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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Credito e Investimento Com. Interação Solidária Progresso - Cresol Progresso em face da decisão proferida nos autos da “ação de embargos à execução”, que deferiu a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte embargante, ora agravadas, bem como determinou que a embargada exiba os documentos comuns às partes. (Ref. Mov. 60.1 – Autos originários).
Irresignada, em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que: a) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre a cooperativa e seus cooperados, por se tratar de ato cooperativo típico regido pela Lei nº 5.764/1971, artigos 3º, 4º, 79 e 80, sendo a relação societária e não de consumo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR; b) a decisão agravada ampliou indevidamente o objeto dos embargos à execução ao determinar a exibição de contratos e planilhas relacionados a operações pretéritas, que não são objeto do título executivo em discussão, contrariando o art. 917 do CPC e a Súmula 286 do STJ, pois a Cédula de Crédito Bancário (CCB) exequenda é título autônomo e desvinculado de contratos anteriores; c) a inversão do ônus da prova foi aplicada de forma genérica e ilimitada, sem individualizar adequadamente os fatos, atribuindo à agravante o encargo de comprovar "regularidade dos encargos" e "legitimidade jurídica e documental do saldo consolidado", o que ultrapassa a competência da parte e invade a função do julgador, violando o art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC; d) a ordem de exibição documental determinada é genérica e indeterminada, especialmente quanto à apresentação de "documentos que demonstrem e legitimem juridicamente a transferência do passivo", contrariando os arts. 396 e 397 do CPC, que exigem individualização do documento, finalidade da prova e posse pela parte contrária, além de vedar a aplicação automática e antecipada da presunção do art. 400 do CPC; e) a atribuição exclusiva à agravante do pagamento integral dos honorários periciais é indevida, pois o art. 95 do CPC determina que o adiantamento da perícia cabe à parte que a requer, sendo os agravados os requerentes; a inversão do ônus da prova não altera essa regra, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp nº 959.739/SP e nº 2.245.928/SP); f) a perícia contábil, se mantida, deve ter seu objeto delimitado às questões técnicas e matemáticas, como verificação dos lançamentos, recomposição do débito, identificação das taxas aplicadas e apuração de eventual diferença, vedado ao perito emitir juízo sobre questões jurídicas, como aplicabilidade do CDC, validade jurídica da assunção de dívidas, licitude de cláusulas ou abusividade dos encargos; g) requer a concessão de efeito suspensivo para suspender até o julgamento final do recurso: a redistribuição genérica do ônus da prova; o prazo e a ameaça de aplicação do art. 400 do CPC para exibição documental; a obrigação de adiantamento dos honorários periciais pela agravante; e o início dos trabalhos periciais; h) subsidiariamente, caso se entenda aplicável o CDC, que a inversão do ônus da prova seja restrita a fatos e documentos individualizados e efetivamente em posse da agravante, preservando aos embargantes o ônus de provar alegações específicas como nulidade, excesso de execução, abusividade e direito ao alongamento rural.Foi determinado o processamento do recurso. (Ref. Mov. 25.1).O MM Juízo a quo juntou ciência da comunicação. (Ref. Mov. 28).O agravado juntou contrarrazões. (Ref. Mov. 33.1).

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Inversão do ônus da prova. Requer a parte agravante, a reforma da decisão agravada que deferiu o pedido de aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em favor da parte embargante/agravada.Como se sabe, para a incidência da legislação consumerista é preciso que esteja configurada relação de consumo, isto é, em um dos polos esteja a figura do fornecedor, e no outro o consumidor, o qual se caracteriza por ser o destinatário final da cadeia que envolve produto ou serviço.Pois bem.Não se desconhece que há muito já se encontra sedimentado o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às operações de crédito bancário, à vista do disposto nos arts. 2º, seu parágrafo único, e 3º, §§1º e 2º, daquele diploma de lei.Contudo, no caso dos autos, é fato inequívoco que a aquisição dos bens e serviços bancários – através da liberação de valor contidos nas cédulas rurais – serviram para o insumo da atividade rural dos autores/embargantes, de modo que não se enquadram como consumidores finais, pois contrataram e adquiriram serviços com o ente financeiro com a finalidade de alavancar sua atividade rural.Tal disponibilidade de crédito gera aos autores um fomento de sua economia nos momentos em que não possui capital ou então pode ser utilizado para incrementar atividade econômica ou produtiva.Nesse sentido:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM ATOS COOPERATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1 Agravo de Instrumento interposto por cooperativa agroindustrial contra decisão proferida nos embargos à execução, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão e inverteu o ônus da prova. A parte agravante sustenta que não há relação de consumo, uma vez que os contratos discutidos são relativos a atos cooperativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em relação a contratos de fornecimento de insumos agrícolas, havidos entre uma cooperativa e seus cooperados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é aplicável ao contrato de fornecimento de insumos agrícolas celebrado entre cooperativa e cooperado, visto se tratar de ato cooperativo típico. 3.2. A inversão do ônus da prova é descabida, uma vez que não há relação de consumo. 3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a inaplicabilidade do CDC nas relações entre cooperativas e seus cooperados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a decisão de primeiro grau que aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova.Tese de julgamento: É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperativas e cooperados quando a discussão envolver atos cooperativos típicos”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005181-87.2025.