SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008566-31.2026.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CERVEJARIA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DAS COMISSÕES COMPROVADAS ANTES DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12. VÍCIOS INEXISTENTES. METODOLOGIA DE CÁLCULO EXPRESSAMENTE DEFINIDA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. contra acórdão que conheceu os recursos de apelação, negou provimento ao recurso da Cervejaria e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar que as comissões documentalmente comprovadas fossem atualizadas desde o respectivo fato gerador até dezembro de 2021, com posterior incidência da fração de 1/12, além de adequar, de ofício, o índice de correção monetária para o IPCA. 2. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à atualização individual das comissões antes da aplicação da indenização de 1/12, defendendo que a verba do art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/65 possui natureza indenizatória autônoma e não se confunde com comissões vencidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há omissão ou contradição quanto à metodologia de atualização das comissões comprovadas antes da aplicação da fração de 1/12; e (ii) se os embargos autorizam efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há omissão ou contradição quanto à atualização das comissões comprovadas, pois o acórdão delimitou expressamente que a base de cálculo permanece restrita aos valores documentalmente comprovados, sem acolhimento da planilha global apresentada pelo autor. 5. A atualização das comissões comprovadas desde o fato gerador até a rescisão contratual recompõe monetariamente a base histórica sobre a qual incide a fração de 1/12. Após a formação do crédito indenizatório, a correção monetária incide sobre o valor apurado a partir da rescisão até o efetivo pagamento, sem duplicidade indevida. 6. Não há proposições inconciliáveis no acórdão. A indenização conserva sua natureza própria, mas sua base de cálculo é composta pela retribuição auferida durante a representação comercial, devidamente recomposta até a data da ruptura contratual. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, nem à alteração do resultado do julgamento fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 4.886/65, arts. 27, “j”, 33, § 3º, 36, “a”, e 46. Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AgRg no CC 156.185/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 07/05/2018; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.706.455/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018; STJ, AgInt no REsp 1.383.955/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018.Resumo em linguagem acessível: A Cervejaria apresentou embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso e contraditório no modo de atualização das comissões usadas para calcular a indenização. O Tribunal entendeu que esses pontos já foram examinados no acórdão. Também concluiu que não há contradição, pois primeiro se atualizam as comissões comprovadas para formar a base de cálculo e, depois, aplica-se a fração de 1/12. Como os embargos buscam apenas rediscutir o resultado do julgamento, foram rejeitados.