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Processo:

I - RELATÓRIOA parte apelante supranominada interpôs este Recurso de APELAÇÃO contra a sentença do mov. 401.1, proferida pelo Meritíssimo Juiz Substituto João Felipe Marcolina da Comarca de Catanduvas, aduzindo, em resumo, que:a) ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o contrato particular de compra e venda de imóvel rural celebrado em 22/02/2008 (mov. 1.10), do qual Nilson figura como vendedor, descreveu o imóvel de forma genérica, indicando apenas a localização no Município de Ibema, sem correspondência com o bem individualizadamente descrito na escritura pública de cessão de direitos de 27/03/2015 (mov. 1.11) e no memorial descritivo georreferenciado (mov. 1.15), razão pela qual o contrato originário não os vincularia ao imóvel pretendido pelos apelados;b) o princípio da especialidade, previsto no art. 176 da Lei n.º 6.015/73, é diretriz fundamental do Direito Imobiliário que exige a perfeita individualização dos bens imóveis com todas as suas características, confrontações e localização, sendo que o contrato de 2008 não atende a esses requisitos, o que impede reconhecer que os instrumentos negociais tratam do mesmo imóvel;c) o apelante Nilson não reconhece como sua a assinatura lançada no contrato particular de 2008, sustentando que o documento só veio ao seu conhecimento quando da citação para a presente ação, sendo o reconhecimento de firma por semelhança insuficiente para afastar a falsidade arguida, a qual deveria ter sido apurada mediante perícia grafotécnica;d) o contrato particular de 2008 é inválido por ausência de outorga conjugal da apelante Niza, uma vez que os direitos sobre o imóvel foram adquiridos onerosamente pelo casal, em 19/07/2006, mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários (mov. 1.12), pelo valor de R$ 70.000,00, sob regime de comunhão parcial de bens desde 03/10/1981, sendo imprescindível a anuência de ambos os cônjuges para a alienação, nos termos dos arts. 1.647, I, e 1.648 e seguintes do Código Civil.Pugnou pela reforma da sentença recorrida, requerendo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos de imissão na posse e de indenização por perdas e danos, com a inversão dos ônus sucumbenciais.A parte apelada apresentou sua peça de contrarrazões no mov. 414.1, arguindo, em síntese, que:a) preliminarmente, a apelação não satisfaz o ônus argumentativo dos arts. 1.010, II e III, e 1.013, "caput", do Código de Processo Civil, uma vez que as razões recursais reproduzem, em larga medida, a mesma narrativa e sequência argumentativa dos memoriais defensivos do mov. 392.1, sem demonstrar erro em qualquer premissa específica da sentença, razão pela qual requerem o não conhecimento integral do recurso; subsidiariamente, o capítulo indenizatório não merece ser conhecido, pois a apelação formula pedido de improcedência das perdas e danos sem lhe dedicar qualquer fundamentação;b) a legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva entre as partes e a pretensão deduzida, sendo que os apelantes ocupam a área de 72.600 m², impedem o ingresso dos apelados e exploram economicamente o imóvel, figurando como os sujeitos passivos naturais da pretensão imissória, e que a eventual discussão sobre a validade do título é questão de mérito, não de condição da ação;c) a área de 72.600 m² é a mesma nos três instrumentos, pois o contrato de 2008 e a escritura de 2015 descrevem a mesma metragem no mesmo Município, e o memorial descritivo de 2015 reproduz exatamente os mesmos marcos geométricos presentes na escritura de cessão de direitos hereditários de 2006 invocada pelos próprios apelantes (mov. 1.12), confirmando que a fração litigiosa está inserida na área maior por eles ocupada; e que o art. 176 da Lei n.