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Processo:

Por brevidade, adota-se o relatório
consignado no mov.
94.1, 1º Grau:
“Trata-se de ação de indenização proposta por GONÇALVES E TORTOLA S/A
contra V. DOS SANTOS – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS ME, ambos qualificados.
1 .
Alega a AUTORA GT (ev
1) o seguinte:
a) Dos fatos. Que contratou a RÉ, em 06/01/2021, para transporte de 30.290 Kg do produto óleo de vísceras referente a NF 17, no valor total de R$ 181.470,00 pelo frete de R$ 6.500,00, de Paranavaí-PR à Campinas-SP.
Ocorre que, em 07/01/2021, foi informado pela compradora Mogiana Alimentos (Campinas), de que o “produto contratado havia sido vistoriado pelo controle de qualidade da empresa e que foi notado um grande vazamento no veículo transportador no pátio de descarga de suas dependências, conforme vídeo e fotos anexas.” Então, em 08/01/2021, a compradora que pagaria R$ 6,00 por Kg, desistiu da compra, por risco de contaminação e perdas.
Assim, para evitar maior prejuízo, conseguiu revender a carga pelo preço de R$ 4,20/kg para a Protein
Meal
Comércio de Nova Esperança/PR. Realizada a pesagem de 29.840 kg, recebeu R$ 125.328,00. Logo, houve uma perda de 450kg da carga, que com o preço de R$ 6,00, o prejuízo foi de R$ 2.700,00. Também a venda por R$ 4,20/kg ao invés de R$ 6,00 /kg, resultou num prejuízo de R$ 53.712,00. Num prejuízo total de R$ 56.412.00.
O prejuízo foi causado pela RÉ, pois a recusa da Mogiana era pelo grande vazamento e possível contaminação do produto.
Que o frete da carga foi pago, tendo que contratar outra empresa para fazer o frete para a segunda compradora.
b) Do direito. O contrato de transporte é regido pela Lei 11.442/2007, tendo o transportador a responsabilidade objetiva
(art. 9º); deve a RÉ/Transportadora responder pelo prejuízo causado de R$ 56.412,00.
b.1) A conduta da RÉ, afetou a imagem da AUTORA, que teve o produto recusado pela Mogiana Alimentos pelo risco de contaminação, por responsabilidade do
transportador(Lei 11.442/07, art. 7º,II) ,
deve responder pelos danos morais causados, em [1] indenização a ser arbitrada pelo Juízo.- PUGNA pela condenação da RÉ ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 56.412,00 e por danos morais, em valor a ser arbitrado.
2. Contesta a RÉ V DOS SANTOS (ev
48) sustentando:
a) Que reconhece que em janeiro de 2021 realizou transporte de óleo de víscera para a RÉ, de Paranavaí-PR até Campinas-SP, onde o
comprador(Mogiana) se recusou a receber o produto em razão de vazamento do produto. O motorista teve que esperar 36h e
foi autorizado a retornar para Nova Esperança-PR, onde o produto foi revendido para a PROTEIN MEAL TEC.
Continuou prestando serviços à AUTORA, tendo realizado mais 19 fretes, no valor de R$ 43.980,00(do qual deve ser descontado o valor do diesel de R$ 8.200,00), mas a AUTORA se recusa a pagar o valor de R$ 35.780,00, alegando o prejuízo pela recusa da Mogiana de R$ 56.412,00(exordial).
b) Da perda por suposta contaminação.
A ausência de responsabilidade civil, uma vez que tanto a Mogiana
(compradora) quanto a AUTORA
(vendedora) “jamais realizaram qualquer perícia no caminhão da Requerida afim de verificar real contaminação da carga, ao contrário, a Requerente somente faz juntada de fotos e imagens aleatórias que sequer são capazes de atestar que a imagem das fotos é de fato do caminhão da empresa Requerida.”
Outro fato é que a Autora, diante da recusa deveria determinar o retorno da carga para verificar a avaliação do suposto risco ou contaminação, mas decidiu vender o produto à outra empresa de Nova Esperança. Logo, não comprovado o “dano” não se aplica o Único ao art. 7º,II
da Lei 11.442/07.
“Cumpre-nos salientar que o repasse da carga pelo valor de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) não pode ser considerado prejuízo para a parte, uma vez que tal valor é o valor de praxe de tal transação entre as empresas.”
b.1) Da perda por vazamento
Embora tenha enviado
email
assumindo a responsabilidade pela redução de 450kg do produto, foi em razão da boa relação entre as partes, mas a responsabilidade não pode ser atribuída a RÉ, pois não foi realizado a pesagem do caminhão em Campinas
(Mogiana) e a responsabilidade do transportador é até destino
(Lei 11.442/07, art. 9º). Se houve vazamento de Campinas à Nova Esperança, a responsabilidade da parte foi da Autora contratante.

b.2) Da não ocorrência do lucro cessante

A recusa pela 1ª compradora de Campinas, não prova a contaminação, pois o produto foi vendido à uma 2ª compradora, por menor valor e deveria cobrar a diferença da empresa que recusou a carga. Não existindo prova de lucros cessantes. Além disso, eventual perda deve ser suportada por Seguradora contratada.

c) Não cabe indenização por dano moral, pois a recusa da carga foi realizada sem efetiva comprovação de contaminação.
- PUGNA pela improcedência dos pedidos.

2.1. Impugna a AUTORA GT no evento 36.

3. As partes requereram a produção de prova oral (evs
40 e 41)

3.2. Realizou-se audiência inexitosa de conciliação
(ev
67).
3.3. No despacho saneador
(ev
73), deferiu-se a produção de prova oral.
3.4. Diante da retribuição dos Autos nº 12553-75.2021 proposta pela V DOS SANTOS contra a GT, deferiu-se a produção de prova oral em comunhão, nos Autos em apenso.

3.5 Nos autos em apenso, realizou-se audiência com oitiva das
testemunhas(ev
134) e vieram as alegações finais das partes, naqueles Autos (evs
138 e 139)

É o
relatório .”

Sobreveio
a
sentença (mov.
94.1, 1º Grau),
que julgou
parcialmente
procedentes
os
pedidos
para condenar a ré
“ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 28.206,00, corrigido pelo IPCA da propositura da ação e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação”
e exclusivamente
pela taxa SELIC
após 01/09/2024.

Ante a sucumbência, condenou
as partes a ratearem as custas processuais
e os honorários
advocatícios
devidos ao advogado da parte contrária, arbitrados
em 15%
sobre
o valor da condenação.


Embargos de declaração opostos
pela autora
(mov.
98.1,
1º Grau),
ouvida a parte contrária (mov.
102.1, 1º Grau)
foram
rejeitados
(mov.
105.1, 1º Grau).

Inconformada, a
autora
GONÇALVES E TORTOLA S/A.
interpôs apelação (mov.
110.1, 1º Grau), alegando, em suma, que: a)
a sentença
deixou de aplicar integralmente o regime jurídico próprio do contrato de transporte de cargas, segundo o qual
a empresa transportadora assume perante o contratante a responsabilidade
pela execução dos serviços de transporte de cargas, do local em que as receber até a sua entrega,
e
pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia; b)
assim, compete ao
transportador
entregar a carga
no destino nas condições em que a recebeu, respondendo pelos prejuízos decorrentes de perda, dano ou avaria
ocorridos
durante o transporte; c)
no caso dos autos, o vazamento
ocorreu durante o transporte, sendo
a recusa da compradora consequência legítima da condição irregular em que a carga chegou ao destino, não
havendo
fundamentos
para limitar a responsabilidade da transportadora; d)
a
falha na conservação do tanque transportador
configura inadimplemento da obrigação assumida e atrai o dever de indenizar; e)
se não houve prova de causa excludente
da responsabilidade, a consequência legal é a reparação integral do dano material comprovado; f)
a sentença deve ser reformada a fim de
condenar
a
apelada ao pagamento de todo o prejuízo material, sem a indevida
redução de 50%
em virtude
da ausência de efetiva contaminação; g)
nos termos do art.
944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano,
devendo corresponder à integralidade dos prejuízos causados, ou seja, o que perde e o que deixou de lucrar com a posterior revenda
por preço inferior, totalizando R$ 56.412,00; h) não houve reconhecimento de culpa concorrente a ensejar eventual redução proporcional da indenização.


