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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR (mov. 133.1 dos autos de origem), que julgou improcedente a denúncia para o fim de desclassificar a conduta imputada a Leju Palenmeo Bozzat para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal daquela Comarca.A denúncia (mov. 36.1), recebida no mov. 81.1, em 18 de setembro de 2025, narrou os seguintes fatos:“No dia 21 de maio de 2025, por volta das 08h30min, Policiais Militares realizavam uma incursão a pé pela Rua Jorge Sanwais, na comunidade conhecida como ‘Favela do Monsenhor Guilherme’, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, local conhecido no meio policial como usado para o tráfico de entorpecentes, quando avistaram o momento em que o denunciado LEJU PALENMEO BOZZAT, ao perceber a presença da equipe policial, se desfez de um pequeno frasco de cor branca e tentou fugir, mas foi alcançado e detido logo em seguida (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.1; e Termos de Depoimento de movs. 1.4 e 1.6). Em revista pessoal no denunciado LEJU PALENMEO BOZZAT, os agentes públicos lograram apreender, no interior de seu sapato, R$ 25,05 (vinte e cinco reais e cinco centavos) em notas/moedas variadas. Em busca no local onde o denunciado LEJU PALENMEO BOZZAT arremesou o frasco de cor branca, os agentes públicos o localizaram e constataram que em seu interior havia 25 (vinte e cinco) buchas de substância análoga ao crack, pesando aproximadamente 4,7 g. (quatro gramas e setecentos miligramas), embaladas em papel alumínio (cf. Auto de Constatação provisória de droga de mov. 1.13; e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10). A substância apreendida, por ser capaz de causar dependência física e psíquica, encontra-se proscrita do país por força da Portaria n.º 344/99 do DIMED, órgão do Ministério da Saúde. Assim, pelas circunstâncias da prisão (em local conhecido como ponto de venda de drogas), pela forma em que estava acondicionada e fracionada (25 unidades de ´pedras` embaladas em papel alumínio), bem como pela quantidade e qualidade do entorpecente (4,7 g. de crack), percebe-se que a substância entorpecente apreendida, que o denunciado LEJU PALENMEO BOZZAT detinha a posse e trazia consigo, com consciência e vontade, seria destinada ao tráfico.”Homologado o auto de prisão em flagrante, foi concedida ao acusado liberdade provisória sem fiança (mov. 11.1). Na defesa preliminar (mov. 73.1), ratificada no mov. 79.1, a Defensoria Pública reservou-se a debater o mérito após a instrução.O Ministério Público, em alegações finais (mov. 127.1), pugnou pela procedência integral da denúncia, sustentando que a materialidade encontra respaldo no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão, no auto de constatação provisória e no laudo toxicológico definitivo, e que a autoria é incontroversa. Argumentou que o fracionamento da substância em 25 unidades prontas para o varejo, a apreensão de numerário trocado ocultado no calçado, o local da abordagem e o histórico criminal específico do acusado evidenciam a traficância, ressaltando que a condição de usuário não afasta a mercancia. Requereu, ainda, o perdimento do valor apreendido em favor do FUNAD e a incineração da droga. A Defesa, em memoriais (mov. 131.1), suscitou, preliminarmente, a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, com o consequente reconhecimento da nulidade de todo o acervo probatório derivado. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, invocando o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal e estudos sobre padrões severos de consumo de crack. Requereu, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal e do regime semiaberto. Sobreveio a sentença (mov. 133.1), que rejeitou a preliminar defensiva por entender presentes elementos objetivos de suspeita (a tentativa de evasão associada ao descarte de objeto), mas, no mérito, reconheceu fundada dúvida quanto à destinação mercantil da substância, ao fundamento de que não houve observação de atos de comércio, de que a diligência não foi precedida de monitoramento prévio, de que o local é igualmente frequentado por usuários, de que não foram apreendidos instrumentos típicos do tráfico e de que a quantia em dinheiro era de pequena monta, aplicando o princípio in dubio pro reo para desclassificar a conduta. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso (mov. 139.1), nominado como recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, inciso II, do Código de Processo Penal, suscitando expressamente a divergência existente entre os órgãos fracionários desta Corte quanto à via recursal adequada e invocando o princípio da fungibilidade, nos termos do Tema 1219 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, sustentou que a droga já se encontrava fracionada em unidades prontas para a venda no varejo, o que torna desnecessária a apreensão de balança de precisão, que o numerário trocado estava ocultado no calçado, que o local é reconhecidamente destinado à mercancia e que o acusado ostenta histórico específico e reiterado de envolvimento com o tráfico, não possuindo atividade remunerada estável que justificasse a aquisição da substância. Aduziu, por fim, que o delito é de ação múltipla, consumando-se pela conduta de “trazer consigo”. Em contrarrazões (mov. 147.1), a Defesa reiterou a tese de ilicitude da busca pessoal, invocando o HC nº 208.240 do Supremo Tribunal Federal, o REsp nº 2.237.409 do Superior Tribunal de Justiça e o precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fernández Prieto e Tumbeiro v. Argentina. No mérito, sustentou a compatibilidade da quantidade apreendida com quadro severo de dependência química e pugnou pela manutenção integral da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu relatório técnico (mov. 13.1 dos autos recursais), manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso. Sustentou a legitimidade da abordagem, amparada não em mero tirocínio policial, mas na evasão abrupta somada ao ato físico de descarte da droga, além da natureza permanente do delito de “trazer consigo”. No mérito, defendeu que o contexto fático da prisão, a região de notório comércio ilícito, a forma específica de embalagem da droga, a quantia ocultada no calçado e o histórico de repetição criminosa formam conjunto probatório seguro da traficância. É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade recursalO Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, inciso II, do Código de Processo Penal, contra a decisão que, após desclassificar a imputação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.A irresignação deve ser conhecida pela via eleita. Embora proferido após o encerramento da instrução, o pronunciamento recorrido, ao afastar a competência do Juízo da Terceira Vara Criminal para o prosseguimento do feito e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, ostenta conteúdo desclassificatório com repercussão direta sobre a competência jurisdicional, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 581, inciso II, do Código de Processo Penal.Com efeito, embora formalmente proferido sob a denominação de sentença, o pronunciamento não encerrou definitivamente a persecução penal, pois afastou a capitulação jurídica constante da denúncia e determinou que o fato fosse submetido à apreciação de outro órgão jurisdicional, reputado competente para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Para fins de definição da via recursal, sobressai, portanto, seu conteúdo de reconhecimento da incompetência do Juízo criminal comum, atraindo a incidência do art. 581, inciso II, do Código de Processo Penal.Registre-se que o Ministério Público nominou corretamente a insurgência e invocou expressamente o art. 581, inciso II, do Código de Processo Penal. O fato de o Juízo de origem ter recebido o recurso nos termos do art. 593, inciso I, do mesmo diploma não altera a natureza jurídica do pronunciamento recorrido nem a via efetivamente manejada pela parte.Além disso, o recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e interessada e contém razões aptas a delimitar a controvérsia submetida à apreciação desta Corte. Presentes, portanto, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso em sentido estrito.2. Da preliminar de ilicitude da busca pessoal suscitada em contrarrazõesEm contrarrazões, a Defesa reitera a tese de ilicitude da busca pessoal, sustentando que a abordagem teria decorrido de atuação exploratória (fishing expedition) fundada exclusivamente na localização geográfica periférica, configurando o que denomina racismo ambiental, com a consequente contaminação de todo o acervo probatório, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal.
A tese não prospera.Não se desconhece que o art. 244 do Código de Processo Penal condiciona a busca pessoal independente de mandado à existência de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito. Tampouco se ignora a orientação consolidada no sentido de que não legitimam a medida a raça, o sexo, a orientação sexual, a cor da pele, a aparência física ou o mero nervosismo do abordado.Ocorre que os precedentes invocados pela Defesa não guardam identidade fática com a hipótese dos autos, impondo-se rigoroso distinguishing.Com efeito, nos paradigmas citados (notadamente o HC nº 158.580/BA e o REsp nº 2.237.409), a atuação policial esteve amparada exclusivamente em impressões subjetivas, como “atitude suspeita” genérica ou “nervosismo e inquietação” diante da aproximação da viatura, desacompanhadas de qualquer elemento material contemporâneo. No caso em exame, ao revés, as circunstâncias extrapolaram