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Processo:

Relatório.Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã, Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em ação indenizatória, autos nº 0001130-88.2024.8.16.0090, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a culpa do réu pelo acidente, condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 5.600,00 e ao pagamento de indenização por desvalorização do veículo do autor no importe de R$ 1.922,00 (mov. 105.1).Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. Insatisfeito, o réu apela e sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por erro de julgamento na análise da denunciação da lide à empresa CTRACK.
Assevera que o contrato firmado possui natureza material de seguro, embora denominado como serviço de rastreamento, e que a sentença incorreu em erro de fato ao afirmar a existência de cláusula contratual expressa de exclusão de cobertura por embriaguez, a qual não estaria prevista no instrumento contratual. Pondera que houve julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas, especialmente prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, indispensáveis para demonstrar sua tese de culpa exclusiva ou concorrente do autor do acidente. Defende que a presunção de culpa daquele que colide na traseira é relativa e pode ser afastada.
Alega que o acidente ocorreu em razão de frenagem abrupta e inesperada realizada pelo autor, circunstância que caracterizaria culpa exclusiva deste ou, ao menos, culpa concorrente, com redução proporcional da indenização. Sustenta que não houve comprovação da alegada desvalorização do veículo do autor e que a condenação a esse título foi baseada em mera presunção judicial, sem prova técnica ou documental capaz de demonstrar a efetiva perda patrimonial. Aduz que os orçamentos apresentados para apuração dos danos materiais foram produzidos por particulares, sem identificação empresarial ou CNPJ, motivo pelo qual seriam imprestáveis como meio de prova.
Requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a exclusão dos valores indenizatórios fixados ou a sua redução (mov. 111.1). Em contrarrazões, o autor se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 112.1). A litisdenunciada apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 16.1, TJ). É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço o recurso.Do cerceamento do direito de produzir prova.Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o Juiz deve determinar, de ofício ou atendendo requerimento das partes, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito e somente pode indeferir, em decisão fundamentada, as provas inúteis ou meramente protelatórias.Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.No juízo de admissibilidade das provas, que antecede o juízo de valoração da prova, o Juiz não pode indeferir a produção de uma prova requerida por uma das partes com base em seu livre convencimento sobre a necessidade daquele meio probatório.A respeito do tema extrai-se a seguinte lição:A inadmissibilidade da prova pelo fato de o juiz já estar convencido a respeito do mérito da causa viola o direito fundamental à prova (art. 5.º, XXXV e LVI, da CFRB), que pressupõe outorgar à parte o direito a provar todas as alegações fáticas pertinentes e relevantes, inibindo prejuízos à defesa quando o processo alcançar o grau recursal, onde outro juiz pode ter convicção distinta. Ao contrário do que sugere o clichê jurisprudencial, o destinatário da prova não é o juiz, mas o processo, no qual esta passará pelo crivo de todos os sujeitos processuais mediante o ativo exercício do contraditório. Observe-se bem o ponto: a possibilidade de a questão de fato ser examinada pelos órgãos recursais torna evidente que a prova não se dirige a um juiz especificamente. De outro lado, é inegável que a prova também se dirige às partes, que a respeito dela poderão se manifestar, colaborando intensamente para a sua valoração. Importa jamais esquecer, nesse sentido, a dimensão ativa do contraditório, da qual se retira a constatação de que a formação do juízo de fato depende da efetiva participação das partes (CARPES, A. T. A prova do nexo de causalidade na responsabilidade civil (livro eletrônico). 1ª ed. São Paulo: RT, 2016).Assim, a produção de uma prova deve ser admitida pelo Juiz quando for lícita, pertinente e relevante.A insurgência do réu quanto ao alegado cerceamento de defesa não merece acolhimento. Embora o réu tenha manifestado interesse na produção de prova oral (mov. 66.1), o requerimento formulado não foi acompanhado da indicação das testemunhas que pretendia ouvir, tampouco da especificação acerca de quais fatos teriam sido por elas presenciados ou de que modo seus depoimentos contribuiriam para o esclarecimento da dinâmica do acidente. Trata-se, portanto, de requerimento genérico de produção de prova testemunhal, desacompanhado de elementos mínimos que permitissem aferir sua pertinência e utilidade para o deslinde da controvérsia.No boletim de ocorrência do acidente e no auto de prisão em flagrante do réu não consta que o acidente foi presenciado por testemunhas.O reconhecimento de cerceamento de defesa pressupõe o indeferimento de pedido de prova tempestivamente requerido e pertinente ao julgamento da causa, hipótese não verificada no caso concreto.Da responsabilidade civil.Para restar caracterizado o dever de indenizar devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo causal. O dever de reparar o dano causado decorre da prática de um ato culposo, consoante preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil.Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Nos casos de acidentes de trânsito, a conduta deve ser examinada à luz das normas que regulamentam o tráfego de veículos para que se possa concluir se houve ou não culpa do condutor.As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito que interessam ao caso em apreço dispõem:Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. A lei de trânsito impõe ao condutor o dever de adotar, durante a circulação, todas as cautelas necessárias à preservação da segurança viária e à proteção do patrimônio de terceiros.O boletim de ocorrência registra que, em 20/01/2024, por volta das 19:20 h, o veículo do autor, marca/modelo Gol 1000, ano modelo/fabricação 1995/1996, placa BTD-9171, estava estacionado quando foi atingido pelo veículo conduzido pelo réu, um GM/Celta, placa MWD-0H44, sem ano especificado, na Rua Xavier da Silva, em Ibiporã/PR (mov. 1.5, pag. 06). Acionada a Polícia Militar, o réu se recusou a realizar o teste de embriaguez, mas diante do conjunto de sinais de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora, os policiais militares lhe deram voz de prisão e o encaminharam à autoridade policial competente para as providências cabíveis (mov. 1.5).A autoridade policial concluiu que havia indícios suficientes de enquadramento da conduta do autor no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual realizou o seu indiciamento (mov. 1.5, pag. 05):II. DA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DELITO E INDICIAMENTO:Conforme elementos coligidos aos autos, notadamente narrativa dos fatos contidas no BOU nº 2024/84430, depoimentos colhidos (condutor/primeira testemunha e segunda testemunha), que confirmaram a constatação visual do estado de embriaguez apresentado pelo conduzido (fala enrolada, andar cambaleante e odor etílico) e lavratura do respectivo termo, resultaram indícios suficientes de autoria e materialidade em seu desfavor. Diante dos indícios de autoria e materialidade em seu desfavor, verificando-se que as condutas se amoldam à hipótese prevista no inciso II, do artigo 302, do CPP, determinou-se a autuação em flagrante delito e indiciamento de José Persio Correa – RG nº 2256439/PR, como incurso no delito previsto no artigo 306 e do Código de Trânsito Brasileiro.A narrativa constante do boletim de ocorrência evidencia que o veículo do autor se encontrava regularmente estacionado quando foi atingido pelo automóvel conduzido pelo réu.É certo que o indiciamento, por si só, não permite concluir pela responsabilidade civil do réu pelo acidente, tampouco vincula o juízo cível. Todavia, constitui elemento que, somado às demais provas, contribui para a reconstrução da dinâmica do evento.A versão do réu, no sentido de que o autor teria freado o veículo de forma abrupta, mostra-se incompatível com o fato do veículo estar estacionado.Aliás, o requerido não colidiu somente contra o veículo do autor, mas também contra o VW Santana, placa BJN 9240, que também estava devidamente estacionado (mov. 1.5).Assim, tendo em vista que a colisão decorreu da conduta do réu que conduzia seu veículo com a capacidade psicomotora alterada e colidiu contra veículos que estavam estacionados, deve ser reconhecida sua responsabilidade em indenizar os danos causados.Do dano material. Conforme dispõe a doutrina, o “dano é toda lesão a interesse jurídico, este definido como tudo o que é objeto de tutela pelo Direito” (CORRÊA, Adriana Espíndola. Consentimento Livre e Esclarecido: o corpo objeto de relações jurídicas. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 205).A indenização será medida pela extensão do dano (artigo 944, do Código Civil), o que exige sua liquidação através de meio idôneo. Os critérios de ressarcimento do dano material podem ser encontrados nos artigos 402 e 403, do diploma legal civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. A figura do dano material é dividida em duas subespécies: o dano emergente e o lucro cessante. Por dano emergente entende-se aquele que repercutiu como diminuição patrimonial do sujeito lesado. Em outras palavras, representa “[...] a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter depois” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 372).Os danos ao veículo do autor, segundo consta nos orçamentos apresentados, foram na lateral, painel traseiro, para-choque traseiro, lanterna do para-choque, lanternas laterais e à longarina (mov. 1.9/1.11).O menor valor dos três orçamentos apresentados é o de R$ 5.600,00, da empresa Pimencar, datado de 27/01/2024 (mov. 1.11).Na contestação, embora o réu alegue que a extensão do dano material seria de, no máximo, R$ 1.500,00, não fez prova do alegado. O próprio réu poderia ter obtido outros orçamentos e juntado aos autos para fazer prova de que o valor postulado pelo autor não está em conformidade com o mercado, o que não foi feito (mov. 52.1). O valor de R$ 5.600,00 não se mostra desarrazoado para o reparo dos danos causados ao veículo do autor. Assim, não subsistem elementos que autorizam o afastamento da indenização por danos materiais de R$ 5.600,00 ao autor.
