Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CERVEJARIA E DEU
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
DA PARTE AUTORA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DAS COMISSÕES COMPROVADAS ANTES DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12. VÍCIOS INEXISTENTES. METODOLOGIA DE CÁLCULO EXPRESSAMENTE DEFINIDA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. contra acórdão que conheceu os recursos de apelação, negou provimento ao recurso da Cervejaria e deu parcial provimento ao recurso
da parte autora, apenas para determinar que as comissões
documentalmente comprovadas fossem atualizadas desde o respectivo fato gerador até dezembro de 2021, com posterior incidência da fração de 1/12, além de adequar, de ofício, o índice de correção monetária para o IPCA.
2. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à atualização individual das comissões antes da aplicação da indenização de 1/12, defendendo que a verba do art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65 possui natureza indenizatória autônoma e não se confunde com comissões vencidas.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há omissão ou contradição quanto à metodologia de atualização das comissões comprovadas antes da aplicação da fração de 1/12; e (ii) se os embargos autorizam efeitos modificativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não há omissão ou contradição quanto à atualização das comissões comprovadas, pois o acórdão delimitou expressamente que a base de cálculo permanece restrita aos valores documentalmente comprovados, sem acolhimento da planilha global apresentada pelo autor.
5. A atualização das comissões comprovadas desde o fato gerador até a rescisão contratual recompõe monetariamente a base histórica sobre a qual incide a fração de 1/12. Após a formação do crédito indenizatório, a correção monetária incide sobre o valor apurado a partir da rescisão até o efetivo pagamento, sem duplicidade indevida.
6. Não há proposições inconciliáveis no acórdão. A indenização conserva sua natureza própria, mas sua base de cálculo é composta pela retribuição auferida durante a representação comercial, devidamente recomposta até a data da ruptura contratual.
7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, nem à alteração do resultado do julgamento fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 4.886/65, arts. 27, “j”, 33, § 3º, 36, “a”, e 46.
Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AgRg no CC 156.185/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 07/05/2018; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.706.455/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018; STJ, AgInt no REsp 1.383.955/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018.Resumo em linguagem acessível: A Cervejaria apresentou embargos de declaração alegando
que o acórdão
foi omisso e contraditório
no modo de atualização das comissões usadas para calcular a indenização.
O Tribunal
entendeu que esses pontos já foram examinados no acórdão. Também concluiu que não há contradição, pois primeiro se atualizam as comissões comprovadas para formar a base de cálculo e, depois, aplica-se a fração de 1/12. Como os embargos buscam apenas rediscutir o resultado do julgamento, foram rejeitados.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008566-31.2026.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos declaratório, objetivando sanar pretensos vícios contidos no acórdão prolatado por esta Câmara Cível, nos autos de apelação cível nº 0006100-06.2022.8.16.0025, que restou assim ementado (mov. 18.1- AC): “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS CRUZADOS. REDUÇÃO DA ESFERA EFETIVA DE ATUAÇÃO DA REPRESENTANTE. INDENIZAÇÃO DE 1/12. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CORE. AFASTADO. BASE DE CÁLCULO LIMITADA À PROVA DOCUMENTAL. ATUALIZAÇÃO DAS COMISSÕES COMPROVADAS ANTES DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA CERVEJARIA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Rommi Representação Comercial Ltda. e Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de representação comercial por conduta exclusiva da representada e condená-la ao pagamento de indenização de 1/12 sobre o total da retribuição comprovada nos autos, no valor de R$ 6.963,91, com correção monetária desde dezembro de 2021 e juros de mora a partir da citação. 