largamente a mera intuição policial.Conforme relatado de forma convergente pelos agentes em juízo, o recorrido, ao perceber a aproximação da equipe, adotou conduta inequivocamente evasiva, tentando empreender fuga, e, simultaneamente, arremessou um recipiente ao solo, gesto visualizado de forma direta e imediata pelos policiais, que em seguida localizaram o objeto descartado, contendo as porções de substância análoga ao crack. A conjugação desses dois elementos (evasão abrupta e descarte físico de objeto) constitui dado objetivo, concreto, contemporâneo e externamente verificável, radicalmente distinto do perfilamento subjetivo repudiado pela jurisprudência. Não se trata de suspeita construída a partir de quem o abordado é, mas de suspeita fundada no que o abordado fez diante dos agentes.Tampouco socorre a Defesa a invocação do precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fernández Prieto e Tumbeiro v. Argentina, cujos parâmetros restaram, na espécie, integralmente observados, uma vez que a abordagem apoiou-se em circunstância objetiva anterior e contemporânea ao procedimento (evasão somada a descarte de objeto), em situação de flagrância que inviabilizava a prévia obtenção de ordem judicial, com registro do motivo determinante no boletim de ocorrência (mov. 1.1) e sem emprego de qualquer critério discriminatório. Igualmente atendida a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 208.240, porquanto a medida não se fundou em raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física, mas em conduta objetivamente verificável e externamente perceptível.Nesse exato sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. No caso, a busca pessoal foi realizada com base em elementos objetivos, como a observação dos réus em ponto de venda de entorpecentes, tentativa de fuga e descarte de objetos ao avistar a guarnição, além da posterior apreensão de drogas, rádio transmissor e dinheiro, o que legitima a diligência (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido (...) (AgRg no REsp n. 2.243.081/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 18/2/2026).Soma-se a esse quadro fundamento de ordem estritamente legal. A conduta de 'trazer consigo' droga, um dos núcleos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, configura crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo enquanto perdura a posse. Daí decorre que o estado de flagrância se mantém de forma contínua, legitimando a busca pessoal imediata em via pública, sem necessidade de prévia autorização judicial, a teor do art. 303, combinado com os artigos 240, § 2º, e 244, todos do Código de Processo Penal.Por fim, impõe-se breve consideração sobre ponto correlato, atinente à cadeia de custódia. Questionados em juízo, os agentes descreveram o objeto descartado como um pequeno frasco ou tubo de coloração branca, ao passo que o laudo pericial nº 60.173/2025 (mov. 62.1) registra o recebimento de embalagem contendo vinte e cinco invólucros de papel alumínio e um tubo plástico de cor laranja, vazio. A divergência, contudo, não tem aptidão para comprometer a idoneidade da prova. Isso porque o material foi encaminhado à perícia devidamente lacrado sob o lacre nº M230567689, numeração que consta de forma coincidente no ofício requisitante e no laudo toxicológico definitivo, sem qualquer notícia de violação do invólucro. Ademais, permanece íntegra a correspondência quanto ao elemento essencial da prova (vinte e cinco porções de substância acondicionadas em papel alumínio), objeto do exame que resultou em identificação positiva para cocaína, com peso aferido de 4,8 gramas. Eventual imprecisão na percepção cromática de acessório secundário, manifestada por testemunhas que depuseram cerca de dez meses após os fatos, constitui, quando muito, falha de memória sobre circunstância acidental, insuscetível de macular a integridade do vestígio periciado. Inexistindo, portanto, qualquer mácula na colheita da prova, tampouco demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), rejeito a preliminar.3. Da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao recorrido
(artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006)A materialidade delitiva restou plenamente demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025/643643 (mov. 1.1), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), pelo auto de constatação provisória (mov. 1.13) e, sobretudo, pelo laudo pericial nº 60.173/2025 (mov. 62.1), que atestou identificação positiva para cocaína, substância de uso proscrito no Brasil e capaz de produzir dependência psíquica, nos termos da Portaria nº 344/98 do SVS/MS. A autoria é igualmente incontroversa. Em juízo (mov. 123.3), o recorrido afirmou:“Declarou ser usuário de drogas, afirmando que a substância apreendida se destinava exclusivamente ao seu consumo pessoal. Relatou que, na data dos fatos, portava dinheiro em espécie ocultado junto ao pé como forma de evitar subtrações enquanto estivesse sob efeito de entorpecentes. Confirmou que a droga apreendida era crack, a qual utilizava por meio de cachimbo, alegando que o objeto teria sido danificado pelos policiais durante a abordagem. Informou que adquiriu aproximadamente 4g da substância, fracionada em 25 porções, pelo valor de R$ 80,00, utilizando recursos provenientes de auxílio financeiro de um conhecido. Afirmou exercer atividades informais e que direciona sua renda à manutenção do vício, sustentando consumir entre 50 e 70 pedras de crack por dia, razão pela qual a quantidade apreendida seria consumida em poucas horas. Negou, por fim, a prática de tráfico, alegando que, no momento da abordagem, já fazia uso da substância.”Por sua vez, o policial militar Jackson Luis Gastaldo, no curso da instrução (mov. 123.2) aclarou:“Que realizava patrulhamento a pé na comunidade Monsenhor Guilherme quando visualizou o acusado que, ao perceber a presença da equipe, tentou se evadir e arremessou um frasco ao solo. Informou que o indivíduo foi abordado em seguida e que o objeto descartado foi localizado, constatando-se que continha porções de substância análoga ao crack. Durante a busca pessoal, foi encontrada quantia em dinheiro em notas trocadas, ocultada no interior do calçado do abordado. Esclareceu que presenciou o momento em que o acusado se desfez do objeto, não tendo, contudo, visualizado atos de mercancia, como entrega de substância ou recebimento de valores. Acrescentou que o local é conhecido pela prática de tráfico de drogas e que não foram encontrados outros objetos típicos da atividade, como balança de precisão ou anotações.”Por fim, perante o Juízo (mov. 123.1), o policial militar Edson Aragão da Conceição asseverou:“Que, durante incursão na mesma localidade, visualizou o acusado arremessando um objeto ao notar a presença policial. Após a abordagem, a equipe localizou o recipiente no local indicado, verificando tratar-se de substância análoga ao crack. Relatou que, em revista pessoal, foi encontrada quantia em dinheiro escondida no calçado do abordado. Confirmou que presenciou o descarte do objeto e esclareceu que tal conduta é comum naquela região, onde indivíduos costumam dispensar a droga e manter o dinheiro consigo. Informou, ainda, que não presenciou atos de comercialização nem foram localizados instrumentos típicos do tráfico, destacando que a área é conhecida tanto pelo consumo quanto pela venda de entorpecentes, e que o acusado já havia sido abordado anteriormente em situações semelhantes.”A controvérsia, portanto, recai exclusivamente sobre a destinação da droga.A sentença recorrida assentou a desclassificação em três pilares, quais sejam, a ausência de visualização de atos de mercancia, a inexistência de petrechos típicos do tráfico e a pequena monta do numerário apreendido. Com a devida vênia, nenhum deles resiste a exame mais detido, quando os elementos são valorados de forma conglobante, à luz dos vetores do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006.Primeiro, quanto à ausência de atos de comércio. É consabido que o delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas é de ação múltipla ou conteúdo variado, comportando dezoito núcleos alternativos. Para a consumação, basta a prática de qualquer deles, sendo absolutamente prescindível a prova da venda em si. No caso, o recorrido inequivocamente trazia consigo a substância, conduta que, por si só, aperfeiçoa o tipo penal quando acompanhada da finalidade de difusão ilícita. Exigir a visualização do ato de mercancia equivaleria a acrescentar ao tipo elemento que a lei não contempla.Segundo, e este é o ponto nodal, quanto à ausência de balança de precisão e de anotações de controle. A balança de precisão constitui instrumento destinado ao fracionamento da droga. No caso dos autos, a substância foi apreendida já integralmente fracionada em 25 (vinte e cinco) porções individualizadas e autonomamente embaladas em papel alumínio, todas de dimensões e apresentação uniformes. A etapa de porcionamento encontrava-se, pois, inteiramente concluída, tornando o instrumento desnecessário no momento e no local da abordagem. A ausência do petrecho, longe de infirmar a traficância, é com ela plenamente compatível. E o fracionamento, aqui, é dado revelador. Não se trata de substância em porção única, que o usuário adquiriria para consumo próprio e eventualmente subdividiria conforme a necessidade, mas de material pré-ordenado à distribuição no varejo, em unidades de valor unitário reduzido (o próprio recorrido declarou, em interrogatório, que a porção avulsa é comercializada por quatro a cinco reais), forma de acondicionamento que só se justifica na perspectiva da revenda fracionada ao