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Processo:
0025630-72.2026.8.16.0019
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0025630-72.2026.8.16.0019
Recurso: 0025630-72.2026.8.16.0019 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Transporte de Coisas
Requerente(s): Schoeler Alimentos Ltda
Requerido(s): G UM TRANSPORTES LTDA
I -
SCHOELER ALIMENTOS LTDA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos 749 e 750 do
Código Civil, 7º, inciso II, e 12 da Lei nº 11.442/2007 e 373, incisos I e II, do Código de
Processo Civil, sustentando que a carga foi embarcada em perfeito estado e chegou ao
destino avariada, o que demonstraria o dano e o nexo causal e atrairia a responsabilidade
objetiva da transportadora. Argumentou que o acórdão atribuiu indevidamente à Recorrente o
ônus de provar falha específica da transportadora e afastou o dever de indenizar com base na
mera possibilidade de mau acondicionamento da carga, sem prova de causa excludente,
quando caberia à transportadora comprová-la.
Pleiteou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
II -
Sobre o tema, o Colegiado concluiu que, embora a responsabilidade da transportadora
rodoviária seja objetiva, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 11.442/2007, a obrigação de
indenizar pressupõe demonstração do nexo causal entre o dano e falha atribuível ao
transporte. No caso, considerou que o embarque foi realizado pelo frigorífico/abatedouro
contratado pela Recorrente e a descarga pela destinatária, sem participação da
transportadora, circunstância relacionada à excludente do art. 12, IV, da Lei nº 11.442/2007.
Considerou ainda que o baú refrigerado não foi aberto durante o trajeto e que não havia
demonstração de falha dos equipamentos de refrigeração ou de medição. Assim, entendeu
não comprovado o nexo causal entre a deterioração da mercadoria e conduta imputável à
transportadora, sendo da Recorrente o ônus da prova do fato constitutivo do direito, conforme
art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por ausência dessa prova, julgou improcedente o
pedido indenizatório, nos termos do art. 487, I, CPC.
Nos Embargos de Declaração, o Colegiado corrigiu erro material do acórdão da Apelação
quanto ao registro da temperatura: durante o trajeto, a variação correta era de 2°C a 6°C, e
não de -1°C a 6°C. A correção não modificou o julgamento, porque os registros permaneceram
inferiores aos 12°C constatados na entrega. Quanto à alegada contradição sobre a
responsabilidade da transportadora, o Colegiado manteve o entendimento de incidência do art.
12, IV, da Lei nº 11.442/2007 e de ausência de demonstração do nexo causal, reiterando a
aplicação do art. 373, I, CPC. Por isso, os embargos foram acolhidos apenas quanto ao erro
material, sem efeitos infringentes.
Nesses termos, a convicção a que chegou o colegiado quanto ao ônus da prova e ao nexo
causal decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa e do conjunto
probatório dos autos (circunstâncias concretas do transporte e dos elementos probatórios,
especialmente dos registros de temperatura, do modo de embarque e descarga, da ausência
de abertura do baú durante o percurso e da inexistência de indícios de mau funcionamento dos
equipamentos de refrigeração), cujo reexame é vedado nesta via recursal, diante do óbice
contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
É como tem entendido o STJ em situações como a presente:
“(...) No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido
quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de
comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente,
seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na
presente via. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15
/12/2022).
“(...) A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta
a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria
fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto
na Súmula 7 desta Corte (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.917.519/RJ, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9
/2022).
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. PESSOAS. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL.
DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. DPVAT. DEDUÇÃO. INDENIZAÇÃO.
INAPLICABILIDADE. DANOS NÃO COBERTOS. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. (...) 2.
O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido
demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme
dispõe a Súmula nº 7/STJ. (...) 5. Agravo conhecido para conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento”. (AREsp n. 2.184.611/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025).
Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea
'a' do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula n.º 7 do Superior
Tribunal de Justiça, ficando, por consequência, prejudicada a análise do pedido de efeito
suspensivo formulado.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR72