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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ALINE SUELEN VIDAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de condená-la pela prática dos delitos previstos nos artigos 331 e 163, p. único, inciso III, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Em suas razões recursais (mov. 173.1), requer seja absolvida do crime de desacato por insuficiência de provas. Negou ter desacatado os policiais e alegou que eles usaram de força para detê-la. Ressaltou que outras pessoas presenciaram os fatos, no entanto, não foram arroladas como testemunhas. Por fim, argumentou não ser razoável que a acusada tenha resistido ou reagido a um policial armado, sobretudo, considerando que é mulher, e pleiteou o deferimento da gratuidade de justiça.O apelado, em contrarrazões, defendeu o acerto da sentença recorrida e pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 185.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do recurso, e no mérito, pelo desprovimento do apelo (mov. 15.1).É o relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Admissibilidade RecursalDe início, não se conhece do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, porquanto é de competência do Juízo da Execução. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – VIO-LÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA. I) JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001089-53.2021.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.01.2024) - grifo nossoAssim, deixo de conhecer o referido pedido e passo ao exame de mérito.2.2. MéritoA recorrente foi denunciada pelos crimes de desacato, resistência e dano qualificado. Consta na denúncia (mov. 43.1):ATO 01: DESACATO Em 15 (quinze) de maio de 2021, por volta das 11h30min, na Rua Antônio Schiavanato, n° 51, Centro, na Cidade de Iguaraçu/PR, pertencente a esta Comarca de Astorga/PR, a denunciada ALINE SUELEN VIDAL, agindo de forma consciente e voluntária, desacatou os policiais militares César Augusto Bulla Marangoni e Anderson Luiz de Mesquita Casanova, no exercício da profissão, ao chamá-los de corruptos e vagabundos.
FATO 02: RESISTÊNCIA Nas mesmas condições de tempo e espaço ao fato 01, a denunciada ALINE SUELEN VIDAL, agindo de forma consciente e voluntária, opôs-se a execução de ato legal, mediante violência, vez que resistiu à ordem de prisão, sendo necessário o uso moderado de força e o emprego de algemas para contê-la.
FATO 03: DANO QUALIFICADO Ato contínuo ao fato 02, quando do deslocamento até a Delegacia de Astorga, a denunciada ALINE SUELEN VIDAL, agindo de forma consciente e voluntária, desferiu chutes e socos no camburão em que estava, tendo inutilizado a viatura FIAT/WEEK END ADVENTURE, placas BBI-79621 , acarretando um prejuízo no valor de R$520,00 (quinhentos e vinte reais).
Busca a defesa a reforma da sentença a fim de que seja absolvida do crime de desacato, contudo, razão não lhe assiste.A autoria e materialidade do delito restou devidamente comprovada através do boletim de ocorrência de mov. 1.14, do atestado do hospital de mov. 23.1, bem como da prova oral produzida em juízo. Constou no boletim de ocorrência (mov. 1.14):A EQUIPE FOI ACIONADA PARA COMPARECER NA RUA ANTONIO SCHIAVINATO N 31 PARA DAR ATENDIMENTO A UM DESENTENDIMENTO ENTRE UM CASAL. NO LOCAL FOI CONSTATADO QUE A PESSOA DE ALINE SUELEN VIDAL ESTAVA MUITO AGRESSIVA E AGREDINDO FÍSICA E VERBALMENTE O SR. PAULO RICARDO MOSCARDI SENDO ENTÃO FEITO CONTATO COM AMBOS MOMENTO EM QUE A SRA. ALINE PASSOU A AUMENTAR O TOM DE VOZ E DESACATAR OS POLICIAIS VERBALIZANDO QUE OS POLICIAIS ERAM CORRUPTOS E VAGABUNDOS, AINDA TENTANDO DIALOGAR COM A SRA ALINE PARA TENTAR CONTER OS ÂNIMOS A SRA. MARIA APARECIDA DE CARVALHO MOSCARDI QUE É MÃE DO SR. PAULO, VEIO ATÉ A PRESENÇA DA EQUIPE RELATANDO QUE NO DOMINGO DIA 09/05/2021 TERIA ENTRADO EM VIAS DE FATO COM A SRA ALINE E EM DECORRÊNCIA DAS AGRESSÕES SOFRIDAS TEVE O BRAÇO QUEBRADO E QUE O CONVÍVIO