2. No recurso da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda., sustenta-se que a rescisão partiu da própria parte autora, por meio de notificação extrajudicial enviada em março de 2022; que as tratativas teriam ocorrido com Célia, vinculada à Imcopa, sem participação da recorrente; que inexistem ação ou omissão da representada e nexo causal; que o contrato permaneceu ativo até o pedido de distrato; que a produção do Óleo Leve teria continuado sob outro formato; que as notas fiscais seriam unilaterais e insuficientes; que inexistiria registro da parte autora no CORE; e que a diferença entre o valor pleiteado e a condenação imporia redistribuição da sucumbência. 3. No recurso de Rommi Representação Comercial Ltda., sustenta-se que a base de cálculo da indenização deveria abranger a totalidade das comissões indicadas na planilha “Tabela Celia Informa Rescisões”, no montante de R$ 123.432,27 em relação à Cervejaria Petrópolis, ou R$ 133.401,91 se incluído o valor atribuído à Imcopa; que a prova oral confirmaria a apuração interna dos valores; que as notas fiscais não seriam requisito exclusivo para comprovação da retribuição; que documentos juntados em embargos de declaração deveriam ser considerados; que cada comissão deveria ser corrigida desde a respectiva percepção; que os juros de mora deveriam incidir desde a notificação extrajudicial; e que, subsidiariamente, a apuração deveria ser remetida à liquidação de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. No recurso da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda., as questões em discussão consistem em definir: (i) se a ruptura contratual decorreu de conduta da representada ou de distrato voluntário da parte autora; (ii) se a alegação de ausência de registro da parte autora no CORE afasta a incidência da Lei 4.886/65, especificamente, a multa prevista na alínea “j”, do art. 27; (iii) se os documentos e depoimentos são suficientes para manter a condenação; e (iv) se há sucumbência recíproca diante da diferença entre o valor pretendido na inicial e o montante fixado na sentença.
5. No recurso de Rommi Representação Comercial Ltda., as questões em discussão consistem em definir: (i) se a base de cálculo da indenização deve ser ampliada com fundamento na planilha interna, na prova oral e nas notas fiscais juntadas em embargos de declaração; (ii) se as comissões comprovadas devem ser atualizadas desde o respectivo fato gerador até a data da rescisão contratual, para posterior aplicação da fração de 1/12; (iii) se o índice de correção monetária deve ser adequado de ofício para o IPCA; (iv) se os juros de mora devem fluir desde a notificação extrajudicial ou desde a citação; e (v) se a apuração deve ser remetida à liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O conjunto probatório demonstra que a parte autora intermediava vendas do produto Óleo Leve, mediante remuneração comissional, e que a Cervejaria alterou o formato de comercialização, passando a adotar modalidade operacional sem participação dos representantes comerciais. 7. A notificação extrajudicial encaminhada em março de 2022 não configurou distrato voluntário e imotivado da autora, mas formalização de situação anterior de esvaziamento da representação comercial, decorrente da falta de produto para venda regular, da redução da esfera efetiva de atuação e da ausência de quitação das verbas rescisórias. 8. Os depoimentos de Marcelo Pires, Dalmo Luiz e Célia de Fátima da Silveira Pinto confirmam a alteração operacional, a apuração interna de valores rescisórios, o pagamento de rescisões a representantes de menor valor e a permanência dos representantes de maior expressão comercial até o final da operação, sem posterior quitação das verbas correspondentes. 9. A menção a Imcopa ou Cervejaria Petrópolis S.A. em parte dos documentos não afasta o vínculo da requerida com a causa, pois há contrato específico com Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda., admissão da relação de representação e prova oral de que a operação era comandada pela Cervejaria. 10. Embora a jurisprudência recente do STJ tenha se orientado no sentido de que a ausência de registro no órgão competente afasta a incidência direta da Lei nº 4.886/65, a tese não se aplica à hipótese, uma vez que a parte autora comprovou regularmente sua inscrição perante o respectivo órgão de classe, preenchendo, assim, os requisitos legais indispensáveis à incidência da referida legislação. 11. As notas fiscais acostadas nos movs. 1.15/1.27, 1º grau, foram analisadas em conjunto com contrato, notificações extrajudiciais, planilha interna e prova oral, compondo base probatória suficiente para a manutenção da condenação fixada na origem. 12. O juízo de origem adotou critério restritivo ao limitar a base de cálculo aos valores documentalmente comprovados, no montante histórico de R$ 83.566,86, sem acolher automaticamente a planilha que indicava R$ 123.432,27 em relação à Cervejaria Petrópolis e R$ 133.401,91 como total. 13. A planilha denominada “Tabela Celia Informa Rescisões” demonstra a existência de apuração interna, mas não contém memória de cálculo individualizada, discriminação de todas as comissões, datas de percepção, documentos fiscais correspondentes ou demonstração analítica da atualização aplicada, razão pela qual não autoriza, isoladamente, a ampliação da condenação. 14. Notas fiscais juntadas apenas em embargos de declaração não justificam a ampliação da base de cálculo, pois se destinavam à complementação de prova já conhecida desde o ajuizamento da ação e deveriam ter sido apresentadas durante a fase instrutória. 15. Liquidação de sentença não se presta a suprir deficiência probatória da fase de conhecimento. Compete à parte comprovar, na fase cognitiva, a existência do direito e os elementos constitutivos necessários à condenação, relegando-se à liquidação apenas a apuração do valor devido quando já definidos os parâmetros suficientes de cálculo. 16. As comissões documentalmente comprovadas devem ser atualizadas monetariamente desde o respectivo fato gerador até dezembro de 2021, data considerada na origem como momento da rescisão contratual, aplicando-se, em seguida, a fração de 1/12. De ofício, aplica-se o IPCA em substituição à média INPC/IGP-DI adotada na sentença, por se tratar de índice oficial de inflação e por inexistir previsão contratual específica ou justificativa concreta para a adoção do índice composto. 17. Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, porque a notificação extrajudicial não veiculava valor líquido incontroverso aceito pela requerida, mas pretensão resistida quanto à própria causa da ruptura e à existência do dever de indenizar. 18. Inexiste sucumbência recíproca, pois a parte autora obteve acolhimento do núcleo essencial da demanda, consistente no reconhecimento da ruptura contratual atribuível à requerida e na condenação ao pagamento da indenização de 1/12, ainda que em valor inferior ao inicialmente pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. Recurso da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. conhecido e não provido. Recurso de Rommi Representação Comercial Ltda. conhecido e parcialmente provido. Adequação, de ofício, do índice de correção monetária, a fim de que se aplique o IPCA.
Teses de julgamento:
1. A alteração do modelo de comercialização, com exclusão do representante da operação e redução substancial de sua esfera efetiva de atuação, caracteriza causa imputável à representada para a ruptura contratual.
2. Conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o registro do representante comercial perante o CORE autoriza a incidência do regime jurídico previsto na Lei nº 4.886/65, inclusive quanto à aplicação das penalidades nela estabelecidas, uma vez que o profissional regularmente registrado se submete às normas de regência da atividade de representação comercial.
3. Planilha interna desacompanhada de memória analítica e documentos de origem não basta, isoladamente, para ampliar a base de cálculo da indenização de 1/12.
4. As comissões documentalmente comprovadas devem ser atualizadas desde o respectivo fato gerador até a data da rescisão contratual, para posterior incidência da fração de 1/12.
5. Ausente previsão contratual específica, admite-se a adequação de ofício do índice de correção monetária para o IPCA.
6. Em pretensão contratual resistida, os juros de mora incidem desde a citação.
Dispositivos legais citados: CPC, arts. 240, 371, 435 e 85, §§ 2º e 11; Código Civil, art. 405; Lei nº 4.886/65, arts. 27, “j”, 33, § 3º, 36, “a”, e 46.
Jurisprudência citada: STJ, REsp nº 2.232.866/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/03/2026 a 30/03/2026, DJe 07/04 /2026; STJ, AgInt no AREsp nº 1.811.296/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/05/2022, DJe 19/05/2022.