Ao final, requereu o provimento do recurso a fim de
afastar a redução de 50%
da indenização
aplicada na origem.

Contrarrazões
(mov.
114.1, 1º Grau).

Substabelecimento (mov. 26 - 2º grau).É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.
Extrai-se dos autos que
a empresa
autora
(GONÇALVES E TORTOLA S/A.)
contratou os serviços de transporte da
empresa
(V. DOS SANTOS – TRANSPORTES RODOVIÁRIOS ME.),
em 06/01/2021, para levar
30.290
kg de
óleo de vísceras
de frango
para a empresa Mogiana Alimentos localizada na cidade de Campinas/SP.
Conforme
a nota fiscal apresentada (mov. 1.8-origem),
a mercadoria tinha um valor total de R$ 181.470,00 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta reais).
Restou incontroverso nos autos que
o recebimento da carga foi recusado
pela empresa destinatária,
em razão de um vazamento havido no tanque do caminhão.
Na
inicial da presente
ação de indenização por danos materiais, a autora
afirmou que a
carga recusada foi posteriormente revendida à empresa
Protein
Meal
Comércio de Alimentos, localizada em Nova Esperança/PR, com valor abaixo do mercado (R$ 4,20/Kg), tendo sido entregues
29.840 Kg de óleo de vísceras,
pelo valor
de R$ 125.328,00.
Assim, a autora
alegou
na inicial
que teve um prejuízo de
R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) pela perda de parte da carga e danos emergenciais/lucros cessantes na quantia de R$ 53.712,00 (cinquenta e três mil, setecentos e doze reais) pela desvalorização da carga revendida.