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 07.05.2025).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADAS NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDAMENTADA NO ART. 373, § 1º, DO CPC – TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPERTINÊNCIA DE SUA APLICAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. 2. Para que seja possível a inversão do ônus da prova com fundamento na Teoria da Carga Dinâmica do Ônus da Prova (art. 373, § 1º, do CPC), é preciso a impossibilidade ou a extrema dificuldade em vir a parte a cumprir o seu encargo, ou se a produção da prova for mais acessível à parte adversa. Requisitos ausentes no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047982-23.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.10.2022)”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099756-24.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 08.02.2025).Por essas razões, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de indeferir

incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova.Exibição de Documentos.Pretende o agravante a reforma da decisão que determinou a intimação da parte embargada para, no prazo de 20 dias, exibir os documentos originários das operações financeiras rurais e de fomento que deram causa à CCB de renegociação: nº 5001008-2021.015776-1 (PRONAMP Custeio Agrícola), nº 5001008-2022.022122-9 (Custeio Agrícola Taxa Livre), nº 5001008-2023.012514-7 (Antecipação de Safra - Pré-Custeio) e nº 5001008-2023.013070-9, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. Como se sabe, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a instituição financeira tem o dever da guarda dos documentos e de prestar as informações necessárias ao seu cliente sempre que solicitadas, pois inerentes ao seu serviço e decorrentes da relação jurídica contratual pactuada entre as partes. Essa obrigação decorre de imposição de Lei - dever de informar -, não podendo, portanto, ser objeto de condicionantes face ao princípio da boa-fé objetiva. Assim, não estando em poder da parte todos os documentos referentes à relação contratual existente com a instituição financeira, e havendo dúvidas acerca da evolução do débito, é possível pleitear a exibição dos documentos judicialmente.Veja-se que o art. 399, inc. III, do CPC estabelece que a recusa de exibição não terá vez quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. A informação é direito do consumidor, sendo considerada abusiva, toda e qualquer prática que contrarie o exercício desse direito. No caso, examinando os autos, constata-se que a execução ora embargada está lastreada na Cédula de Crédito Bancário n. 5001008-2023.029146-9 firmada em 26/10/2023, pela qual foi concedido ao executado/embargante um crédito no valor de R$ 131.942,44, obrigando-se ao pagamento de 03 parcelas. Acompanhou a petição inicial da execução o referido contrato, bem como Memória de Cálculo discriminando os encargos (Ref. Mov. 1.4/5 – Autos execução nº 0000541-91.2025.8.16.0048).Nos embargos à execução, o embargante/agravado alegou, além de outras questões, a inexigibilidade do título, a necessidade de revisão dos títulos que deram origem ao contrato executado, bem como o excesso de execução decorrente da suposta cobrança de juros acima do permissivo legal, capitalização de juros, assim como requereu
a exibição de todos os contratos que deram origem ao débito. Pois bem. Conquanto seja possível a ampla defesa em embargos do devedor, inclusive com a revisão de contratos anteriores consoante entendimento dado pela Súmula 286, do STJ, é imprescindível a declaração de quais seriam as diferenças indevidas cobradas naqueles contratos objeto da composição da dívida executada. Vale dizer, para a exibição de documentos, exige, tanto o artigo 382 do CPC, quanto o art. 397, do CPC, que o pedido formulado pela parte mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Na hipótese dos autos, do exame da cédula de crédito executada, verifica-se da cédula ora executada a menção expressa dos instrumentos que foram renegociados, quais sejam:No entanto, analisando a peça dos embargos, verifica-se que não possui qualquer especificação em relação aos documentos de cuja exibição incidental se pretende, em face da generalidade das alegações que culminaram com pedido incerto e condicionado à conferência dos instrumentos que viessem a ser exibidos para aferir a abusividade dos juros, capitalização e demais encargos supostamente ilegais ou abusivos. Em outras palavras, o pedido consiste em mera reprodução de normas e jurisprudência sobre o tema, sem liame com o caso concreto, e sem discriminar as ilegalidades supostamente ocorridas na relação anterior à dívida executada ou na evolução do débito. Ora, o direito do correntista à exibição de documentos não pode ser interpretado extensivamente, de modo a admitir pedidos genéricos, sem qualquer especificação concreta das supostas abusividades/ilegalidades.Sobre a questão, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:“Agravo de instrumento. Exibição de documentos em embargos à execução. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão recorrida para indeferir o pedido de exibição de documentos pleiteados pela embargante.I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de exibição de documentos nos autos de Embargos à Execução, em que a parte embargante requereu a apresentação de contratos anteriores ao título de Confissão de Dívida, alegando a necessidade de revisão das obrigações que originaram o débito, sob a justificativa de abusividades nos encargos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exibição de documentos relacionados a contratos anteriores em embargos à execução, quando as alegações de abusividade são genéricas e desprovidas de evidências concretas. III. Razões de decidir A exibição de documentos requer a demonstração objetiva e clara de abusividades ou ilegalidades nos contratos anteriores, o que não foi feito pela embargante. As alegações da embargante foram genéricas e desprovidas de lastro probatório, inviabilizando a revisão dos contratos anteriores. A decisão agravada foi reformada para indeferir o pedido de exibição de documentos, considerando a suficiência dos documentos já acostados aos autos executórios. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido, reformando a decisão recorrida para indeferir o pedido de exibição de documentos pleiteados pela embargante. Tese de julgamento: É imprescindível que o pedido de exibição de documentos em embargos à execução seja fundamentado com alegações específicas e robustas sobre eventuais ilegalidades ou abusividades nos contratos anteriores, não sendo admissíveis pedidos genéricos e desprovidos de evidências claras.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 382 e 397; CC/2002, art. 28, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0085756-82.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 04.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004906-94.2017.8.16.0170, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 23.08.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010637-65.2015.8.16.0033, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 06.06.2018; Súmula nº 286/STJ”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102554-21.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.02.2026).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ABUSIVIDADES NÃO EVIDENCIADAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Incabível discussão, em sede de embargos à execução, sobre contratos anteriores ao contrato executado, quando deduzidas alegações genéricas a respeito das abusividades.2. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078238-75.2024.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 26.10.2024).“EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA E DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E FIXOU A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 1.015, XI, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (B) CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. PAGAMENTO PELO EMBARGANTE DETERMINADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (C) INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CASO CONCRETO EM QUE EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO EMBARGANTE (ART. 6º, VIII, CDC). (D) EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO POSSIBILITAM A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. (E) APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. CÓPIAS QUE POSSIBILITAM A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087086-51.2024.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 26.11.2024). (grifado). Nesse contexto, considerando que os documentos que instruíram a execução são suficientes ao deslinde da controvérsia, desnecessária a juntada dos documentos apontados pelo juízo.Prova Pericial. Ônus de Custeio.Por fim, requer o agravante a reforma da decisão ora agravada, na parte em que foi determinado o custeio do pagamento dos honorários periciais. Inicialmente, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova não significa que os artigos 82 e 95 do CPC restem revogados ou alterados. O fornecedor continua não obrigado a antecipar ou fazer despesas sobre providências requeridas pelo consumidor, uma vez que a inversão do ônus da prova não implica transferência do ônus financeiro de sua produção, mas apenas responsabilidade para elidir a presunção que vige em favor do consumidor. Significa dizer não ser a parte, havida como fornecedora na relação processual, obrigada a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor, caso a prova não seja de seu interesse, pois a inversão do ônus é apenas da obrigação de elidir a presunção que se volta contra si.Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Precedentes.
2. Na espécie, a prova pericial determinada pelo juízo foi requerida pelo consumidor, e portanto, a ele é imposto o ônus de arcar com as custas, conforme entendimento já pacificado nesta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 246.375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 14/12/2012).No caso, considerando-se que a prova pericial foi requerida pela embargante/agravado (Ref. Mov. 57.1 – Autos originários), cabe a ela adiantar os honorários periciais, nos termos das regras previstas nos artigos 82 e 95 do CPC. Logo, descabida a alegação de que compete ao ora agravante antecipar as despesas da perícia.A jurisprudência desta Corte de Justiça é consentânea:“Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cobrança. Decisão agravada que rejeita pedido de substituição do perito nomeado no processo, arbitra o valor dos honorários do profissional e incumbe à instituição financeira a responsabilidade pelo seu custeio. Alegação de desnecessidade de produção da perícia. Não conhecimento. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito. Custeio da perícia que deve ser suportado por quem a requereu. Artigos 82 e 95, ambos do CPC. Prova solicitada pela parte autora. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova que não implicam na transferência do ônus financeiro da produção da prova, muito embora, em se tratando de relação de consumo, o fornecedor se sujeite aos riscos de não a ter produzido. Precedentes do STJ e desta Câmara. Reforma. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0032176-79.2021.8.16.0000 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 02.08.2021).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1015 DO CPC. ROL TAXATIVO. NECESSÁRIA MITIGAÇÃO. STJ. RESP Nº 1.704.520/MT. APLICABILIDADE NA PRESENTE HIPÓTESE. URGÊNCIA DA PRETENSÃO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO. REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. NECESSIDADE. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE DEVE SER ARCADO POR QUEM A REQUEREU. ART. 95, CAPUT, CPC. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053952-72.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -
J. 15.02.2021).Sendo assim, neste tópico, também merece ser reformada a decisão.3. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada nos pontos supra mencionados, nos termos da fundamentação.