Resumo em linguagem acessível: Rommi Representação Comercial Ltda. vendia o produto Óleo Leve como representante da Cervejaria. A prova mostrou que a empresa mudou a forma de comercialização e deixou os representantes fora da nova operação, reduzindo a possibilidade real de venda. Por isso, foi mantida a condenação da Cervejaria ao pagamento da indenização. O valor da indenização não será calculado com base na planilha apresentada pela autora, mas nas notas fiscais juntadas no processo (movs. 1.15/1.27-1ºgrau). As comissões comprovadas deverão ser corrigidas antes da aplicação da fração de 1 /12. Também foi ajustado, de ofício, o índice de correção monetária para o IPCA.”
A embargante alegou, em síntese, que a) o acórdão recorrido incorreu em omissão e contradição ao aplicar os arts. 33, § 3º, e 46 da Lei nº 4.886/65 para promover atualização individual de cada comissão integrante da base de cálculo da indenização prevista no art. 27, "j", da mesma lei, sem enfrentar os argumentos expostos nas contrarrazões; b) a indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65 possui natureza jurídica própria e autônoma, configurando verba indenizatória decorrente da extinção da representação comercial, não se confundindo com as comissões devidas durante a execução contratual; c) o acórdão não esclareceu qual fundamento legal autoriza a atualização individual de cada comissão para composição da base de cálculo da indenização; d) não foi justificada a aplicabilidade dos arts. 33, § 3º, e 46 da Lei nº 4.886/65 ao cálculo da indenização do art. 27, "j"; e) não houve análise sobre eventual dupla atualização monetária do crédito indenizatório decorrente da metodologia adotada; f) o acórdão afastou o critério da sentença, que determinava correção monetária apenas a partir do surgimento da obrigação indenizatória, sem fundamentar adequadamente essa alteração; g) há contradição no acórdão ao manter a limitação da base de cálculo ao montante histórico, por ausência de elementos para ampliação da condenação, e, simultaneamente, determinar metodologia de cálculo mais gravosa sem demonstração dos reflexos econômicos dessa alteração; h) é necessário que o acórdão esclareça o alcance da determinação de atualização das comissões desde cada fato gerador, indicando expressamente a forma de cálculo a ser observada em cumprimento de sentença, para evitar controvérsias futuras e eventual excesso de execução. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o saneamento das omissões e contradições apontadas, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório.
Sendo tempestivos, impõe-se o conhecimento dos embargos de declaração. Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios. De início, importante lembrar que a razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer a decisão, complementando-a quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material. In casu, pelo que se denota, a pretensão da embargante é nitidamente rediscutir a matéria, uma vez que a decisão hostilizada foi fundamentada e devidamente expôs suas razões de fato e de direito para a conclusão adotada, não se vislumbrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Basta a leitura atenta do julgado para observar que não existe qualquer vício a ser sanado.
Confira-se: “A indenização de 1/12 deve incidir sobre o total da retribuição auferida durante o período de representação. Para esse fim, as comissões comprovadamente recebidas e admitidas na sentença devem ser previamente atualizadas monetariamente desde o respectivo fato gerador até a data da rescisão contratual, considerada na origem como dezembro de 2021. Somente depois dessa atualização da base histórica deve incidir a fração de 1/12.
Desse modo, não se acolhe a pretensão da autora de ampliar a base de cálculo para os valores indicados na planilha de mov. 1.10, 1º grau, nem de considerar as notas fiscais juntadas apenas em embargos de declaração. A reforma limita-se à metodologia de atualização das comissões já comprovadas e aceitas na sentença.
Assim, as comissões documentalmente comprovadas nos autos, especialmente aquelas consideradas a partir das notas fiscais acostadas nos movs. 1.15/1.27, 1º grau, devem ser corrigidas monetariamente com o uso do IPCA desde o respectivo fato gerador até dezembro de 2021.
