Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0099955-75.2026.8.16.0000

Recurso: 0099955-75.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Sentença de Liquidação
Requerente(s): Evandro Luiz Gardin
Requerido(s): Rose Cleia Belesque Ribeiro

I -
EVANDRO LUIZ GARDIN interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Seção Cível
deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 334 e 335 do Código de Processo Civil, sustentando que a validação da citação e a
consequente revelia foram indevidas, pois o mandado citatório vinculava o início do prazo de
defesa à realização de audiência de conciliação que não ocorreu, induzindo-o a erro quanto ao
termo inicial para apresentação da contestação e comprometendo o exercício do direito de
defesa;
b) 844, §3º, do Código Civil, argumentando que a transação celebrada entre a Recorrida e o
hospital corréu, devedor solidário, continha cláusula de quitação plena, geral e irrevogável,
razão pela qual teria extinguido integralmente a obrigação também em relação ao Recorrente,
sendo indevida a limitação de seus efeitos ao valor nominal pago no acordo;
c) 37, §6º, da Constituição Federal, defendendo que, por ter realizado o procedimento médico
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que em hospital privado conveniado,
equipara-se a agente público para fins de responsabilidade civil e seria parte ilegítima para
responder diretamente pela ação indenizatória, à luz do Tema 940 do Supremo Tribunal
Federal;
d) 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, asseverando o desacerto no
enquadramento jurídico conferido pelo acórdão recorrido às hipóteses de cabimento da ação
rescisória, especialmente porque a questão referente à quitação plena decorrente da
transação configuraria violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, e não
mero erro de julgamento.

