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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0099516-64.2026.8.16.0000, em que figura como agravante
CARLOS PINHEIRO
e como agravada
RAFITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SACARIAS.
1.
Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de
Execução de Título Extrajudicial
nº
0034641-39.2013.8.16.0001, na qual a MMª. Juíza Juliana
Olandoski
Barboza rejeitou a impugnação à penhora, nos seguintes termos (movimento 658.1):
“(...)
3. O executado impugna a penhora de 15% sobre seus proventos de aposentadoria, sustentando a impenhorabilidade absoluta de tal verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por não se tratar de dívida de natureza alimentar.

A regra da impenhorabilidade, contudo, não é absoluta e tem sido relativizada pela jurisprudência pátria, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de harmonizar a proteção ao devedor com o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito e à efetividade da tutela jurisdicional.

Em situações excepcionais, quando esgotados outros meios de satisfação da dívida, admite-se a penhora de parte dos vencimentos ou proventos do devedor, desde que preservado um percentual capaz de assegurar sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
EREsp
n. 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade pode ser excepcionada para garantir a efetividade do processo executivo.
(...)
No presente caso, a execução tramita há mais de uma década, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na satisfação de seu crédito por outros meios, conforme histórico de diligências infrutíferas nos autos.

A conduta do executado, que ao longo de doze anos não demonstrou qualquer intenção de adimplir, ainda que parcialmente, a obrigação, reforça a necessidade de adoção de medida mais enérgica.

O percentual de 15% fixado por este Juízo mostra-se razoável e proporcional, pois não compromete a integralidade dos proventos do devedor, resguardando o mínimo existencial e, ao mesmo tempo, conferindo mínima efetividade à execução, a qual,
observe-se tramita
desde 2013.

Dessa forma, a manutenção da constrição é medida que se alinha ao princípio da efetividade da execução e ao entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo que se falar em ilegalidade ou excesso na penhora determinada. Isso posto, rejeito a impugnação à penhora apresentada no mov. 640.1 e, por conseguinte, mantenho a decisão de mov. 549.1.

(...)”
O executado interpôs recurso ao mov. 1.1 alegando, em síntese, que:
a) faz
jus
à concessão de efeito suspensivo, uma vez que a manutenção da decisão agravada ocasionará danos graves e de difícil reparação, considerando que sua única fonte de renda é a aposentadoria; b) é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento, motivo pelo qual requer o benefício da justiça gratuita; c) sua única fonte de subsistência é o benefício previdenciário, tendo sido encerrada sua atividade empresarial em 16.10.2024, inexistindo outras rendas; d) o valor líquido percebido é de aproximadamente R$ 1.239,00 (mil duzentos e trinta e nove reais), quantia já insuficiente para sua manutenção; e) o desconto de 15% sobre o valor bruto reduz ainda mais sua capacidade financeira, comprometendo o mínimo existencial; f) possui despesas relevantes, incluindo mensalidade universitária de seu filho no valor de R$ 988,26 (novecentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), além de dívidas em aberto e utilização de empréstimos bancários; g) já há penhora anterior de 10% de sua aposentadoria determinada em outro processo, o que agrava a situação financeira; h) a execução não envolve verba de natureza alimentar, não se enquadrando nas exceções legais à impenhorabilidade; i) a aposentadoria é impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo aplicável a flexibilização quando comprometida a subsistência do devedor; j) a decisão agravada afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal; k) o juízo de origem não considerou adequadamente a realidade financeira da parte agravante nem a composição familiar e seu endividamento; l) houve prejuízo decorrente da ausência de citação válida em momento anterior do processo; m) requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a penhora e determinar a devolução dos valores já descontados.
Por meio da decisão de mov. 8.1, foi deferido o pedido
liminar, determinando-se a suspensão da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria do agravante, bem como dos respectivos descontos junto à fonte pagadora, até ulterior deliberação ou julgamento definitivo do recurso.
Na mesma oportunidade, a apreciação do pedido de gratuidade da justiça foi diferida, com determinação para que o recorrente apresentasse documentação idônea e atualizada apta a demonstrar sua real condição econômica, incluindo carteira de trabalho, declarações de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de recebimento do benefício previdenciário e documentos relativos às obrigações financeiras.
Em cumprimento à determinação, o agravante apresentou documentação complementar ao mov. 14.
Conforme certificado ao mov. 15, embora regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.

2.
Fundamentação.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conheço do recurso.
A controvérsia recursal cinge-se à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e à possibilidade de manutenção da penhora de 15% sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo agravante.
Em suma, alega que a aposentadoria constitui sua única fonte de renda, a qual já se revelava insuficiente, bem como que o desconto compromete sua subsistência e que já haveria outra constrição incidente sobre o mesmo benefício previdenciário.
1. Da gratuidade da justiça
A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o
"Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nessa linha, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de hipossuficiência, incumbindo ao magistrado avaliar, em cada caso, a efetiva condição do postulante de suportar as custas processuais.
Vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.
1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário.
2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita,
o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg
no
AREsp
329.910/AL, Min. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 06/05/2014)”.

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. 1.(...) 2. Agravo por meio do qual se pretende admissão de recurso especial, cujo não conhecimento se deu por ausência do recolhimento do preparo recursal, sob o argumento de que a hipossuficiência é presumida, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. 3. No caso, o recorrente, ao cumprir a determinação para a comprovação da hipossuficiência, juntando aos autos os documentos que entendeu suficientes, manifestou concordância com a respectiva decisão judicial e, após a constatação de que não se justificava o deferimento da gratuidade de justiça, não pode mais aduzir que há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4.
Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais
(AgRg
no
AREsp
136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
DJe
24/04/2012). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido.” (EDcl
no ARE
sp
168.203/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/12/2012)”
A presunção de veracidade da alegação de pobreza, contudo, é relativa, também denominada
juris tantum, e encontra respaldo no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual
“o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos
pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Logo, em caso de dúvida, o magistrado pode requerer que a parte comprove documentalmente seu estado de hipossuficiência financeira, conforme estabelecido no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que a presunção de veracidade é relativa e pode ser contestada.
Na decisão de mov. 8.1, a apreciação do pedido foi
postergada, a fim de oportunizar ao agravante a apresentação de documentação complementar capaz de demonstrar sua real situação econômico-financeira. A determinação foi devidamente atendida.
Com efeito, a carteira de trabalho apresentada não revela vínculo empregatício ativo capaz de proporcionar fonte complementar de renda. As declarações fiscais, por sua vez, demonstram rendimentos modestos e compatíveis com a afirmação de que o agravante depende do benefício previdenciário para sua subsistência. Na declaração relativa ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, constam rendimentos tributáveis totais de R$ 25.495,17, inexistindo imposto devido, imposto a restituir ou saldo de imposto a pagar.

O histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS reforça a situação de insuficiência econômica, pois demonstra que o benefício de aposentadoria por idade possui base de cálculo de R$ 2.707,93 e que o montante de R$ 1.083,17 já se encontra comprometido com empréstimos consignados. O documento registra, ainda, a existência de cinco contratos ativos e comprometimento relacionado a cartões consignados, inclusive com indicação de margem extrapolada.