Conforme relatado, a sentença foi julgada parcialmente procedente,
tendo o magistrado
a quo
determinado apenas a
indenização de 50% dos lucros cessantes, considerando que o produto não estava contaminado, mas que a recusa da destinatária
era justificada.
Confira-se:“É incontroverso, que a compradora Mogiana
(Campinas-SP) se recusou de receber o produto adquirido
(óleo de víscera de aves) em razão de vazamento no tanque transportador da
RÉ V DOS SANTOS, como se vê das fotos constantes da f.8 da exordial e vídeo do evento 1.10.
Tanto que a
Mogiana(Campinas) enviou por
e-mail
o “REGISTRO DE NÃO CONFORMIDADES” realizado no dia 08/01/2021(ev
1.8) onde aponta: “PARÂMETRO NÃO CONFORME: Vazamento de gorduras” a ainda consta a anotação: “No ato da coleta detectamos vazamento de gordura. Notamos que o tanque estava furado. Material reprovado evitando contaminação e ...”. Na sequência a “CONCLUSÃO[2]” foi pela devolução do produto.
A Mogiana como compradora, exerceu o direito de recusar o produto
(CDC, art. 49 e
CC, art. 492), pois impróprio ao consumo que se destina
(CDC, art. 18, §6º,II) ,
pois o [3] produto permaneceu em tanque não vedado e sujeito a intempéries, em viagem longa de 705 Km, entre Paranavaí-PR até Campinas-SP.Logo,
sendo legítima a recusa da compradora
(Mogiana), evidente a responsabilidade pelo prejuízo do transportador, pois certamente quando o caminhão foi carregado não havia o vazamento, mas ao chegar no destino
(compradora), o vazamento foi constatado, sem indicação de que foi por caso fortuito ou força maior,
logo, subsiste a responsabilidade, consoante as regras dos
arts. 9º e 7º
,I
e II da Lei 11.442/2007.
(...)5.1. Na realidade, o prejuízo representa um “lucro cessante” (CC, art. 402) ,
[4] posto que o parâmetro é no preço de venda inicial
(R$ 6,00) à Mogiana de Campinas-SP, em comparação ao preço da venda efetivada de R$ 4,20 à Protein
Meal
Comércio de Nova Esperança/PR, indicando que
deixou de lucrar com a nova venda o valor de R$ 1,80 por quilo.
Se foi vendido 29.840 kg à Protein
Meal, com prejuízo de R$ 1,80 por kg, o
“prejuízo com a nova venda” foi de R$ 53.712,00 (29.840 x 1,80).
Se
vazaram-se
os 450kg faltantes, ao preço de R$ 6,00 o Kg, o
“prejuízo pelo vazamento” foi de R$ 2.700,00 (450 x 6), sendo o “prejuízo total” da AUTORA de R$ 56.412,00, se mostrando o pedido procedente o pedido, sob o critério adotado na exordial.
Sob esse viés, não cabe apurar o “lucro cessante” pelo efetivo valor do produto, pois o parâmetro é a 1ª venda que não se realizou, em razão do risco
do
produto estar contaminado, em relação ao que deixou de ganhar pela 2ª venda.
5.2. ENTRETANTO, é relevante o argumento da defesa de que não ocorreu a contaminação referida no produto e que a 2ª venda foi realizada pelo preço de mercado.
No depoimento pessoal do representante da Ré V. DOS SANTOS, Sr. Vanderlei dos Santos (ev
134.2), restou claro que o caminhão tanque quando do carregamento (Paranavaí) não apresentava vazamento algum, o qual ocorreu durante a viagem até
Campinas, que pode ter sido por buraco na estrada. Diante do não recebimento da carga, a RÉ providenciou outro caminhão para buscar a carga, sem custo algum, que depois a
GTFoods
vendeu por preço normal à uma empresa de Nova Esperança, pois o produto não estava contaminado.
A testemunha VALDECIR (ev
134.3) informou que seria impossível haver contaminação para “cima” com o vazamento para baixo da carga. Mesmo assim, Vanderlei enviou outro caminhão para Campinas buscar a carga. O tanque era de inox e
superconservado. Sendo um tanque alugado. É comum ocorrer vazamentos em cargas da espécie.O informante HEBER (ev
134.4) relatou sobre o risco de contaminação decorrente do vazamento relatado em laudo do comprador
(Mogiana). Que o novo comprador soube do risco de contaminação, mesmo assim comprou o produto.
CONCLUI-SE
com a prova oral e demais provas, que
não ocorreu a contaminação do produto, pois o vazamento resultou na saída de óleo do tanque de 450Kg num total armazenado
de 30.290
Kg ou seja
vazamento de 1,4% do produto, pois senão a Protein
Meal
Comércio de Nova Esperança/PR, não teria adquirido o produto.
Quanto ao preço de venda por R$ 4,20 o Kg, a RÉ e a prova oral produzida, alegam ser o preço normal de venda, entretanto, como se vê das notas fiscais juntada pela própria V DOS SANTOS (exordial da cobrança de fretes) (ev
1.3), R$ 4,90 (ev
1.4), R$ 7,23 (ev
1.7), R$ 5,30, que na época, o Kg fora vendido por R$ 5,80 (ev
1.12) e R$ 5,50 (ev
1.14), ou seja, quase todos menores que o preço de
venda à Mogiana
(R$ 6,00), mas longe, que o preço normal fosse de R$ 4,20.
Nesse palmilhar,
não estando o produto contaminado, mas sendo justificada a recusa da compradora Mogiana,
em razão da apresentação do produto
(vazamento), deve a Transportadora RÉ, responder por
50% dos lucros cessantes da Autora
GTFoods, ou seja de R$ 28.206,00 (R$ 56.412,00/2).”
A responsabilidade do transportador
rodoviário
tem natureza objetiva, podendo somente ser elidida mediante a comprovação de força maior, caso fortuito,
vícios intrínsecos da carga transportada
ou da prática de algum ato imputável ao expedidor ou destinatário da carga, porquanto, desde o momento que recebe a mercadoria do expedidor até o da entrega, fica responsável por qualquer perda ou avaria.
Nesse sentido, a Lei nº 11.442/2007
prevê a responsabilidade
Transportador Autônomo de Cargas
(TAC)
ou da
Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas
(ETC):
“Art. 7o  Com
a emissão do contrato ou conhecimento de transporte,
a ETC
e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade:I -
pela
execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros,
do local em que as receber até a sua entrega no destino;II -
pelos
prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado.Parágrafo único.  No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver.(...)Art. 9o  A
responsabilidade do transportador cobre o período compreendido entre o momento do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinatário.Parágrafo único.  A responsabilidade do transportador cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.(...)Art. 12.  Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:I -
ato
ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;II -
inadequação
da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;III - vício próprio ou oculto da carga;IV -
manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;V -
força
maior ou caso fortuito;VI -
contratação
de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.Parágrafo único.  Não obstante as excludentes de responsabilidades previstas neste artigo, o transportador e seus subcontratados
serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa.(...)Art. 14.  A
responsabilidade do transportador
por prejuízos resultantes de
perdas ou danos
causados às mercadorias é
limitada ao valor declarado pelo expedidor
e consignado no contrato ou conhecimento de transporte, acrescido dos valores do frete e do seguro correspondentes.
(...)” (sem grifos no original).
Assim, a responsabilidade da transportador
rodoviário
tem início
no momento em que
recebe a carga e se encerra em sua entrega no destino, correndo por sua conta todos os riscos, porque sua responsabilidade é objetiva, independendo da perquirição de
culpa, cuja presunção admite as ressalvas da força maior ou caso fortuito devidamente comprovados.
Todavia, a conclusão do magistrado
a quo, de que o fato de a carga
não
ter sido contaminada em razão do vazamento havido no tanque
importa
na
redução da
responsabilidade do transportador
em
50% do prejuízo causado à empresa autora, não merece guarida.
Ensina o artigo 944 do Código Civil:
“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano”
A extensão do dano restou devidamente analisada pelo magistrado singular, na medida que
considerou o valor da carga que fora perdida em razão do vazamento
(R$ 2.700,00)
e os prejuízos que a empresa autora teve em revender
a carga recusada justificadamente pela empresa destinatária
(pelo risco de contaminação,
ainda que
não haja provas de que
esta
tenha, concretamente, ocorrido).
Como visto, a carga seria vendida pelo valor de R$
6,00 o quilo para a empresa Mogiana, e depois foi revendida pelo preço de R$ 4,20
o quilo para a empresa Protein
Meal, causando um prejuízo de R$ 1,80 o quilo de carga que não fora desperdiçada pelo vazamento.

