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Processo:

I. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0001908-71.2023.8.16.0194, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante Diogo Kuchenny de Freitas, e apelada Confronto Consultoria Empresarial Ltda.
Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, cujos pedidos ao final foram julgados procedentes para: a) consolidar a tutela provisória; b) rescindir o contrato de locação e consolidar a posse em favor da autora; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos desde julho de 2022 (vencimento em 11/08/2022) até a imissão na posse, da multa contratual prevista na cláusula 14 e da indenização pelos reparos do imóvel. No tocante aos consectários da mora, determinou: a) quanto aos aluguéis e demais encargos, fluirão, a partir de cada vencimento e até a data do efetivo pagamento, correção monetária pelo indexador contratual, juros de mora de 1% e multa moratória de 20%; b) quanto ao valor da multa contratual, a correção monetária fluirá a partir do ajuizamento da ação e será calculada com fulcro no indexador contratual, ao passo que os juros de mora de 1% fluirão a partir da data da citação; c) quanto aos danos causados ao imóvel, fluirão, a partir da data de cada desembolso, correção monetária pelo indexador contratual e juros de mora de 1%.
Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se que as despesas processuais não incidem no cálculo dos honorários.

Aduz o apelante, em síntese, que: a) apesar de reconhecer a existência de débito, não concorda com os valores cobrados pela apelada, especialmente a multa contratual que qualifica de abusiva e confiscatória, tendo em vista o contexto da pandemia de COVID-19 que afetou gravemente o ramo de salão de beleza e a devolução indireta do imóvel; b) requereu a inclusão da sócia-administradora Ana Claudia de Lima e da empresa Lima & Kuchenny Estética Ltda no polo passivo, por serem os reais responsáveis pelo inadimplemento, conforme demonstrações de notificações extrajudiciais e a tentativa de alteração contratual nunca efetivada; c) sustentou que a multa contratual de 20% sobre o débito é excessiva e afronta o princípio da proporcionalidade previsto no art. 571 do Código Civil, bem como a redução equitativa da penalidade prevista no art. 413 do Código Civil, pois a obrigação principal (pagamento dos aluguéis) foi parcialmente cumprida e a penalidade é manifestamente excessiva diante do cenário econômico e da pandemia; d) aduziu que a cobrança contemplou valores posteriores à efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em 1º de dezembro de 2023, portanto ilegítimos; e) impugnou a planilha de débito apresentada, que apontava valor de R$ 335.789,08 em 15/02/2024, por não refletir a realidade fática e jurídica do caso, carecendo de discriminação adequada conforme o art. 62, I, da Lei nº 8.245/91; f) relatou que o imóvel foi devolvido em perfeitas condições de uso e com benfeitorias autorizadas pela autora, cujo valor não foi ressarcido, configurando enriquecimento sem causa por parte da apelada; g) ressaltou que o apelante tentou por diversas vezes solucionar a questão com a sócia e a imobiliária, inclusive com acordos não cumpridos, demonstrando boa-fé e ausência de má-fé no inadimplemento; h) requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a majoração e inversão dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 85, §11º do CPC e da Lei nº 8.906/94. Por tais razões, pugnou pelo provimento do recurso para que: a) seja anulada a sentença para inclusão da sócia Ana Claudia de Lima como litisconsorte passiva; b) na hipótese de não acolhimento da preliminar, seja a sentença reformada integralmente, com a exclusão da multa contratual e a fixação da data da retomada do imóvel a partir da efetiva desocupação em 1º/12/2023; c) subsidiariamente, seja a multa contratual reduzida proporcionalmente ao período restante do contrato, em observância ao art. 571 do Código Civil; d) sejam deferidas as benesses da assistência judiciária gratuita e a majoração dos ônus sucumbenciais conforme requerido.
A apelada apresentou contrarrazões, arguindo a preclusão e o descabimento da gratuidade da justiça e pugnando pelo desprovimento do apelo com fixação de honorários recursais (mov. 197.1).


II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
A controvérsia recursal limita-se a verificar: se deve ser deferida a gratuidade da justiça ao apelante; se há nulidade da sentença pelo indeferimento da denunciação da lide à ex-sócia Ana Claudia de Lima e à empresa Lima & Kuchenny Estética Ltda.; se a cobrança dos aluguéis e encargos observou o termo final correto da responsabilidade locatícia; se a multa contratual e os consectários moratórios comportam exclusão ou redução; e, por fim, se as benfeitorias alegadamente realizadas no imóvel autorizam indenização, retenção ou compensação do débito.