º 6.015/73 disciplina requisitos da matrícula registral, sendo inaplicável como critério de validade contratual em litígio possessório sobre imóvel sem matrícula;d) o contrato de 2008 possui reconhecimento de firma por semelhança realizado pelo Tabelionato Fortunato de Ibema, e a escrevente que praticou o ato compareceu em juízo, reconhecendo sua assinatura, caligrafia, selo e carimbo, confirmando a regularidade do ato; a perícia grafotécnica foi requerida pelos próprios apelantes e declarada preclusa no mov. 205.1 por inércia deles no depósito dos honorários periciais, o que impede que a mera negativa de assinatura prevaleça sobre o conjunto probatório;e) a consequência da falta de outorga conjugal é a anulabilidade (arts. 1.649 e 1.650 do Código Civil), e não a nulidade, e a cessão de direitos possessórios constitui direito pessoal, e não real, sendo inaplicável o art. 1.647, I, do Código Civil; a corré Niza não deduziu pedido de anulação em momento algum; e há contradição insuperável na tese dos apelantes, que equiparam os direitos possessórios a bens imóveis para exigir outorga e, ao mesmo tempo, negam que esses direitos possam fundamentar a imissão na posse.Pugnou pelo não conhecimento integral do recurso; subsidiariamente, pelo não conhecimento do capítulo indenizatório; e, superadas as questões de admissibilidade, pelo integral desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença do mov. 401.1 em todos os seus termos, inclusive a condenação em custas e honorários, e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOTrata-se de apelação cível interposta por Nilson Lara Machado e Niza Conceição Woitoviz Machado contra a sentença de mov. 401.1, prolatada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Catanduvas, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de imissão na posse, determinando a imissão dos apelados na posse da área rural de 72.600 m², condenando os apelantes ao pagamento de indenização por lucros cessantes a ser apurada em liquidação por arbitramento e impondo-lhes o ônus sucumbencial.
Os apelantes sustentam, em síntese, a ilegitimidade passiva por divergência descritiva entre o contrato de 2008 (mov. 1.10) e a escritura pública de 2015 (mov. 1.11), a inobservância do princípio da especialidade (art. 176 da Lei n.º 6.015/73), a falsidade da assinatura lançada no contrato particular e a invalidade do negócio por ausência de outorga conjugal, postulando, ao final, a reforma integral da sentença.O recurso merece conhecimento parcial.Antes de adentrar o mérito das questões recursais, impõe-se examinar a preliminar de não conhecimento do capítulo indenizatório (perdas e danos), arguida pelos apelados em contrarrazões.
Nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade recursal, sendo que a devolução ao Tribunal restringe-se à matéria efetivamente impugnada (art. 1.013, "caput", do CPC).
No caso concreto, a sentença assentou fundamentos autônomos e específicos para a condenação em lucros cessantes: reconheceu a privação do uso econômico do imóvel pelos apelados desde a citação válida, a conversão da posse em má-fé (art. 1.202 do Código Civil), a exploração econômica da área pelos apelantes com criação de gado, a adequação do parâmetro do arrendamento rural e a necessidade de liquidação por arbitramento.
A apelação, todavia, não dedicou uma única linha de fundamentação a esse capítulo, limitando-se a formular pedido genérico de improcedência das perdas e danos em seu rol final. A simples enunciação de pedido recursal, desacompanhada de qualquer causa de pedir que o sustente, não atende ao princípio da dialeticidade e não opera a devolução da matéria ao Tribunal. Por conseguinte, o capítulo indenizatório não é devolvido a esta instância, nos termos do art. 1.013, "caput", do Código de Processo Civil, não se conhecendo do recurso neste ponto.Quanto às demais questões, embora as razões recursais repitam, em larga medida, a narrativa já apresentada nos memoriais defensivos, é possível extrair da peça a irresignação dos apelantes com os fundamentos centrais da sentença, notadamente quanto à identidade do imóvel objeto dos instrumentos negociais e à validade contratual. Assim, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, o recurso comporta conhecimento quanto às questões de ilegitimidade passiva, divergência descritiva dos imóveis, falsidade da assinatura e ausência de outorga conjugal.No mérito, contudo, a pretensão recursal não merece acolhimento.Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, a sentença corretamente a rejeitou, à luz da teoria da asserção, ao verificar que os apelantes ocupam e exploram economicamente a área litigiosa e impedem os apelados de exercerem a posse que alegam ter adquirido, circunstância que, por si só, é suficiente para legitimá-los no polo passivo de ação que visa precisamente remover esse obstáculo. A legitimidade passiva, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, decorre da pertinência subjetiva entre as partes e a pretensão deduzida, e não da perfeição formal dos documentos que a embasam.