Assim, considerando que não há reconhecimento de culpa concorrente
da empresa expedidora, a ré deverá ser condenada a ressarcir integralmente os prejuízos causados à autora.


Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.
CARNE BOVINA.
MERCADORIA RECUSADA PELA DESTINATÁRIA
POR ALEGADA FALHA NA REFRIGERAÇÃO DURANTE O TRAJETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. SUBCONTRATAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA REALIZAR O TRANSPORTE DE CARGA BOVINA REFRIGERADA EM TEMPERATURA MÁXIMA DE 0ºC. MERCADORIA DEVOLVIDA PELA EMPRESA DESTINATÁRIA EM RAZÃO DA ALTA TEMPERATURA DURANTE O PERCURSO. DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO DA CÂMARA FRIA DO CAMINHÃO. FORTUITO INTERNO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DO PRODUTO DESINFLUENTE, DIANTE DA ELEVAÇÃO DA TEMPERATURA DURANTE O TRAJETO REALIZADO PELA SUBCONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MOTORISTA CORRÉU NÃO CONFIGURADA. CONDUTOR DO VEÍCULO DE CARGA QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO ILÍCITO,
NÃO CONTRIBUINDO PARA A OCORRÊNCIA DO DANO.
2.
DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA REVENDA DA MERCADORIA RECUSADA POR VALOR INFERIOR. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. ART. 944, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZO COMPROVADO POR MEIO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA.
3. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM FACE DA TRANSPORTADORA DEMANDADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000891-48.2024.8.16.0102 - Joaquim Távora
-
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
-
J.
09.03.2026, sem grifos no original).

Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e
dar provimento ao recurso, a fim de julgar totalmente procedente a ação indenizatória, condenado a ré ao pagamento do total apurado a título de indenização por danos materiais (R$ 56.412,00), acrescido dos consectários
legais mencionados na sentença.

O provimento do apelo impõe a
redistribuição do ônus de sucumbência, cabendo à ré arcar integralmente com
as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos
fixados
na sentença –
15%
sobre
o valor da condenação.


Considera-se
prequestionada
toda a matéria.