Da justiça gratuita
Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a pretensão não comporta acolhimento. A benesse já havia sido expressamente indeferida pelo juízo de origem na decisão de mov. 174.1. Por se tratar de pronunciamento sobre gratuidade, cabia à parte impugná-lo por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Como não houve recurso no momento próprio, operou-se a preclusão temporal.
Além disso, o próprio apelante recolheu voluntariamente o preparo da apelação, conforme comprovante de mov. 192.2, conduta incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais e que caracteriza preclusão lógica do pedido.
Também não se verifica situação de hipossuficiência a partir dos elementos apresentados no mov. 169, que indicam renda mensal líquida de aproximadamente R$ 7.573,58, percebida na condição de Bombeiro Militar, além do custeio de faculdade particular no exterior. Esses dados afastam, no caso concreto, a presunção de incapacidade financeira.
Indefere-se, portanto, a benesse postulada.
Da denunciação da lide
O apelante sustenta a nulidade da sentença porque foi indeferida a denunciação da lide à sua ex-sócia Ana Claudia de Lima e à empresa Lima & Kuchenny Estética Ltda.
Sem razão.
A denunciação da lide, contudo, não se presta a simplesmente deslocar a terceiros a responsabilidade discutida na ação principal. Nos termos do artigo 125 do Código de Processo Civil, sua admissão exige que o terceiro esteja obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar regressivamente o prejuízo do demandado, caso este venha a sucumbir.
No caso, o contrato de locação comercial foi firmado formalmente entre a Confronto Consultoria Empresarial Ltda. e Diogo Kuchenny de Freitas, com garantia prestada pela fiadora Ana Krokosz (mov. 1.13). Não há cláusula contratual, termo aditivo ou anuência da locadora que tenha transferido a titularidade da locação à sociedade empresária indicada pelo apelante ou previsto direito automático de regresso em seu favor (mov. 1.6 e 1.13).
O que se pretende, em verdade, é trazer para esta ação discussão interna entre sócios e eventual prestação de contas do empreendimento, matéria estranha ao vínculo locatício firmado com a autora. Essa ampliação indevida da demanda comprometeria a celeridade e a economia processual, sem prejuízo de eventual direito de regresso a ser exercido em ação própria.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao inadmitir a denunciação da lide quando o denunciante objetiva unicamente transferir a outrem a culpa pelo inadimplemento:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MANDADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO NOVO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil de 2015 não preveem a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, asseguram o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art. 125, caput, e § 1º). 2. Não se admite a denunciação da lide quando o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. Precedentes. 3. O Tribunal estadual entendeu pelo não cabimento da denunciação da lide, sob os fundamentos de que não é obrigatória no presente caso e de que o objetivo do denunciante é eximir-se da obrigação, atribuindo a responsabilidade, com exclusividade, a terceiro. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável ao apelo nobre tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp nº 1.333.671/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022). (Destaquei).
No mesmo diapasão, a 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já assentou a inviabilidade da intervenção na ausência de comando legal ou convencional de regresso:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA IMOBILIÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO INC. II, DO ART. 125, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMOBILIÁRIA QUE FIGUROU COMO MERA INTERMEDIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE LEGAL OU CONTRATUAL DE REGRESSO ASSEGURADO NA SITUAÇÃO EM EXAME. 1. A denunciação da lide pressupõe o direito de regresso em face de terceiro, quando o denunciante, eventualmente, vier a sucumbir na ação principal, sendo, portanto, modalidade de intervenção provocada, que pode ser requerida tanto pela Parte Autora, quanto pela Parte Ré da ação originária. 2. Na decisão agravada, a douta Magistrada, ao afastar o pleito de denunciação à lide, acertadamente explicitou que a hipótese dos Autos não se enquadra no inc. II, do art. 125, da Lei n. 13.105/2015, uma vez que inexiste direito legal ou contratual de regresso assegurado na situação em exame. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075566-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 22.05.2023). (Destaquei).