II -
De início, a pretensão não merece passagem, diante da afirmação do Recorrente de que o
julgamento combatido teria infringido o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, da Constituição
Federal, porquanto o recurso especial deve ser interposto nas hipóteses elencadas no inciso III
do artigo 105 da Constituição Federal, não sendo passível de análise a suposta violação do
texto constitucional, como se pode aferir do seguinte julgado:
“Revela-se inviável o exame de ofensa a dispositivos e preceitos
constitucionais, em recurso especial, tarefa reservada pela Constituição da
República ao Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EDcl nos EREsp
1131069/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado
em 24/3/2021, DJe 6/4/2021).
Sobre a decretação da revelia e ausência de audiência de conciliação, o Colegiado concluiu
que não houve violação de norma jurídica na decretação da revelia, pois houve posterior
citação pessoal válida do médico, que não apresentou contestação ou qualquer manifestação.
Assentou, ainda, que a ausência de citação ou intimação para a audiência de conciliação
realizada no início do processo não acarretou nulidade, diante da inexistência de prejuízo
concreto à defesa.
Desse modo, a pretensão recursal de reconhecer a nulidade contrapõe-se à orientação
jurisprudencial adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ.
Ademais, infirmar a premissa de que houve posterior citação pessoal válida e de que não ficou
demonstrado prejuízo exigiria revolvimento das circunstâncias concretas do processo
originário, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Anote-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. De acordo com a
jurisprudência desta Corte Superior, "A ausência de realização de
audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a
parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual"
(AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). Incidência da Súmula 83
/STJ. Precedentes. 1.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido
de aferir a ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria reanálise do
acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.161.587
/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022,
DJe de 2/12/2022).
Quanto aos efeitos do acordo celebrado pelo hospital e configuração de erro de fato, o
Colegiado reconheceu que o acordo celebrado no processo originário vinculava
exclusivamente o hospital, não produzindo efeitos em relação ao médico, que não participou
da avença. Considerou que o acordo deveria ser interpretado restritivamente e, por isso, o
prosseguimento da demanda indenizatória e a posterior condenação do médico ocorreram
regularmente. Com base nesse raciocínio, afastou a configuração do erro de fato previsto no
art. 966, VIII, do Código de Processo Civil.
Em relação a alegação de dupla penalização e enriquecimento ilícito em razão da condenação
do médico após o acordo celebrado pelo hospital, o Colegiado consignou que a manutenção
da condenação do médico não configurou dupla penalização nem enriquecimento ilícito, pois
foi determinado o abatimento do valor pago no acordo celebrado pelo hospital do montante
devido pelo médico. Assim, afastou a existência de erro de fato ou de manifesta violação de
norma jurídica e manteve hígida a sentença transitada em julgado, nos termos do art. 966, V e
VIII, CPC.
Nesses termos, acolher as afirmações de que a cláusula de quitação plena alcançou também o
Recorrente, bem como que houve dupla penalização e consequente enriquecimento sem
causa da Recorrida, exigiria reinterpretação de cláusulas negociais e o revolvimento do
contexto fático-probatório, providências vetadas em sede do recurso interposto, nos termos
das Súmulas 5 e 7/STJ.
A propósito:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
TRANSAÇÃO ENTRE EXEQUENTE E UM DOS DEVEDORES
SOLIDÁRIOS. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS
DEMAIS COOBRIGADOS. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
VENCEDOR E VENCIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO
ADVOGADO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. (...) 4. A revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de
origem quanto à natureza solidária da obrigação e à abrangência da
quitação demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-
probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. (...) 6.
Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 3.008.402/GO, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6
/2026).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ACORDO
HOMOLOGADO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 6. O reexame de fatos e
provas, bem como de cláusulas contratuais constantes do acordo judicial
homologado, encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (...) 8. Agravo
interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.718.156/AL, relator Ministro
João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10
/4/2025).
“(...) A compreensão do v. acórdão recorrido acerca da existência de
enriquecimento sem causa foi realizada após sopesar todo acervo
probatório reunido nos autos, e alterá-las a fim de acolher as pretensões
da agravante exige o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado
aos autos, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp n.
1.479.422/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9
/2022, DJe de 29/9/2022).
No que diz respeito ao cabimento da ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica
e erro de fato, o Colegiado concluiu que nenhuma das alegações apresentadas caracterizou
manifesta violação de norma jurídica ou erro de fato capaz de autorizar a desconstituição da
sentença transitada em julgado, destacando o caráter taxativo das hipóteses de
rescindibilidade previstas no art. 966, CPC. Em consequência, julgou improcedente a ação
rescisória, mantendo íntegra a decisão rescindenda e condenando o Autor ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.
Como se vê, a convicção a que chegou o colegiado quanto à improcedência da ação proposta
decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado
nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
É como tem entendido o STJ em situações como a presente:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR
ADESÃO. CANCELAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTO AUTÔNOMO. REEXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. (...) 8. A pretensão de reconhecer a incidência
do art. 966, VIII, do CPC demanda reexame do acervo fático-probatório,
providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ. (...) 11.
Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 2.257.703/RS, relatora
Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de
24/9/2026).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO
RESCISÓRIA. SOCIEDADE EDUCACIONAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO.
JUSTO MOTIVO. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA
JURÍDICA. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ART. 57 DO CÓDIGO CIVIL.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. O erro de fato previsto no art. 966, VIII,
do CPC somente se configura quando o pronunciamento rescindendo
admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido,
desde que a circunstância não tenha constituído ponto controvertido sobre
o qual o órgão julgador deveria se pronunciar. Precedentes: AR n. 6.870
/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado
em 23/3/2022, DJe de 4/4/2022; AR n. 5.839/CE, relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 13/5
/2024. 5. Não há erro de fato quando o acórdão rescindendo, sem revolver
o conjunto probatório, promove a revaloração jurídica do quadro fático
delineado pelas instâncias ordinárias, sendo incabível utilizar a ação
rescisória para rediscutir a incidência da Súmula n. 7 do STJ ou revisar o
conteúdo fático-probatório do processo originário. 6. A rescisão fundada
em violação manifesta de norma jurídica exige ofensa frontal e direta ao
dispositivo invocado, mediante aplicação inadequada ou afastamento
indevido da norma jurídica pertinente, não se prestando à revisão de
interpretação juridicamente razoável adotada no julgamento rescindendo.
Precedentes: AR n. 5.171/PR, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe
de 27/6/2022; AR n. 5.980/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 3/12/2021. (...) 8. Agravo
interno desprovido”. (AgInt nos EDcl na AR n. 6.273/MG, relatora Ministra
Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 21/10/2026, DJEN de 29/10
/2026).
Nessas condições, o recurso não deve ser admitido.

III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas n.º 5, 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR72