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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela ré NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, em face da sentença (mov. 42.1/origem), proferida nos autos de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenizatória nº 0012582-15.2025.8.16.0170, por meio da qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para i) declarar a inexistência dos contratos de empréstimo nº 0131592342851246689753791230016768944442 e nº 0131592394716547172177342917046862653076; ii) determinar o cancelamento definitivo das inscrições do nome da autora/apelada nos cadastros de inadimplentes relacionadas às operações discutidas e; iii) condená-la à restituição de eventuais valores pagos em razão das respectivas cobranças e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A ré/apelante foi condenada, ainda, ao pagamento das despesas e custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.Em suas razões de apelação, a ré/apelante NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO sustenta a reforma integral da sentença, deduzindo, em síntese, que não é instituição financeira, mas sim instituição de pagamento, nos termos da regulamentação do Banco Central, razão pela qual não integra o Sistema Financeiro Nacional e não se submete aos entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à relação entre bancos e consumidores, notadamente a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça[1].Argumenta a inexistência de falha na prestação do serviço, porquanto as transações impugnadas foram realizadas a partir de aparelho previamente autorizado pela própria autora/apelada, com validação por senha pessoal e intransferível de quatro dígitos e, ainda, por reconhecimento facial, de modo que todas as camadas de segurança foram regularmente observadas.Aduz que a fraude decorreu de engenharia social, mediante a instalação voluntária, pela autora/apelada, de aplicativo de acesso remoto e o cumprimento das instruções transmitidas por terceiros. Alega que o episódio constitui fortuito externo e culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, circunstâncias que romperiam o nexo causal e afastariam sua responsabilidade.Afirma que inexiste obrigação legal de monitoramento subjetivo do comportamento do consumidor para impedir transações formalmente válidas e que o sistema utilizado conta com diversas camadas de segurança, incluindo validação do dispositivo, autenticação por senha e mecanismos adicionaisAssevera que a autora/apelada deixou de observar a cautela necessária ao instalar aplicativo de acesso remoto e seguir orientações de terceiros desconhecidos, contribuindo decisivamente para a concretização da fraude, de forma que não houve defeito na prestação do serviço nem nexo de causalidade entre sua atuação e os prejuízos narrados, de modo que seriam inaplicáveis ao caso a responsabilidade objetiva e a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.Aponta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a autora/apelada não teria demonstrado abalo concreto nem a contribuição da ré/apelante para sua ocorrência. Afirma que a negativação decorreu de débito que, à época, apresentava-se formalmente legítimo nos registros da instituição, inexistindo ato ilícito apto a justificar reparação extrapatrimonial.Subsidiariamente, defende a redução do valor arbitrado a título de danos morais, sob o fundamento de que a reparação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, possuir caráter exclusivamente compensatório e não proporcionar enriquecimento sem causa. Acresce que, caso mantida a parcial procedência dos pedidos, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional das despesas e dos honorários.Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação da autora/apelada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, pede o afastamento da condenação por danos morais ou, ainda, a redução do valor fixado.Foram apresentadas contrarrazões pela autora/apelada (mov. 52.1/origem), nas quais requer o conhecimento e desprovimento do apelo, com a condenação da ré/apelante em litigância de má-fé, pois sustentou a inaplicabilidade da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça às instituições de pagamento sem mencionar o julgamento do Recurso Especial nº 2.222.059/SP, do qual participou e no qual teria sido afastada a mesma tese. Afirma que a omissão do precedente específico e a renovação de argumentos já rejeitados configuram comportamento temerário e abuso do direito de recorrer.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade do recurso Trata-se de apelação cível interposta contra sentença, de modo que é cabível o presente recurso, nos termos do caput do artigo 1.009 do Código de Processo Civil[2].O recurso é tempestivo, visto que a parte apelante foi intimada (mov. 44/origem) em 28/05/2026, de forma que o prazo de 15 (quinze) dias úteis[3] se iniciou em 29/05/2026 e se esgotaria em 23/06/2026, sendo que o presente recurso foi interposto em 18/06/2026 (mov. 47.1/origem), portanto, dentro do prazo recursal.Quanto à comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, verifica‑se que foi devidamente efetuada, conforme comprovante de recolhimento das custas e respectiva guia juntados nos movs. 47.2 e 47.3/origem. Registre-se, ademais, que o pagamento da guia foi vinculado no sistema PROJUDI (mov. 46/origem).Dito isso, admito o presente recurso, porque estão presentes o cabimento, a tempestividade, o preparo e os demais requisitos de admissibilidade (legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer e regularidade formal) e ante a ausência de impugnação quanto a este ponto, passando à análise do mérito. Recebimento do recurso Recebo o recurso no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), em razão do disposto no artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, e por não se tratar de hipótese prevista no §1º do mesmo dispositivo[4]. Mérito No que importa ao presente recurso, a sentença (mov. 42.1/origem) reconheceu que a autora/apelada foi vítima do denominado “golpe da falsa central de atendimento”, no curso do qual foram contratados, em nome dela e junto à estrutura da ré/apelante, dois empréstimos pessoais, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujos créditos foram imediatamente transferidos, via Pix, a terceiro desconhecido.O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade objetiva da ré/apelante pela falha na prestação do serviço, declarou a inexistência dos contratos nº 0131592342851246689753791230016768944442 e nº 0131592394716547172177342917046862653076, determinou o cancelamento definitivo das inscrições restritivas a eles relacionadas e condenou-a à restituição de eventuais valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Irresignada, a ré/apelante pede a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, o afastamento ou a minoração da indenização por danos morais e o reconhecimento da sucumbência recíproca.A autora/apelada, por sua vez, requer em contrarrazões (mov. 52.1/origem) a condenação da ré/apelante por litigância de má-fé.Delimitadas as matérias devolvidas a esta instância, passa-se à sua análise, iniciando-se pela tese relativa à natureza jurídica da ré/apelante, porquanto dela depende o regime de responsabilidade a ser aplicado aos demais capítulos. Da condição de instituição de pagamento e da aplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça No que tange a alegação da ré/apelante NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO de que não é Instituição Financeira, mas sim Instituição de Pagamento, regulada pela Lei Federal nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e pelas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, razão pela qual, em sua ótica, não integraria o Sistema Financeiro Nacional definido pelo artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, sendo-lhe inaplicável a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a tese não comporta acolhimento.Com efeito, é correto afirmar, do ponto de vista regulatório, que as instituições de pagamento não se confundem com as instituições financeiras propriamente ditas. O artigo 17 da Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964[5], conceitua instituição financeira como a pessoa jurídica cuja atividade principal ou acessória consista na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. As Instituições de Pagamento, por sua vez, foram introduzidas no ordenamento pela Lei Federal nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que, em seu artigo 6º, inciso III[6], as define como pessoas jurídicas que aderem a um ou mais arranjos de pagamento e que têm como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente, a disponibilização de serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento, a execução ou facilitação de instrução de pagamento, a gestão de conta de pagamento, a emissão de instrumento de pagamento, o credenciamento, dentre outras atividades correlatas.Não obstante essa distinção formal, que efetivamente valida-se no plano regulatório, daí não decorre a inaplicabilidade do regime consumerista e da Súmula 479[7] do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões a seguir.Em primeiro lugar, as instituições de pagamento integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos exatos termos do artigo 6º da Lei Federal nº 12.865/2013, sendo reguladas, autorizadas, supervisionadas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. A própria Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021[8], disciplina detalhadamente a constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle, de organização societária e de instalação de dependências das instituições de pagamento, equiparando-as, em diversos aspectos prudenciais, às instituições financeiras quanto aos deveres de governança, gerenciamento de riscos, segurança cibernética e prevenção a fraudes. Some-se a isso o regime da Resolução Conjunta nº 1/2020, do Banco Central do Brasil, que aprovou o Regulamento do Pix e estabeleceu, em seus artigos 32[9] e 88[10], deveres específicos de gerenciamento de riscos para todos os participantes do arranjo - instituições financeiras e instituições de pagamento, indistintamente -, inclusive quanto à detecção e prevenção de fraudes.Em segundo lugar, e aqui reside o cerne da controvérsia -, a ratio decidendi da Súmula 479[11] do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 466 (REsp nº 1.197.929/PR e REsp nº 1.199.782/PR, ambos de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão), assenta-se na teoria do risco do empreendimento. Segundo essa orientação, aquele que explora atividade econômica lucrativa, criando, por meio de sua estrutura organizacional, riscos inerentes à prestação do serviço - dentre os quais se incluem fraudes, golpes, clonagens e ataques cibernéticos -, responde objetivamente pelos danos deles decorrentes, por configurarem fortuito interno. É exatamente essa a realidade das Instituições de Pagamento que disponibilizam ao público serviços de movimentação financeira, contas digitais, cartões e o sistema Pix. Os riscos a que seus usuários estão expostos são inerentes ao próprio modelo de negócio desenvolvido por tais instituições, guardando plena identidade com aqueles tradicionalmente reconhecidos na atividade bancária, circunstância que se revela ainda mais evidente diante da crescente digitalização dos serviços financeiros, da intensificação das transações eletrônicas e da ausência, em regra, de contato presencial entre a instituição e seus clientes.Não por outra razão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que as instituições de pagamento se submetem aos mesmos deveres de segurança impostos às instituições bancárias, inclusive quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se as instituições de pagamento, à semelhança das instituições bancárias, estão obrigadas a desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos. (...) 3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Toda a compreensão que esta Corte Superior já firmou no tocante às obrigações impostas às instituições bancárias, inclusive no que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ), é inteiramente aplicável às instituições de pagamento, às quais também é atribuído o dever de processar com segurança as transações dos usuários finais, por expressa disposição do art. 7º da Lei nº 12.865/2013. 5. A responsabilidade das instituições de pagamento, e de todos aqueles que integram os denominados arranjos de pagamento, somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Constitui atribuição das instituições financeiras, e de todas aquelas que participam dos denominados arranjos de pagamento, criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. 7. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...) 9. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e o local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos; enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 10. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras e das instituições de pagamento. (...) 12. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 2.222.059/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/10/2025, DJEN de 13/10/2025) – Destaquei. Nesse sentido, esta 14.ª Câmara Cível tem afastado a tese ora deduzida pela ré/apelante, equiparando, para fins de responsabilização objetiva, as instituições de pagamento - em particular o próprio NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - às instituições financeiras tradicionais. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ: 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. MATÉRIA PRELIMINAR ANALISADA COM O MÉRITO E AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ADEMAIS, FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO RÉ. RECEBIMENTO DE BOLETO FALSO POR E-MAIL OFICIAL DA INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA (STJ, SÚMULA N.º 297). INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA N.º 479, POR ANALOGIA; CDC, ART. 14). PRECEDENTES. 1.2. DANO MORAL. AFASTAMENTO. TESE REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DE DANO EFETIVO QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.3. DANO MATERIAL. AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. DANO EMERGENTE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO (CC, ARTS. 186 E 927). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, TODAVIA, INVIABILIZADA NO CASO, DIANTE DA FIXAÇÃO NA ORIGEM NO LIMITE MÁXIMO (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011464-80.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023) – Destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES: 1. CONTRARRAZÕES DA RÉ/APELANTE (1). PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO (2) DA AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 2. APELAÇÃO (1) DA RÉ: 2.1. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR NÃO OSTENTAR NATUREZA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA N.º 479, POR ANALOGIA; CDC, ART. 14). PRECEDENTES. (...) APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003769-97.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.12.2023) – Destaquei. No caso, a ré/apelante NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO sustenta, para eximir-se de responsabilidade, exclusivamente sua condição de instituição de pagamento, ao argumento de que, por não se enquadrar no conceito de instituição financeira, não integraria o Sistema Financeiro Nacional e não se sujeitaria à Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.A tese, contudo, não comporta acolhimento. Conforme demonstrado, embora correta a distinção regulatória entre as figuras, dela não decorre a inaplicabilidade do regime consumerista, porquanto a NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO integra o Sistema de Pagamentos Brasileiro, submete-se à regulação, supervisão e fiscalização do Banco Central do Brasil e aos deveres de gerenciamento de riscos e prevenção a fraudes (Resolução BCB nº 80/2021 e Resolução Conjunta nº 1/2020), respondendo objetivamente pelos danos decorrentes dos riscos inerentes à sua atividade, à luz da teoria do risco do empreendimento que fundamenta a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.Destarte, rejeita-se a tese e nega-se provimento ao recurso, neste ponto. Da falha na prestação do serviço Inicialmente, quanto à responsabilidade civil da ré/apelante no caso em exame, cumpre destacar que, para a configuração do dever de indenizar, exige-se, em regra, a presença de conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil[12]. Todavia, tratando-se de relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor[13], aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, bastando, portanto, a comprovação do fato, do dano e do nexo causal, independentemente de demonstração de culpa.Sobre o tema, Maria Helena Diniz[14] leciona que: “Haverá responsabilidade do banco que, como mandatário ou depositário: [...] 