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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032013-43.2014.8.16.0001 Recurso: 0032013-43.2014.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Apelante(s): GASPARINO DOS REIS SILVA Apelado(s): RUBENS COSTA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS INCIDENTAIS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL EM APRECIAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível de nº 0032013- 43.2014.8.16.0001, da 21ª Vara Cível de Curitiba/PR, em que é Apelante Gasparino dos Reis Silva e Apelado Rubens Costa Lima. I – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da decisão de mov. 130.1, implementada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 140.1, proferida nos autos incidentais de “Assistência judiciária integral e gratuita”, que deferiu parcialmente o pedido da parte recorrente, motivando nova insurgência. Em suas razões, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que não foram examinadas questões relevantes suscitadas na demanda e reiteradas em embargos de declaração, tendo o Juízo de origem se limitado à reprodução de fundamentos genéricos, sem enfrentar as teses capazes de infirmar a conclusão adotada. Alega que o pedido formulado se restringe à expedição de certidão explicativa acerca de fatos relacionados à tramitação processual, especialmente quanto à juntada e posterior exclusão de documentos, ao eventual compartilhamento de informações entre processos, à existência de autorização formal para tanto, à incidência de sigilo e à identificação dos responsáveis pelos atos praticados, sem pretensão de produção de novas provas ou realização de diligências investigatórias. Defende que a certidão requerida encontra amparo nos artigos 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição da República, nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.051/1995 e nos artigos 5º e 6º da Lei nº 12.527/2011, por se destinar à defesa de direitos, à apuração da regularidade dos atos processuais e ao esclarecimento de situação jurídica concreta. Argumenta que a ausência de determinada informação nos autos não constitui óbice à expedição da certidão, pois é possível certificar negativamente a inexistência de documento, autorização ou registro, bem como atestar a ocorrência de juntada documental posteriormente desfeita, ainda que o respectivo arquivo tenha sido excluído. Afirma que a sentença deixou de apreciar especificamente a possibilidade de emissão de certidão negativa, a alegada determinação verbal para juntada dos documentos, a identificação dos responsáveis pelos atos, a inexistência de autorização formal para compartilhamento de informações, a exclusão posterior dos documentos, a incidência dos dispositivos constitucionais invocados, a aplicação da Lei nº 9.051/1995 e a regra prevista no artigo 281 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Invoca, nesse contexto, os artigos 11, 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 93, IX, da Constituição da República, sustentando que a ausência de enfrentamento das questões suscitadas configura fundamentação aparente e violação ao dever de prestação jurisdicional adequada. Menciona, ainda, os julgamentos do Agravo de Instrumento nº 0007086- 98.2023.8.16.0000 e da Reclamação nº 0010175-95.2024.8.16.0000, ambos pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos quais, segundo afirma, foi reconhecida a legitimidade do pedido de certidão explicativa e a impossibilidade de seu indeferimento tácito, bem como a obrigatoriedade de cumprimento da determinação de expedição. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença, com a cassação do pronunciamento recorrido e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, mediante análise específica dos fundamentos apresentados. Subsidiariamente, caso reconhecida a maturidade da causa, pleiteiam a reforma da sentença, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição da certidão explicativa requerida, inclusive mediante certificação negativa quanto às informações inexistentes nos autos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – O presente recurso comporta julgamento monocrático, porquanto inadmissível. Isso porque a insurgência ora apresentada já é objeto de apreciação no Agravo de Instrumento nº 0081581-11.2026.8.16.0000, anteriormente interposto nos autos, circunstância que impede a reapreciação da mesma matéria por meio de recurso distinto, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Dessa forma, considerando que a controvérsia já se encontra submetida à apreciação deste Tribunal, impõe-se o não conhecimento da presente Apelação Cível, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 1.009 do Código de Processo Civil, diante da inadmissibilidade recursal decorrente da duplicidade de impugnação. III – Dessa forma, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso interposto, eis que inadmissível. Dê-se ciência ao juízo de origem. Escoado o prazo recursal, sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Desembargadora Substituta
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