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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012582-15.2025.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fabio luis franco
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS NÃO BLOQUEADAS. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. ENGENHARIA SOCIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO ASSUNÇÃO CONSCIENTE DE RISCO. FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE FRUTO DA PRÓPRIA FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré nos autos de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c indenizatória, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de dois contratos de empréstimo, determinar o cancelamento definitivo das inscrições restritivas deles decorrentes e condenar a ré à restituição de eventuais valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a instituição de pagamento se submete ao regime de responsabilidade objetiva aplicável às instituições financeiras em hipóteses de fraude; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço; (iii) saber se a atuação da consumidora em contexto de engenharia social configura culpa exclusiva ou concorrente ou fortuito externo; (iv) verificar se a negativação fundada nos contratos fraudulentos configura dano moral indenizável e definir a adequação do valor arbitrado; e (v) saber se a interposição do recurso sem menção a precedente desfavorável configura litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições integrantes do sistema financeiro, inclusive as instituições de pagamento, submetem-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e ao verbete da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.4. No caso em questão, a contratação de dois empréstimos que totalizaram R$ 45.000,00, no intervalo de onze minutos, seguida da transferência integral do crédito, em pouco mais de dois minutos, mediante três operações de valores semelhantes destinadas ao mesmo beneficiário desconhecido, destoa manifestamente do histórico da conta, até então utilizada de forma esporádica e para movimentações de pequena monta.5. A omissão da instituição em adotar medidas preventivas diante de movimentação tão discrepante do perfil habitual do consumidor configura, por si só, falha na prestação do serviço, inserida no risco da atividade e caracterizadora de fortuito interno.6. A conduta do consumidor não configura culpa exclusiva ou concorrente, porquanto não houve assunção consciente de risco, sendo ele vítima de sofisticada engenharia social, em contexto que conferia aparência de legitimidade ao contato, levando o consumidor a uma falsa percepção da realidade, segundo orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade da teoria do risco concorrente em hipóteses de golpe por engenharia social.7. Reconhecida a falha na prestação do serviço e ausente manifestação válida de vontade da consumidora, devem ser mantidas a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo, a determinação de cancelamento das inscrições restritivas deles decorrentes e a restituição de eventuais valores pagos.8. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, por atingir sua honra objetiva, credibilidade perante o mercado e aptidão para obtenção de crédito, ressalvada a existência de legítima anotação preexistente.9. In casu, demonstrado que a anotação restritiva decorreu exclusivamente dos contratos fraudulentos, sem a existência de outro registro desabonador, não incide a limitação prevista na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.10. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais mostra-se moderado e proporcional, consideradas a expressividade do débito indevidamente negativado, a permanência da restrição por quase três anos, a condição de pessoa idosa da consumidora e a recusa administrativa da ré em reconhecer a fraude.11. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo específico da parte de obstruir o regular trâmite processual ou causar prejuízo à parte contrária, de forma que a interposição de recurso pela ré/apelante não evidencia comportamento temerário ou intuito manifestamente protelatório.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade.” “2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança e o não bloqueio de operações atípicas configuram falha na prestação do serviço.” “3. A atuação da vítima em contexto de engenharia social, desprovida de assunção consciente de risco, afasta a configuração de culpa exclusiva ou concorrente”. “4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes fundada em contrato inexistente configura dano moral in re ipsa, ressalvada a existência de legítima anotação preexistente.” “5. A litigância de má-fé exige demonstração de dolo específico e não decorre do simples exercício do direito de recorrer ou da ausência de menção a precedente desfavorável não vinculante.”Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 186, 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 927, parágrafo único; CDC, Art. 14, §§ 1º e 3º; CPC, Arts. 80, 85, §§ 11 e 16, 219, parágrafo único, 1.003, § 5º, 1.009, caput, 1.012, caput e § 1º, e 1.025; Lei Federal nº 4.595/1964, Art. 17; Lei Federal nº 12.865/2013, Arts. 6º, inc. III, e 7º; Lei Complementar nº 105/2001, Art. 1º, § 1º; Lei Federal nº 14.905/2024; Resolução BCB nº 80/2021, Art. 3º; Resolução Conjunta nº 1/2020, Arts. 32 e 88.Jurisprudência relevante citada: STJ – Súmula nº 479 – Segunda Seção – j. 27.06.2012 – DJe 01.08.2012; STJ – Tema Repetitivo nº 466; STJ – REsp nº 2.222.059/SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – j. 08.10.2025 – DJEN 13.10.2025; STJ – REsp nº 2.220.333/DF – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – j. 07.10.2025 – DJEN 13.10.2025; STJ – REsp nº 1.995.458/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – Terceira Turma – j. 09.08.2022 – DJe 18.08.2022; STJ – AgInt no AREsp nº 1.026.841/SP – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 05.10.2017 – DJe 19.10.2017; STJ – Tema Repetitivo nº 1.059; TJPR – Apelação Cível nº 0011464-80.2022.8.16.0017 – Rel. Des. João Antônio De Marchi – 14ª Câmara Cível – j. 13.11.2023; TJPR – Apelação Cível nº 0003769-97.2020.8.16.0194 – Rel. Des. João Antônio De Marchi – 14ª Câmara Cível – j. 06.12.2023; TJPR – Apelação Cível nº 0004047-35.2024.8.16.0105 – Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz – 14ª Câmara Cível – j. 19.05.2026; TJPR – Apelação Cível nº 0002696-49.2024.8.16.0130 – Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – 14ª Câmara Cível – j. 06.05.2026; TJPR – Apelação Cível nº 0001485-87.2024.8.16.0126 – Rel. Des. Josely Dittrich Ribas – 14ª Câmara Cível – j. 25.02.2026.