30) Não adotar medidas de segurança exigidas pela LGPD para proteger dados de clientes ou para verificar sua identidade (Res. Bacen n. 4.753/2019), nem tomar medidas preventivas requeridas pela atividade exercida, por exemplo, deixar de bloquear transação suspeita de fraude na conta do cliente, causando-lhe dano financeiro. A responsabilidade bancária por essa omissão específica é objetiva, não sendo necessária a comprovação da culpa, bastando nexo causal entre a omissão bancária e o dano do cliente. O mesmo ocorre se o banco falhar na notificação do cliente e da autoridade competente sobre atividade suspeita detectada” – destaquei. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor somente pode ser afastada mediante a comprovação de causa excludente, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.Em que pese os argumentos apresentados pela ré/apelante, analisando-se o presente caso, agiu com acerto o juízo a quo.No caso concreto, a autora/apelada narrou que, em 19/08/2022, recebeu mensagem de texto, aparentemente da Caixa Econômica Federal, comunicando suposta compra no valor de R$ 2.359,89 e indicando número telefônico (0800-422-4000) para cancelamento e, ao realizar a ligação, foi atendida por pessoa que se identificou como preposta de instituição bancária, a qual confirmou seus dados pessoais e a orientou a instalar o aplicativo de acesso remoto AnyDesk, sob o pretexto de rastrear possíveis fraudes (mov. 1.1/origem).Instalado o aplicativo, a interlocutora pediu que a autora/apelada permanecesse na linha durante suposta "varredura" de suas contas bancárias, que durou cerca de duas horas. Nesse período, pediu foto do rosto da autora/apelada para acessar a conta do Nubank. Segundo a inicial, a foto não foi enviada.Ainda segundo a narrativa, a autora/apelada foi orientada a fazer duas transferências via Pix de R$ 0,10 (dez centavos) a pessoas conhecidas, para "certificar" que suas contas não haviam sido clonadas. Também foi orientada a deixar o celular em local alto, para "melhorar o rastreamento". Ao fim da ligação, recebeu a instrução de não acessar nenhum aplicativo bancário pelas 48 (quarenta e oito) horas seguintes.Somente depois descobriu que, nesse intervalo, haviam sido feitas transferências a partir de suas contas em outras instituições.A dinâmica do golpe foi reportada à autoridade policial por meio de boletim de ocorrência (movs. 1.20, 1.21 e 1.22/origem) e comunicada à ré/apelante poucos dias após os fatos, em 24/08/2022, oportunidade em que a consumidora contestou os empréstimos e as transferências e solicitou o bloqueio de sua conta (movs. 1.14, 1.15, 1.16 e 1.27/origem).A sequência das operações realizadas na conta da autora/apelada perante a ré/apelante Nubank na data do incidente (19/08/2022) foi a seguinte: às 14h07, foi contratado empréstimo pessoal de R$ 30.000,00 (mov. 1.7/origem e mov. 28.6/origem); logo após, foram efetuadas duas transferências via Pix de R$ 0,10 (dez centavos, seguidas de duas transferências, em favor de terceiro desconhecido (João Victor Maniuc Barbosa Martelo, titular de conta no Banco C6 S.A.), nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 15.000,10, às 14h17min27s e 14h17min59s; às 14h18, foi contratado segundo empréstimo pessoal, de R$ 15.000,00 (mov. 1.6/origem e mov. 28.7/origem); e, às 14h19min36s, realizou-se a terceira transferência, de R$ 15.000,11, ao mesmo beneficiário (movs. 1.1 e 1.10/origem).Em apenas onze minutos, portanto, foram contratados dois empréstimos que totalizaram R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e, em pouco mais de dois minutos, a integralidade desse crédito foi transferida, em três operações de valores praticamente idênticos, a um único destinatário, com o qual a autora/apelada jamais havia transacionado.O extrato da conta da autora/apelada, trazido aos autos pela própria ré/apelante e que abrange o período de 20 de agosto de 2021 a 16 de setembro de 2025 (mov. 28.2/origem), revela que, até a data dos fatos, a conta era utilizada de forma esporádica e em valores modestos: as entradas consistiam em transferências de R$ 45,00 a R$ 420,00, e as saídas destinavam-se, essencialmente, ao pagamento de faturas de cartão de crédito em valores de R$ 149,90 a R$ 407,73, além de uma transferência de R$ 70,00.As faturas do cartão de crédito (mov. 28.3/origem) confirmam o mesmo padrão, com despesas cotidianas em supermercados, farmácias e postos de combustível, de pequena monta.Não há, em todo o histórico apresentado, qualquer registro de contratação de empréstimo pessoal ou de transferência de valor sequer próximo ao que foi movimentado em 19/08/2022.Tais operações, pela magnitude dos valores, pela velocidade da execução, pela contratação de crédito imediatamente seguida de sua evasão, pela contratação de um segundo empréstimo quando o primeiro já havia sido praticamente esvaziado e pela concentração das transferências em um único beneficiário desconhecido, eram flagrantemente atípicas e deveriam ter sido detectadas e bloqueadas preventivamente pelos sistemas de monitoramento da ré/apelante, ou, ao menos, submetidas a validação reforçada.A ré/apelante, contudo, limita-se a sustentar que as operações foram realizadas a partir de dispositivo previamente autorizado, com senha pessoal e validação biométrica, e que sua análise interna não identificou acesso remoto ou malware (mov. 28.1/origem e mov. 47.1/origem).Tal argumentação, porém, não afasta o defeito do serviço. Os mecanismos de autenticação destinam-se a verificar quem interage com o aparelho, mas não se confundem com os mecanismos