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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de cumprimento de sentença (mov. 608.1), por meio da qual o juízo de primeiro grau indeferiu a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição intercorrente.Inconformada, a recorrente apresentou o presente recurso de agravo de instrumento, em que sustenta que: a) a agravante insurge-se contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que rejeitou exceção de pré-executividade, afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução; b) faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça por não possuir condições de arcar com custas processuais e preparo recursal sem prejuízo de sua subsistência e de sua família; c) o cumprimento de sentença foi distribuído em 14/10/2015 e, após tentativa de constrição patrimonial em 04/03/2016, houve nova pesquisa patrimonial somente em 19/02/2020; d) em decisão proferida anteriormente, o juízo de origem examinou a cronologia processual, registrou a existência das pesquisas patrimoniais posteriores e das manifestações da exequente acerca dos bloqueios realizados, concluindo que a prescrição intercorrente ainda não havia se consumado; e) naquela oportunidade, o magistrado utilizou como referência cronológica a data de 19/02/2020 para aferição do período de suspensão legal e do prazo prescricional; f) as pesquisas patrimoniais posteriores e as manifestações da exequente, nas quais declarou não possuir interesse nos valores bloqueados por serem irrisórios, já eram plenamente conhecidas pelo juízo quando da decisão anterior; g) após novo decurso temporal sem localização de bens úteis à satisfação do crédito, foi suscitada novamente a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade; h) observada a mesma metodologia utilizada na decisão anterior, o período de suspensão legal encerrou-se em 19/02/2021 e a prescrição intercorrente consumou-se em 19/02/2026; i) a decisão agravada passou a afirmar que a decisão anterior não teria adotado a data de 19/02/2020 como referência para a contagem da prescrição intercorrente e atribuiu aos bloqueios posteriores eficácia suficiente para afastar sua consumação; j) houve alteração do entendimento anteriormente adotado pelo próprio juízo sem indicação de fato novo ou fundamento jurídico apto a justificar a modificação dos critérios utilizados na análise da prescrição intercorrente; k) a decisão recorrida é incompatível com a cronologia processual anteriormente reconhecida e afronta o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais; l) a controvérsia não reside na definição abstrata do termo inicial da prescrição intercorrente, mas na adoção de critérios distintos pelo mesmo juízo diante da mesma realidade processual; m) está presente a probabilidade de provimento do recurso diante da alegada incoerência entre as decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau; n) também está configurado o perigo de dano, pois o prosseguimento da execução possibilita a realização de novos bloqueios financeiros, restrições patrimoniais e demais atos constritivos potencialmente indevidos. Pelo exposto, requereu-se: a) o recebimento e processamento do agravo de instrumento; b) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; c) a atribuição de efeito suspensivo para suspender imediatamente o cumprimento de sentença nº 0005758-48.2013.8.16.0077 e impedir a prática de atos constritivos ou expropriatórios até o julgamento do recurso; d) a intimação da agravada para apresentação de contrarrazões; e) o provimento do recurso para reformar a decisão e reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil; f) subsidiariamente, a cassação da decisão agravada para que o juízo de origem profira novo pronunciamento enfrentando expressamente a cronologia processual adotada na decisão anterior.O efeito suspensivo foi indeferido por decisão fundamentada (mov. 8.1), por meio da qual foi determinado o processamento do recurso.Intimada, a instituição de ensino superior apresentou resposta por contrarrazões (mov. 13.1), por meio da qual se sustentou que: a) a tese recursal está fundada em premissa equivocada, pois a decisão do mov. 493.1 não fixou 19/02/2020 como termo inicial da suspensão da execução nem estabeleceu a consumação da prescrição intercorrente em 19/02/2026, tendo apenas registrado a realização de penhora via BACENJUD e outras constrições patrimoniais frutíferas; b) a decisão do mov. 493.1 consignou a existência de atos executivos efetivos, consistentes em penhoras realizadas em 04/03/2016 e 19/02/2020, seguidas do levantamento dos respectivos valores, além de bloqueios frutíferos posteriores via SISBAJUD, circunstâncias incompatíveis com a alegação de ausência de bens penhoráveis; c) a agravante busca atribuir à mera referência cronológica constante da decisão anterior consequências jurídicas inexistentes, criando interpretação que não encontra respaldo expresso no pronunciamento judicial; d) a penhora efetivada em 19/02/2020 constituiu ato executivo positivo apto a interromper a prescrição, não podendo ser simultaneamente utilizada como marco inicial da suspensão prevista para hipóteses de inexistência de bens ou de localização infrutífera de patrimônio; e) a sistemática do art. 921 do Código de Processo Civil pressupõe ciência de tentativa infrutífera de localização de bens para início da suspensão, ao passo que a efetiva constrição patrimonial interrompe o prazo prescricional; f) a agravante não indicou qual teria sido a primeira diligência efetivamente infrutífera posterior à penhora de 19/02/2020, limitando-se a adotar data conveniente para sustentar, mediante simples cálculo aritmético, a ocorrência da prescrição intercorrente; g) o próprio histórico processual afasta a alegação de que a penhora de 19/02/2020 