Eventuais desacertos na gestão societária ou divergências quanto ao custeio do empreendimento constituem matéria estranha ao vínculo locatício e deverão ser dirimidas em via processual própria.
Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade.
Do mérito
No mérito, o apelante reconhece o inadimplemento, mas afirma haver excesso na cobrança, sob o argumento de que o imóvel teria sido desocupado por sua ex-sócia em dezembro de 2023 e de que a autora incluiu valores posteriores à retomada (mov. 145.1 e 192.1).
A alegação não procede. A responsabilidade do locatário pelos aluguéis e encargos não se encerra com a simples desocupação fática do imóvel, especialmente quando realizada por terceiro. A obrigação subsiste até a efetiva restituição da posse ao locador, mediante entrega formal das chaves ou ato equivalente devidamente comprovado.
Na hipótese, a locadora somente retomou a posse direta do bem com o cumprimento do mandado de desocupação coercitiva, formalizado por certidão do oficial de justiça e ata notarial (mov. 107.1 e 118.9).
A planilha atualizada apresentada pela autora (mov. 115.2 e 115.3) limita-se aos aluguéis e encargos vencidos desde julho de 2022 até a desocupação, computando dezembro de 2023 apenas de forma proporcional ao período de fruição. Não há, portanto, cobrança de período posterior à retomada do imóvel.
A propósito, este Tribunal consigna reiteradamente a necessidade da formal devolução das chaves para desoneração do locatário:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Ação de consignação de chaves ajuizada pela locatária, visando o reconhecimento da data de 12/05/2024 como termo final do contrato de locação, bem como a declaração de inexigibilidade de multa contratual e cobrança por reparos no imóvel. Sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo: (i) a extinção do contrato em 12/05/2024; (ii) a invalidade da cobrança de aluguéis e encargos locatícios após essa data; (iii) a inexigibilidade da quantia de R$ 7.169,30 por reparos no imóvel. Apelação interposta pela parte ré, sustentando: (i) ausência de transferência funcional compulsória; (ii) validade da cobrança da multa contratual; (iii) entrega irregular das chaves somente em 10/06/2024; (iv) legalidade da cobrança por danos ao imóvel. Contrarrazões pela parte autora, requerendo o desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a mudança funcional da locatária configura hipótese legal de isenção da multa contratual; (ii) saber se a entrega das chaves realizada na portaria do imóvel é suficiente para caracterizar a extinção do vínculo locatício; (iii) saber se há elementos suficientes nos autos para autorizar a cobrança pelos danos apontados no imóvel locado.III. RAZÕES DE DECIDIRA mudança funcional da locatária decorreu de adesão voluntária a processo seletivo interno, sem determinação superior ou alteração de lotação funcional, o que afasta a hipótese legal de isenção da multa rescisória prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.Nos termos do contrato de locação firmado entre as partes, a entrega das chaves exige formalização junto à imobiliária e apresentação de documentos comprobatórios da quitação de encargos, sendo incabível o simples depósito das chaves na portaria como meio idôneo para caracterizar a extinção contratual. Assim, reconheceu-se a data de 10/06/2024, data da efetiva devolução formal das chaves, como termo final do contrato de locação. A respeito dos reparos no imóvel, as vistorias apresentadas pela ré foram consideradas insuficientes para comprovar os danos e a responsabilidade da locatária, diante da baixa qualidade das imagens, da ausência de participação da autora na vistoria de entrada e da ausência de assinatura no laudo de saída. Ausente prova segura e idônea da responsabilidade pelos danos, mantém-se a sentença quanto à inexigibilidade da cobrança. Em razão da reforma parcial da sentença e da sucumbência majoritária da parte autora, os honorários advocatícios anteriormente fixados em 20% foram readequados para 15% sobre o valor atualizado da causa, sendo a verba sucumbencial suportada na proporção de 80% pela autora e 20% pela ré, conforme art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a data de 10/06/2024 como termo final da relação locatícia e declarar a exigibilidade da multa contratual por rescisão antecipada. Tese de julgamento: “A adesão voluntária do locatário a processo seletivo interno para mudança funcional não configura hipótese de isenção da multa por rescisão antecipada prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. A entrega das chaves realizada de forma unilateral e sem cumprimento das exigências contratuais não configura extinção válida do vínculo locatício. A cobrança por danos ao imóvel exige prova segura, por meio de laudos de vistoria válidos e adequadamente formalizados.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012742-48.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.02.2026). (Destaquei).