antifraude, cuja função é justamente identificar se a operação, ainda que formalmente autenticada, destoa do comportamento habitual do usuário.Em golpes dessa natureza, em que o fraudador conduz a vítima ou assume o controle remoto do próprio aparelho cadastrado, a autenticação formal é, por definição, obtida, razão pela qual a mera regularidade técnica da operação não é suficiente para demonstrar a segurança que dela se podia legitimamente esperar.Observa-se, ainda, que a resposta administrativa da ré/apelante à contestação da consumidora limitou-se a informar que não seria possível o reembolso porque as operações foram realizadas por meio de “aparelho confiável” (mov. 1.16/origem), sem qualquer referência à atipicidade das movimentações.A omissão da ré/apelante em adotar medidas preventivas diante de movimentação tão discrepante do perfil habitual do consumidor configura, por si só, falha na prestação do serviço, reforçando a responsabilidade objetiva reconhecida na sentença recorrida.Tampouco há de se falar em culpa exclusiva da consumidora ou em fortuito externo.Não se ignora que o boletim de ocorrência registra que a autora/apelada teria realizado reconhecimento facial pelo próprio celular (mov. 1.20/origem), circunstância posteriormente negada na petição inicial (mov. 1.1/origem).Ainda que assim se admita, e ainda que se considere que a autora/apelada, de algum modo, possibilitou o acesso do fraudador ao instalar o aplicativo indicado, o fez sem assumir conscientemente o risco do dano, porquanto foi vítima de engenharia social, conduzida por pessoa que se apresentava como preposta de instituição bancária e que já dispunha de seus dados pessoais.É esta falsa percepção da realidade que a fraude ocasiona.Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, em hipóteses de fraude mediante engenharia social, não há falar em assunção consciente de risco pelo consumidor, tampouco em culpa concorrente apta a ensejar distribuição proporcional dos prejuízos, notadamente quando evidenciada falha na prestação do serviço bancário. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. ACESSO REMOTO (MÃO FANTASMA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. RISCO CONSCIENTE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO.1. A controvérsia principal dos autos resume-se a saber se é possível considerar a culpa concorrente para fins de distribuição proporcional dos prejuízos, na hipótese em que se constata a existência de falha na prestação de serviço bancário.2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras.4. A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, devendo ser admitida apenas naquelas hipóteses em que o agente, por meio de sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos.5. A teoria do risco concorrente mantém relação direta com a tese da responsabilidade pressuposta. Para a sua adequada aplicação, a vítima deveria pressupor, presumir, depreender, suspeitar, pressentir, enfim, inferir que a sua conduta poderia potencializar o risco de sofrer danos.6. Não é razoável entender que a vítima de um golpe, ao instalar programa de captação dissimulada de dados pessoais em seu dispositivo, sob a orientação de pessoa que dizia ser preposta do banco, assumiu o risco consciente de vir a sofrer danos.7. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Súmula nº 98/STJ.8. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.220.333/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/202) – Destaquei. Tal entendimento amolda-se ao caso concreto, uma vez que não se pode atribuir culpa exclusiva ou concorrente ao consumidor que, agindo de boa-fé, segue orientações repassadas por suposto preposto da instituição financeira, sobretudo quando o contato ocorre por meio aparentemente legítimo e amparado por informações verossímeis, circunstâncias que reforçam a confiança e reduzem a capacidade de percepção do risco.Também, em sentido semelhante, veja-se o entendimento desta 14ª Câmara Cível: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA (“GOLPE DA FALSA CENTRAL”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada em fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto aos pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de inversão do ônus da prova; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (iii) saber se a instituição financeira deve responder pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro, à luz do Código de Defesa do Consumidor, e se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iv) saber se estão configurados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de interesse recursal quanto à gratuidade da justiça e à inversão do ônus da prova, por já terem sido deferidas em decisão anterior. 4. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado é o destinatário final da prova, sendo suficientes os elementos documentais constantes dos autos para o julgamento antecipado da lide. 5. Reconhecimento da responsabilidade exclusiva da instituição financeira pela concretização da fraude, uma vez evidenciada falha na prestação do serviço, consistente na ausência de mecanismos eficazes de segurança e no não bloqueio de transação manifestamente atípica e incompatível com o perfil de consumo do cliente, não se podendo imputar ao consumidor conduta apta a romper o nexo causal. 6. Dever de restituição do indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplicável às cobranças indevidas ocorridas após a modulação de efeitos fixada no EAREsp nº 676.608/RS, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 7. Inexistência de danos morais indenizáveis, ante a ausência de comprovação de violação concreta a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias caracterizadas como fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, quando evidenciada falha na segurança do serviço. 