teria sido o último ato constritivo efetivo, uma vez que a decisão anterior registrou a realização de outras penhoras frutíferas (mov. 406.1 e mov. 460.1); h) o posterior desinteresse da exequente em valores considerados de pequena expressão econômica não possui o efeito de descaracterizar ou apagar constrições efetivamente realizadas; i) a execução foi iniciada em 2015, antes das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.195/2021, não sendo admissível aplicar retroativamente a nova disciplina do art. 921 do Código de Processo Civil a situações processuais já consolidadas; j) inexiste desídia da credora apta a ensejar a prescrição intercorrente, pois foram promovidas pesquisas patrimoniais, requeridas medidas executivas e obtidas constrições durante o curso do cumprimento de sentença; k) o insucesso na satisfação integral do crédito não se confunde com inércia processual, sobretudo porque a permanência da execução decorre da insuficiência dos atos constritivos realizados para a quitação total da obrigação; l) não há contradição nem deficiência de fundamentação na decisão agravada, a qual enfrentou expressamente todos os argumentos relacionados à alegada prescrição intercorrente e aos marcos processuais invocados pela executada; m) a divergência da agravante quanto à conclusão alcançada não constitui vício de fundamentação nem demonstra alteração injustificada do entendimento anteriormente adotado pelo juízo de origem; n) estão ausentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, pois inexiste probabilidade de provimento do recurso e não há risco de dano decorrente do regular prosseguimento do cumprimento de sentença; o) a decisão agravada adotou providência equilibrada ao determinar a apresentação de medida executiva útil e prever futura suspensão da execução caso não fossem localizados bens ou indicadas providências eficazes. Ao final, requereu-se: a) o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; b) o conhecimento e o integral desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida, que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente; c) a rejeição do pedido subsidiário de cassação da decisão agravada; d) a determinação do regular prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos estabelecidos pelo juízo de origem.Após, os autos retornaram conclusos para nova deliberação.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que da decisão que deferiu o processamento recurso de agravo de instrumento inexistiu qualquer insurgência pelas partes, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido.Preliminarmente, impõe-se afastar a alegação de que a presente análise estaria vinculada aos fundamentos adotados pela decisão anteriormente proferida, que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente. A rigor, a conclusão alcançada naquele momento processual não produz qualquer efeito preclusivo sobre a aferição dos marcos temporais da prescrição, porquanto a própria configuração da prescrição intercorrente depende da constante verificação do transcurso do tempo e da inércia processual, circunstâncias que se alteram ao longo do desenvolvimento da execução.Além disso, a prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, razão pela qual não se sujeita à estabilização decorrente de pronunciamentos interlocutórios anteriores. Ainda que o juízo de origem tenha, em momento pretérito, afastado a ocorrência da prescrição intercorrente, tal conclusão limitou-se ao contexto fático então existente, não impedindo nova apreciação da matéria diante da evolução cronológica do feito, tampouco vinculando este Tribunal aos critérios adotados naquela oportunidade.Cumpre registrar, ainda, que a questão é devolvida a este E. Tribunal de Justiça pela primeira vez, por força do presente recurso, inexistindo qualquer pronunciamento colegiado anterior sobre a matéria. Nessa perspectiva, a cognição recursal é plena quanto aos fundamentos jurídicos que sustentam a decisão impugnada, competindo ao Tribunal examinar diretamente os pressupostos legais da prescrição intercorrente, inclusive os respectivos marcos temporais, independentemente da motivação anteriormente adotada pelo magistrado singular.Não há, portanto, qualquer óbice para que se proceda à reanálise integral da controvérsia, seja porque a matéria possui natureza de ordem pública, seja porque o reconhecimento ou o afastamento da prescrição intercorrente exige a aferição objetiva do decurso do tempo à luz do estado atual do processo, e não a mera reprodução dos fundamentos expendidos em decisão interlocutória pretérita.Superada essa questão preliminar, passa-se ao exame do mérito.O instituto da prescrição, na tradicional classificação de Pontes de Miranda dos fatos jurídicos, poderia ser reconduzido à categoria de ato-fato jurídico, ou seja, o fato jurídico que considera a presença de um agir humano (ou não agir, como no caso), no qual a manifestação de vontade é irrelevante.   Ora, a prescrição, nos moldes como colocada pela legislação pátria, congrega dois principais elementos em seu suporte fático. A um lado, pressupõe a passagem de certo lapso temporal. Por outro lado, requer a inércia do interessado. Apenas congregado esses dois fatores, é possível se falar em prescrição.  Nos termos da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Com efeito, tratando-se, na origem, de cumprimento de sentença proposto para cobrança de verbas sucumbenciais, estabelecido no art. 25, II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em 05 (cinco) anos. Nesse sentido:
Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:I - do vencimento do contrato, se houver;II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;III - da ultimação do serviço extrajudicial;IV - da desistência ou transação;V - da renúncia ou revogação do mandato.