No caso, os próprios apelantes confirmaram sua vinculação à área ao figurarem como cessionários conjuntos dos direitos hereditários sobre a área maior de 338.800 m² na escritura pública de 19/07/2006 (mov. 1.12), ao reconhecerem na contestação (mov. 52.1) que exercem a posse desde 2006 e ao emitirem nota fiscal de produtor rural (mov. 52.4), em nome de ambos os cônjuges, com endereço na "Pt. Rt. 06 GL 07 COL GUA, Linha Alegria, Ibema", descrição que corresponde exatamente ao Lote 06, Gleba 07, Colônia Guarani, onde se situa a fração litigiosa.
A alegação de que o contrato de 2008 descreve imóvel diverso daquele pretendido pelos apelados não diz respeito à legitimidade das partes, mas sim ao mérito da controvérsia, especificamente à validade e eficácia do negócio jurídico que compõe a cadeia possessória, de modo que eventual acolhimento dessa tese conduziria, quando muito, à improcedência do pedido, e jamais à exclusão dos atuais ocupantes do polo passivo. Rejeita-se, portanto, a preliminar.No que tange à alegada divergência descritiva entre o contrato particular de compra e venda de 22/02/2008 (mov. 1.10) e a escritura pública de cessão de direitos de 27/03/2015 (mov. 1.11), que constitui o núcleo da pretensão recursal, a confrontação direta dos documentos juntados aos autos, analisada sob o prisma dos arts. 104, II, 112 e 113 do Código Civil, revela que ambos os instrumentos se referem ao mesmo bem.
O contrato de 2008, celebrado entre Nilson Lara Machado e Carmelinda Bueno de Lara (mãe de Nilson, conforme a certidão de casamento de mov. 52.3), descreve uma área rural de 72.600 m², equivalente a três alqueires, localizada no Município de Ibema, Comarca de Catanduvas, pelo preço de R$ 10.000,00. A escritura pública de 2015, lavrada pelo Tabelião Aramitan Antonio Fortunato, transfere os direitos de Carmelina Machado a José da Silva Oliveira sobre área com exatamente a mesma dimensão de 72.600 m², no mesmo Município de Ibema, e a individualiza como parte do Lote n.º 06, Gleba n.º 07, 1ª Parte da Colônia Guarani, com limites, confrontações e descrição perimetral georreferenciada, conforme memorial descritivo elaborado pela Engenheira Florestal Tatiana Carla Pasqualotto (CREA n.º 72507/D), datado de 04/02/2015 (mov. 1.15), que integra expressamente aquele instrumento público.A correspondência não é apenas nominal. A escritura pública de cessão de direitos hereditários de 19/07/2006 (mov. 1.12), invocada pelos próprios apelantes como título de seus direitos sobre a área maior de 338.800 m², descreve o perímetro desse imóvel e nele inclui, com precisão geodésica, os marcos 20, 25 e 52. O trecho entre os marcos 20 e 25 mede 393,92 m com azimute 359°43'02", e o trecho entre os marcos 25 e 52 mede 337,25 m, seguindo por córrego. O memorial descritivo de 2015 (mov. 1.15) reproduz exatamente esses mesmos marcos, as mesmas distâncias e os mesmos azimutes, apenas percorrendo o primeiro segmento no sentido inverso (azimute 179°43'02", que é o oposto diametralmente exato do azimute constante da escritura de 2006), e fecha o polígono menor com a inclusão dos marcos 51 e 52. Essa correspondência geométrica, verificável pela simples sobreposição dos dados constantes dos próprios títulos invocados pelas partes, demonstra de maneira inequívoca que a área de 72.600 m² é uma fração inserida no perímetro maior ocupado pelos apelantes, e não um imóvel diverso.O art. 104, II, do Código Civil exige que o objeto do negócio jurídico seja lícito, possível, determinado ou determinável. A lei não impõe que toda contratação contenha, desde a sua origem, coordenadas georreferenciadas ou descrição cadastral completa para que o objeto seja válido, bastando que seja determinável por elementos que permitam sua futura individualização.
