Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, visando suprir suposta omissão quanto à atribuição do ônus da prova relativa à entrega das chaves do imóvel objeto de contrato de locação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em saber se houve omissão no acórdão quanto à apreciação da tese de que incumbiria ao locatário comprovar a devolução das chaves, por se tratar de prova negativa impossível para o locador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou expressamente a questão do ônus da prova, examinando o conjunto probatório e concluindo pela insuficiência da prova da parte autora quanto à devolução do imóvel.4. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com o julgado, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração para rediscussão da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial impede o acolhimento dos embargos de declaração, quando estes objetivam mera rediscussão da matéria decidida.________________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª C.Cível, EDC 1731560-9/01, Rel. Luiz Henrique Miranda, j. 31/01/2018; TJPR, 15ª C.Cível, EDC 1710771-2/01, Rel. Elizabeth M F Rocha, j. 06/12/2017.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029538-94.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do embargante (mov. 15.1 dos autos de apelação cível). Insatisfeita, a parte embargante alega, em síntese, que:a) houve omissão no acórdão ao não apreciar explicitamente o pedido relativo à atribuição do ônus da prova da devolução das chaves do imóvel, questão que foi objeto central do recurso interposto; b) a embargante alega que a rescisão do contrato de locação se dá exclusivamente pela entrega das chaves pelo locatário, incumbindo a este o ônus de comprovar tal entrega, por se tratar de prova negativa impossível para o locador, dado que não lhe cabe demonstrar a ausência da devolução. Por tais razões, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições acima indicadas (mov. 1.1). A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido apreciada sua tese de que incumbia ao locatário comprovar a efetiva devolução das chaves do imóvel, não podendo ser imposto ao locador o ônus de produzir prova negativa acerca do não recebimento das chaves. Defende que, reconhecida tal circunstância, deveria ser reformado o julgado para condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos referentes ao período posterior ao término do contrato. Sem razão. Isso porque, o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao ônus da prova, concluindo que a autora não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Para tanto, analisou detidamente o conjunto probatório produzido, consignando que os documentos utilizados para amparar a pretensão foram confeccionados unilateralmente, sem participação ou assinatura da parte ré, que o termo de entrega de chaves foi produzido mais de dois anos após os fatos discutidos e que a prova oral colhida em audiência não permitiu concluir, com segurança, pela permanência do locatário no imóvel após o encerramento do contrato. Verifica-se, assim, que a matéria apontada como omissa foi efetivamente apreciada pelo Colegiado, o qual examinou justamente os elementos relacionados à alegada prorrogação da locação e à devolução do imóvel, concluindo pela insuficiência da prova produzida. Posto isto, constata-se facilmente que a pretensão do embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMERA FASE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.RELATÓRIO (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1731560-9/01 - Capanema - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 31.01.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - CARÁTER REVISIONAL EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1710771-2/01 - Campo Mourão - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 06.12.2017). Por fim, neste momento, não se vislumbra o intuito meramente protelatório nos autos, não cabendo a aplicação de multa, conforme alegado pelo embargado (mov. 10.1). Por esta razão, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
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