consumidor final.Terceiro, quanto ao numerário. Embora de valor modesto, os R$ 25,05 (vinte e cinco reais e cinco centavos) apreendidos estavam distribuídos em duas cédulas e cinco moedas e, sobretudo, encontravam-se ocultados no interior do calçado do recorrido. A composição fracionada da quantia é típica do comércio varejista de drogas, e o modo de ocultação denota preocupação com a preservação do produto da atividade ilícita. Sobre o ponto, ambos os agentes foram convergentes ao relatar que é prática recorrente naquela localidade que o agente se desfaça da droga e mantenha consigo o dinheiro, precisamente o padrão verificado nos autos. Quarto, quanto ao contexto local. Conquanto a mera circunstância de o fato ocorrer em área de notório comércio ilícito não baste, isoladamente, à caracterização do tráfico, tal elemento não pode ser desprezado quando somado aos demais. A abordagem deu-se no interior da comunidade Monsenhor Guilherme, região expressamente descrita pelos agentes como de intenso movimento de comercialização de drogas. Quinto, no que tange à tese defensiva de uso pessoal, cumpre afastar a invocação do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. A tese de repercussão geral ali firmada refere-se, em seus próprios termos, exclusivamente à substância cannabis sativa, estabelecendo o parâmetro de quarenta gramas ou seis plantas-fêmeas para a presunção relativa de uso pessoal. Não comporta, pois, extensão analógica à cocaína na forma de crack, substância de natureza, potencial lesivo e dinâmica de comercialização diversos, sob pena de indevida ampliação de tese vinculante para além de seu âmbito de incidência expressamente delimitado. Sexto, a versão apresentada pelo recorrido em interrogatório não se sustenta diante do conjunto probatório. Alegou o acusado que, no momento da abordagem, já fazia uso da substância por meio de cachimbo que teria sido danificado pelos policiais. Todavia, tal afirmação mostra-se faticamente incompatível com o estado do material apreendido, visto que as vinte e cinco porções foram encontradas intactas, individualmente embaladas e acondicionadas no interior de recipiente fechado, que foi arremessado ao solo. Revela-se ilógico supor que alguém em pleno ato de consumo mantivesse a integralidade das porções intocadas e devidamente guardadas em invólucro cerrado. A alegação de destruição do cachimbo pelos agentes, por sua vez, não encontra qualquer respaldo nos autos. Sétimo, a condição de usuário (que não se nega possa efetivamente ostentar o recorrido) não constitui salvo-conduto para a prática do tráfico. É realidade corrente no cenário do narcotráfico que o dependente químico recorra à mercancia como meio de sustentar o próprio vício, coexistindo as figuras do usuário e do traficante. Registre-se, a propósito, que o recorrido declarou não exercer atividade remunerada estável, vivendo de trabalhos informais, e que teria adquirido as vinte e cinco porções por R$ 80,00 mediante recurso proveniente de benefício assistencial de terceiro (narrativa que, longe de infirmar, reforça a inverossimilhança da tese de consumo exclusivamente pessoal em padrão sustentado). Oitavo, e por fim, tampouco socorre a Defesa a invocação de estudos epidemiológicos sobre padrões severos de consumo de crack. Sustentou-se, em memoriais (mov. 131.1) e reiterou-se em contrarrazões (mov. 147.1), com amparo na Pesquisa Nacional sobre o Uso de Crack (Fiocruz/SENAD) e em estudo desenvolvido no Município de Santos/SP, que o consumo em binge poderia alcançar de cinquenta a cento e cinquenta porções diárias, de modo que a quantidade apreendida se exauriria em poucas horas.O argumento, contudo, opera em plano meramente estatístico e genérico, não se prestando a suprir a ausência de prova concreta da condição individual invocada. Com efeito, não há nos autos laudo, avaliação técnica ou qualquer documento apto a atestar o alegado quadro de dependência química do recorrido, cuja demonstração repousa exclusivamente em sua própria versão, prestada em interrogatório. A aferição da destinação da substância, a teor do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, há de considerar as circunstâncias concretas da apreensão, e não médias de consumo extraídas de populações diversas.Ademais, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de padrão de consumo dessa magnitude, o dado não se harmoniza com o estado do material efetivamente apreendido. As vinte e cinco porções foram encontradas íntegras, individualmente embaladas em papel alumínio e acondicionadas no interior de recipiente fechado, arremessado ao solo, sem que se tenha localizado, na busca pessoal, qualquer instrumento destinado ao consumo, circunstância que se soma ao laudo pericial (mov. 62.1), o qual registra o recebimento de tubo plástico vazio, e não de apetrecho utilizável para a inalação da substância.Não se ignora, por evidente, a realidade de vulnerabilidade que acomete os usuários de substâncias ilícitas, tampouco se desconsidera a necessidade de tratamento adequado a quem dela padeça. Sucede que a comprovação do uso, no caso concreto, não foi produzida, e a tese defensiva, tal como articulada, converteria presunção estatística em prova, invertendo indevidamente a valoração do acervo probatório efetivamente coligido.Nessa toada, é firme a orientação desta Câmara Criminal:Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e desclassificação para porte para uso pessoal. Recurso de apelação desprovido. (...) 4. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, estava fracionada em 22 porções, evidenciando a finalidade mercantil. 5. O comportamento do réu, demonstrando nervosismo e tentativa de evasão, reforça a suspeita de tráfico. 6. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas pelos depoimentos dos policiais e pela apreensão de dinheiro em cédulas fracionadas. 7. A condição de usuário não descaracteriza a traficância, pois o réu foi encontrado com substâncias fracionadas e prontas para venda (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008911-69.2024.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS -
J. 26.10.2025 – grifo nosso).Ademais, cumpre consignar o histórico condenatório específico do recorrido, revelado pela certidão de antecedentes criminais atualizada (mov. 124.1). Consoante o Sistema Oráculo, o recorrido ostenta duas condenações definitivas pelo crime de tráfico de drogas: nos autos nº 0017794-30.2017.8.16.0030, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 12/02/2019 e nos autos nº 0032215-54.2019.8.16.0030, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, com trânsito em julgado em 15/01/2021. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Nesse contexto, as duas condenações transitadas em julgado por idêntico delito, aliadas a todo o quadro fático delineado, autorizam a conclusão segura de que a substância apreendida se destinava à difusão ilícita, de modo que se impõe a anulação da desclassificação operada pelo Juízo a quo, amoldando-se a conduta do recorrido ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Não infirma essa conclusão o precedente firmado nos autos nº 0034391-64.2023.8.16.0030, em que se reconheceu, em primeiro grau, a desclassificação da conduta do mesmo recorrido para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas, porquanto aquele julgado, proferido em feito distinto e não submetido ao crivo desta Corte, não vincula o presente julgamento, cuja convicção há de se formar exclusivamente a partir do acervo probatório especificamente coligido nestes autos, no qual sobressaem elementos concretos e contemporâneos, já expostos, que não estavam presentes ou não foram objeto de análise idêntica naquele outro processo.4. Da anulação parcial da sentença e retorno à origemDiante disso, afasta-se a desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006).Embora o Ministério Público, em suas razões recursais, e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, tenham postulado a condenação direta do recorrido por esta Corte, deles respeitosamente divirjo quanto à forma de implementação do provimento recursal.Isso porque, em se promovendo, de forma direta, a condenação com a consequente fixação de pena privativa de liberdade e a respectiva dosimetria, restaria inviabilizada ao réu a possibilidade de impugnação específica acerca da matéria, notadamente quanto à eventual divergência atinente ao cálculo dosimétrico, circunstância que não se coaduna com as garantias inerentes ao devido processo legal.Ressalte-se que, pela exegese da Constituição Federal, notadamente no artigo 5°, inciso LV que prevê “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” bem como, o Decreto n° 678 (Pacto de San José da Costa Rica), por meio do seu artigo Art. 8º, 2, “h” torna uma garantia o “direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior”, revela-se imprescindível a plena observância das vias recursais como expressão do devido processo legal substancial.Nesse contexto, impõe-se a anulação parcial da sentença, especificamente no ponto em que procedeu à desclassificação do delito, porquanto ausente a adequada apreciação meritória em conformidade com as balizas constitucionais e convencionais mencionadas.Consequentemente, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja proferida nova sentença, com apreciação integral da imputação formulada com fundamento no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, como entender de direito.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular parcialmente a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular julgamento do mérito da ação penal, nos termos da fundamentação.
É o voto.