De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que o termo ad quem dos encargos da locação é balizado pela imissão na posse:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO. DESOCUPAÇÃO SEM PROVA DE EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO DE ALUGUÉIS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou orientação no sentido de que a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção.3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp nº 1.779.898/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). (Destaquei).
Assim, escorreita a sentença que fixou a obrigação de pagamento até a data em que a locadora foi imitida na posse do imóvel locado.
Também não procede a insurgência contra a multa contratual e os encargos de mora. Esclareça-se, de início, que a multa de 20% impugnada pelo apelante como abusiva e confiscatória ostenta natureza moratória, incidente sobre o débito locatício em aberto, não se confundindo com a penalidade decorrente dos danos ao imóvel, distinção que se observa em toda a análise que segue. O contrato em exame é de locação comercial, firmado entre pessoas capazes e regido pela Lei nº 8.245/1991, não havendo incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, prevalecem a autonomia privada e a força obrigatória do pacto, ressalvada apenas a possibilidade de controle judicial em caso de abusividade manifesta, o que não se verifica.
A multa moratória foi prevista para os casos de inadimplemento superior a trinta dias (cláusula 3ª, item “e”, mov. 1.13). Já a penalidade relacionada aos danos no imóvel decorre do descumprimento dos deveres de conservação e devolução do bem no estado em que recebido (cláusulas 8ª e 14, item “a”, mov. 1.13), situação amparada pela ata notarial e pelos documentos de mov. 118.9.
Não se identifica bis in idem, desproporção evidente ou excesso capaz de autorizar a redução judicial da penalidade. Ao contrário, a planilha de mov. 115.2 excluiu a cobrança proporcional por rescisão antecipada e limitou-se aos consectários moratórios previstos no contrato e aos danos materiais indicados nos autos.
Especificamente quanto ao pleito subsidiário de redução equitativa, não se aplicam à espécie os arts. 413 e 571 do Código Civil. O art. 413 do Código Civil autoriza o abrandamento da penalidade apenas quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante da cominação se revelar manifestamente excessivo, hipóteses inocorrentes, porquanto o débito locatício permaneceu substancialmente inadimplido e a multa moratória de 20% guarda proporção com a gravidade e a duração da mora. Igualmente inaplicável o art. 571 do Código Civil, que disciplina a resilição unilateral da locação por prazo determinado e a respectiva multa proporcional ao período faltante para o termo final do contrato, matéria diversa da presente, em que a extinção do vínculo decorreu do inadimplemento do locatário, e não de devolução antecipada do imóvel por iniciativa do inquilino. Rejeita-se, pois, também sob esse enfoque, a pretensão de redução da penalidade.
Mantém-se, pois, a condenação nos exatos termos pactuados.
Por fim, o apelante busca compensar o débito locatício com supostas benfeitorias realizadas no imóvel, especialmente a construção de mezanino comercial (mov. 145.1 e 192.1).
O pedido, contudo, encontra óbice no próprio contrato.
O item 16, alínea “e”, do instrumento de locação prevê expressamente a renúncia do locatário a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias incorporadas ao imóvel (mov. 1.13).
Essa cláusula é válida, conforme autoriza o artigo 35 da Lei nº 8.245/1991 e confirma a Súmula nº 335 do Superior Tribunal de Justiça:
SÚMULA STJ nº 335: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
Nesse mesmo sentido, destaca-se julgado da 12ª Câmara Cível deste Tribunal:
Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Reconvenção. Locatária que pretende a compensação dos valores devidos com a quantia gasta em reparos e benfeitorias. Impossibilidade. Cláusula contratual prevendo a renúncia do direito de indenização pelas benfeitorias. Validade. Sumula 335 STJ. Ausência de provas quanto a real necessidade das obras realizadas sem a anuência do locador. Alegação de descaso da imobiliária não demonstrado. Prova que pedidos da locatária foram atendidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção (Art. 35 da Lei 8.245/91). 2. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (Súmula 335, STJ). 3.Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000861-72.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 17.02.2020). (Destaquei).

Assim, a renúncia contratual impede a indenização, a retenção ou a compensação pretendida. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.