2. Reconhecida a culpa exclusiva da instituição financeira ante a fraude ter se utilizado de fortuito interno e ausência de mecanismos eficazes de segurança. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida ocorre após a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 4. A indenização por danos morais exige prova concreta de violação a direitos da personalidade, não se presumindo em hipóteses de fraude bancária.” [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004047-35.2024.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.05.2026) – Destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS. ATIPICIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo falha na prestação dos serviços bancários que permitiu a realização de empréstimos, transferências e pagamentos diversos não autorizados, após golpe da falsa central de atendimento, afastando o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e a regularidade das transações impugnadas; (ii) a configuração de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; e (iii) a condenação do apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por falhas de segurança que permitam a consumação de fraudes bancárias (art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ). 4. As operações realizadas – dois empréstimos, seguidos de sucessivas transferências imediatas a terceiros e pagamentos, em curtíssimo intervalo de tempo – configuram movimentações manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil financeiro da autora, impondo ao Banco o dever de adotar mecanismos de contenção, bloqueio preventivo ou revalidação das transações, o que não ocorreu. 5. Inexiste conduta da autora apta a caracterizar assunção consciente de risco. Não houve entrega voluntária de cartão ou senha, tampouco compartilhamento espontâneo de dados sensíveis. A correntista foi induzida por falsário que se fazia passar por preposto da instituição financeira, e a fraude apenas se consumou pela ausência de mecanismos de detecção e bloqueio de operações atípicas por parte do banco. 6. Mantida a sentença, não há alteração na distribuição sucumbencial fixada na origem. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002696-49.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.05.2026) – Destaquei. A autora/apelada, pessoa idosa à época dos fatos (mov. 1.20/origem), não criou, tampouco agravou conscientemente qualquer risco. Ao revés, foi induzida por terceiro que se apresentou como preposto de instituição bancária, valendo-se de artifícios típicos de engenharia social capazes de conferir aparência de legitimidade ao contato estabelecido.Assim, conclui-se que a consumação do golpe somente se tornou possível porque a ré/apelante deixou de identificar e interromper operações claramente discrepantes do padrão da autora/apelada, circunstância que afasta a tese de culpa exclusiva da vítima e de fortuito externo e impõe o reconhecimento de sua responsabilidade.Em sentido semelhante, veja-se jurisprudência consolidada pela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito.2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022.3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy.4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor.5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes.6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes.7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto.Precedentes.8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor.10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.11. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022) – Destaquei. Reconhecida a falha na prestação do serviço e ausente manifestação válida de vontade da consumidora quanto às contratações, deve ser mantida a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo nº 0131592342851246689753791230016768944442 e nº 0131592394716547172177342917046862653076, bem como o cancelamento das inscrições restritivas deles decorrentes e a restituição de eventuais valores pagos, tal como determinado na sentença.Por tais razões, nega-se provimento ao recurso, neste ponto. Dos danos morais A sentença recorrida fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da falha na prestação dos serviços e da resistência da ré/apelante em repará-la.A ré/apelante pede o afastamento da condenação, sustentando que a autora/apelada não comprovou abalo concreto e que a negativação decorreu de débito que, à época, se apresentava formalmente legítimo em seus registros. Subsidiariamente, pede a minoração do valor.A pretensão não comporta acolhimento.Quanto aos danos morais, importa ressaltar que estes podem ser definidos como “danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado. Assim, há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões nas esferas interna e valorativa do ser como entidade individualizada”[15].Diferentemente das hipóteses em que a fraude bancária se esgota no prejuízo patrimonial e exige-se a demonstração de efetivo abalo à esfera extra financeira, no caso concreto, o débito é oriundo da inadimplência do contrato fraudulento de nº 0131592342851246689753791230016768944442, o que ensejou a inscrição do nome da autora/apelada em cadastro de inadimplentes (SERASA) (mov. 1.12/origem).Cumpre destacar que os cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito ostentam natureza eminentemente restritiva, na medida em que a anotação negativa neles inserida projeta efeitos concretos e potencialmente gravosos sobre a esfera jurídica do consumidor, interferindo diretamente em sua credibilidade no mercado e em seu acesso ao crédito.Trata-se, portanto, de mecanismo que, embora lícito e socialmente relevante, deve ser utilizado com observância rigorosa dos pressupostos legais, sob pena de acarretar restrição indevida de direitos e violação aos princípios da boa-fé objetiva, da dignidade do consumidor e da proteção da honra e da imagem.Nesse contexto, reconhecida a ilicitude da inscrição ou da manutenção indevida em cadastro de natureza restritiva, o dano moral configura-se in re ipsa, independentemente de demonstração de sofrimento ou perturbação emocional concreta, uma vez que tal providência repercute diretamente sobre a honra objetiva do indivíduo, sua credibilidade perante o mercado e sua aptidão para obtenção de crédito, produzindo efeitos que ultrapassam de modo evidente a esfera do mero dissabor ou da controvérsia patrimonial.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito enseja dano moral presumido, veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. DIMINUIÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. Súmula n° 83/STJ. 3. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) – Destaquei. Tal presunção, entretanto, encontra limite na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça[16], a qual afirma que havendo legítima inscrição preexistente em nome do consumidor, não cabe indenização por dano moral, porquanto a honra objetiva já se encontrava anteriormente atingida por registros restritivos, subsistindo apenas o direito ao cancelamento da anotação irregular. In casu, a declaração emitida pela Associação Comercial e Empresarial de Toledo, em 24/03/2025, registra apontamento vinculado ao contrato nº 0131592342851246, com vencimento em 16/09/2022, inclusão em 02/12/2022 e valor de R$ 57.805,38 (cinquenta e sete mil, oitocentos e cinco reais e trinta e oito centavos), sem qualquer outro registro desabonador (mov. 1.12/origem; também mov. 1.8/origem).Ressalta-se que a autora/apelada comunicou a fraude cerca de três meses antes da inclusão da anotação (movs. 1.15, 1.16 e 1.17/origem), o que retira qualquer plausibilidade da alegação de que a ré/apelante não dispunha de elementos para suspender a cobrança.A restrição somente foi cancelada por força da tutela de urgência deferida em 20/10/2025 (mov. 17.1/origem), ou seja, perdurou por quase três anos.Desta feita, declarada a inexistência dos contratos de empréstimo nº 0131592342851246689753791230016768944442 e nº 0131592394716547172177342917046862653076, a anotação restritiva lançada em nome da autora/apelada (mov. 1.12/origem) revela-se indevida desde a origem, configurando ato ilícito apto a ensejar a reparação.Tampouco prospera o argumento de que a negativação teria decorrido de débito formalmente legítimo, pois a aparente regularidade que a ré/apelante resulta justamente da falha de seus próprios mecanismos de segurança, não podendo ser oposta à consumidora para legitimar a restrição.Veja-se o entendimento desta 14ª Câmara Cível: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, para: (i) declarar a inexigibilidade do débito discutido nos autos; e (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência da parte ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta conhecimento integral; (ii) houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova oral; (ii) a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi, ou não, regular; (iii) é cabível indenização por danos morais e se o valor fixado comporta redução; e (iv) o termo inicial de incidência dos juros moratórios e correção monetária, fixado na sentença, comporta reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido quanto à inversão do ônus da prova, eis que a questão foi decidida no despacho saneador, sem a interposição de recurso cabível (art. 1.015, XI, do CPC), operando-se a preclusão. 3.2. Não se verifica cerceamento de defesa, porque o depoimento pessoal da autora não se mostra meio idôneo para suprir a ausência de prova documental da contratação, sendo certo que o magistrado, na condição de destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 3.3. No caso, o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois não comprovou a existência da relação contratual. 3.4. Todos os documentos apresentados indicam endereço diverso daquele comprovadamente pertencente à autora, inexistindo qualquer elemento idôneo capaz de estabelecer a sua vinculação ao contrato objeto da presente. 3.5. A ausência de indícios mínimos de contratação e a vinculação dos registros bancários a endereço estranho à autora impedem o reconhecimento de relação jurídica válida, tornando indevida a inscrição. 3.6. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, não havendo necessidade de prova específica do abalo moral. 3.7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e compatível com a jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, não comportando redução. 3.8. Sentença alterada, de ofício, no tocante aos consectários legais. Sobre o quantum indenizatório deverá incidir a Taxa SELIC, desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, deduzindo-se o índice de atualização monetária correspondente ao IPCA (CC, artigos 406, §1º, c/c 389, parágrafo único, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024) e, a partir do arbitramento, deverá ser aplicada a Taxa SELIC, sem qualquer dedução. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 373, II, 1.015, XI, e 85, §11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º (com redação da Lei 14.905/2024); Súmulas STJ 54 e 362.