Esse índice deve ser aplicado, em substituição à média INPC/IGP-DI adotada na sentença, porque não se localiza no contrato cláusula específica que eleja índice próprio de correção monetária das comissões ou da indenização rescisória. A correção monetária constitui consectário legal destinado à recomposição do poder aquisitivo da moeda, razão pela qual pode ser adequada “ex officio”, sem caracterizar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Ausente previsão contratual específica e inexistindo justificativa concreta para a adoção da média INPC /IGP-DI, mostra-se adequado utilizar o IPCA, índice oficial de inflação amplamente empregado para recomposição monetária.
Sobre o montante atualizado deverá incidir a indenização de 1/12. O valor indenizatório assim apurado deverá, a partir de dezembro de 2021, ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, mantidos os juros de mora a partir da citação, nos termos fixados na sentença.
A invocação dos arts. 33, § 3º, e 46 da Lei nº 4.886/65, portanto, justifica apenas a recomposição monetária das comissões comprovadas antes da aplicação da fração de 1/12, sem autorizar a adoção da planilha global apresentada por parte da autora nem a reabertura da fase probatória para inclusão de documentos intempestivos.”
Neste ponto, portanto, olvidando a existência de vícios, a embargante pretende, por via oblíqua, o reexame da questão posta na decisão embargada.
Inexiste, ainda, qualquer contradição no acórdão.
O conceito de contradição é explicado por José Carlos BARBOSA MOREIRA: “Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (...), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...). Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido. É ainda arguível eventual contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Não fica excluída a hipótese de contradição entre proposições constantes da própria ementa (...). Tampouco o fica a de contradição entre o teor do acórdão e aquilo que resultara da votação, apurável pela minuta de julgamento, pela ata, pelas notas taquigráficas ou por outros elementos (...)” (In: Comentários ao Código de Processo Civil. 13ª ed. Vol. V. Arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pág. 559-560).
Na argumentação que a embargante desenvolveu, de que há contradição na determinação de atualização monetária das comissões comprovadas antes da aplicação da fração de 1/12, não se identifica incompatibilidade interna no julgado, mas inconformismo com a metodologia de cálculo adotada.
O acórdão não afirmou, de um lado, que a indenização do art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886/65 se confunde com comissões vencidas e, de outro, que as comissões devem ser cobradas como parcelas autônomas. O que se decidiu foi diverso: as comissões documentalmente comprovadas nos autos formam a base histórica da indenização legal e, por isso, devem ser monetariamente recompostas até a data considerada como rescisão contratual, para que somente depois incida a fração de 1/12.
Também não há contradição entre manter a base de cálculo limitada aos valores documentalmente comprovados e determinar a atualização desses mesmos valores antes da aplicação da fração indenizatória. São operações distintas e compatíveis: primeiro, define-se quais comissões estão comprovadas; depois, recompõe-se monetariamente essa base histórica; em seguida, aplica-se a fração de 1/12.
Não há, ainda, duplicidade indevida de correção monetária. A primeira atualização incide sobre as comissões comprovadas apenas até dezembro de 2021, a fim de recompor a base econômica da indenização. Após a incidência da fração de 1/12, forma-se o crédito indenizatório, que passa a ser corrigido a partir da rescisão contratual até o efetivo pagamento.
Desse modo, a conclusão adotada é logicamente coerente: a indenização conserva sua natureza própria, mas sua base de cálculo é composta pela retribuição auferida durante a representação comercial, devidamente recomposta até a data da ruptura contratual.
Assim, a embargante não aponta proposições inconciliáveis no acórdão, mas pretende rediscutir o critério de atualização monetária definido no julgamento, finalidade que não se compatibiliza com os limites dos embargos de declaração.
É dizer, não há omissão ou contradição a macular a decisão embargada, havendo, quanto a esses pontos, mero inconformismo com o resultado do julgamento.
No mais, entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou, mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada.
Se, alegando omissão ou contradição no acórdão, a litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento.
Uma vez que a matéria debatida foi adequadamente abordada, é desnecessária a manifestação expressa sobre todas as questões e artigos mencionados. Ainda que opostos os embargos com a finalidade de prequestionamento, estes somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Diante disso, vota-se no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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