DENTRO DO MESMO IMÓVEL ESTAVA INSUSTENTÁVEL SENDO QUE NESTE MOMENTO A SRA ALINE SE EXALTOU MAIS AINDA PROFERINDO NOVAS OFENSAS A TODOS PRESENTES SENDO ENTÃO DADO VOZ DE PRISÃO PELO CRIME DE DESACATO MOMENTO EM QUE A SRA ALINE ADENTROU A RESIDENCIA SE POSICIONANDO AO LADO DE UMA PIA E QUE DIANTE DA RECUSA EM SAIR E ACATARA A ORDEM DE PRISÃO FOI NECESSÁRIO FAZER A CONDUÇÃO DA MESMA ATE A VIATURA SENDO OFERECIDA RESISTÊNCIA POR PARTE DA DETIDA QUE USOU DE CHUTES CONTRA A EQUIPE ONDE NECESSITOU-SE ADOTAR DE FORÇA FÍSICA DE MODO MODERADA E ALGEMAS PATA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA DETIDA E DA EQUIPE CONFORME SUMULA 11 DO STF E TAMBÉM CONDUZI-LA NO COMPARTIMENTO FECHADO DA VIATURA (CAMBURÃO). QUANDO DO DESLOCAMENTO ATÉ A DELEGACIA DE ASTORGA O CONDUTOR DA VIATURA PREFIXO 12071, PLACAS BBI-7962 OBSERVOU QUE UMA DAS PORTAS DA VIATURA TERIA SIDO ABERTA E QUE DIANTE DOS CHUTES E SOCOS QUE A DETIDA DESFERIA NO CAMBURÃO SUSPEITOU-SE QUE A TAMPA TRASEIRA TERIA SIDO ABERTA SENDO NECESSÁRIO PARAR A VIATURA NO ACOSTAMENTO ONDE CONSTATOU-SE QUE O A REFERIDA TAMPA REALMENTE ESTAVA ABERTA E QUE TERIA SIDO DANIFICADA SENDO NECESSÁRIO SOLICITAR O APOIO DA VTR 13601 PARA FAZER A CONDUÇÃO DA DETIDA ATE O HOSPITAL CRISTO REI SENDO QUE DURANTE CONTATO COM A EQUIPE DO HOSPITAL A SRA ALINE AINDA AGRESSIVA, CONTINUAVA A CHUTAR O CAMBURÃO DESTA VEZ DA VTR 13601 E OFENDER A EQUIPE DO HOSPITAL O QUE ACABOU POR CONFIGURAR RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS ALI PRESENTES BEM COMO A OUTROS PATRIMÔNIOS PÚBLICOS PRESENTES NA UNIDADE DE SAÚDE SENDO ENTÃO INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR O ATENDIMENTO MÉDICO EXIGIDO PELA EQUIPE DA DELEGACIA PARA O RECEBIMENTO DA DETIDA. AO CHEGAR NA DELEGACIA O AGENTE DO DEPEN SR. ANDRÉ QUE ENTRARAM EM CONTATO COM A GESTORA DA CADEIA PÚBLICA DE ASTORGA SRA VANDA QUE INFORMOU SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER A DETIDA NAS DEPENDÊNCIAS DA CADEIA SEM ANTES RECEBER A NOTA DE CULPA, DIANTE DOS FATOS A DETIDA PERMANECEU NA VIATURA ATÉ POSICIONAMENTO CONTRARIO QUE PERMITISSE A SUA ENTREGA NA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ASTORGA
Ouvido em juízo, a vítima e policial militar ANDERSON LUIZ DE MESQUITA CASANOVA, afirmou que os fatos são verdadeiros. Asseverou “que foram acionados, que acha que foram os vizinhos que ligaram, que acha que a acusada estava discutindo com o convivente dela, e que como eles não eram solicitantes, chegaram primeiramente para verificar o que estava acontecendo, na intenção de apaziguar, ver o que que era, só que a acusada estava a todo momento bem agressiva e ríspida, tanto com o convivente dela, quanto conosco. Que até então estavam tentando resolver essa rispidez dela, só que a partir de um momento ela começou a levantar o tom de voz, tanto com ele, tanto conosco, que foi quando ela nos xingou, conforme está descrito, e tivemos que dar voz de prisão a ela. Que nesse meio tempo, morava ali no mesmo quintal a sogra da acusada, que também alegou que em data anterior, uma semana, tinham tido uma discussão, a sogra com a Aline (acusada), que a Aline tinha agredido a sogra, e que ela já estava tendo esses comportamentos agressivos a um certo tempo. Que deu um pouco de trabalho para colocar ela no camburão, que conseguiram. Que no meio desse transporte, o painel da viatura apitou como se tivesse alguma porta aberta, que escutaram um barulho um pouco mais forte. Que pararam e viram que o camburão estava danificado e não travava mais. Que tiveram que pedir apoio de uma outra equipe, que deslocou com uma viatura com um camburão, que colocaram ela nesse outro camburão. Que passaram no hospital, conforme o protocolo, para poder fazer a entrega. Que no hospital a acusada não conseguiu ser atendida, que ela xingava as funcionárias, gritava. Que também tiveram que passar bem rápido ali e já deslocar para a delegacia para fazer a entrega. Que ela estava bem transtornada, que não falava nada com nada, que não conseguiram, em nenhum momento, acalmá-la. Que foi a primeira vez que teve ocorrência com a Aline, que nunca tinha visto antes. Que não se recorda se o seu colega já a conhecia. Que não ficou esclarecido o motivo da desavença da acusada com o companheiro, porque não conseguiam conversar com ela, que trocavam três, quatro palavras, ela já começava a gritar e se exaltar. Acredita que a acusada teria bebido sim.”
