SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0029538-94.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, visando suprir suposta omissão quanto à atribuição do ônus da prova relativa à entrega das chaves do imóvel objeto de contrato de locação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em saber se houve omissão no acórdão quanto à apreciação da tese de que incumbiria ao locatário comprovar a devolução das chaves, por se tratar de prova negativa impossível para o locador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou expressamente a questão do ônus da prova, examinando o conjunto probatório e concluindo pela insuficiência da prova da parte autora quanto à devolução do imóvel.4. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com o julgado, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração para rediscussão da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial impede o acolhimento dos embargos de declaração, quando estes objetivam mera rediscussão da matéria decidida.________________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª C.Cível, EDC 1731560-9/01, Rel. Luiz Henrique Miranda, j. 31/01/2018; TJPR, 15ª C.Cível, EDC 1710771-2/01, Rel. Elizabeth M F Rocha, j. 06/12/2017.