Da alegada desvalorização do veículo.A desvalorização comercial do veículo em razão de acidente de trânsito pode, em tese, constituir dano material indenizável, ainda que o automóvel tenha sido posteriormente reparado. Para tanto, contudo, é indispensável a demonstração de que o sinistro ocasionou efetiva redução do valor de mercado do bem e, ainda, a extensão desse prejuízo. Embora comprovada a ocorrência do acidente e os danos dele decorrentes, não foram produzidos elementos suficientes para aferir eventual desvalorização comercial do veículo após os reparos, tampouco o respectivo montante. Os danos ao veículo do autor, segundo consta nos orçamentos apresentados, foram na lateral, painel traseiro, para-choque traseiro, lanterna do para-choque, lanternas laterais e à longarina (mov. 1.9/1.11). Contudo, a mera alegação do autor no sentido de que o acidente causou desvalorização de 20% do veículo não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da responsabilidade do réu em indenizar. A prova da desvalorização exigia laudo técnico que apurasse as consequências concretas do acidente e a efetiva perda de valor de revenda.O ônus da prova do dano pela perda de valor de mercado era do autor, que dela não se desincumbiu, na medida em que não trouxe com sua petição inicial nenhum documento capaz de demonstrar que a extensão dos danos no veículo foi capaz de causar uma desvalorização, além daquela normal à todo o veículo.Da denunciação à lide.

Segundo o art. 125, do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.Reconhecida a responsabilidade do réu em indenizar em danos materiais, resta apurar se a litisdenunciada Ctrack Rastreamento e Logística Ltda. está obrigada contratualmente à cobertura.Segundo as condições gerais do contrato do programa de rastreamento plus (PRP), o objeto é a prestação dos serviços de posicionamento eletrônico do veículo mediante comodato do equipamento de rastreamento por meio de sistemas via satélite, com a adição de serviços de guincho, conserto e recuperação (inerentes ao evento danoso no veículo), carro reserva, e ainda, reposição de veículo furtado ou roubado (mov. 52.3, pag. 02).A cláusula 6ª prevê o pagamento do veículo em caso de furto ou roubo, caso não seja localizado no prazo estipulado no contrato, mas não há previsão contratual de indenização por prejuízos causados ao veículo de terceiro (mov. 53.2, pag. 02).Os serviços contratados, além do rastreamento veicular, são de proteção contra furto e roubo, conserto/recuperação e guincho 24 h, mas não incluem cobertura para danos ocasionados à terceiros (mov. 52.2).O contrato firmado com a denunciada é de rastreamento veicular, com benefícios adicionais, mediante pagamento de taxa de participação, mas não ostenta natureza securitária para a cobertura de danos perante terceiros. Inexistindo obrigação contratual de cobertura para danos contra terceiros, o pedido do denunciante contra a denunciada não pode ser admitido. Da sucumbência na lide secundária.Não obstante o juízo de primeiro grau tenha julgado improcedente a lide secundária, não houve decisão sobre a sucumbência, o que configura uma sentença citra petita (mov. 105.1).Contudo, a nulidade parcial da sentença pode ser suprida com o julgamento por este Tribunal, tendo em vista que, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos.Não obstante não tenha sido atribuído valor específico à denunciação da lide, o conteúdo econômico da pretensão deduzida pelo denunciante é mensurável, pois busca transferir à litisdenunciada a responsabilidade pelo pagamento da indenização objeto da demanda principal.O valor da causa, portanto, constitui o parâmetro adequado para a aferição do proveito econômico relacionado à denunciação.Assim, o réu denunciante deve ser condenado ao pagamento das custas da denunciação e dos honorários advocatícios em favor do patrono da litisdenunciada.Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civio, arbitro a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.Dos consectários legais. Na indenização por dano material no valor de R$ 5.600,00, a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, descontado o IPC, incidem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ, da Lei nº 14.905/2024 e o Tema 1368 do Superior Tribunal de Justiça.Da sucumbência na lide principal. O autor saiu derrotado quanto ao pedido de indenização pela desvalorização do veículo e o réu sucumbiu quanto ao pedido de indenização pelo valor do conserto. Com o parcial provimento do recurso, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, o que faço com fulcro no art. 86, do Código de Processo Civil.Em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso para afastar a condenação em danos materiais pela desvalorização do veículo, com condenação do réu nas verbas de sucumbência da lide secundária.Dispositivo.