Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOAcir Mainardes de Lima interpôs Embargos de Declaração em face do acórdão proferido por este Órgão Especial, que conheceu em parte e negou provimento ao seu Agravo Interno, mantendo-se a decisão então agravada, nos termos da seguinte ementa:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE LABORAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A argumentação referente à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não se prestou a impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, carecendo, portanto, da necessária dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto. 2. De acordo com a tese fixada no Tema 1.246 /STJ (REsp 2.082.395/SP), não se admite a interposição de Recurso Especial para rediscutir o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da incapacidade laboral do segurado e a consequente concessão de benefício previdenciário, o que impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pela parte agravante. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.” (0000454-42.2026.8.16.0100 Ag – seq. 24.1)Alegou que o acórdão incorreu em omissão por concluir pelo não conhecimento parcial do agravo interno por ausência de impugnação específica, sem enfrentar os fundamentos acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da distinção entre reexame fático-probatório e revaloração jurídica das premissas já fixadas; bem como, por não se manifestar sobre os fatos incontroversos e as condições socioeconômicas do segurado, que tornariam a controvérsia estritamente jurídica, atinente à subsunção ao art. 42 da Lei nº 8.213/91; e, também, por aplicar o Tema Repetitivo nº 1.246/STJ sem enfrentar o distinguishing suscitado. Requereu o suprimento das omissões, com efeitos infringentes, e o prequestionamento da matéria federal (Súmula 98/STJ e art. 1.025 do CPC).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃODispensada a resposta da parte embargada em homenagem ao art. 1.023, § 2º, do CPC[1] e ao princípio da celeridade, ausente prejuízo processual (art. 6º, c/c art. 9º do CPC). Nesse sentido: ARE 1390298 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022, RE 1393325 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022 e ARE 1391453 AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Pleno, DJe 13.9.2022.Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo à sua análise.Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz ou tribunal devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. Desse modo, os embargos não são a via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões, prestando-se exclusivamente a esclarecer eventuais omissões, contradições, pontos obscuros que possam existir ou corrigir erro material. Todavia, da análise dos autos, não se verifica a existência de qualquer vício.Quanto à omissão suscitada, no sentido de que o acórdão teria afirmado a ausência de dialeticidade sem examinar os fundamentos efetivamente deduzidos pelo agravante, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado. Ao afastar a tese de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, a decisão esclareceu que a insurgência não impugnou o fundamento efetivamente adotado pela decisão agravada, qual seja, a aplicação do Tema 1.246/STJ, e não o referido óbice sumular. Confira-se:“De início, cumpre consignar que o recurso não comporta conhecimento no que se refere à alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, na medida em que a decisão agravada não se valeu do referido óbice ao negar seguimento ao Recurso Especial. Como exposto na decisão agravada do apelo extremo a negativa decorreu da aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.082.395/SP, submetido ao Tema Repetitivo nº 1.246, segundo o qual são inadmissíveis recursos especiais que versem sobre o preenchimento do requisito da capacidade laborativa para fins de concessão de benefício por incapacidade. Nesse contexto, a alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não se prestou a impugnar os fundamentos efetivamente adotados pela decisão agravada, razão pela qual o recurso carece de dialeticidade nesse ponto, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.” (0000454-42.2026.8.16.0100 Ag, seq. 24.1).De igual modo, no que tange à suposta omissão quanto aos fatos incontroversos, às condições socioeconômicas do segurado e ao distinguishing em relação ao Tema Repetitivo nº 1.246/STJ, o acórdão embargado enfrentou detidamente as premissas fáticas fixadas pelo Colegiado de origem e assentou que a reversão da conclusão adotada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice que atrai a incidência do referido precedente, nos seguintes termos:“No caso dos autos, a 6ª Câmara Cível, a partir da análise do laudo pericial, reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença ao agravante (art. 59 da Lei nº 8.213/91), desde a cessação administrativa do benefício, bem como a necessidade de submissão ao processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da referida lei. Ademais, assentou-se a possibilidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente após a conclusão do processo de reabilitação, diante da constatação de redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual. Contudo, no que se refere à pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), o Colegiado rejeitou o pedido ao fundamento de que, embora o requerente esteja inapto para sua ocupação habitual em razão da amputação traumática do antebraço e cotovelo, não há comprometimento das funções cognitivas superiores, tampouco limitação da locomoção, comunicação ou autonomia, encontrando-se preservada capacidade laborativa residual. Destacou-se, ainda, que, aos 48 anos de idade, o segurado se encontra em faixa etária produtiva, o que favorece a adaptação a novas funções por meio de reabilitação profissional. Diante da verificação de que o agravante ainda detém capacidade laborativa residual e apresenta condições favoráveis para o processo de reabilitação profissional, concluiu-se pela improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (Seq. 22.1, 0000286-11.2024.8.16.0100 Ap). Nesse contexto, é inegável que a reversão da conclusão adotada demandaria o revolvimento do material fático-probatório do feito, especialmente o laudo pericial médico utilizado, no intuito de atingir um novo juízo a seu respeito, o que é inviável nessa seara recursal, nos exatos termos do Tema Repetitivo 1.246 do STJ.” (0000454-42.2026.8.16.0100 Ag, seq. 24.1).Como se extrai do próprio acórdão, as premissas fáticas nele fixadas, capacidade laborativa residual e condições favoráveis à reabilitação, foram expressamente consideradas, de modo que a distinção suscitada, ao pressupor quadro fático diverso, traduz inconformismo com a conclusão adotada, e não omissão a ser suprida.Não há, portanto, omissão no acórdão embargado, uma vez que a conclusão adotada decorre logicamente das premissas fixadas no voto condutor.Por tais fundamentos, não há ponto a ser corrigido na decisão, o que implica entender estes embargos como meramente pretensos a rediscutir o julgado, algo sabidamente inapropriado nessa via, impondo sua rejeição. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (STF – ARE: 1422217 PR, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO Dje-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023).Ademais, deve-se ter em vista que o juízo não se vê obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive a conclusão do seu convencimento, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES: INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. [...]. 2. Inexistentes supostas omissões fundadas na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. O Órgão Julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. 3. Os presentes embargos de declaração buscam, tão somente, o reexame da decisão recorrida, diante do inconformismo com a conclusão adotada, para obtenção de efeitos modificativos, o que não se mostra possível nesta via recursal. 4. Embargos declaratórios rejeitados.” (STF, M: 29.105/DF, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Dje 04/10/2022). Por fim, quanto ao suscitado prequestionamento, registre-se que não cabe novo recurso excepcional contra decisões proferidas no juízo de admissibilidade de apelo nobre anteriormente manejado, o que torna a medida inviável por sua inutilidade. Nesse sentido, cito:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, POR SUA VINCULAÇÃO AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.255 DO STF. [...] 3. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO JULGAMENTO ANTERIOR, ORA EMBARGADO. INUTILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAIS RECURSOS EXCEPCIONAIS CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM CONTEXTO DE ADMISSIBILIDADE DE APELOS NOBRES. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - Órgão Especial - 0038591-73.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 13.09.2024).Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão embargado.
|