A capacidade econômica da parte não pode ser aferida apenas pelo valor nominal do benefício. Deve-se considerar a renda efetivamente disponível, a natureza previdenciária da verba, a inexistência de vínculo laboral ativo e o grau de comprometimento prévio dos proventos.
Nesse contexto, exigir do agravante o recolhimento das custas e despesas processuais significaria retirar recursos destinados à satisfação de suas necessidades ordinárias, conclusão incompatível com o direito fundamental de acesso à justiça assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Diante do conjunto documental apresentado, reputo suficientemente demonstrado que o agravante não possui condições de suportar os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência, razão pela qual
defiro o pedido de gratuidade da justiça.
2. Da penhora sobre os proventos de aposentadoria
O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece:
Art. 833. São impenhoráveis:
[...]
IV
– os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
[...]
A proteção legal decorre da natureza alimentar dessas verbas e busca resguardar condições materiais mínimas para a existência digna do devedor e de sua família.
Não se desconhece que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
EREsp
nº 1.582.475/MG, reconheceu que a regra geral da impenhorabilidade pode ser relativizada para a satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.
Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
[...]
1.Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.
2.
A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais
verbas capaz
de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
3.
Recurso não provido.
(STJ,
EREsp
nº 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03.10.2018,
DJe
de 16.10.2018 e republicado em 19.03.2019).

Entende-se imperioso esclarecer que, de fato, houve recente alteração de posicionamento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1677144/RS, cuja ementa a seguir se transcreve:
“PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.”
Em complemento, foi esclarecido no teor do julgado:
“23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em
conta-corrente
ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta
salários mínimos
–,
desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.”
Ainda, ao julgar o
AgInt
no REsp nº 2326305/SP, em 03.06.2024, a Corte Superior deliberou que a regra poderá ser excepcionada, desde que preservado percentual de tais
verbas capaz
de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
Portanto, a relativização não ocorre de forma automática nem decorre exclusivamente do insucesso das diligências executivas. Trata-se de medida excepcional, condicionada a exame concreto e individualizado da realidade econômica do executado.
Nesse sentido, no julgamento do
AgInt
no
AREsp
nº 2.326.305/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria somente pode ser afastada quando preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Nessa esteira, a orientação jurisprudencial não criou uma autorização genérica para a penhora de remunerações ou aposentadorias. Ao contrário, estabeleceu que a flexibilização depende da preservação efetiva, e não apenas abstrata, do mínimo existencial.
No caso, a documentação apresentada confirma que o agravante percebe aposentadoria por idade e não possui vínculo laboral ativo ou outra fonte de renda comprovada.
O extrato do INSS demonstra que o benefício possui base de cálculo de R$ 2.707,93 e que R$ 1.083,17 já se encontram comprometidos com empréstimos consignados. Há, ainda, descontos relacionados às modalidades de cartão consignado e registro de margem extrapolada, o que demonstra expressivo comprometimento prévio da verba previdenciária.

