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EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DOUTRINÁRIOS SOBRE O CABIMENTO (ART. 621, I, PARTE FINAL, DO CPP). ALEGADA AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES PERSUASIVOS. VÍCIOS INEXISTENTES. NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO JÁ REGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara Criminal que, por unanimidade, não conheceu da Revisão Criminal nº 0148910-74.2025.8.16.0000, ajuizada contra a condenação proferida na ação penal nº 0003837-33.2020.8.16.0037, confirmada pela Quarta Câmara Criminal, pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006), à pena de 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e julgou prejudicado o pedido de extensão dos efeitos ao corréu (art. 580 do Código de Processo Penal). O embargante sustenta omissão por inobservância do art. 315, § 2º, incisos IV e VI, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o acórdão não enfrentou os argumentos doutrinários sobre o cabimento da revisão criminal nem realizou a distinção ou a superação dos precedentes invocados, e requer a integração do julgado para fins de interposição de recursos excepcionais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto aos argumentos doutrinários sobre o cabimento da revisão criminal (art. 621, inciso I, parte final, do Código de Processo Penal) e quanto à distinção ou à superação dos precedentes invocados pela defesa. Discute-se, ainda, se há necessidade de nova manifestação para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir1. A arguição de nulidade da sessão de julgamento, formulada nos autos da revisão criminal, foi indeferida por decisão monocrática proferida naqueles autos, de modo que subsiste íntegro o acórdão embargado e não se verifica a prejudicialidade dos embargos, cujos limites cognitivos se restringem aos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal apontados nas razões recursais.2. Os embargos são cabíveis e tempestivos, opostos em 21 de julho de 2026, dentro do prazo de 2 (dois) dias do art. 619 do Código de Processo Penal, contado da intimação eletrônica considerada realizada em 20 de julho de 2026 (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006), e indicam o ponto omisso, nos termos do art. 620 do Código de Processo Penal.3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e a corrigir erro material, não se prestando ao reexame da matéria decidida nem à nova valoração da prova.4. O acórdão examinou individualmente cada elemento de prova impugnado, concluiu que a condenação encontra amparo em dados empíricos presentes no processo e não desconsiderou a prova produzida. As lições doutrinárias sustentavam apenas a premissa abstrata de cabimento e não tinham aptidão para infirmar a conclusão adotada, cujo fundamento reside na análise da prova, que foi feita em conjunto. O art. 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal não exige o exame pormenorizado de cada argumento quando a fundamentação é suficiente, conforme o Tema 339 da Repercussão Geral.5. O art. 315, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Penal pressupõe que a decisão se afaste do precedente invocado. Os julgados indicados pela defesa são persuasivos, e o acórdão aplicou critério equivalente, com resultado diverso quanto à suficiência da prova no caso concreto. O dever de demonstrar a distinção ou a superação restringe-se às súmulas e aos precedentes vinculantes, orientação aplicável ao processo penal por analogia (art. 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, e art. 3º do Código de Processo Penal).6. Os dispositivos constitucionais e legais invocados já foram declarados prequestionados no acórdão embargado, e a controvérsia sobre o cabimento da revisão criminal foi enfrentada, debatida e decidida, sendo dispensável a menção expressa a cada dispositivo (art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia).IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que não conhece de revisão criminal quando examina individualmente os elementos de prova impugnados e conclui pela ausência de contrariedade à evidência dos autos, sendo dispensável o exame individualizado de lições doutrinárias que apenas sustentavam a premissa abstrata de cabimento. 2. A ausência de distinção ou de superação de precedentes meramente persuasivos, cujo parâmetro foi aplicado com resultado diverso, não configura omissão nem ofende o art. 315, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Penal.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX; CPP, arts. 3º, 315, § 2º, incisos IV e VI, 619, 620 e 621, inciso I; CPC, arts. 489, § 1º, inciso VI, e 1.025; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.06.2010); STJ, AgInt no REsp n. 2.085.991/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0099599-17.2025.8.16.0000, Nova Aurora, Rel. Constantinov, j. 07.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0134926-23.2025.8.16.0000, Wenceslau Braz, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 11.05.2026.Resumo em linguagem acessível: A defesa afirmou que o Tribunal não explicou o suficiente por que deixou de analisar o pedido de revisão da condenação. O Tribunal verificou que a decisão anterior já examinou as provas e os argumentos da defesa e explicou por que o pedido não se enquadrava nas hipóteses previstas em lei. Por isso, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida sem alteração.

(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0099724-48.2026.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 10.11.2026)