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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Oneida Toso e outros em face do acórdão de mov. 17.1, proferido nos autos de recurso de apelação, por meio do qual esta Câmara negou provimento ao recurso interposto pelos recorrentes, mantendo a sentença que lhes impôs o pagamento dos ônus sucumbenciais, bem como majorando os honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.Os embargantes sustentam a existência de omissões e contradição no julgado, alegando, em síntese: (i) omissão quanto ao dever de cautela do exequente, aduzindo que a instituição financeira já detinha elementos suficientes para identificar a situação jurídica do imóvel e da executada antes da constrição, especialmente porque a cédula de crédito bancário continha o endereço do imóvel posteriormente penhorado e as matrículas imobiliárias juntadas aos autos indicavam o regime de comunhão universal de bens do executado, circunstâncias que evidenciariam a existência da meação da embargante e a necessidade de maior diligência antes da efetivação da penhora; (ii) omissão quanto à resistência apresentada pelo banco, afirmando que a instituição financeira não anuiu imediatamente ao levantamento das constrições, tendo defendido a manutenção das penhoras após o ajuizamento dos embargos de terceiro, circunstância que deveria ser analisada para fins de incidência da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça e do princípio da causalidade; (iii) omissão quanto à inexistência de dever legal de averbação da condição de bem de família, sustentando que a proteção prevista na Lei nº 8.009/90 decorre diretamente da lei e independe de averbação registral, inexistindo fundamento jurídico para atribuir aos embargantes a responsabilidade exclusiva pelos ônus sucumbenciais em razão da ausência de averbação; (iv) omissão quanto à distinção entre a averbação das construções existentes no imóvel e a averbação da condição de bem de família, argumentando que o acórdão limitou-se a considerar a inexistência de averbações registrais, sem examinar se os demais elementos disponíveis ao exequente seriam suficientes para exigir atuação mais diligente antes da constrição judicial.Alegam, ainda, para fins de prequestionamento, a necessidade de manifestação expressa acerca da aplicação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.025 e 85 do Código de Processo Civil.Ao final, requerem o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, com manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos; subsidiariamente, postulam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para reformar o acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando o embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; e, ainda, o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃORecebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.À vista disso, os aclaratórios não se prestam, em regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Em relação à omissão, é o escólio de Teresa Arruda Alvim:“A omissão é, certamente, o fundamento da grande maioria dos embargos de declaração. Trata-se de fenômeno cuja verificação pode gerar muita discussão. A identificação de uma omissão é tarefa extremamente complexa. Para se saber se uma decisão é omissa, é necessário, anteriormente, ter-se clara noção daquilo que dela deveria, imprescindivelmente, constar. Isso porque, os Embargos de Declaração se prestam a impugnar omissões contextualizadas em decisões e não omissões absolutas, no sentido de uma não decisão. Assim, nesse sentido, a omissão, impugnável por Embargos de Declaração, figurativamente, é um buraco, que só pode ser percebido enquanto tal, se se conhece o objeto inteiro”[1].A respeito da contradição, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero:“A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (art. 489, § 3º, CPC/2015). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos da aferição do dever de não contradição”[2].Cumpre esclarecer, portanto, que contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a contradição interna, caracterizada pela existência de incompatibilidade lógica entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre trechos autônomos da própria fundamentação. Não se confunde, portanto, com a chamada “contradição externa”, que ocorre quando a conclusão do julgado diverge das pretensões da parte ou de seu entendimento acerca da legislação aplicável.Aliás, é o que lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.[3]” Ultrapassada esta breve explanação sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, cabe destacar que, ao contrário do que alega a parte embargante, inexiste qualquer um dos supostos vícios apontados no julgado.Destarte, o acórdão delimitou a controvérsia recursal à análise da Incidência do Princípio da Causalidade e da Súmula nº 303 do STJ, registrando que a restrição judicial indevida ocorreu por culpa exclusiva dos próprios embargantes, que foram desidiosos ao descumprirem o dever de publicidade registral, visto que não averbaram as construções residenciais na matrícula do imóvel (bem de família), não atualizaram o registro com o óbito do devedor e nem formalizaram a partilha de bens referente à meação do cônjuge supérstite.Diante desse cenário de desinformação nos registros públicos, o banco exequente atuou de forma legítima ao solicitar a indisponibilidade via sistema CNIB baseando-se apenas nos dados frios do CPF do devedor. Além disso, assim que tomou conhecimento da real situação fática nos embargos de terceiro, a instituição financeira concordou de imediato com a baixa das constrições, sem oferecer qualquer resistência ao pedido. O que se verifica é que todos os fundamentos atinentes às alegadas omissões e contradições foram enfrentados de maneira clara, coerente e suficiente no decisum embargado. Cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as investidas e teses levantadas pelas partes, tampouco a rebater pormenorizadamente cada argumento deduzido, quando já houver encontrado elementos fáticos e jurídicos bastantes para fundamentar adequadamente a sua convicção e dirimir a controvérsia posta em juízo.Na realidade, a pretensão dos embargantes reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhes foi desfavorável, buscando a indevida rediscussão de matérias expressamente decididas. Ocorre que os embargos de declaração constituem recurso de sede estreita, vocacionado exclusivamente a sanar eventuais vícios de clareza ou integração no julgado, não se prestando como via hábil para reformar o mérito da decisão por simples insatisfação da parte. Dessa forma, a irresignação quanto ao entendimento adotado deve ser veiculada por meio do recurso próprio e pertinente, e não mediante a via aclaratória. Consoante jurisprudência exarada pelo Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRIMORAMENTO.1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.894.449/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.) – Sem destaque no original.Quanto ao prequestionamento dos dispositivos relacionados pela embargante, este se faz naturalmente pelo exame da matéria fática e jurídica que se subsomem ou não aos preceitos relacionados, tal como disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIO-NAMENTO IMPLÍCITO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMER-GENCIAL. UTI NEGADA. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORA-DO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1."Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida" (AgInt no REsp 1.595.758/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SA-LOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 06/09/2016). (...) (AgInt no AREsp n. 1.869.008/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022) - Sem destaque no original.Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, diante da ausência de qualquer hipótese capaz de autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração (CPC, art. 1.022).Adverte-se, desde já, sobre a interposição de novos embargos declaratórios meramente protelatórios, os quais podem acarretar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.Conclusão:Ante o acima exposto, ausente vício no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.