A situação não pode ser examinada apenas a partir do valor bruto do benefício. O dado relevante para aferição do mínimo existencial é o montante efetivamente disponibilizado ao segurado após os descontos incidentes.
Ainda que se pudesse discutir, em outras circunstâncias, a relevância dos empréstimos voluntariamente contraídos, não é possível ignorar a realidade financeira presente. Os descontos já incidem mensalmente, reduzem imediatamente a verba colocada à disposição do agravante e revelam inexistência de margem financeira para absorção de nova dedução judicial.
A penhora de 15%, calculada sobre a base de R$ 2.707,93, corresponderia a aproximadamente R$ 406,19 mensais. Somada aos R$ 1.083,17 já comprometidos com empréstimos consignados, essa dedução elevaria a retirada mensal para aproximadamente R$ 1.489,36, restando cerca de R$ 1.218,57, antes mesmo de considerados outros descontos e despesas ordinárias.
Esse montante residual é inferior ao
salário mínimo
nacional vigente em 2026 e revela-se manifestamente insuficiente para custear, com dignidade, despesas básicas de alimentação, moradia, saúde, transporte, higiene e demais necessidades ordinárias.
Não se trata, portanto, de conferir ao devedor imunidade patrimonial, mas de reconhecer que, diante da sua realidade econômica atual, os proventos previdenciários são integralmente necessários à subsistência. A flexibilização da impenhorabilidade não pode produzir o resultado que a própria norma busca evitar, qual seja, privar o executado dos recursos indispensáveis à manutenção de uma vida minimamente digna.
A circunstância de a execução tramitar há longo período e de terem sido frustradas outras medidas executivas não altera essa conclusão. Embora tais elementos possam justificar a busca por meios alternativos de satisfação do crédito, não autorizam a transferência ao executado de um ônus capaz de comprometer sua sobrevivência.
A execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, mas encontra limite na dignidade da pessoa humana e no princípio da menor onerosidade, especialmente quando se pretende atingir verba de natureza alimentar. Nesse sentido, a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE 30% DA APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO QUE, MESMO PARCIAL, TRARIA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0041014-35.2026.8.16.0000, Curitiba, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, julgado em 27.06.2026).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM. 2. PENHORA DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. 3. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE GRÃOS E NÃO ANALISA O PLEITO DE PENHORA DE SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA NESSA PARTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, ART. 11 DO CPC E ART. 489, § 1º, DO CPC. 4. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1.Descabido o pedido de penhora de imóvel, em razão da existência de decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade do bem.
2. Não há como relativizar a regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, diante das peculiaridades dos autos.
Impõe-se a desconstituição da decisão agravada que se limita a indeferir o pedido de penhora de grãos e sequer analisa o pleito de penhora de semoventes, sem qualquer fundamentação.
Não há que se falar em fraude à execução, ante a ausência de provas suficientes do preenchimento dos requisitos legais.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
(TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0028224-19.2026.8.16.0000, Maringá, Rel. Desembargador
Jucimar
Novochadlo, julgado em 17.06.2026).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O POSICIONAMENTO ADOTADO. MÉRITO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A UM
SALÁRIO MÍNIMO
NACIONAL. PENHORA QUE COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA APÓS O INÍCIO DO RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual de aposentadoria por idade, considerando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e a proteção ao mínimo existencial do devedor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O juízo de origem apresentou razões claras, apreciando os fatos e as provas constantes nos autos, de modo que o descontentamento da parte com a conclusão adotada não caracteriza falta de fundamentação capaz de ensejar sua nulidade.
A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora, considerando a indicação de prejuízo à subsistência do executado.
A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de remunerações, mas somente quando não houver comprometimento do mínimo existencial do devedor.
No caso concreto, considerando o montante recebido a título de remuneração mensal pelo executado, equivalente a um
salário mínimo
decorrente de aposentadoria por idade, pode-se concluir que a penhora afetaria sua subsistência digna.
Não houve comprovação da continuidade do exercício de atividade laborativa após o deferimento do benefício previdenciário, o que também impede o
deferimento da penhora pretendida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
“Não se mostra possível a mitigação da impenhorabilidade de salários, aposentadorias ou pensões, quando se constata que há dano ao mínimo existencial do devedor e de sua família.”
(TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0019117-48.2026.8.16.0000, Apucarana, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, julgado em 23.05.2026).

A situação ora examinada guarda estreita similitude com os precedentes transcritos. O agravante não possui vínculo laboral ativo nem fonte complementar de renda demonstrada, percebe benefício previdenciário de reduzida expressão econômica e apresenta comprometimento substancial dos proventos com descontos consignados.
No presente caso, inclusive, a impossibilidade da constrição revela-se particularmente evidente porque o valor efetivamente disponível após os descontos já se aproxima do patamar mínimo destinado à sobrevivência. A retirada de mais 15%, ou mesmo de percentual inferior, atingiria diretamente recursos necessários ao custeio das despesas ordinárias do agravante.
Desse modo, embora legítimo o interesse da parte exequente na satisfação do crédito, a efetividade da execução deve ser harmonizada com a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana. No caso concreto, essa ponderação conduz à preservação integral dos proventos de aposentadoria.
Impõe-se, portanto, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da impenhorabilidade dos proventos previdenciários e o afastamento da constrição de 15%.
3. Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de
CONCEDER os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e afastar integralmente a penhora de 15% incidente sobre seus proventos de aposentadoria, tornando definitiva a tutela provisória recursal concedida ao mov. 8.1.