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Processo:

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S.A. em face da decisão de mov.190.1, complementada pela decisão de mov.200.1, ambas proferidas nos autos de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito e pedido de tutela de urgência, de nº 0001284-21.2022.8.16.0044, que fixou os honorários periciais em R$ 8.000,00 e intimou ambas as partes para promoverem o depósito do valor.Nas razões do recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) é cabível a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC, pois a decisão agravada apreciou questão de mérito, qual seja, o ônus do custeio da prova pericial; b) a decisão agravada apresenta contradição ao atribuir inicialmente o ônus do depósito dos honorários periciais à autora e, em seguida, mencionar que o depósito pode ser realizado pela parte ré, gerando insegurança jurídica; c) conforme o art. 95 do CPC, o ônus do adiantamento e custeio dos honorários periciais cabe à parte que requereu a prova, sendo que, no caso concreto, a autora foi a única parte a requerer a perícia, conforme decisão de saneamento (mov. 39.1); d) a jurisprudência e a doutrina corroboram o entendimento de que o autor é responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando for ele o requerente da prova, afastando qualquer obrigação da parte ré nesse sentido; e) a decisão agravada deve ser reformada para que o custeio da prova pericial seja integralmente atribuído à agravada, conforme o disposto no art. 95 do CPC; f) requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, diante do forte fumus boni iuris e do risco de dano grave ou de difícil reparação, pois a manutenção da decisão agravada pode impor à agravante o pagamento indevido dos honorários periciais, causando prejuízo irreparável; g) o efeito suspensivo é necessário para suspender o processo e evitar o pagamento dos custos da perícia até o julgamento final do recurso. Diante disso, requer que o recurso seja recebido com efeito suspensivo e ao final pugna pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.O recurso teve o seu processamento determinado (mov.8).O juízo a quo prestou informações (mov.17).A parte agravada apresentou resposta (mov.18).É o relatório.

2.O recurso merece provimento.
Prova Pericial. Ônus de CusteioSustenta o agravante que a decisão agravada apresenta contradição ao atribuir inicialmente o ônus do depósito dos honorários periciais à autora e, em seguida, mencionar que o depósito pode ser realizado pela parte ré, gerando insegurança jurídica. Menciona que conforme o art. 95 do CPC, o ônus do adiantamento e custeio dos honorários periciais cabe à parte que requereu a prova, sendo que, no caso concreto, a autora foi a única parte a requerer a perícia, conforme decisão de saneamento (mov. 39.1). Alega que a jurisprudência e a doutrina corroboram o entendimento de que o autor é responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando for ele o requerente da prova, afastando qualquer obrigação da parte ré nesse sentido.No tocante ao custeio da prova pericial, assiste razão ao agravante.Conforme se verifica da decisão saneadora de mov. 39.1, o próprio Juízo de origem consignou expressamente que a prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte autora, registrando que, quando instadas a especificar provas, a instituição financeira manifestou interesse no julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora requereu a produção de prova pericial. Na mesma oportunidade, foi determinada a realização da perícia contábil e expressamente estabelecido que “caberá à parte autora, pois requerente da prova, arcar com os honorários do expert, na forma do que estabelece o art. 95 do CPC” (item 7.4).Diante disso é que a decisão de mov.190.1, complementada pela decisão de mov.200.1, que determinou o rateio dos honorários periciais não se harmoniza com o que havia sido expressamente decidido no saneamento, tampouco com a realidade processual delineada nos autos, na medida em que o banco réu não requereu a produção da prova técnica, limitando-se a ratificar a prova documental já produzida e a pugnar pelo julgamento antecipado da demanda.Nessas circunstâncias, a manutenção da decisão agravada implicaria indevida alteração de critério anteriormente fixado pelo próprio Juízo sem a indicação de qualquer fato novo ou fundamento superveniente apto a justificar a modificação do entendimento. A coerência e a estabilidade das decisões judiciais constituem exigências inerentes aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé processual, de modo que não se mostra admissível que, no curso do processo, seja atribuída à parte ré obrigação processual que já havia sido expressamente afastada em decisão anterior.Assim, considerando que a perícia foi requerida exclusivamente pela autora e que a decisão saneadora já havia definido, em conformidade com o art. 95 do CPC, que lhe competia antecipar os honorários periciais, impõe-se a reforma da decisão agravada para restabelecer a determinação originalmente fixada, atribuindo integralmente à parte autora o custeio da prova técnica.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NECESSÁRIA MITIGAÇÃO. STJ. RESP Nº 1.704.520/MT. APLICABILIDADE NA PRESENTE HIPÓTESE. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. NECESSIDADE. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE DEVE SER ARCADO POR QUEM A REQUEREU. ART. 95, CAPUT, CPC. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053952-72.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -
J. 15.02.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINOU À RÉ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA RÉ. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA ABORDADO PELO MAGISTRADO A QUO EM DECISÃO PRETÉRITA, PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.015, INCISO XI, DO CPC/2015. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMADA. 2. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP 1.7045.20/MT). HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER ADIANTADOS PELA PARTE QUE REQUEREU A PROVA. PREVISÃO LEGAL DO ART. 95 DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA, A QUEM DEVE RECAIR O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido parcialmente e provido na parte conhecida. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057455-04.2020.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -
J. 15.12.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 2º DO CDC. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA MITIGADA. MATÉRIA QUE DEMANDA PROVA DOCUMENTAL. VULNERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS FINANCEIRO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL. O CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA CABE A QUEM A PLEITEOU.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022668-46.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Juiz Victor Martim Batschke -
J. 27.11.2020Sendo assim, merece reforma a decisão nesta parte, a fim de imputar à parte autora/agravada o custeio da prova pericial, nos termos da fundamentação.3.Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, para imputar à autora/agravada o custeio da prova pericial, nos termos da fundamentação.