(transcrição retirada da sentença – mov. 165.1).No mesmo sentido, declarou em juízo o policial militar CÉSAR AUGUSTO BULLA MARANGONI que os fatos procedem. Relatou que “no dia foram acionados para dar atendimento a uma briga de casal, que chegaram no local, a acusada já começou a proferir essas ofensas, desacatando a equipe, dizendo que eram corruptos, que os policiais no geral eram corruptos. Que mesmo assim foram relevando e tentando contornar a situação para acalmar ela, e ter uma resolução mais eficiente da ocorrência, só que não foi possível. Que um momento chegou uma senhora lá, que era sogra dela, que eles viviam todos na mesma residência, que a sogra dela chegou relatando que no domingo passado elas tiveram um atrito, onde a acusada acabou quebrando o braço dela, e as ofensas começaram a ficar mais intensas ainda porque a acusada acreditava que a senhora estava mentindo, confusão né. Que em resumo tiveram que conter a acusada, que ela entrou pra dentro da residência, e foi próximo a pia, onde tinha faca, então tiveram que tomar atitude mais enérgica ali na contenção dela e fazer uso de algema pra conduzir ela pro hospital de Astorga e posteriormente para a delegacia. Que no deslocamento quando estava dirigindo a viatura, identificou que alguma porta estaria aberta, que foi quando tiveram que parar de imediato no acostamento e foi verificado que devido aos chutes que ela tava dando no camburão, acabou quebrando a trava e a qualquer momento o camburão poderia abrir e ela sofrer um acidente. Que solicitaram o apoio de outra equipe que veio com uma outra viatura pra terminar de fazer a condução dela. Que foi relatado também que depois disso, no hospital, ela continuou agressiva, chutando a viatura ainda, desacatou os funcionários do hospital, foi até impossibilitado de dar atendimento médico ali pra ela porque ela tava muito nervosa, causando transtorno, podendo quebrar mais equipamentos da unidade, então foi recusado atendimento médico e encaminharam diretamente para a delegacia. Afirmou que a acusada expressou as ofensas “corruptos vagabundos”. O conjunto probatório revela que, após atendimento de ocorrência de violência doméstica, o réu foi conduzido à viatura da Polícia Militar, e, no interior do veículo oficial, adotou conduta violenta e descontrolada, que culminou na quebra e danificação de partes do patrimônio público.” (transcrição retirada da sentença – mov. 165.1).Após a apresentação das declarações e análise das provas reunidas neste processo, conclui-se que a acusação é procedente em relação ao crime de desacato. A conduta da ré configurou-se como típica, antijurídica e culpável, demonstrando evidências claras da autoria e materialidade dos delitos. As provas colhidas tanto na fase extrajudicial quanto na judicial estão alinhadas e corroboram a acusação.Nos termos do art. 331 do Código Penal:Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Ao ofender os policiais chamando-os de “seus bostas” e “filhos da puta”, o apelante incorreu no tipo penal descrito acima, de modo que a condenação deve ser mantida.A prática do crime restou evidenciada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, que presenciaram o momento em que a acusada apresentou comportamento hostil em face dos agentes que atendiam ocorrência em sua residência, xingando-os de corruptos e vagabundos.Ao ofender os policiais militares durante o exercício de suas atividades, a apelante incorreu no tipo penal descrito no art. 331, CP, de modo que a condenação deve ser mantida.A despeito da tese de insuficiência probatória, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o depoimento de policiais militares, quando prestado sob o crivo do contraditório, goza de plena validade e pode fundamentar condenação, especialmente quando harmônico com os demais elementos probatórios. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS COERENTES ENTRE SI E HARMÔNICOS, EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DEMAIS DEPOIMENTOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A VERACIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A POSSE DO ENTORPECENTE POR PARTE DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0014030-07.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 05.12.2020)APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. LOCALIZAÇÃO DO CELULAR ROUBADO E FUGA DO APELANTE DO LOCAL. TESTEMUNHO POLICIAL HARMÔNICO E CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSISTENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000336-84.2023.8.16.0128 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 09.11.2024)PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE RAZÕES SUFICIENTES A JUSTIFICAR AS DILIGÊNCIAS EFETIVADAS. CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS PRÉVIOS A APONTAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS PRESENTES NA HIPÓTESE. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O TEXTO LEGAL DA LEI ADJETIVA PENAL. ARTS. 241 E 244 DO CPP. TESTEMUNHO ÍNTEGRO E COESO DOS MILICIANOS ATUANTES NA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA PROCEDIMENTAL NA ATUAÇÃO POLICIAL. CONSEQUENTE LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO FIRMES E HARMÔNICOS NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES À TRAFICÂNCIA (ARTIGO 28, §2º, DA LEI DE DROGAS). SUBSTÂNCIA FRACIONADA, LOCAL DA APREENSÃO CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA, MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DINHEIRO TROCADO, INDICANDO COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA. DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. TIPO MISTO ALTERNATIVO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME NA MODALIDADE “TRAZER CONSIGO” E “MANTER EM DEPÓSITO”. DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS BENS CUJO PERDIMENTO FOI DECRETADO. IMPOSSIBILIDADE. CELULAR E BOLSA RESTITUÍDOS AO APELANTE, SEM, NO ENTANTO, DEFERIMENTO DO VALOR EM DINHEIRO E DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA A LICITUDE DO DINHEIRO E QUE A MAQUINETA DE CARTÃO NÃO ERA UTILIZADA PARA A VENDA DE ENTORPECENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009447-17.2023.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 19.11.2024)
No caso, não há qualquer indício de que os agentes públicos tenham agido com interesse pessoal na persecução do acusado, de modo que suas palavras merecem credibilidade.Diante do conjunto probatório, restam plenamente comprovadas a materialidade, autoria e o dolo específico da apelante, não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade que afastem sua responsabilização.2.3.Dos Honorários Advocatícios ao Defensor DativoConsiderando que o(a) defensor(a) nomeado(a) pelo magistrado a quo tem direito a ser remunerado pelo trabalho realizado em segundo grau de jurisdição, fixo o valor de honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais) a(o) Dr(a). KATIELI GALHIETA RODRIGUES, OAB/PR nº 79.985, tendo em vista a atuação do(a) causídico(a) no feito e das razões recursais apresentadas nesta Corte, consoante artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil e Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA (item 1.14), os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná.A presente decisão vale como certidão de honorários. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao interposto.Em atenção ao artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal, e artigo 5º, II, “d” da Resolução nº 253 do CNJ, comunique-se à vítima acerca do teor deste acórdão.