No caso, o objeto do contrato de 2008 era determinável pela área exata (72.600 m²), pela natureza rural, pelo Município (Ibema), pela relação familiar entre as partes (mãe e filho) e pela inserção no conjunto possessório da família Machado, e foi efetivamente determinado, com precisão técnica irretocável, pelo memorial descritivo elaborado antes da escritura pública de 2015, cabendo lembrar que os arts. 112 e 113 do Código Civil determinam que a interpretação do negócio jurídico considere a intenção exteriorizada, a boa-fé e o comportamento posterior das partes, e não apenas a literalidade isolada de uma expressão.Quanto ao princípio da especialidade invocado pelos apelantes, com fundamento no art. 176 da Lei n.º 6.015/73, a invocação é impertinente ao caso concreto. Referido dispositivo disciplina os requisitos da matrícula e dos atos a serem praticados no Livro n.º 2 do Registro Geral, constituindo norma de direito registral voltada à qualificação de títulos submetidos a registro. O imóvel em questão não possui matrícula registral, circunstância incontroversa e que alcança todos os envolvidos na cadeia possessória, e a transmissão operada foi de direitos possessórios, não de propriedade. Aplicar uma norma de técnica registral como causa automática de invalidade contratual a negócio que sequer se pretende registrável ultrapassaria o conteúdo do próprio dispositivo invocado e contrariaria a liberdade de forma consagrada no art. 107 do Código Civil.No que concerne à alegada falsidade da assinatura lançada no contrato de 2008, a tese não encontra amparo no acervo probatório produzido nos autos. O instrumento particular teve as assinaturas reconhecidas por semelhança no Tabelionato Fortunato de Ibema em 12/03/2008, por ato praticado pela escrevente juramentada Pollyana Cristina Fortunato Vigo. Inquirida em juízo como testemunha, a referida escrevente confirmou expressamente a autenticidade do documento, reconhecendo sua própria caligrafia, assinatura, selo e carimbo nele apostos, e afirmou de forma categórica que a assinatura não é falsificada. Trata-se de depoimento qualificado, prestado sob compromisso legal de dizer a verdade, por pessoa que praticou o ato no exercício de função juramentada e dotada de fé pública, circunstância que lhe confere credibilidade reforçada.
O informante Joaquim Lara Machado, irmão do apelante, corroborou a existência do negócio, confirmando a aquisição da área por Carmelina, o pagamento do preço e a posterior cessão a José. A escritura pública de emancipação de 08/02/2008 (mov. 52.3), lavrada no mesmo Tabelionato pela mesma escrevente, na qual Nilson e Niza compareceram pessoalmente apenas 14 dias antes da data do contrato, reforça o conhecimento da assinatura para fins de reconhecimento por semelhança.Em sentido contrário, os apelantes limitaram-se a negar a assinatura, sem apresentar qualquer elemento técnico, oral ou documental capaz de infirmar o conjunto probatório convergente. Mais relevante ainda é o comportamento processual dos próprios apelantes: arguiram a falsidade documental, requereram a realização de perícia grafotécnica, a prova foi deferida pelo juízo na decisão saneadora, e, regularmente intimados para depositar os honorários periciais, permaneceram inertes, o que ensejou a decretação da preclusão da prova por inércia exclusivamente imputável a eles próprios (mov. 205.1).
Essa conduta, analisada à luz do art. 5º do Código de Processo Civil e da vedação ao comportamento processual contraditório, "venire contra factum proprium", revela, no mínimo, ausência de convicção na própria tese defensiva, porquanto quem suscita a falsidade de documento e depois abandona deliberadamente a única prova técnica capaz de demonstrá-la assume integralmente as consequências de sua omissão. A presunção de autenticidade que emana do reconhecimento cartorário, embora relativa, permaneceu incólume, porque ratificada em juízo pela própria serventuária responsável pelo ato e não contraditada por nenhum elemento de prova. Afasta-se, portanto, a tese de falsidade.Quanto à alegada invalidade do contrato de 2008 por ausência de outorga conjugal, a questão igualmente não socorre os apelantes, por mais de um fundamento.Primeiro e primordialmente, a cessão de direitos possessórios não constitui alienação de bem imóvel para os fins do art. 1.647, I, do Código Civil. A posse, definida no art. 1.196 do Código Civil como o exercício de fato de poderes inerentes à propriedade, não figura no rol taxativo de direitos reais do art. 1.225 do mesmo diploma, ostentando natureza de direito pessoal. Por conseguinte, a sua transmissão submete-se à liberdade de formas consagrada no art. 107 do Código Civil, sendo inaplicável tanto a exigência de escritura pública do art. 108 quanto a de outorga conjugal do art. 1.647, I, que se dirige exclusivamente à alienação ou oneração de bens imóveis enquanto direitos reais.
