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE REPETIÇÃO PELOS VALORES PAGOS A MAIOR – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA – ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DA SURRECTIO E DA SUPRESSIO – PLEITO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DE VALORES PELO AVENTADO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001529-46.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 17.04.2023) Nos termos acima, o recurso não merece provimento. CONCLUSÃOAssim, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
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