SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0099666-45.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto claudio camargo dos santos
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PADRONIZADA E DESCONTEXTUALIZADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, após a apreensão de substâncias análogas à maconha, dinheiro em cédulas trocadas e aparelho celular. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamento na gravidade do delito e mediante incorporação de fragmento do parecer ministerial. A impetração sustenta ausência de fundamentação idônea e individualizada, utilização de decisão padronizada relativa a caso distinto, emprego da gravidade abstrata do delito, omissão quanto a alegações de agressão e coação policial, presença de condições pessoais favoráveis e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. A medida liminar foi parcialmente deferida para substituir a custódia pelas cautelares previstas no artigo319 do Código de Processo Penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: a) saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva possui fundamentação concreta, individualizada e pertinente aos fatos; b) saber se a gravidade abstrata do delito e a reprodução de fundamentos empregados em processo distinto são suficientes para demonstrar o perigo decorrente da liberdade do paciente; c) saber se as alegações de agressão física e coação para desbloqueio de aparelho celular podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus; e d) saber se as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do flagrante autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de deficiência de fundamentação pode ser examinada em habeas corpus, pois constitui matéria de direito aferível pelo confronto entre o decreto prisional, os precedentes nele invocados e os elementos objetivos da investigação. Diversamente, as alegações de agressão física e coação para desbloqueio de aparelho celular demandam dilação probatória, incompatível com o rito do writ, sem prejuízo de sua dedução perante o Juízo natural e da apuração administrativa dos fatos.4. A decisão que decretou a prisão preventiva reproduziu estrutura, fundamentação e precedentes utilizados em processo distinto, inclusive julgados relativos à atuação da Guarda Municipal, embora a prisão do paciente tenha sido realizada pela Polícia Militar. Evidenciada, portanto, a adoção de fundamentação padronizada, descontextualizada e destituída do exame das particularidades do caso concreto.5. A referência genérica à gravidade do delito não demonstra, por si só, risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A incorporação de fragmento do parecer ministerial, desacompanhada de análise autônoma pelo Juízo, também não supre o dever constitucional e legal de fundamentação individualizada, incidindo o artigo 315, § 2º, I, III e IV, do Código de Processo Penal.6. Embora a fundamentação do decreto prisional seja inidônea, a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas, a existência de dinheiro em cédulas trocadas, o suposto emprego de aparelho celular na mercancia e o local da abordagem, situado defronte a estabelecimento de ensino, desaconselham a liberdade sem qualquer contrapartida cautelar.7. A primariedade técnica e as condições pessoais favoráveis do paciente, conjugadas com a ausência de demonstração concreta do periculum libertatis, tornam adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, em observância à subsidiariedade da prisão preventiva.8. O reconhecimento do tráfico privilegiado e a eventual incidência da majorante relativa à prática do delito nas imediações de estabelecimento de ensino dizem respeito ao mérito da persecução penal e não comportam exame antecipado em habeas corpus.IV. DISPOSITIVO Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, ordem parcialmente concedida, em confirmação da medida liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.Tese de julgamento: “1. É inidônea a decisão que decreta a prisão preventiva mediante fundamentação padronizada e descontextualizada, com emprego de precedentes sem pertinência com os fatos do caso concreto. 2. A gravidade abstrata do delito não constitui, por si só, fundamento suficiente para a prisão preventiva, cuja imposição exige a demonstração concreta do risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3. Reconhecida a deficiência de fundamentação do decreto prisional, a presença de condições pessoais favoráveis e a ausência de demonstração concreta do “periculum libertatis” autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, quando suficientes e adequadas. 4. Alegações de agressão física e coação policial que demandem dilação probatória não comportam exame na via estreita do “habeas corpus”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigos5º, LXVIII, e 93, IX; Código de Processo Penal, artigos282, §§ 4º e 6º, 310, II, 312, 313, I e II, 315, § 2º, I, III e IV, 319, I, II, III, IV, V e IX, 647 e 662; Lei nº 11.343/2006, artigos33, “caput” e § 4º, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.471.280 AgR; STF, ARE nº 1.503.367 AgR; STF, HC nº 212.635 AgR; STJ, AgRg no HC nº 770.560/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Sexta Turma, j. 04.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC nº 0033956-15.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 07.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC nº 0021420-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, j. 08.04.2024.V. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal reconheceu que a prisão preventiva foi decretada com justificativa genérica e baseada em um modelo utilizado em outro processo. A decisão de origem chegou a mencionar julgados sobre a Guarda Municipal, embora a prisão tivesse sido realizada pela Polícia Militar. A ordem foi parcialmente concedida. O paciente responderá ao processo em liberdade, mas deverá cumprir medidas cautelares, entre elas não se aproximar da escola situada no local do flagrante, não manter contato com pessoas envolvidas na investigação, comparecer mensalmente em Juízo, usar monitoramento eletrônico, permanecer em casa durante a noite e não sair da Comarca sem autorização. As alegações de agressão e coação policial não foram examinadas porque dependem da produção de provas. Esses fatos poderão ser apurados pelas vias adequadas.