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.953.007/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025; AgInt no AREsp n. 2.876.408/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025; REsp n. 2.187.452/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024951-39.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.06.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000113-33.2025.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002135-18.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015431-91.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.06.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001485-87.2024.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.02.2026) – Destaquei. Quanto ao quantum, a indenização deve atender às suas funções compensatória e pedagógica, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa.No caso, pesam a expressividade do débito indevidamente atribuído à consumidora e negativado (R$ 57.805,38 – cinquenta e sete mil oitocentos e cinco reais e trinta e oito centavos), a duração da restrição (quase três anos), a condição de pessoa idosa da autora/apelada e a recusa administrativa da ré/apelante em reconhecer a fraude (mov. 1.16/origem), circunstâncias que evidenciam que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na origem não se mostra excessivo, ao contrário, acanhado.A ré/apelante, por sua vez, não aponta elemento concreto apto a demonstrar desproporção do montante, limitando-se a alegações genéricas sobre razoabilidade e enriquecimento sem causa.Dessa forma, nega-se provimento ao recurso também neste ponto, mantendo-se a indenização fixada na sentença. Da multa por litigância de má-fé Em contrarrazões (mov. 52.1/origem), a autora/apelada requer a condenação da ré/apelante por litigância de má-fé, ao argumento de que esta sustentou a inaplicabilidade da Súmula 479 às instituições de pagamento sem mencionar o julgamento do Recurso Especial nº 2.222.059/SP, no qual figurou como parte.O requerimento não comporta acolhimento.As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil[17].Para a sua caracterização, não basta a subsunção da conduta a uma das hipóteses do dispositivo, sendo necessária, de modo concomitante, a comprovação de dolo específico da parte de obstar o regular trâmite processual ou de causar prejuízo à parte contrária.É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 2. Hipótese em que não restou evidenciada a intenção da parte recorrente de obstrução do trâmite regular do processo, por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária. 3. Não se justifica, no caso, a imposição da pena por litigância de má-fé em decorrência do uso do recurso de agravo de instrumento, ainda que seus fundamentos possam ser considerados desarrazoados. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1900506 SP 2021/0146068-6, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) – Destaquei. No caso, a ré/apelante valeu-se de recurso previsto em lei para sustentar tese jurídica que, embora rejeitada, não é juridicamente impossível, nem contraria texto expresso de lei ou fato incontroverso.O precedente invocado pela autora/apelada, conquanto relevante e aqui adotado como razão de decidir, foi proferido por órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, fora da sistemática dos recursos repetitivos, de modo que a mera ausência de sua menção nas razões recursais, por si só, não evidencia dolo de induzir o julgador em erro.Ademais, a apelação não se limitou à tese da natureza jurídica da ré/apelante, impugnando também a configuração da falha do serviço, o nexo causal e o dano moral, o que afasta a conclusão de que o recurso tenha sido interposto com intuito manifestamente protelatório.Portanto, entendo que o requerimento não comporta acolhimento, pois ausentes os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil.Assim, voto pela rejeição do requerimento de condenação da ré/apelante por litigância de má-fé. Do ônus de sucumbência Ante o desprovimento do recurso, mantém-se a condenação do réu/apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Dos honorários advocatícios em grau recursal No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, o Superior Tribunal de Justiça, relativo à (im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da [18]condenação. – Destaquei. No caso dos autos, a sentença condenou “parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”.Diante do integral desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em face da ré/apelante, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela ré/apelante aos procuradores da parte adversa (autora/apelada).Para efeito de apuração do valor dos honorários advocatícios ora majorados em favor dos patronos da autora/apelada, o valor da condenação deverá ser apurado até a data do trânsito em julgado da decisão final deste feito. A partir do trânsito em julgado da decisão final deste feito, o valor apurado relativo ao percentual base dos honorários advocatícios calculado sobre o valor da condenação deverá ser corrigido através da Taxa Selic, que contempla tanto o índice de correção monetária como os encargos de mora (CPC, Art. 85, §16)[19], conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1795982[20] e artigos 389 e 406, ambos do Código Civil[21], alterados pela Lei Federal nº 14.905/2024. Prequestionamento Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[22] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias e dispositivos legais suscitados no recurso. 3. VOTO Assim, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO, nos termos da fundamentação.
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