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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de CORREIÇÃO PARCIAL C/C PEDIDO LIMINAR interposta pela defesa dos réus DESIRÉE FURLAN DE FARIA e ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA em face de decisão prolatada pelo juízo de origem que decretou a revelia nos autos de Ação Penal n. 0000837-43.2025.8.16.0039.Sustenta que não é caso de reconhecimento de revelia dos réus. Alega que embora tenha sido determinada a intimação pessoal, a diligência limitou-se a uma única tentativa, sem novas buscas, sem diligências complementares, sem verificação de vizinhança, sem consulta a outros meios de localização e sem intimação do defensor. A certidão que menciona “imóvel naquele local estava fechado, aparentemente desocupado” (movs. 261.1 e 262.1 – 1º grau), não afasta a possibilidade de residência, sobretudo porque trata‑se do mesmo endereço onde já houve citação válida (movs. 117.1 e 122.1 – 1º grau), houve intimações anteriores certificadas no mesmo local (movs. 187.1, 188.1, 189 e 190 – 1º grau), e não há qualquer elemento que indique mudança de domicílio. Assim, não se configurou a hipótese do art. 367 do CPP, que exige que o acusado esteja em local incerto e não sabido. Logo, a decretação da revelia ocorreu sem fundamentação idônea, resultando em error in judicando, pela aplicação equivocada do art. 367 do CPP.Diante de todo o exposto, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão atacada.Ao final, pugna seja julgada procedente a presente Correição Parcial, a fim de reconhecimento da nulidade da decisão que decretou a revelia (mov. 272.1 – 1º grau), por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como pela aplicação equivocada do art. 367 do CPP, caracterizando error in judicando.Em sede de cognição sumária, este relator indeferiu o pedido liminar – mov. 10.1.Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou por meio do Ilmo. Representante LEONIR BATISTI pelo conhecimento e indeferimento da presente Correição Parcial – mov. 22.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:A presente Correição Parcial amolda-se ao disposto no artigo 353, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual prevê que “a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”, de modo que merece conhecimento.
- MÉRITO:No caso em tela, trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face dos requerentes DESIRÉE FURLAN DE FARIA e ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA como incursos nas sanções do artigo 337-F, caput, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal.No curso da Ação Penal, os acusados foram regularmente citados, conforme se verifica dos movs. 117.1 e 122.1. Posteriormente, entretanto, não foram encontrados para serem intimados da audiência de instrução e julgamento, conforme certificado nos movs. 261.1 e 262.1.Sobreveio decisão decretando à revelia, nos seguintes termos (mov. 272.1 – AP):
“1. Trata-se de ação penal oferecida contra CLAUDEMIR PELLEGRINI, ALEX ANTÔNIO GOMES DE FARIAS e DESIRÉE FURLAN DE FARIA como incursos no artigo 337- F, caput, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Os acusados foram regularmente citados, conforme se observa dos movs. 117.1 e 122.1. Contudo, não foram localizados para fins de intimação acerca da audiência de instrução e julgamento, consoante certidões acostadas aos movs. 261.1 e 262.1. O Ministério Público pugnou pela decretação da revelia dos acusados (mov. 267.1). Decido.2. De acordo com o artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo: Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.O dever de manter atualizado o endereço perante o Juízo incumbe aos acusados, de modo que a impossibilidade de sua localização para intimação da audiência, após regular citação, autoriza a decretação da revelia, nos termos do dispositivo legal acima transcrito.No caso concreto, verifica-se que os acusados já haviam sido regularmente citados nos endereços informados nos autos, porém não foram encontrados quando das diligências destinadas à sua intimação para audiência de instrução e julgamento, conforme certificações dos movs. 261.1 e 262.1. Assim, presume-se que alteraram seu endereço sem prévia comunicação ao Juízo, descumprindo dever processual que lhes incumbia. Deste modo, tendo em vista que os acusados foram regularmente citados e posteriormente não localizados para intimação da audiência designada, encontrando-se em local incerto e não sabido, decreto à revelia de DESIREE FURLAN DE FARIA e ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal”.