A prescrição intercorrente é um mecanismo de direito processual que fulmina a pretensão executória da parte, em razão de sua inércia na promoção de atos e diligências necessárias ao prosseguimento do feito, dentro do período prescricional do direito material sobre o qual se funda a ação.Sobre a questão, foram fixadas as seguintes teses pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, no incidente de assunção de competência:
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça. Segunda Seção. REsp n. 1.604.412/SC. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 27 de junho de 2018).

Em síntese, definiu-se, no que importa aqui analisar, que a prescrição intercorrente será reconhecida nos casos disciplinados pelo Código de Processo Civil de 1973, quando a parte exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material postulado, devendo ser observado o respeito ao contraditório. Restou estabelecido, também, que a prescrição se iniciaria logo após o término do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo termo inicial, após o decurso de um ano, em analogia ao art. 40, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, aplicável às execuções fiscais. Assentou-se, também, sobre a regra de transição disposta no art. 1.056 do Código de Processo Civil e sua aplicação tão somente aos casos em que a execução permanecia suspensa quando da entrada em vigor da legislação processual, ou seja, em 18/03/2016. Para os processos em trâmite quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, mas que não se encontravam suspensos naquele momento, aplica-se o art. 921, § 4º, da legislação processual, in verbis:
Art. 921. Suspende-se a execução: […]III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; […] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Com a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.195/2021, em 26/08/2021, o termo inicial da prescrição passou a ter início automaticamente após a ciência do credor acerca a ausência de penhora ou localização do executado. Veja-se:
Art. 921. Suspende-se a execução: […]III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; […]§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.
De igual sorte, não se aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no curso do julgamento dos Temas nº 566, 567 e 568, os quais são restritos às execuções fiscais. Realizadas tais considerações, tem-se que para o início do prazo prescricional, em consonância ao art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil em sua atual redação, seria necessária a inércia da exequente por prazo superior a 05 (cinco) anos, contabilizados da primeira intimação acerca de diligência infrutífera ocorrida após a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.195/2021.Superado este ponto, é preciso mencionar que, no caso dos autos, após a entrada em vigor da atual redação, houve três penhoras frutíferas (mov. 406.1, mov. 417.1 e mov. 460.1), levantadas por expressa desistência da parte exequente (mov. 425.1 e mov. 467.1).Vale dizer que, uma vez que não tenham sido reputadas inúteis por ato de ofício do magistrado, a sua inutilidade apenas poderia ser atestada a partir do momento em que a própria parte exequente declara sua falta de interesse na continuidade dos atos expropriatórios. É apenas a partir desse momento que se pode dizer frustradas as penhoras.Isso estabelece como marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente o último pedido de desistência, datado de 22/05/2023 (mov. 467.1).Com o devido respeito à recorrente, é preciso mencionar que o prazo da prescrição intercorrente ainda não decorreu. Tendo se iniciado em 22/05/2023 o prazo de 01 (um) ano de suspensão, esse se encerraria de pleno direito em 22/05/2024, momento em que se iniciaria o prazo de 05 (cinco) anos, a se vencer na data futura de 22/05/2029.Assim, entendo que o recurso deve ser conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.É como voto.