Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0025630-72.2026.8.16.0019 Recurso: 0025630-72.2026.8.16.0019 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Requerente(s): Schoeler Alimentos Ltda Requerido(s): G UM TRANSPORTES LTDA I - SCHOELER ALIMENTOS LTDA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos 749 e 750 do Código Civil, 7º, inciso II, e 12 da Lei nº 11.442/2007 e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que a carga foi embarcada em perfeito estado e chegou ao destino avariada, o que demonstraria o dano e o nexo causal e atrairia a responsabilidade objetiva da transportadora. Argumentou que o acórdão atribuiu indevidamente à Recorrente o ônus de provar falha específica da transportadora e afastou o dever de indenizar com base na mera possibilidade de mau acondicionamento da carga, sem prova de causa excludente, quando caberia à transportadora comprová-la. Pleiteou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II - Sobre o tema, o Colegiado concluiu que, embora a responsabilidade da transportadora rodoviária seja objetiva, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 11.442/2007, a obrigação de indenizar pressupõe demonstração do nexo causal entre o dano e falha atribuível ao transporte. No caso, considerou que o embarque foi realizado pelo frigorífico/abatedouro contratado pela Recorrente e a descarga pela destinatária, sem participação da transportadora, circunstância relacionada à excludente do art. 12, IV, da Lei nº 11.442/2007. Considerou ainda que o baú refrigerado não foi aberto durante o trajeto e que não havia demonstração de falha dos equipamentos de refrigeração ou de medição. Assim, entendeu não comprovado o nexo causal entre a deterioração da mercadoria e conduta imputável à transportadora, sendo da Recorrente o ônus da prova do fato constitutivo do direito, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por ausência dessa prova, julgou improcedente o pedido indenizatório, nos termos do art. 487, I, CPC. Nos Embargos de Declaração, o Colegiado corrigiu erro material do acórdão da Apelação quanto ao registro da temperatura: durante o trajeto, a variação correta era de 2°C a 6°C, e não de -1°C a 6°C. A correção não modificou o julgamento, porque os registros permaneceram inferiores aos 12°C constatados na entrega. Quanto à alegada contradição sobre a responsabilidade da transportadora, o Colegiado manteve o entendimento de incidência do art. 12, IV, da Lei nº 11.442/2007 e de ausência de demonstração do nexo causal, reiterando a aplicação do art. 373, I, CPC. Por isso, os embargos foram acolhidos apenas quanto ao erro material, sem efeitos infringentes. Nesses termos, a convicção a que chegou o colegiado quanto ao ônus da prova e ao nexo causal decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa e do conjunto probatório dos autos (circunstâncias concretas do transporte e dos elementos probatórios, especialmente dos registros de temperatura, do modo de embarque e descarga, da ausência de abertura do baú durante o percurso e da inexistência de indícios de mau funcionamento dos equipamentos de refrigeração), cujo reexame é vedado nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. É como tem entendido o STJ em situações como a presente: “(...) No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15 /12/2022). “(...) A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.917.519/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9 /2022). “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE. PESSOAS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DPVAT. DEDUÇÃO. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS NÃO COBERTOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. (...) 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. (...) 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento”. (AREsp n. 2.184.611/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025). Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, ficando, por consequência, prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo formulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72
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