Pois bem. Não há que se cogitar em deferimento da presente Correição Parcial ora interposta, haja vista que a medida judicial ora atacada não demonstra flagrante ilegalidade.Analisa-se dos autos de Ação Penal que, após recebida a denúncia em 18/03/2025 (mov. 20.1), foram empreendidas reiteradas diligências para a citação dos denunciados/corrigentes no endereço informado (Rua John Kennedy, n.º 395, Jataizinho/PR). Diante das reiteradas tentativas frustradas de citação, o Juízo determinou a realização da citação por hora certa. Quanto à denunciada Desirée, o mandado foi inicialmente entregue a Carlos Eduardo, em 30/08/2025, tendo o Oficial de Justiça retornado ao endereço em 01/09/2025, oportunidade em que logrou citá-la pessoalmente (mov. 117.1).No tocante ao denunciado Alex Antônio, o Oficial de Justiça compareceu ao endereço em 30/08/2025, às 11h50 e às 17h14, bem como em 04/09/2025, às 10h, ocasião em que designou novo retorno para o dia 05/09/2025, às 10h. Persistindo a ausência do citando, o mandado foi cumprido por hora certa, sendo a contrafé entregue a Dayane Almeida, identificada como secretária do escritório, que foi devidamente cientificada do teor do mandado (mov. 122.1).Na sequência, os acusados constituíram advogada, a qual apresentou resposta à acusação (movs. 124 e 125).Designada audiência de instrução e julgamento, o oficial de justiça procedeu com a intimação de ambos por hora certa, certificando, em ambos os mandados, o seguinte (mov. 187 e 188):“Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado, expedido dos autos em epígrafe, com meios próprios de locomoção diligenciei ao endereço constante no mandado e, ali estando, em várias oportunidades, em dias e horários distintos, não encontrei a parte, embora confirmei que resida e mantem um escritório de advocacia no local. Em todas as oportunidades fui informado pela funcionária, Sra. Daiane Cristina de Almeida (CPF 094.980.709-54), que a parte estaria trabalhando, que trabalha ministrando cursos, permanece grande parte do tempo viajando e que dificilmente seria encontrada no local. Diante da situação fática e do permissivo disposto no art. 252 do Código de Processo Civil, informei a Sra. Daiane Cristina de Almeida (CPF 094.980.709-54), que seria realizada a intimação por hora certa na data de 30/10/2025 às 13h30min. Na data e horário previamente designados, compareci ao local, contudo, a parte não se encontrava, sendo informado que estaria viajando. Assim, procedi à intimação na pessoa de Daiane Cristina de Almeida (CPF 094.980.709-54), a quem entreguei cópia do mandado, dos documentos que o acompanhavam e a respectiva contrafé com chave de acesso ao processo, tendo ela informado que entregaria à parte”.
Previamente à audiência de instrução e julgamento, em 14/04/2026, a defesa postulou o adiamento do ato, sob a alegação de que a corré DESIRÉE encontrava-se impossibilitada de comparecer em razão de enfermidade, instruindo o pedido com atestado médico (mov. 191). O Juízo deferiu o pedido (mov. 200). Redesignou-se o ato para 08/10/2026 (mov. 202.1). Em nova tentativa de citação no endereço anteriormente informado, o Oficial de Justiça certificou que não localizou os autuados.Constata-se, assim, que os acusados DESIREE FURLAN DE FARIA e ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA, embora regularmente citados, não foram localizados para fins de intimação da audiência de instrução e julgamento, conforme certificado nos movs. 261.1 e 262.1. Ressalte-se, ainda, que incumbe às partes o dever de manter atualizado seu endereço perante o Juízo, não podendo eventual desatualização ser imputada ao Poder Judiciário.Como bem apontado pela d. Procuradoria de Justiça: “Não se trata de episódio isolado. Conforme se extrai dos autos, desde o início da persecução penal houve sucessivos entraves para localização dos corrigentes. Inicialmente, frustraram-se diversas tentativas de citação pessoal, embora terceiros confirmassem que ambos residiam no local. Também restaram infrutíferas as tentativas de citação por meio eletrônico, pois, embora recebidas as mensagens encaminhadas via WhatsApp, estas jamais foram visualizadas ou respondidas. Somente após sucessivas diligências foi possível efetivar a citação por hora certa e, posteriormente, a intimação da primeira audiência pelo mesmo procedimento”.Os elementos constantes dos autos evidenciam que foram esgotadas as diligências razoavelmente exigíveis para a localização dos acusados, inclusive com a realização de citações e intimações por hora certa.Desse modo, a decretação da revelia encontra fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal, não se verificando qualquer ilegalidade ou constrangimento decorrente da decisão impugnada.Logo, não prospera a alegada nulidade da decretação da revelia, pois a tentativa infrutífera de intimação pessoal foi realizada nos últimos endereços atualizados declinados aos autos.Nesta seara, enfatize-se que a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sedimentou-se no sentido de ser "[...] obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor [...]." (AgRg no HC 726.326/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022).Ademais, o art. 565 do Código de Processo Penal dispõe que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que tenha dado causa, para a qual tenha concorrido ou que diga respeito à formalidade cuja observância interesse exclusivamente à parte contrária. A norma prestigia os princípios da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório, impedindo que a própria parte se beneficie de irregularidade por ela provocada. Nesse sentido, leciona RENATO MARCÃO que "contraria a ética e o bom senso imaginar que qualquer das partes possa praticar determinado ato de forma irregular e depois alegar, ela mesma, em seu benefício, a nulidade do ato ou do processo" (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. SÃO PAULO: SARAIVA, 2016, p. 1.238).De tal modo, não se vislumbra error in procedendo no caso em tela.
III. CONCLUSÃO:Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e JULGAR IMPROCEDENTE a presente correição, nos termos alinhavados.