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Processo:

1. RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 27.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, no qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto.
Alega o embargante que o acórdão foi omisso a respeito da suposta ciência inequívoca do juízo sobre a existência de novo procurador e sobre a instrumentalidade das formas, além de contradição sobre o art. 272, §8° do CPC. Diante disso, requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.
Contrarrazões apresentadas no mov. 10.1.
É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal.
Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Contudo, não é o que se constata no caso.

Inicialmente, destaco que o acórdão enfrentou toda a matéria aduzida no feito sobre a qual a manifestação judicial é necessária, de forma que, ao contrário do afirmado, não há omissão e/ou qualquer vício a ser sanado.
Tendo o Julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte.
Desse modo, entendo que todos os temas devolvidos foram expressamente analisados e, como se vê, não há nada a ser integrado, eis que o recurso busca somente a rediscussão da matéria, porque repete questões já analisadas com vistas à alteração da decisão, quando se sabe que os aclaratórios não se prestam a tanto. Logo, não há qualquer incongruência no acórdão capaz de causar conflito no entendimento, tendo a decisão abordado de maneira clara, completa e coerente as questões necessárias de análise, inexistindo defeito algum a ser reparado, complementado ou modificado.

Veja-se que, no caso, a suposta existência de procurador e o pedido de reabertura de prazo foram apreciados expressamente. Destaco:
“Da análise, vejo que, quando do proferimento da referida decisão, a curadora especial estava habilitada nos autos, de forma que a intimação foi dirigida a ela. Isso porque, especialmente, quando da apresentação das petições anteriores, sequer havia sido juntada procuração por parte do advogado subscritor do recurso. Sendo assim, considerando a ausência de habilitação do procurador nos autos, no momento da prolação do referido pronunciamento judicial, não há que se falar em nulidade. E, ainda que assim não fosse, ressalto que o art. 272, §8° do CPC prevê que “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”. Sendo assim, ainda que houvesse nulidade na intimação, cabia à parte invocá-la em preliminar e, no próprio recurso, abordar as razões de mérito para reforma da referida decisão. No entanto, isso não foi cumprido. No recurso interposto, a agravante somente pleiteia a nulidade da intimação e se limita a requerer a “reabertura do prazo para manifestação”, mas não apresenta nenhum argumento visando à modificação do entendimento do Juízo pela rejeição do pedido de extinção do feito.”
Ainda, não há qualquer contradição interna na aplicação do art. 272, §8° do CPC, que expressamente consigna que, no mesmo ato em que arguida nulidade de intimação, o ato deve ser praticado, o que não foi cumprido pela parte.
A instrumentalidade das formas não pode ser invocada para escusar a parte de cumprir a expressa previsão legal.
Esse fato, por si só, prejudica o recurso.
Nesse sentido é o entendimento desta Câmara em situação análoga:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA PELA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TENHA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO ATO PENDENTE NO MOMENTO DA ALEGADA NULIDADE. VÍCIO DA INTIMAÇÃO QUE DEVE SER ARGUIDO EM CAPÍTULO PRELIMINAR DO PRÓPRIO ATO QUE LHE CAIBA PRATICAR. ARTIGO 272, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reabertura do prazo processual em execução de título extrajudicial, em razão da alegação de nulidade de intimação de decisão anterior, publicada em nome de antiga patrona do banco, quando já havia sido juntado novo instrumento de mandato com pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do novo advogado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a reabertura do prazo processual, em razão da alegação de nulidade de intimação, deve ser reformada devido à falta de arguição da nulidade na primeira oportunidade em que coube à parte se manifestar nos autos. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da intimação foi suscitada em momento processual inadequado, configurando preclusão. 4. A parte não cumpriu a condição de arguir a nulidade na primeira oportunidade, conforme determina o art. 278 do CPC. 5. O pedido de reabertura de prazo não atende à regra processual, pois não foi acompanhada da prática imediata do ato processual (art. 272 do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A alegação de nulidade por irregularidade na intimação deve ser suscitada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, acompanhada do ato que pretendia praticar. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, § 5º, 278 e 280; CPP, art. 272, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.486.132/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.09.2019; STJ, REsp n. 2.190.607/TO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.11.2025; Súmula n. 83/STJ; Súmula n. 284/STF. Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado porque o Banco do Brasil não conseguiu provar que a intimação de uma decisão anterior, que foi feita em nome de um advogado antigo, era inválida. O tribunal entendeu que o banco deveria ter reclamado sobre isso na primeira oportunidade que teve, mas não o fez, o que fez com que o direito de reclamar fosse perdido. Além disso, o pedido de reabertura do prazo para se manifestar não foi aceito, pois o banco não seguiu as regras que exigem que a parte se manifeste imediatamente após a intimação. Portanto, a decisão que indeferiu a reabertura do prazo processual foi mantida. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045115-18.2026.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.07.2026)
De fato, as teses invocadas pela parte nos embargos de declaração foram expressamente apreciadas pelo juízo e são suficientes para manutenção da conclusão do acórdão, não havendo que se falar em omissão ou qualquer outro vício.
O que se verifica, portanto, é que há inequívoco descontentamento do embargante quanto à solução jurídica dada pelo acórdão. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo à parte interpor o recurso adequado para tanto.
Em arremate, a respeito do prequestionamento, a discussão parece ser estéril, eis que a fundamentação do acórdão abordou suficiente e expressamente a questão.
Ademais, de acordo com a nova sistemática introduzida pelo art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
3. CONCLUSÃO
Nestes termos, voto pela rejeição dos embargos de declaração.