No caso concreto, o imóvel objeto da lide não possui matrícula registral, circunstância incontroversa e que alcança todos os envolvidos na cadeia possessória, de modo que o contrato de 2008, tal como a escritura pública de 2015, operou a transmissão de direitos possessórios, e não de domínio. A outorga conjugal, portanto, não era juridicamente exigível para a validade do ato.Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE POSSE. INAPLICABILIDADE DO ART. 108 CC. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. OUTORGA UXÓRIA. DECADÊNCIA (ART. 1.649 CC). BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória de nulidade contratual c/c reintegração de posse e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a validade de instrumento particular de cessão de direitos, à luz do art. 108 do Código Civil, bem como a eventual ocorrência de esbulho possessório. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios é válido quando circunscrito à transmissão do ius possessionis, sem envolver a propriedade plena. A posse, por constituir situação de fato (art. 1.196 do CC), submete-se à liberdade das formas (art. 107 do CC), sendo inaplicável a exigência de escritura pública do art. 108 do CC. III.II. É válida a cessão de posse por quem detém meação no regime de comunhão universal de bens, quando restrita à transmissão de direitos possessórios. III.III. A ausência de outorga uxória não invalida negócio jurídico que tenha por objeto cessão de posse, e não alienação do domínio; ainda que exigível, a pretensão anulatória está sujeita à decadência bienal do art. 1.649 do CC, contada da dissolução da sociedade conjugal (óbito em 2008). Nulidade absoluta (art. 169 do CC) não se configura, pois inexistente negócio translativo de direito real a reclamar forma ad substantiam. III.IV. O reconhecimento de firma confere presunção relativa de autenticidade; sua elisão demanda prova inequívoca (p.ex., perícia grafotécnica). Depoimentos pessoais e alegações desacompanhadas de suporte técnico/documental não infirmam o título. Agiotagem não demonstrada. Boa-fé objetiva preservada (art. 422 do CC). III.V. Inexistência de esbulho: a posse exercida pelo réu é derivada e lícita, amparada em título hábil oriundo da cessão. Eventual controvérsia dominial reclama via própria (v.g., ação reivindicatória), alheia ao objeto destes autos. III.VI. Indenização por danos materiais: improcedente por ausência de prova do efetivo prejuízo (arts. 373, I, CPC, e 944 do CC). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 107, art. 108, art. 169, art. 422, art. 1.196, art. 1.225, art. 1.647, inciso I e art. 1.649; CFRB, art. 5º, XXII; CPC, art. 85, §11º. V.II. Jurisprudência TJPR, 17ª Câmara Cível - AC -Rel. Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - Unânime, j. 16.09.2015; TJPR, 5ª Câmara Cível - 00001725320228160129 – Rel.: Rogério Etzel, j. 12.08.2024. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004331-69.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 09.02.2026)Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Sentença de improcedência. Contrato particular de cessão de direitos de posse e usucapião extrajudicial. Simulação não comprovada. Controvérsia sobre pagamento do preço não implica invalidade. Divergência da qualificação do de cujus. Estado civil. Ausência de implicações no plano da validade do negócio. Cessão de posse. Direito pessoal. Desnecessidade de outorga uxória. Contrato válido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso conhecido e desprovido.1. A cessão de direitos possessórios não constitui direito real e prescinde da outorga uxória.2. A incorreção da qualificação do de cujus quanto ao estado civil no contrato de cessão de direitos possessórios não implica invalidade do procedimento de usucapião extrajudicial posteriormente movido pela apelada. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000172-53.2022.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 12.08.2024)apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS POssESSÓRIOS CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. sentença de improcedência. manutenção. preliminar de nulidade por ausência de habilitação correta do espólio. ausência de prejuízo. preclusão. rejeição. mérito. direitos possessórios adquiridos exclusivamente pela ex-companheira do autor. união estável não comprovada. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM EM COMPOSSE FOI CEDIDO SEM A OUTORGA UXÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.647, I DO CC. EXIGÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL APLICÁVEL À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL E NÃO À CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. contrato de cessão válido. negócio jurídico entabulado observando-se os requisitos estabelecidos pelo artigo 104 do código civil. recurso conhecido e desprovido.1. Insustentável a alegação de nulidade quando a ausência de intimação do sucessor se deu em decorrência de pedido por si próprio formulado, ensejando no afastamento da arguição de nulidade com determinação do prosseguimento da demanda através de decisão contra a qual o ora apelante não se insurgiu, restando referida pretensão recursal prejudicada pelo instituto da preclusão.2. A preclusão é o fenômeno endoprocessual que determina a perda, pela parte, da faculdade processual de praticar determinado ato. Em síntese, não realizado o ato no prazo legal (preclusão temporal), ou realizado de modo diverso (preclusão consumativa) e, por fim, praticado ato incompatível com anteriormente já praticado (preclusão lógica), tais prerrogativas perdem-se e não poderão ser repostas. Tem-se, portanto, a perda de um direito subjetivo processual, pelo seu não uso ou uso optativo dentre as possíveis formas de realização, no prazo e no tempo devidos.3. Ademais, inexiste qualquer prejuízo aos sucessores da Sra. Maria do Carmo, posto que a demanda não foi desfavorável ou limitou direitos de qualquer sucessor dela, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.4. Os direitos possessórios sobre o imóvel foram adquiridos por MARIA DO CARMO DO ESPÍRITO SANTO, de forma que, sendo ela a detentora dos direitos sobre o bem, não havia qualquer impedimento para que realizasse sua transmissão.5. Legalmente válido o negócio jurídico, cumprindo com os requisitos estabelecidos pelo artigo 104 do Código Civil, não restando comprovada incapacidade de qualquer uma das partes.6. Jamais houve o reconhecimento da união estável entre o apelante e a Sra. MARIA DO CARMO DO ESPÍRITO SANTO, não sendo a presente demanda o meio hábil para tanto e, ainda que fosse reconhecida a existência de união estável entre as partes, do contrato realizado entre a Sra. Maria do Carmo e o réu Sr. Leopoldo surgem efeitos meramente obrigacionais, eis que houve a transferência de direitos possessórios e não de direito real imobiliário, sendo dispensável, portanto, a outorga marital do autor para a sua celebração. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027135-12.2013.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 31.08.2020)Ainda que assim não fosse, e que se admitisse, apenas por argumentação, a exigência de outorga conjugal para a cessão de direitos possessórios sobre imóvel sem matrícula, a tese não socorreria os apelantes por razão de legitimidade. O art. 1.650 do Código Civil restringe a legitimidade para pleitear a anulação do ato praticado sem outorga ao cônjuge que não participou do negócio ou a seus herdeiros.
No presente caso, quem celebrou o contrato de 2008 foi o apelante Nilson, na qualidade de alienante. A invocação do vício pelo próprio cônjuge que praticou o ato, em benefício de sua defesa, encontra óbice intransponível na vedação ao comportamento contraditório, e na impossibilidade de se valer da própria torpeza, porquanto foi Nilson quem optou por celebrar o negócio sem colher a anuência de sua esposa. A corré Niza, embora litisconsorte passiva nos autos e única legitimada a invocar o vício, não exerceu autonomamente essa faculdade em momento algum ao longo do processo, tendo a tese sido articulada exclusivamente pela defesa conjunta do casal, no interesse comum de obter a improcedência da demanda, o que desnatura a finalidade protetiva do instituto.Diante do exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso, não conhecendo do capítulo relativo à condenação por perdas e danos, por ausência de fundamentação recursal específica, e, na parte conhecida, pelo não provimento da pretensão recursal, mantendo-se hígida a sentença objurgada em todos os seus termos.Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante o integral desprovimento do recurso na parte conhecida e o não conhecimento na parte remanescente (Tema Repetitivo n.º 1.059 do Superior Tribunal de Justiça), majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor total atualizado da condenação, incluído o montante dos lucros cessantes.